TJSP 05/11/2021 -Pág. 1626 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3393
1626
voltada à entidade pública determinada pelo Juízo da Execução (fls. 229/235). A i. representante do Ministério Público requereu
a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, alegando que a sentenciada sequer foi intimada para o
cumprimento das condições impostas, haja vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido (fls. 374/375). A D. Defesa dativa,
por sua vez, requereu diligências objetivando a localização do atual paradeiro da sentenciada (fls. 381). É o relatório. DECIDO.
Impossível manter-se o benefício concedido na sentença, uma vez que a sentenciada não chegou nem mesmo a iniciar o
cumprimento das medidas impostas, uma vez que não foi localizada a fim de ser advertida das condições para a substituição da
pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. O quanto requerido pela D. Defesa, no entanto, não merece respaldo, haja
vista que a sentenciada foi procurada pela secretaria de segurança pública da comarca de Barueri, local de endereço informado
nos autos, e mesmo assim não foi localizada (fls. 348). Ademais, observa-se dos autos que a sentenciada se encontra em lugar
incerto e não sabido desde a prolação da sentença, quando foi procurada e não foi encontrada, sendo intimada por edital (fls.
280). Dessa forma, com fundamento no artigo 44, § 4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em privativa de
liberdade, concedida a sentenciada LUZINEA SENA DOS SANTOS, nestes autos, devendo cumprir sua pena de 02 (dois) anos
de reclusão em REGIME ABERTO. Expeça-se o competente Mandado de Prisão. P.I.C.. Junqueirópolis, 03 de Novembro de
2021.- - ADV: MARCELO DE LIMA FREIRE (OAB 131472/SP)
Processo 0000055-03.2014.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - CLEUSA PEREIRA
CALADO - Vistos, Homologo, atento à anuência do requerente (fls. 289) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o
calculo do débito executado apresentado pela autarquia federal às fls. 277/280. Fls. 289/290: Defiro a renúncia ao valor do
crédito principal que exceda aos 60 (sessenta) salários mínimo, perfazendo R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), mantendose o valor á título de honorários advocatícios. Requisite-se o pagamento do débito por intermédio do Exmo. Presidente do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)
Processo 0000087-08.2014.8.26.0311 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - EDGAR PEREIRA VALÉRIO
- - Sidnei Pereira Valerio e outros - Processo desarquivado e disponivel para vista por 30 dias. Após tornem ao arquivo. - ADV:
MÁRCIA CRISTINA SAPUCAIA PACINI (OAB 199830/SP), WENDER DOMINGOS BATISTA (OAB 421286/SP), LEILA MARA
AFONSO BASTOS (OAB 431674/SP)
Processo 0000156-98.2018.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Luis Henrique Colli Vistos, Observadas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção Criminal São Paulo Capital,
com as homenagens deste Juízo. Prescrição: 11/11/2028. Cientifiquem-se as partes. Int.. Junqueirópolis, 03 de Novembro de
2021.- - ADV: KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA (OAB 208660/SP), JOSE SEVERINO MARTINS (OAB 119104/
SP)
Processo 0000163-95.2015.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins CRISTIANE SILVEIRA - Vistos, Tendo em vista a manifestação Ministerial de fls. 456, informando que já foi ajuizado ação
de “Execução da Pena de Multa” pelo Ministério Público, arquivem-se estes autos, cientificando-se as partes. Expeça-se o
necessário. Int.. Junqueirópolis, 03 de Novembro de 2021.- - ADV: CARLOS EDUARDO DA COSTA (OAB 159613/SP)
Processo 0000201-97.2021.8.26.0311/03 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Ermeval Luiz Basques Moreno
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Fls. 36/37: Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, informando
se a obrigação foi cumprida com a quitação do débito exequendo, sob pena de seu silêncio ser interpretado como a satisfação
integral da obrigação, dando ensejo a extinção do feito (art. 924, II do CPC). Int. - ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM
ANGELOTTI (OAB 125208/SP), REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA (OAB 102637/SP)
Processo 0000221-88.2021.8.26.0311 (apensado ao processo 1000901-90.2020.8.26.0311) (processo principal 100090190.2020.8.26.0311) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Jampani & Rizzo Ltda. - EPP - Juízo
desta - Banco Bradesco S.A. - - Vicunha Têxtil Sa - - Banco Santander Brasil SA - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções
Ltda. - - Textil Juruá Eirelli - - Silmaq Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Advance Indústria Têxtil Ltda - - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), BRUNO
WATANABE PERDIGAO (OAB 388057/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB
273139/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/
SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JAMES ANDREI ZUCCO (OAB 391200/SP), VALERIA FANTINI
(OAB 224808/SP), IRIO JOSE DA SILVA (OAB 148683/SP), LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), ALESSANDRO
NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB
405214/SP)
Processo 0000244-34.2021.8.26.0311 (processo principal 1000229-82.2020.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Rescisão / Resolução - Ekoplan Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos, Diante do processado, manifeste-se o autor o que dê direito
em 05 dias. Int. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP)
Processo 0000260-85.2021.8.26.0311 (processo principal 1001810-69.2019.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Pagamento Indevido - Vera Lucia Martins da Silva - Vistos, Fl. 58: Manifeste-se a exequente no prazo de dez dias. Int. - ADV:
GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
Processo 0000289-38.2021.8.26.0311 (processo principal 1000399-54.2020.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Cheque
- Comercial de Combustíveis Paulino Ltda - Vistos, Fls. 112: Defiro o sobrestamento dos autos pelo prazo requerido. Decorridos,
tornem ao(a) exequente para manifestar-se nos autos em 5 (cinco) dias. Int. - ADV: LILIAN TEIXEIRA PAULINO LUENGO (OAB
240838/SP), GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP)
Processo 0000409-62.2013.8.26.0311 (031.12.0130.000409) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.L.S. - Vistos, Intime-se o peticionario de fls. 124, à apresentar o Registro Geral
de Indicação-RGI da OAB, para expedição da respectiva certidão de honorários. Int. - ADV: SERGIO PAULO BATISTA (OAB
112470/SP)
Processo 0000422-80.2021.8.26.0311 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0028871-13.2016.8.08.0024 - 2ª Vara Cível
Fórum Cível - Fórum Muniz Freire) - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos, Aguarde-se a manifestação do(a) requerente
por mais 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento no processo, no
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do C.P.C., eis que isto depende de sua atuação
direta, não sendo o caso de impulso oficial. Int. - ADV: CELSO MARCON (OAB 10990/ES)
Processo 0000518-95.2021.8.26.0311 (processo principal 0003426-48.2009.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria de Lurdes Fogaça Fernandes - Vistos, Fls. 49: Expeça-se Alvará. No mais,
aguarde-se extrato de pagamento, acerca do valor principal fls. 43/44 - ofício requisitório nº 20210130331. Int. - ADV: EDVALDO
APARECIDO CARVALHO (OAB 157613/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)
Processo 0000525-87.2021.8.26.0311 (processo principal 1001272-25.2018.8.26.0311) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Deucelha Palumbo Forti Tavares - Vistos, Fls. 63/64: Expeçam-se Alvarás.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º