TJSP 08/10/2019 -Pág. 2562 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2908
2562
Nº 1007773-31.2018.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Sebastião Oscar
da Silva Filho - Apelado: Fortec Assessoria e Treinamento S/c Ltda. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO ANTES DA SENTENÇA, SEM
OPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, NO MOMENTO OPORTUNO. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO, MANTIDA.
CONSIDERANDO QUE A GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA PELO AUTOR JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDA, E QUE
ELE JÁ HAVIA SIDO INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS (QUEDANDO-SE INERTE), NÃO HAVIA
ALTERNATIVA AO MAGISTRADO A QUO SENÃO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABE, A ESSA ALTURA, DISCUSSÃO
AFETA À PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO AUTOR.
A UMA, PORQUE EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DESTE
APELO, NÃO SERIA DOTADA DE EFEITO RETROATIVO, NÃO AFASTANDO, PORTANTO, A INÉRCIA VERIFICADA QUANTO
AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. A DUAS, PORQUE, EM VIRTUDE DA
PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA NO CASO EM APREÇO, O AUTOR NÃO PODE DISCUTIR, NESTE APELO, ACERCA
DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO QUE, NO INÍCIO DA MARCHA PROCESSUAL, INDEFERIU OS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA E O INTIMOU PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL. CASO O AUTOR NÃO CONCORDASSE COM O INDEFERIMENTO DA BENESSE POR ELE PLEITEADA, DEVERIA
TER INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL, NO MOMENTO OPORTUNO (CPC, ART. 1015, INC. V), PROVIDÊNCIA QUE NÃO
FOI ADOTADA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mariele Fernandez Batista (OAB: 214591/SP) - Sem
Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1008484-45.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco - S/A Apelada: Suelde Nascimento da Assunção - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE DA REPARAÇÃO QUE COMPORTA
REDUÇÃO.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR SI SÓ, GERA ABALO DE CRÉDITO E É MOTIVO PARA REPARAÇÃO DO
DANO MORAL. O DANO ORA TRATADO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), TENDO POR FATO GERADOR A SÓ INCLUSÃO
INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA LISTA INFAME, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. O
VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA (R$15.000,00) MOSTRA-SE EXACERBADO, SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO
NESTA CÂMARA PARA HIPÓTESES ASSEMELHADAS, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$10.000,00.CONSECTÁRIOS DA
MORA.O NOVO VALOR DA REPARAÇÃO DEVERÁ SER ATUALIZADO DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO,
UMA VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO QUANTUM (STJ, SÚMULA 362). O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS
MORATÓRIOS, CUIDANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, É A DATA DA CITAÇÃO.APELAÇÃO PROVIDA
EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Alex Gusmão da Costa
(OAB: 374011/SP) - Marcio Marques (OAB: 374633/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1009579-85.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciene Silva
Damasceno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
CONTRATO DE ADESÃO. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA SEJA ELE ABUSIVO, NEM SIGNIFICA
QUE O CONSENTIMENTO MANIFESTADO PARA SUA FORMAÇÃO SEJA, A PRIORI, VICIADO.TARIFA DE CADASTRO.É
LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA
AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR
E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO
DE CONTRATO, CONSIDERANDO QUE ELA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº
3.518/2007 DO CMN E REPRESENTA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO
CONSUMIDOR. ADEMAIS, TEM POR FINALIDADE DAR PUBLICIDADE AO CONTRATO, GERANDO EFICÁCIA PERANTE
TERCEIROS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. OUTROSSIM, A AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DA
COBRANÇA, E A ELA ANUIU, NÃO DEMONSTRANDO ESTAR EM DISSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, OU A ABUSIVIDADE DE SEU VALOR.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.É VALIDA A TARIFA DE
AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, DESDE QUE SEJA COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E
DE QUE A COBRANÇA NÃO SEJA EXCESSIVA. IN CASU, NÃO HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI
PRESTADO, BEM COMO O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO.PRÊMIO DE SEGURO.MESMO O PRÊMIO DE SEGURO
TENDO COMO OBJETIVO A AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CASO DE MORTE, INVALIDEZ, INCAPACIDADE
TOTAL E DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NÃO PODE O RÉU INDICAR A SEGURADORA QUE A AUTORA DEVE CONTRATAR.
ABUSIVIDADE CARACTERIZADA, VEZ O RÉU INDICOU A SEGURADORA E NÃO APRESENTOU O CONTRATO NOS AUTOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DE FORMA SIMPLES NAQUILO QUE EXCEDER O DEVIDO OU COMPENSAÇÃO.A REPETIÇÃO
DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A MÁ-FÉ DO RÉU,
JÁ QUE O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES ESTABELECIA A COBRANÇA DO ENCARGO DECLARADO ABUSIVO.
EVENTUAIS SALDOS CREDOR E DEVEDOR PODERÃO SER COMPENSADOS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º