TJSP 02/04/2019 -Pág. 3343 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2780
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ROMPIMENTOS DA GALERIA EM QUESTÃO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DA DEVIDA MANUTENÇÃO REQUISITOS DA
RESPONSABILIDADE CIVIL PROVADOS DANO MORAL COMPROVADO RISCO DE DESABAMENTO DO IMÓVEL QUE
ULTRAPASSA O MERO DESCONFORTO SENSAÇÃO DE PERDA DO BEM E ANGÚSTIA PELA INCERTEZA DO FUTURO
QUE SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO VALOR BEM ARBITRADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcio Aparecido Pascotto (OAB: 111636/SP) (Procurador) - Carolina de
Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) (Procurador) - Karina Martinello Daltio (OAB: 194848/SP) (Procurador)
- Gabryela Dias Roma Cavalcante (OAB: 322783/SP) (Procurador) - Lucio Monteiro Junior (OAB: 240384/SP) (Procurador) Marcelo Miguel Baccarin (OAB: 190998/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0002870-97.2010.8.26.0606 - Processo Físico - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: Elza Felippe Fernandes e outros Apdo/Apte: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Apdo/Apte: Carlos Eduardo Mahfuz e outros - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio
- Recurso (Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS), parcialmente provido. Recurso (Elza Felippe Fernandes e outros), improvido
- Recurso (Carlos Eduardo Mahfuz e outros), improvido. - RECURSO (ELZA FELIPPE FERNANDES E OUTROS - FLS. 736/751)
– RECURSO (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS – FLS. 780/795) – RECURSO (CARLOS EDUARDO MAHFUZ E
OUTROS – FLS. 811/825) – AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - ALEGAÇÃO DA PETROBRAS DE HAVER
DECRETO FEDERAL PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM UMA ÁREA DE 5.315,71 M², EM IMÓVEL COM
EXTENSÃO TOTAL DE 14.470 M², PERTENCENTE AOS RÉUS, COM MATRÍCULA Nº 3.676 DO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DE SUZANO, PARA IMPLANTAÇÃO DE DUTOS PARA MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE GÁS NATURAL,
PETRÓLEO E DERIVADOS DO PLANO DIRETOR DE DUTOS DE SÃO PAULO E INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, CABOS
ÓTICOS E ACESSOS – PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO EM FAVOR DA EXPROPRIANTE, MEDIANTE
INDENIZAÇÃO DE R$ 977.444,48, SENDO R$ 398.997,19 PELA TERRA, R$ 574.775,53 PELAS CONSTRUÇÕES E R$ 3.671,76
PELAS CULTURAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. PRELIMINAR RECURSAL DE
CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA - (QUESITOS SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE RESPONDIDOS – FLS. 617/668
E FLS. 705/708). POR FORÇA DE DECRETO FEDERAL FORAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - PRECEDENTES
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.LAUDO PERICIAL JUDICIAL (FLS. 617/668 - FIXOU O VALOR DE
R$ 1.790.000,00 PARA OUTUBRO/2013 NORMAS ABNT NBR 14653-2 E IBAPE/SP: 2011 - DEVE SER MANTIDO O LAUDO
PERICIAL JUDICIAL SE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO PROPOSTA PELO PERITO DO JUÍZO, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - VALOR DA
INDENIZAÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA, CONFORME O LAUDO PERICIAL JUDICIAL EM R$ 1.790.000,00
PARA OUTUBRO/2013 - ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL (FLS. 705/708).ALEGAÇÃO RECURSAL PARA QUE SE
PROCEDA A DEVIDA E JUSTA INDENIZAÇÃO DO GALPÃO INDUSTRIAL (FLS. 736/751), COM BASE NO LAUDO AVALIATÓRIO
(FLS. 86) – INADMISSIBILIDADE - LAUDO AVALIATÓRIO ISOLADO NO BOJO PROBATÓRIO DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO
JÁ EXPOSTA - COSTOU NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL: “PARA FINS DE AVALIAÇÃO O GALPÃO FOI CONSIDERADO COM
IDADE ESTIMADA DE 25 ANOS EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO” E, “R$ 451.160,00” (FLS. 628 – FLS. 642 - 643).
QUANTO A FAIXA “NON AEDIFICANDI” E QUE “A APP EXISTENTE ERA DE 5 METROS” (APELAÇÃO – FLS. 811/825), FORAM
DEVIDAMENTE RESPONDIDAS E FUNDAMENTADAS PELO PERITO JUDICIAL (FLS. 658 – FLS. 706 – FLS. 707/708).JUROS
COMPENSATÓRIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA EM 12% AO ANO – INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS
JUROS COMPENSATÓRIOS AO PATAMAR DE 6% AO ANO, A CONTAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE (8/6/2010 FLS. 147) E INCIDIRÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO PELA
PARTE AUTORA E O VALOR DO BEM FIXADO NA R. SENTENÇA - PREVALÊNCIA DE POSICIONAMENTO SOLIDADO PELO
C. STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO
VINCULANTE, NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI Nº 2332/DF, EM 17/05/2018 (DJE DE 28/05/2018). JUROS MORATÓRIOS
DEVIDOS DE 6% AO ANO, POIS, NÃO HOUVE O DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.É
POSSÍVEL A CUMULAÇÃO ENTRE OS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS – EXEGESE DAS SÚMULAS 12 E 102
DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 3%
(TRÊS POR CENTO), DA DIFERENÇA (R$ 812.555,52) ENTRE O PREÇO DA OFERTA INICIAL (R$ 977.444,48) E O VALOR
FIXADO DE R$ 1.790.000,00 (LAUDO PERICIAL JUDICIAL E R. SENTENÇA), MANTIDOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO (FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS
COMPENSATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 6% AO ANO, A CONTAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE (8/6/2010 – FLS.
147), E INCIDIRÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO PELA
PARTE AUTORA E O VALOR DO BEM FIXADO NA R. SENTENÇA) RECURSO (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS
– FLS. 780/795), PARCIALMENTE PROVIDO, NESSE SENTIDO - RECURSO (ELZA FELIPPE FERNANDES E OUTROS - FLS.
736/751), IMPROVIDO – RECURSO (CARLOS EDUARDO MAHFUZ E OUTROS – FLS. 811/825), IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Antonio Benedito Soares (OAB: 45870/SP) - André Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro (OAB: 183805/
SP) - Roberto Leal Diogo (OAB: 90848/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 305
Nº 0003440-93.2010.8.26.0538 - Processo Físico - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: Prefeitura
Municipal de Santa Cruz das Palmeiras - Apelado: Limoges Participaçoes S/A (por curador) - Magistrado(a) Oscild de Lima
Júnior - Suspenderam o curso do processo. V. U. - DESAPROPRIAÇÃO DIRETAEXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO
À AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DISCUSSÃO, ENTRE OUTROS ASPECTOS, DO PERCENTUAL E DA BASE DE
CÁLCULO A SEREM APLICADOS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS - POR ORA, FICA SUSPENSO O JULGAMENTO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º