TJSP 29/06/2018 -Pág. 1920 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2606
1920
parágrafos imediatamente anteriores a este. Nesta instância, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários
advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÉDER VASCONCELOS
LEITE (OAB 270601/SP)
Processo 1008401-70.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marlene Camerão
Fagnani - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CATANDUVA - IPMC - Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se
ciência às partes. No mais, oficie-se à requerida para cumprir a sentença, confirmada nos termos do V. Acórdão, nos termos
do art. 12, da Lei 12.153/09. Desde já saliento que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado
por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital, devendo ser instruído com as peças
discriminadas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ., no prazo de trinta dias.- Para o cadastramento do incidente, o(a) Advogado(a)
deverá acessar o portal E-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e
selecionar a classe, conforme o caso: “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou
12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”. Decorridos com ou sem o cumprimento da sentença, arquivemse os autos, adotadas as cautelas de estilo. - Intime-se. - ADV: ROSANE RIZZO (OAB 204861/SP), ALINE ANDRESSA MARION
CASANOVA CARDOSO (OAB 333308/SP)
Processo 1008932-93.2016.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Rosana Diringer - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência a Fazenda do Estado de São Paulo ou uma de suas
autarquias. Fls. 165: Defiro. Aguarde-se pelo prazo de 45 dias, conforme solicitado pela credora. Int. - ADV: FABRICIO PEREIRA
SANTOS (OAB 324890/SP)
Processo 1010789-43.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Roberto
Correa de Souza - Ciência a Fazenda do Estado de São Paulo ou uma de suas autarquias. “Diante do exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido para anular o auto de infração nº 3B1774892, para todos os efeitos. Não há sucumbência nesta fase.
Cabível recurso inominado, mediante preparo. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do artigo 12
da Lei nº 12.153/2009. PRI.” . - ADV: BRUNO DOTTO ESTEVES PAES (OAB 352138/SP)
Processo 1010980-88.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Rodrigo
Alexandre Goncalves Ribeiro - Ciência a Fazenda do Estado de São Paulo ou uma de suas autarquias. Às contrarrazões. - ADV:
BRUNO DOTTO ESTEVES PAES (OAB 352138/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 1005655-35.2017.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado - Catanduva - Recorrente: Elisabete Peccioli Esper
- Recorrido: Município de Catanduva - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias CORRIDOS,
eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse
em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 549/2011 e 772/2017, do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. - Magistrado(a) - Advs:
Marcelo Cristiano Pendeza (OAB: 171868/SP) - Guilherme Steffen de Azevedo Figueiredo (OAB: 150592/SP)
DESPACHO
Nº 1000417-31.2018.8.26.0607 - Processo Digital - Recurso Inominado - Tabapuã - Recorrente: Maurizia Pereira Croqui
- Recorrido: Banco Bradesco S/A - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias CORRIDOS,
eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse
em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 549/2011 e 772/2017, do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. - Magistrado(a) - Advs:
Marcio Paschoal Alves (OAB: 247224/SP) - Aline Ferreira Coutinho (OAB: 356278/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB:
131351/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO CARLOS BETOSCHI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0058/2018
Processo 0000166-97.2018.8.26.0132 (processo principal 0003229-09.2013.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Belotti Advogados Associados - PREFEITURA MUNICIPAL
DE CATANDUVA - Vistos. A parte executada regularmente intimada, não impugnou o cálculo, nos termos do artigo 535 do
Código de Processo Civil/2015. Assim, HOMOLOGO, para produção de seus efeitos jurídicos e legais, o cálculo apresentado
pelo credor.Nos termos do Comunicado nº 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DJE
de 02.07.2015, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será
processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/
pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (COLOCAR PRECATÓRIO OU RPV), mesmo
para os casos de autos principais físicos, instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da
sentença/acórdão, da certidão trânsito em julgado, da planilha de cálculo e desta decisão).Em sendo promovido o peticionamento
eletrônico, certifique-se nestes autos o incidente instaurado (SO NO CASO DE PROCESSO FÍSICO) e aguarde-se o respectivo
processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção da presente execução.Int. - ADV:
PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP)
Processo 0000174-74.2018.8.26.0132 (processo principal 0503524-28.2009.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rosecler Furlaneto - PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATANDUVA - Vistos. A parte executada regularmente intimada, não impugnou o cálculo, nos termos do artigo 535 do Código de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º