TJSP 19/09/2014 -Pág. 2487 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1737
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mesmo a notificação do lançamento. A municipalidade se limita a afirmar que enviou os carnês à embargante, contudo não
traz comprovação de sua entrega, aduzindo que o ônus de comprovar a entrega é da própria embargante. Tal alegação não
pode ser aceita, pois é óbvio que cabia a municipalidade o ônus de comprovar a notificação do lançamento o que somente
seria possível através dos comprovantes de entrega dos carnês de IPTU, pois como é cediço, o contribuinte ao receber em seu
endereço os carnês do tributo é obrigado a assinar um comprovante de recebimento, comprovante este que deve ser guardado
pela municipalidade justamente para comprovar a notificação do contribuinte, constituindo definitivamente o crédito tributário.
Neste sentido a súmula 397 do STJ que assim dispõe: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê
ao seu endereço. Assim, a ausência de notificação do lançamento torna nula a execução fiscal, haja vista que não houve a
constituição definitiva do crédito tributário. Neste contexto, com relação aos tributos referentes ao período compreendido entre
2006 e 2008 de vigor o reconhecimento da decadência, nos termos do artigo 173, I, do CTN, haja vista que entre o fato gerador
e o lançamento definitivo decorreu lapso de tempo superior a cinco anos. Reconhecida a nulidade da CDA fica prejudicado o
conhecimento das demais matérias aduzidas nos embargos. Isto posto, reconheço a nulidade da CDA de fls. 03/04 dos autos
da execução e, consequentemente, julgo extinto o processo executivo. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive nos
autos da execução. Custas na forma da lei e honorários advocatícios, que fixo, por equidade em R$ 1.000,00, a cargo da
Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento da penhora de fl. 36 dos autos da execução, ficando
o depositário livre de quaisquer encargos. - ADV: ROSELENE ALVES FERNANDES DE CARVALHO (OAB 189678/SP), JOÃO
VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP)
Processo 0008156-94.2009.8.26.0637 (637.01.2009.008156) - Procedimento Ordinário - Pagamento - Nestor Costa Município de Tupã - juntou petição do município do Tupã informando que atualizou o valor do crédito do autor até 15/08/14,
conforme planilha anexa, e que a quantia será devidamente empenhada para pagamento em até 40 dias. (CIENCIA AO CREDOR)
- ADV: GIOVANA CARLA SOARES (OAB 225990/SP), ALVARO PELEGRINO (OAB 110868/SP), ANDRESA APARECIDA GOMES
DE CARVALHO TENORIO (OAB 164114/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), ALINE SARAIVA SEGATELLI
SCIOLI (OAB 184276/SP)
Processo 0009532-13.2012.8.26.0637 (637.01.2012.009532) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Fabiano Lair Pereira - Banco Bradesco Financiamentos Sa - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB (RETIRAR
OU IMPRIMIR A CERTIDÃO DE HONORÁRIO EXPEDIDA: DR. ARQUIMEDES PERES BOTAN, EM 30 DIAS) - ADV: VIDAL
RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ARCHIMEDES PERES BOTAN (OAB 116610/SP)
Processo 0011609-29.2011.8.26.0637 (637.01.2002.000985/1) - Cumprimento de sentença - Prefeitura Municipal de Queiroz
- Auto Posto Universo de Tupa Ltda - Até a presente data não houve manifestação da co-executada Elenice Maria de Oliveira.
(MANIFESTE-SE A EXEQUENTE) - ADV: RENATO DANIEL FERREIRA DE SOUZA (OAB 219899/SP), ALVARO PELEGRINO
(OAB 110868/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS EDUARDO MEDEIROS GRISOLIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANA BARBERO CAMPIOTTI MARTIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0453/2014
Processo 0000368-78.1999.8.26.0637 (637.01.1999.000368) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Publica do Municipio de Tupa - Nelma June Nogueira Peraltta - Vistos. Fl.180: Defiro. Primeiramente proceda-se o
cadastramento como processo incidental de cumprimento de sentença no sistema SAJ. Após, deverá a exequente providenciar
a diligência do Oficial de Justiça, bem como a contra-fé. Com a juntada, proceda-se a citação do requerido, para que no prazo
legal, querendo, apresente embargos aos cálculos, conforme disposto no artigo 730 do CPC. Intime-se. - ADV: GIOVANA CARLA
SOARES (OAB 225990/SP), ROSELENE ALVES FERNANDES DE CARVALHO (OAB 189678/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES
FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP)
Processo 0000986-37.2010.8.26.0637 (637.01.2010.000986) - Procedimento Sumário - Taxas - Luiz Shigueo Kayashima Município de Tupã - Processo 171/10 Proceda-se ao cadastramento da petição retro como processo incidental. Após, cite-se a
Fazenda Publica na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil. - ADV: ALVARO PELEGRINO (OAB 110868/SP), DANIELI
DA SILVA REIS (OAB 248078/SP), RODOLFO JOSE BAN DE ANDRADE (OAB 23386/SP), ALINE SARAIVA SEGATELLI SCIOLI
(OAB 184276/SP)
Processo 0000986-37.2010.8.26.0637 (637.01.2010.000986) - Procedimento Sumário - Taxas - Luiz Shigueo Kayashima Município de Tupã - Cadastrei a petição de fls. 273/274 como incidente de Cumprimento de Sentença. (Ao exequente: depositar
diligência para intimação pessoal do Município) - ADV: ALVARO PELEGRINO (OAB 110868/SP), ALINE SARAIVA SEGATELLI
SCIOLI (OAB 184276/SP), DANIELI DA SILVA REIS (OAB 248078/SP), RODOLFO JOSE BAN DE ANDRADE (OAB 23386/SP)
Processo 0004712-48.2012.8.26.0637 (637.01.2012.004712) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
- Banco Bradesco Sa - Valter Katsumi Saito - - Sueli Saito - Posto e Lava Car São Cristovão - Processo 938/12 Atender
na íntegra ao Dr. Tupy. Proceder Renajud e intime do resultado. Proceda-se ao cadastramento da minuta junto ao Bacen
Jud 2, encaminhando-se conclusos para protocolamento. Localizados ativos financeiros em nome do devedor, solicite-se a
transferência para conta judicial, independente de novo despacho, desde que não se trate de valor irrisório. Com a juntada aos
autos da guia de depósito, intime-se o devedor na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente, se for o caso. Na hipótese de não
serem localizados valores e nada sendo requerido em 90 dias, ao arquivo, sem prejuízo de futuro desarquivamento. Intime-se.
(RENAJUD - CERTIDÃO: Certifico e dou fé que procedi a pesquisa, através do Renajud, conforme extrato em frente: Placa
DHP3437 - UF SP, Marca/Modelo VW/GOL SPECIAL, Ano Fab/modelo 2002/2002, proprietário: POSTO E LAVA JATO SÃO
CRISTÓVÃO LTDA, Restrições Existentes: Não; Placa DCE4957- UF SP, Marca/Modelo GM/VECTRA GLS, Ano Fab/modelo
2000/2000, proprietário: POSTO E LAVA JATO SÃO CRISTÓVÃO LTDA, Restrições Existentes: Sim; Placa KML7254 - UF
SP, Marca/Modelo GM/VECTRA CHALLENGE, Ano Fab/modelo 2000/2001, proprietário: VALTER KATSUMI SAITO, Restrições
Existentes: Não; Placa CRG4848- UF SP, Marca/Modelo GM/VECTRA GLS, Ano Fab/modelo 1999/1999, proprietário: POSTO
E LAVA JATO SÃO CRISTÓVÃO LTDA, Restrições Existentes: Não; Placa BUM7851- UF SP, Marca/Modelo GM/S10, Ano Fab/
modelo 1994/1995, proprietário: POSTO E LAVA JATO SÃO CRISTÓVÃO LTDA, Restrições Existentes: Sim; Placa BJU5318UF SP, Marca/Modelo HONDA/400, Ano Fab/modelo 1981/1981, proprietário: VALTER KATSUMI SAITO, Restrições Existentes:
Não; (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE) - ADV: FLÁVIO FEDERICI MANDELLI (OAB 209884/SP), LUIS ROGERIO RAMOS DA
LUZ (OAB 85314/SP), MARCELO DA SILVA GOMES (OAB 175889/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/
SP)
Processo 0004712-48.2012.8.26.0637 (637.01.2012.004712) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º