TJSP 05/08/2013 -Pág. 1939 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1469
1939
Lei nº 6858/80, aqui aplicados por analogia, e do art.112 da Lei nº 8.213/91. No mais, verifico que a autora comprovou a origem
do seu crédito, a qualidade de herdeira e a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Diante do exposto, julgo
procedente o presente pedido, para o fim de determinar a expedição de alvará em nome de MARIA APARECIDA DE ALMEIDA
OLIVEIRA, para levantamento de 1/3 (um terço) dos valores mencionados a fls.12. Expeça-se alvará, independentemente
do trânsito em julgado da sentença, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “em se tratando de
procedimento de jurisdição voluntária, em que não há necessidade de se observar a legalidade estrita, podendo o juiz decidir
por equidade (art.1.109 do CPC), a expedição imediata de alvará, antes do término do prazo para interposição de recurso, não
configura ofensa à lei processual (STJ, 5º Turma, Resp 251.693/GO, rel. Min. Felix Fischer, j. em 19.02.2002, DJ 18.03.02,
p.281)”. Caso seja juntado aos autos as procurações em nome das demais herdeiras, expeça-se alvará em seus nomes para
levantamento do saldo remanescente. P.R.I.C. Oportunamente, ao arquivo. (NOTA DO CARTÓRIO: retirar alvará EXPEDIDO) ADV: MARIA MARTHA ROSA DE GODOY (OAB 103994/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO THAIS CAROLINE BRECHT ESTEVES FISCHMANN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE CREPALDI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0242/2013
Processo 0003300-89.2013.8.26.0106 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0035198-49.2010.8.26.0002 - 4ª VARA DA
FAMILIA E SUC. FORO REG. II SANTO AMARO) - MARCELO FERREIRA SANTOS - JOSIAS DA CUNHA - Vistos. Designo
audiência para oitiva da testemunha para o próximo dia 03 de outubro de 2013, às 14:00 horas. Intimem-se. Comunique-se o
Juízo deprecante. - ADV: MEIRE BUENO PEREIRA (OAB 145363/SP), JOSE CARLOS RODRIGUEZ (OAB 38135/SP)
Processo 0003315-92.2012.8.26.0106 (106.01.2012.003315) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário Belmira Morais da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO do(a) autor(a) supracitado(a) para comparecer à
perícia médica agendada para o dia 07/10/2013, às 13:00 horas, no endereço sito à Rua Anchieta 670, 2º andar sala 23, Centro
Jundiaí - SP, ocasião em que será examinado pelo(a) perito(a) judicial nomeado(a), Sr(a). Francesco Dehó, devendo apresentarse com 30 (trinta) minutos de antecedência, devidamente trajado(a) e munido(a) de Cédula de Identidade, Carteira Profissional,
C.P.F. e exames complementares (Raios-X, ultrassom, ressonância, etc.), receitas e relatórios médicos que possuir. - ADV:
ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP)
Processo 0003448-03.2013.8.26.0106 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0007369-19.2012.8.26.0004 - 2A VARA DA
FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VI LAPA) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ARLETE
MOULIN AZEVEDO e outros - Vistos. Designo audiência de Oitiva das testemunhas para o próximo dia 12 de setembro de 2013,
às 15:00 horas. Comunique-se o Juízo Deprecante a data da realização da oitiva. Intimem-se pessoalmente as testemunhas para
comparecimento. Int. Nota: recolha o requerido a taxa de condução do oficial de justiça para intimação de suas testemunhas.
- ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB
98597/SP)
Processo 0004605-79.2011.8.26.0106 (106.01.2011.004605) - Procedimento Ordinário - Guarda - C. A. F. - D. H. X. - Vistos.
Fls.14/15: recebo como aditamento à inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor(a), nos termos da
Lei nº 1060/50. Anote-se. Defiro a guarda provisória do menor Alexandre Henrique Xavier. Cite-se a requerida por edital. Int.
Certidão Cartorária: Certifico e dou fé que deixo de expedir o termo de guarda provisória tendo em vista que não há informações
suficientes do menor nos autos. Nada Mais. - ADV: MARIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 228077/SP)
Processo 0005141-90.2011.8.26.0106 (106.01.2011.005141) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Acidentário - Pérsio
Aparecido de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social-inss - Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos
da tutela para o fim de implantação do auxílio em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Int. - ADV: ANDRE DOS REIS
(OAB 154118/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO THAIS CAROLINE BRECHT ESTEVES FISCHMANN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE CREPALDI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0226/2013
Processo 0000224-96.2009.8.26.0106 (106.01.2009.000224) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Banco Finasa S/A - Regivaldo Aparecido de Oliveira - - providencie o autor a retirada da Carta Precatória expedida
para citação do requerido. - ADV: SONIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 177574/SP)
Processo 0000226-66.2009.8.26.0106 (106.01.2009.000226) - Inventário - Inventário e Partilha - R. S. - C. F. de J. S. Providencie o autor a retirada do alvará. - ADV: CELSO PEREIRA (OAB 52721/SP)
Processo 0000277-72.2012.8.26.0106 (106.01.2012.000277) - Outros Feitos não Especificados - Usucapião Extraordinária
- Maria José de Oliveira - Efi -administração de Bens e Imóveis S/c Ltda e outros - Providencie a autora o endereço dos
confrontantes. - ADV: IRIS KALINCA PACHECO (OAB 281676/SP)
Processo 0000668-95.2010.8.26.0106 (106.01.2010.000668) - Execução de Alimentos - Alimentos - R. dos R. A. S. F. - R.
dos R. A. S. - Vistos. Face o retro peticionado, julgo extinta a presente ação de Execução de Alimentos movida por RAPHAEL
DOS REIS ASSIS FILHO contra RAPHAEL DOS REIS ASSIS SILVA, processo nº 1248/2010, nos termos do artigo 794, inciso
III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Arquivando-se oportunamente. - ADV: MARIA CRISTINA DE SOUZA RACHADO (OAB
95701/SP), HELOISA REGINA LOPES MOCO GOMEZ (OAB 140545/SP)
Processo 0000678-71.2012.8.26.0106 (106.01.2012.000678) - Alvará Judicial - Família - Rosa Ana Teofilo - E. E. T. - Ao
autor: ciência dos documentos juntados às fls. 31/34. - ADV: DANIELA GABRIELLI (OAB 176750/SP)
Processo 0000701-85.2010.8.26.0106 (106.01.2010.000701) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Destilaria Nova
Era Ltda - Petita Cosmeticos Comercial Ltda - Providencie o autor a retirada da Carta Precatória bem como uma cópia da
procuração. - ADV: VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE (OAB 128132/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º