TJSP 05/11/2012 -Pág. 461 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1299
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6.830/80), não se vislumbra a presença dos requisitos legais à
concessão da medida pleiteada.
Face ao exposto, estando ausentes os requisitos legais dos arts. 527, inciso III, e 558, do Código de Processo Civil, deixo
de conceder efeito suspensivo
ativo ao presente recurso.
Intime-se a agravada para responder ao presente recurso, no prazo de dez dias (art. 527, inciso V, do Código de Processo
Civil), facultando-lhe a juntada
das peças que entender convenientes.Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs:
Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Magali Maculan (OAB: 319877/SP) - Robson Flores Pinto (OAB: 82552/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0217552-77.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo Agravado: Cesarina Pessarelo de Almeida - Agravado: Carlos Roberto Melquiades Rosa - Agravado: Eunice Mascarenhas Agravado: Ana Lucia de Melo Soares Galindo - Agravado: Maria Lucia da Silva - Agravado: Helena Maria Martarelli de Melo
- Agravado: Matilde Ferreira - Agravado: Margarida Bueno Conti - Agravado: Maria Anirce de Barros - Agravado: Denici Maria
de Moura Rocha - Agravado: Ester de Jesus Pereira - Agravado: Ines Maria da Silva - Agravado: Maria Eunice dos Santos Agravado: Angela Maria do Vale Faim - Agravado: Olga Regina Hashimoto - Agravado: Nair Carrer da Fonseca - Agravado: Dalva
Regina Ferreira Bertolini - Agravado: Dinora Simoes Barreiros Toledo - Agravado: Elisete da Silva Silveira Santos - Agravado:
Solange Dias Tavares de Araujo - Agravado: Diva Silva Campos - Agravado: Adriano Videira - Agravado: Maria Gomes Valente
- Agravado: Maria Euzenir dos Anjos Costa - Agravado: Claudia Ferreira Bonifacio - Agravado: Josefa Severiano de Jesus
- Agravado: Cecilia Pereira - Agravado: Maria Raimunda de Carvalho Felix - Agravado: Rosania Lucia de Souza Cavalcanti Agravado: Rosely Pereira Fanhoni - Agravado: Maria Vani de Souza - Agravado: Maria Carbaca Vieira - Vistos. 1. Despacho,
ante a regra do art. 67, § 1º do RITJSP. 2. O pedido de liminar deve ser acolhido, ante o prazo de 15 dias concedido para
pagamento da RPV referente a dois autores (cf. fls. 116). Deste modo, defiro o pedido de liminar, para sobrestar a decisão
recorrida, no tópico questionado (item 3 de fls. 116). 3. Comunique-se o magistrado de primeiro grau, não sendo necessárias
informações. 4. Intime-se a parte contrária para se manifestar. 5. Após, voltem. São Paulo, 9 de outubro de 2012. Claudio
Augusto Pedrassi Juiz Substituto de 2º Grau - Magistrado(a) Alves Bevilacqua - Advs: Ana Paula Sanchez Bacci (OAB: 180136/
SP) (Procurador) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis
Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina
Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata
de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/
SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB:
99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato
(OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis
Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina
Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata
de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/
SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB:
99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato
(OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis
Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina
Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata
de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela
Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/
SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB:
140479/SP) - Renata de Assis Moura (OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Renata de Assis Moura
(OAB: 99536/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0217975-37.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Helena Moreira Negrão Fernandes
(E outros(as)) - Agravante: Maria Cristina Nunes - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fica deferido o efeito
suspensivo, ante o risco de extinção da demanda. 2. Comunique-se o magistrado de primeiro grau, não sendo necessárias
informações. 3. Não se cogita da intimação da parte adversa, pois a relação processual sequer foi constituída (cf. STJ-2ª Turma,
MC 5.611-AgRg, Min. Laurita Vaz, j. 26.11.02, DJU 3.2.03 e STJ-4ª Turma, AI 729.292-AgRg, Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08,
DJU 17.3.08). 4. Após, cumprido o item 2 acima, voltem. São Paulo, 9 de outubro de 2012. Claudio Augusto Pedrassi Relator Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Marcos Di Carlo (OAB: 175148/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0224678-81.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Olinda Pinheiro Sobreira dos Santos Agravante: Waldemar dos Santos (Espólio) - Agravado: Celio Maciel - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Olinda
Pinheiro Sobreira dos Santos e outro contra a r. decisão de fls. 35 que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Célio
Maciel contra ato do Presidente do Tribunal Arbitral de São Paulo TASP, recebeu o
recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, ora agravado.
Aduzem, em síntese, os agravantes, que o recurso de apelação interposto não deve ser recebido, tendo em vista a suposta
certificação de trânsito em
julgado no feito de origem e em observância ao princípio da coisa julgada.
Sustentam haver comprovada falta de interesse e razão para que o embargado pudesse recorrer, em especial por perda de
objeto processual.
Alegam que a apelação interposta pelo agravado seria intempestiva e desprovida do recolhimento de custas e despesas
processuais.
Buscam com o presente agravo de instrumento a reforma da r. decisão proferida em 1ª instância, bem como a concessão
de efeito suspensivo imediato.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º