Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Justiça da Paraíba, normas que definem a Política Institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos
auferidos pela aplicação de penas de prestação pecuniária. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze)meses.
FUNDAMENTAÇÃO: Art.116 da Lei nº 8.666/93. João Pessoa, 17 de novembro de 2021. DESEMBARGADOR
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2021139068 - Pedido de Providências - Francisco Pereira de Almeida; 2020066201 - Requisição de Funcionário
- Maria Gracinda de Carvalho Cruz; 2021137441 - Diretoria de Economia e Finanças / Tribunal de Justiça;
2021130108 - Alysson Weber Borges Soares; 2021135415 - Auxílio Funeral - Roberta Glandra da Silva Souza;
2021131262 - Pedido de Desligamento/Exoneração - Maria Eduarda Araújo Quindere de Almeida; 2021135642
- Verbas Rescisórias - Adailton Bertulino da Costa; 2021141430 - Designação - Luiz Gonzaga Targino de Moura
Filho; 2021123756 - Estágio - Paulo Sergio Alves Dantas; 2021138389 - Pedido de Providências - Magna Coeli
Sales; 2021121429 - Pedido de Providências - Joselanea Rafael Alves; 2021138225 - Verbas Rescisórias Monalisa Feitosa Brandão; 2021138524 - Pedido de Providências - Magnoria Carneiro Dantas; 2021146508 Folga de Plantão - Magistrado - Alírio Maciel Lima de Brito; 2021145829 - Folga de Plantão - Magistrado - Pedro
Henrique de Araujo Rangel; 2021144196 - Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado - José Jackson
Guimarães; 2021144170 - Folga de Plantão - Magistrado - Cláudio Antônio de Carvalho Xavier; 2021136977 Licença Acompanhamento Pessoa da Família - Nilson Bandeira do Nascimento
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO
/ INTERESSADO: 2021144153 - Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado - Maria de Fátima Lúcia
Ramalho; 2021142906 - Pedido de Providências - Rita de Cássia Martins Andrade
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2021095478 - Progressão/Promoção Funcional - Paulo Sérgio Alves Dantas; 2021144338 - Pedido de Renovação
de Estágio - Tarciana Vanessa Queiroga da Nobrega; 2021135976 - Pedido de Providências - Luan Ferreira da
Silva; 2021076001 - Progressão/Promoção Funcional - Ney Saulo Interaminense Rodrigues; 2021137716 Pedido de Providências - Gilmar Neves Rafael; 2021097192 - Remoção de Servidor - Sidney Mangueira da
Silva; 2021054658 - Progressão/Promoção Funcional - João Dantas Ribeiro Filho; 2021144311- Férias Transferência ou Acumulação - Magistrado - Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Souza
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos. HOMOLOGO o parecer do Juiz Auxiliar da
Presidência, pelo que ACOLHO a minuta sugerida. Expeça-se o devido Ato da Presidência. Após, anexe o
referido ato ao PA-TJ nº 2021136008 e arquive-se este feito. Publique-se. Cumpra-se.” No processo: PROCESSO/
ASSUNTO/ INTERESSADO: 2021136016 - Pedido de Providências - Ana Caroline Leal Vasconcelos
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art.12, VII, da
Lei nº 9.316, de 29 de dezembro de 2010, c/c o art. 5º da Resolução nº 52, de 23 de outubro de 2013, faz
publicar o nome do Leiloeiro habilitado perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Processo /
Interessado / Situação / Contato: 2021.134.310 - Edeylson Peixoto Fidelis - Deferida habilitação - Rua
Estevam Lopes Galvão, nº 65, Valentina Figueiredo, João Pessoa/PB, CEP 58064-090, Telefone: (83) 996334880, E-mail: [email protected]
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s)
abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021144709 - Anabel Alves de Sousa; 2021141376 Jacinta de Fatima Moura Medeiros; 2021146900 - Juliana Candyce Medeiros de Melo; 2021147687 - Nilton
Jorge Gomes de Figueiredo; 2021138356 - Tathiana Maria Santos; 2021091942 - Thales Jose de Andrade
Araujo; 2021147092 - Roberio Firmino da Silva.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
INDEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL.
PROCESSO / NOME: 2021144426 - Marianne Ramalho dos Santos Leite.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Ato da Presidência nº 01, de 20 de janeiro de 2021 (republicado por incorreção em 26/01/2021),
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROCESSO / ESTAGIARIO(A): 2021146063 Elias Belarmino de Araujo Junior. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, João Pessoa,18 de NOVEMBRO de 2021. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – Diretor.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0007065-09.2013.815.2003 (2ª C.C.) – Recorrente: BANCO PAN S.A, Recorrido: DJANIRA DANTAS DE SOUZA, intimação ao(s) Bel(is).
HALAN PEDROSA FERREIRA, OAB-PB nº 16.042, a fim de no prazo DE (15) CINCO DIAS, na condição de
patrono do recorrido, apresentar contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001215-96.2014.815.0981 -(2ª
C.C.) – Recorrente: MARIA DAS DORES FERREIRA, Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, intimação
ao(s) Bel(is). FÁBIO LOURENÇO FIGUEIREDO, OAB-PB nº 25.665, a fim de no prazo DE (15) CINCO DIAS,
na condição de patrono do recorrente, apresentar documentos que demonstrem a sua incapacidade financeira.
RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001043-51.2018.815.0000-(1ª
C.C.) – Recorrentes: 1º – NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA,ADV.FERNANDO ABAGGE BENGHI, 2º CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA,ADV. NILDO MOREIRA NUNES 3º - SIBÉLIUS DONATO TENÓRIO,ADV.STANLEY
MARX DONATO TENÓRIO Recorrido: OS MESMOS, intimação aos Beis. FERNANDO ABAGGE BENGHI – OAB-PB
Nº 12.513, NILDO MOREIRA NUNES – OAB-PB Nº 10.762, STANLEY MARX DONATO TENÓRIO – OAB-PB Nº
12.660 a fim de no prazo DE (30) TRINTA DIAS, na condição de patronoS dos recorridos, apresentarem as
contrarrazões aos recursos de fls.629/650;685/700;720/736.(ART.272, & 2º E 1.030. DO CPC) 2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0002020-25.2009.815.0011-(1ª
C.C.) – Recorrente: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: IZABEL CRISTINA AMARO DA SILVA, intimação ao
Bel. FÁBIO COUTINHO PEREIRA – OAB-PB Nº 12.821, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição
de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões ao recurso.(ART.272, & 2º E 1.030. DO CPC) 2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0004193-21.2013.815.2003-(1ª
C.C.) – Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A, Recorrido: JOSÉ CARLOS DE SANTANA, intimação ao Bel.
ISABELLE FREIRE DA SILVA – OAB-PB Nº 16.541, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de
patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões ao recurso.(ART.272, & 2º E 1.030. DO CPC) 2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000018-91.2009.815.0881 (1ª C.C.) – Recorrente: BANCO BRASIL S/A, Recorrido: GIOVANETE SOARES DA SILVA, intimação ao Bel.
ARTUR ARAÚJO FILHO – OAB-PB Nº 10.942, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de
patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões ao recurso.(ART.272, & 2º E 1.030. DO CPC) 2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0029363-40.2009.815.2001 - (1ª
C.C.) – Recorrente: OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA, Recorrido: TORNADO LOGÍSTICA LTDA, intimação
ao Bel. INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO – OAB-PB Nº 11.583, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na
condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões ao recurso.(ART.272, & 2º E 1.030. DO CPC) 2015.
3
da Nobrega, Oab/pb 8028. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO
PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. DESVIO DE CONDUTA FUNCIONAL
PRATICADO POR MAGISTRADA E SERVIDORES DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA IMPARCIALIDADE E PROCEDIMENTO INCORRETO. INDÍCIOS SUFICIENTES À INSTAURAÇÃO DO
PAD. QUORUM DE INSTAURAÇÃO NÃO ATINGIDO – 9 VOTOS PELA INSTAURAÇÃO; 4 VOTOS PELA
MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM COMUNICAÇÃO AO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. - Não atingido o quórum de instauração do PAD, é de ser mantido o arquivamento
determinado pela Corregedoria Geral de Justiça, com comunicação ao Conselho Nacional de Justiça. Com estas
considerações, voto pela abertura do PAD, nos moldes e limites citados. Sem afastamento da magistrada.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Luiz Silvio Ramalho Junior
APELAÇÃO N° 0002136-27.2005.815.0381. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. APELANTE: Município
de Salgado de São Felix. ADVOGADO: Fábio Brito Ferreira (oab/pb N. 9.672). APELADO: Nilton Marques
Bezerra. ADVOGADO: Luiz dos Santos Lima (oab/pb N. 3037). DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação Cível.
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inadimplência de gestão anterior. Inscrição do Município no
cadastro do SIAFI por atos da gestão anterior. Providências objetivando o ressarcimento ao erário. Comprovação.
Provimento. _ É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o
administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, conforme
posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. _Provimento. ACORDA a Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento à apelação cível, nos
termos do nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
APELAÇÃO N° 0012124-52.2011.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. APELANTE: Carolina
Sampaio Souto. ADVOGADO: Bruno Barsi de S. Lemos - Oab/pb 11.974 E Outros. APELADO: Valeska
Henrique Ribeiro da Silva. ADVOGADO: Inaldo de Souza Morais Filho - Oab/pb 11.583 E Outros. APELAÇÃO
CÍVEL – Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Acidente automobilístico. Comprovação de fato
ilícito e do nexo de causalidade. Procedência. Dano extrapatrimonial. Correção monetária. A partir da data do
arbitramento (Súmula nº 362 / STJ). Custas e honorários de sucumbência. Gratuidade judiciária deferida na
origem. Sobrestamento. Provimento Parcial. - Devidamente comprovado o ato ilícito e o seu nexo de
causalidade com os danos de que foi vítima a parte promovente, surge a obrigação de indenizar. - Incidem
sobre o valor devido a título de reparação por danos morais a correção monetária desde a data do arbitramento
(Súmula nº 362 / STJ). - Nos moldes do art. 98, § 3º do CPC, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes
de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se,
nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindose, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação cível, nos
termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
APELAÇÃO N° 0030246-45.2013.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. APELANTE: Unimed
João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico. ADVOGADO: Amanda Helena Pessoa Jorge de Oliveira - Oab/
pb 18.976 E Outros. APELADO: Maria Clara Rangel Barbosa. ADVOGADO: Marcílio Evangelista de Souza - Oab/
pb 11.940 E Outros. APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Materiais e
Morais. Plano de Saúde. Procedimento médico. Urgência e emergência. Cirurgia. Prazo de carência. Recusa de
cobertura. Impossibilidade. Índole abusiva. Danos materiais comprovados. Ressarcimento. Direito da
personalidade violado. Dano moral configurado. Acerto do decisum a quo. Desprovimento. - Nos termos do art.
12, inciso V, alínea ‘c’, Lei 9.656/1998, a fixação do período de carência em planos e seguros privados de
assistência à saúde, em se tratando de cobertura de casos de urgência e emergência, limita-se ao prazo máximo
de vinte e quatro horas. - Reputa-se ilegítima a negativa da operadora do plano quando presente a situação de
risco devidamente atestada pelo médico que assiste o paciente. - Uma vez comprovado os gastos despendidos
com procedimentos não autorizados pelo Plano de Saúde, patente o reconhecimento de que a parte faz jus ao
ressarcimento, referente ao valor despendido. - Há caracterização do dano moral quando a operadora do plano
de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar em
mero aborrecimento por inadimplemento contratual. - A estipulação do quantum indenizatório deve levar em
conta sua tríplice função: a compensatória, a fim de mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para
condenar o autor da prática do ato lesivo e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos.
ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0033494-97.2005.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior.
EMBARGANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. EMBARGADO: Eduardo Cesar de Lacerda E Paulo
Roberto de Aquino Nepomuceno. ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes - Oab/pb 1.663 E Outros e
ADVOGADO: Giordana Coutinho Meira de Brito - Oab/pb 10.975 E Outros. PROCESSUAL CIVIL – Embargos
de Declaração. Rediscussão de matéria já apreciada. Inexistência de ponto ambíguo, obscuro, contraditório
ou omisso. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão embargada. Rejeição.
- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição
ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Se não há no acórdão qualquer omissão a
ocasionar a reforma do julgado, impõe-se a manutenção do aresto proferido de acordo com as peculiaridades
do caso concreto e das provas contidas nos autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos
do voto do Relator.
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - O Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o Art. 3º do Ato da Presidência
nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário
do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - JOÃO PESSOA, BAYEUX, CABEDELO, SANTA RITA, ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE,
ITABAIANA E PEDRAS DE FOGO.
NOVEMBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|_______________________|_______________________|_____________________|_____________________
23.11
2ª VARA DA FAZENDA
99144-9729
2ª TURMA RECURSAL
99144-1058
___________|____________________|_____________________|___________________|___________________
PUBLICA DA CAPITAL
DA CAPITAL - JUIZ 02
____________|_______________________|_______________________|_____________________|_____________________
GRUPO – 2 - CAMPINA GRANDE, ALAGOA NOVA, BOQUEIRÃO, CUITÉ, ESPERANÇA, INGÁ, QUEIMADAS, UMBUZEIRO,
JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PICUÍ, SERRA BRANCA, REMÍGIO, SOLEDADE e SUMÉ.
NOVEMBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
23.11
2ª VARA DA FAZENDA
99143-7938
VARA DE ENTORPECEN- 99144-1310
___________|____________________|_____________________|___________________|___________________
PÚBLICA DE C. GRANDE
TES DE CAMPINA GRANDE
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
GRUPO – 3 - GUARABIRA, ALAGOA GRANDE, AREIA, ALAGOINHA, ARARUNA, BANANEIRAS, BELÉM, GURINHÉM, JACARAÚ,
MAMANGUAPE, SAPÉ, RIO TINTO e SOLÂNEA.
NOVEMBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|___________________________________________________________________|_____________________
23.11
RIO TINTO
99145-4944
____________|___________________________________________________________________|_____________________
GRUPO – 4 - PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, TAPEROÁ e TEIXEIRA.
NOVEMBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|___________________________________________________________________|_____________________
23.11
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS
99143-8884
____________|___________________________________________________________________|_____________________
GRUPO – 5 - SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. Leandro dos Santos
NOVEMBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|___________________________________________________________________|_____________________
23.11
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS
99144-6381
____________|___________________________________________________________________|_____________________
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de novembro de 2021. AURÉLIO
RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0000356-78.2018.815.1001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. RECORRENTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Anastacio Jorge Matos de Sousa
Marinho Oab/pb 8502 A. RECORRIDO: Ritaura Rodrigues Santana,juiza de Dir.. ADVOGADO: Eugenio Goncalves
OSÓRIO AQUINO DE GUSMÃO - Gerente de Primeiro Grau.