TJPB 22/07/2021 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2021
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 219 Apelação Cível nº 0800707-24.2017.8.15.0881 Primeiro Apelante:
Francisco Dantas de Farias Advogados: José Adriano Dantas OAB/PB 18.044 e outros Segundo Apelante:
Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) Advogado: VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA OAB/PB nº
9.766 Apelados: Os mesmos
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 220 - Agravo de Instrumento nº 0805210-73.2021.8.15.0000 Agravante:
Agência Estadual de Vigilância Sanitária - AGEVISA, representada por seu Procurador Agravada: Anne Suylan
Leal Tomaz Advogado: Francisco das Chagas Ferreira 18025 oab/pb
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 221- Agravo de Instrumento nº 0805082-53.2021.8.15.0000 Agravante:
Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Adriano Leite de Macedo OAB/PB 12.595-B Agravados:
Neves Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda, Tânia Soares das Neves e Francisco Sales
Vieira de Lira
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 222- Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0072006-37.2014.8.15.2001
Apelante: PBPrev - Paraíba Previdência, representado por seu Procurador procuradoria da pbprev Paulo
Wanderley Câmara Procurador-Geral OAB/PB n.º 10.138 Primeiro apelado: Severino Ferreira da Silva Neto
Advogada: Ana Cristina de Oliveira Vilarim OAB/PB 11.967 Segundo apelado: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador procuradoria do estado
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 223- Agravo de Instrumento nº 0804605-30.2021.8.15.0000 Agravante:
Manuela Gomes Vilhena Advogada: Ana Carla Lopes Correia Lima OAB/PB 13.719 Agravado: Felipe de Araújo
Amorim Fernandes advogado: Karina Leal Ernesto de Amorim OAB/PB 17.478
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 224- Remessa Necessária nº 0830197-24.2020.8.15.2001 Promovente:
Anderson Bezerra da Silva Advogado: Wallace Alencar Gomes 24.739 oab/pb Promovido: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador procuradoria do estado da paraíba
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 225- Agravo Interno nº 0807534-36.2021.8.15.0000 Agravante: Município
de Campina Grande, representado por seu Procurador procuradoria do município de campina grande Agravada:
Cláudia Linhares Cristovam Advogada: Maria Ione de Lima Mahon OAB/PB N° 17.826
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 226 Agravo de Instrumento nº 0803690-78.2021.8.15.0000 Agravante:
Márcio Gley Buriti Dantas Advogado: Fellipe Portinari de Lima Macedo OABPB 26625 Agravada: Valdevania
Carvalho de Souza Advogado: Felipe Solano de Lima Melo OAB/PB 16277
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 227 Agravo de Instrumento nº 0807073-64.2021.8.15.0000 Agravante:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador procuradoria do estado da paraíba Agravado: Antônio de
Sá Martins Filho Advogada: Barbara Carvalho Martins OAB/PB 19.332
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 228 0802182-97.2021.8.15.0000 - Transação CLASSE - AGRAVO DE
INSTRUMENTO agravante: ROSA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA Advogado: RAFAEL PONTES VITAL
OAB/PB nº 15.534
agravado: BANCO SAFRA S A advogado: ABIO DE MELO MARTINI (14122 oab/ rn
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 229 Agravo de Instrumento nº 0806745-37.2021.8.15.0000 Agravante:
Banco Triangulo S/A Advogado: Jonathan Santos Sousa -OAB/RN 8143 Agravado: Município de Campina
Grande procuradoria do município de campina grande
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 230 Apelação Cível nº 0800943-58.2018.8.15.0131 Apelante: Maria de
Fátima dos Santos Advogado: José Bezerra de Souza 10.934-b Apelado: Banco Itaú BMG Consignado S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior oab/pb 17.314-a
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 231- Embargos de Declaração n° 0816391-19.2020.8.15.2001 Embargante:
Aureny de Carvalho Gomes Advogada: Ana Luiza Honório Silva Embargado: Banco BMG Advogada: Flávia
Almeida Moura Di Latella inscrita sob o nº 109.730
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 232- Apelação Cível nº 0003214-37.2015.8.15.0371 Apelante: Estado
da Paraíba, representada por seu Procurador procuradoria do estado Apelado: Cleuzimar Dias de Oliveira
Gadelha - ME (parte sem advogado)
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 233- Agravo Interno nº 0034534-56.2001.8.15.2001 Agravante: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador procuradoria do estado Agravado: Sport e Ação Ltda (Sem
advogado)
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 334- Apelação Cível nº 0014035-55.2011.8.15.0011 Apelante: Antonio
Alves de Melo Sobrinho Advogado: Aurinax Junior Taveira dos Santos Apelado: Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 235 Agravo de Instrumento nº 0805289-52.2021.8.15.0000 Agravante:
Município de Alagoa Nova, representado por seu Procurador Agravada: Kessia Moreira da Silva Resende
Advogado: Sarah de Lima Ferreira OAB/PB 21662
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 236 Agravo Interno nº 0804642-39.2019.8.15.2001 Agravante: Seguradora
Lider dos Consorcios S/A Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda Agravada: Kleiton Juarez Vital da
Silva Advogado: Wellyngton Jose Cavalcanti de Lima
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 237 Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0802121-67.2017.8.15.0231
Apelante: Maria das Neves da Silva Advogado: Marcos Edson de Aquino OAB/PB nº 15.222 Apelado: Município
de Mamanguape, representado por sua procuradora advogado: Danielle Ismael da Costa Macedo OAb-PB
19.296-A
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 238 Agravo de Instrumento nº 0806145-16.2021.8.15.0000 Agravante:
Isis Regina Unfer Pereira Advogado: Francisco de Assis Galdino OAB/PB 11.594 Agravado: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador procuradoria geral do estado da ´paraíba
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 239 Agravo Interno nº 0869327-89.2018.8.15.2001 Agravante: Multipla
Engenharia Industria e Comercio LTDA Advogado: Yuri Paulino de Miranda OAB/PB 8448 Agravada: DER - PB
- Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Paraíba Advogado: Antônio Alves de Araújo OAB-PB
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RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 240 Apelação Cível nº 0803591-54.2018.8.15.0731 Apelante: Felipe
Fernandes de Carvalho Advogado: Felipe Fernandes de Carvalho OAB-RN 8784 Apelado: PAMED Patos
Produtos Médicos e Hospital Ltda - EPP Advogado: Priscila Lopes de Moura Silva
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 241 Agravo Interno nº 0787412-04.2007.8.15.2001 Agravante: Município
de João Pessoa, representado por seu Procurador procuradoria do município de patos Agravado: Eudes
Batista Gomes
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 242 Apelação Cível nº 0005290-55.2005.8.15.0251 Apelante: Nacional
Gas Butano Distribuidora Ltda Advogado: Hebron Costa Cruz de Oliveira Apelado: Roseane de Azevedo Vilar
Advogado: Francisco da Silva Lima Neto
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 243 Agravo de Instrumento nº 0805644-62.2021.8.15.0000 Agravante:
Banco Bradesco S/A Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira Agravado: João Ferreira de
O.Neto Carnes e Frios - EPP Advogado: Ermersson Henrique de Araujo Oliveira
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 244 Apelação Cível nº 0837564-07.2017.8.15.2001 Apelante: Edvan
Ribeiro da Silva Advogado: Francisco Carlos Meira da Silva Apelado: Banco Panamericano Advogado:
Eduardo Chalfin
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 245 Apelação Cível nº 0066352-69.2014.8.15.2001 Primeira apelante:
Maria de Lourdes Moura Toscano Advogados: José Rubens de Moura Filho e outros Segunda apelante: Mariza
Ferreira da Silva Advogado: Leandro Luiz Firmino da Silva
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 246 Agravo de Instrumento nº 0806205-86.2021.8.15.0000 Agravante:
Guiomar Bezerra Ramos de Medeiros Advogada: Andressa Fernandes Maia Falcão Agravado: José Bezerra
Ramos
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 247 Reexame Necessário nº 0800994-95.2018.8.15.0381 Promovente:
Viviane Cezar de Oliveira Advogado: José Ewerton Salviano Pereira e Nascimento (OAB/PB 19.337) Promovido:
Município de Itabaiana, representado por seu Procurador
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 248 Apelação Cível nº 0810218-52.2015.8.15.2001 Apelante: Manoel
Catuhyte da Silva Wanderlei Junior Advogado: Joao Alberto da Cunha Filho Apelado(a): Net Serviços de
Comunicação S/A Advogado: Rafael Gonçalves Rocha
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 249 Processo nº: 0835580-17.2019.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO
CÍVEL (198) Assuntos: [Alienação Fiduciária] APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO APELADO: FLAVIO BRUNET PEREIRA RAMALHO
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 250- Agravo de Instrumento nº 0813364-17.2020.815.0000 Agravante:
Everaldo Cavalcante de Farias Advogado: Ana Maria José Leite Costa Agravado: Maria Elionete Cavalcante
de Farias
RELATOR: DES. José Aurélio da Cruz 251 Processo nº: 0853182-89.2017.8.15.2001 lasse: APELAÇÃO CÍVEL
(198) Assuntos: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] APELANTE: JOSE SEVERINO
MOUZINHO DE BRITO APELADO: ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIAREPRESENTANTE:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV
RELATOR: DR. Marcos Coelho de Salles, convocado para substituir o Desembargador José Aurélio da Cruz
252 Reexame Necessário nº 00000172-16.2014.8.15.0241 Promovente: Ministério Público do Estado da
Paraíba Promovido: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
RELATOR: José Guedes Cavalcanti Neto, convocado para substituir o Exmo. Desembargador José
Aurélio da Cruz 253 Apelação Cível nº 0801173-12.2017.8.15.0301 Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios
S/A Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda OAB-PE 16.983 Apelada: Nariete Lima Vieira Advogado:
Jaques Ramos Wanderley e outro
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 254 APELAÇÃO CÍVEL (Processo Nº 081516807.2015.8.15.2001) APELANTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: MARCIO
FAM GONDIM OAB/PE n. 17.612 APELADO: ISMAEL DO NASCIMENTO SANTO ADVOGADO: HILTON HRIL
MARTINS MAIA OAB/PB 13.442
E R R A T A - ASSESSORIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL, PUBLICADA NO DJE EM 19 DE JULHO DE 2021,
ONDE SE LÊ:
PAUTA DA 25ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO
INÍCIO: 26 DE JULHO DE 2021 (SEGUNDA-FEIRA, ÀS 14: 00H)
TÉRMINO: 02 DE AGOSTO DE 2021 (SEGUNDA-FEIRA, ÀS 13:59H)
LEIA-SE:
PAUTA DA 26ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO INÍCIO: 02 DE AGOSTO DE 2021 (SEGUNDA-FEIRA, ÀS
14: 00H) TÉRMINO: 09 DE AGOSTO DE 2021 (SEGUNDA-FEIRA, ÀS 13:59H)
ATAS DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
21ª Sessão Ordinária Judicial Virtual do Tribunal Pleno, realizada na “Sala de Sessão Virtual do
Tribunal Pleno”, com início no dia 05 de julho de 2021, às 14h00, e término no dia 12 de julho de
2021, às 13h59min. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques
de Sá e Benevides – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Agamenilde Dias Arruda Vieira
Dantas (Juíza convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque), Joás de Brito
Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, José Guedes Cavalcanti
Neto (Juiz convocado para substituir o Des. João Benedito da Silva), Miguel de Britto Lyra Filho
(Juiz convocado para substituir o Des. João Alves da Silva), Frederico Martinho da Nóbrega
Coutinho (Corregedor-Geral de Justiça), José Ricardo Porto, Carlos Antônio Sarmento (Juiz
convocado para substituir o Des. Carlos Martins Beltrão Filho), Leandro dos Santos, Marcos
Coelho de Salles (Juiz convocado para substituir o Des. José Aurélio da Cruz), Oswaldo Trigueiro
do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Acompanhando a sessão virtual, como representante do
Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen,
Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco
Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba.
Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial em exercício.
Às 14h00min, do dia 05 de julho de 2021, havendo número legal, foi aberta a presente sessão e
submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento virtual, constante dos itens
adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Conflito Negativo
de Competência nº 0810988-58.2020.8.15.0000 (Apelação Cível n. 0022491-67.2013.8.15.2001).
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. Suscitante: Desembargador
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Especializada Cível. Suscitado: Desembargador
José Ricardo Porto, 1ª Câmara Especializada Cível. DECISÃO: JULGOU-SE PROCEDENTE O
PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA O
JULGAMENTO DO FEITO O JUÍZO SUSCITADO, CONTRA O VOTO DO DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS, QUE TINHA ENTENDIMENTO DIVERSO DO RELATOR. (PJE-2º) – Agravo Interno nos
autos do Recurso Extraordinário nº 0006210-02.2014.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo ProcuradorGeral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Agravado: Dimas Alberes de Melo (Advs. Natalício Emmanuel
Quintella Lima - OAB/PB n. 11.870 e Daniel Ramalho da Silva - OAB/PB n. 18.783).DECISÃO:
DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-3º) –
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0801708-29.2021.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Requerente: Governador do Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Requerido: Município
de Cuitegi. DECISÃO: DEFERIU-SE A MEDIDA CAUTELAR, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. (PJE-4º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos da
Revisão Criminal nº 0808257-26.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA. Embargante: Cristian de Fátima Vilar Rodrigues (Adv. José de Alencar Guimarães – OAB/
PB 3.402). Embargada: Justiça Pública. OBS.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Des. Abraham
Lincoln da Cunha Ramos (ID. 10560839) (art.40 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: REJEITOU-SE OS
EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Nada mais ocorrendo e
diante da inexistência de processos a serem apreciados, deu por encerrada a presente sessão
virtual, no dia 12 de julho de 2021, às 13h59min, da qual foi lavrada a presente Ata, que será
aprovada na próxima sessão ordinária judicial presencial. Desembargador Saulo Henriques de
Sá e Benevides - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. Robson de Lima Cananéa
- DIRETOR ESPECIAL EM EXERCÍCIO.
10ª Sessão Ordinária Judicial, por videoconferência, do Tribunal Pleno, realizada na “Sala de
Sessões Desembargador Manoel da Fonsêca Xavier de Andrade”, em 07 de julho de 2021. Sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides –
Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz
Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti,
Márcio Murilo da Cunha Ramos, Marcos Cavalcanti de Albuquerque – férias, Agamenilde Dias
Arruda Vieira Dantas (Juíza convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque),
Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, José
Guedes Cavalcanti Neto (Juiz convocado para substituir o Des. João Benedito da Silva), Carlos
Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des. João Benedito
da Silva), Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir o Des. João Alves da Silva),
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Corregedor-Geral de Justiça), José Ricardo Porto, Carlos
Antônio Sarmento (Juiz convocado para substituir o Des.Carlos Martins Beltrão Filho), Maria das
Graças Morais Guedes (Vice-Presidente), Leandro dos Santos, Marcos Coelho de Salles (Juiz
convocado para substituir o Des. José Aurélio da Cruz) e Ricardo Vital de Almeida. Ausente,
justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura
Jansen, 1º Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor
Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba.
Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial em exercício. Às
09h02min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Aprovadas, sem restrições, as atas
das reuniões anteriores - virtual e presencial por videoconferência. Iniciados os trabalhos, foram
aprovados, à unanimidade e com as devidas comunicações, três votos de profundo pesar, sendo o
primeiro de propositura do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e
Benevides – Presidente, pelo falecimento do servidor deste Tribunal, Ilustríssimo Senhor Doutor
Ibrahim Anis Hamad Timani, lotado na 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. O segundo voto foi