TJPB 31/05/2021 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2021
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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, HOMOLOGOU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:D
E C I S Ã O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020157443, REFERENTE AO PEDIDO DE
PROVIDÊNCIASNº 0000671-38.2020.8.15.1001 REQUERENTE: Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba
INTERESSADO: Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede
da Comarca de Picuí - CNS 07.070-6 ASSUNTO: Cessação de interinidade e inativação com anexação
administrativa precária da Serventia Extrajudicial DECISÃO Vistos, etc.Homologo o parecer do Juiz Auxiliar
da Presidência, tornando sem efeito aPortaria GAPRE nº 539, bem como DESIGNANDO Luana Dreyer, como
interina do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da
Comarca de Picuí (CNS 07.070-6), de forma excepcional e precária, ressalvando-se a possibilidade de que o
acervo seja transferido diretamente ao novo delegatário, na qualidade de titular, caso ocorra aentrada em
exercício antes da referida transmissão. Publique-se.
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0125259-08.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA CAPITAL. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Ednalva Gomes Oliveira da Silva.
ADVOGADO: Silvana Maria dos Santos Canuto, Oab.pb 18.324. EMBARGADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Proc.. ADVOGADO: Renan de Vasconcelos Neves. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER (PAGAR FGTS). SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART.
37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. LEVANTAMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO
TRINTENÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. - Estando
configurada alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se o acolhimento dos Embargos
para proceder à sua retificação, com o saneamento do vício detectado. - A modulação realizada pelo Supremo
não leva em conta a data do ajuizamento da Ação, mas, apenas, e TÃO SOMENTE, data da lesão, que,
conforme já consignado, é aquele em que o trabalhador iniciou sua relação empregatícia, que posteriormente
veio a ser declarada nula. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, atribuindo-lhes
efeitos modificativos, declarar o reconhecimento da prescrição trintenária ao caso.
PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s)
abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021066549 - Abrahao Valter Stropp Caminha.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021062545 - Ana Karina Chiappetta dos Santos Fernandes; 2021059791 Alex Olinto dos Santos; 2021052808 - Genilson Araujo de Figueiredo; 2021022064 - Geovane Vaz da Silva;
2021048717 - Henrigton Ribeiro de Arruda; 2021061227 - Hildo de Souza Rodrigues; 2021059935 - Daniel Carlos
Medeiros Silva; 2021050479 - Iramar Romulo Lopes Soares; 2021058508 - Janine Carneiro da Cunha Gomes
Pereira; 2021053649 - Jose Amaral dos Santos Junior; 2021063224 - Josineide de Amorim Pereira de Oliveira;
2021060509 - Joseilton Guedes de Almeida; 2021061413 - Rita Polyanna Pedrosa de Almeida; 2021052347 Rosineide de Souza Lacerda Soares; 2021055097 - Silvana Giannattasio; 2021043869 - Ubiracy Lacerda Dias.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Ato da Presidência nº 01, de 20 de janeiro de 2021 (republicado por incorreção em 26/01/2021),
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROCESSO / ESTAGIARIO(A): 2021050778 Maria Luiza Veloso de Lira. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, João Pessoa, 28 de maio de 2021. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – Diretor.
20º SESSÃO VIRTUAL
INÍCIO DIA 14 DE JUNHO DE 2021 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 21 DE JUNHO DE 2021 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 01 - JUIZO DE
RETRATAÇÃO N.º 0813427-42.2020.8.15.0000. ORIGEM: 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS.
RECORRENTE: ALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: RODRIGO INOCENTE SASSO (OAB/
RS 95.526). RECORRIDO: RICARDO MATTES AMBUS. ADVOGADO: PATRICIA APOLINÁRIO (OAB/PB
15.319-B).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 02 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N.º 0846986-35.2019.8.15.2001. ORIGEM: 6ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: ILCLEICI LOPES DE OLIVEIRA.
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA (OAB/PB N. 6.003). EMBARGADO: MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA. PROCURADOR: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 03 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0852646-44.2018.8.15.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: JOSEFA MARIA BARBOSA. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO
PINTO MANGUEIRA (OAB/PB N.º 6.003). EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR:
BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria das Gracas Morais Guedes
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001603-23.2011.815.0231. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. JUÍZO: Ministério Público Estadual. POLO PASSIVO:
Juizo da 3a Vara da Com.de Mamanguape E Municipio de Mamanguape. ADVOGADO: Rodrigo Oliveira dos
Santos Lima. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. GARANTIA DO
ACESSO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE
PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO
CONSUBSTANCIADOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO.
DESPROVIMENTO. - O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da
União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades têm legitimidade ad causam
para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a material para realização de
procedimento cirúrgico para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - O direito à saúde é assegurado
a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido.
Em face do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO À REMESSA, mantendo incólume a sentença.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Leandro dos Santos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001659-76.2010.815.0171. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE
ESPERANÇA. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Inss-instituto Nacional do Seguro Social
Representado Por Sua Procuradora. ADVOGADO: Marcília Soares Melquíades de Araújo. EMBARGADO:
Francisco de Assis Santos. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva, Oab.pb 4.007. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE. CONCESSÃO/
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. TERMO
INICIAL DO BENEFÍCIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
DECISUM COMBATIDO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Nos termos do art.
1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento nos casos de obscuridade,
contradição e omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de
esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios existentes na Decisão, não servindo para reexame de
matéria decidida. Com estas considerações, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 04 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0841155-06.2019.8.15.2001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: DANIEL DA SILVA ROCHA. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO
PINTO MANGUEIRA (OAB/PB N.º 6.003). EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR:
BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA.
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 05 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0809419-67.2019.8.15.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: SANDRA LÚCIA DA SILVA. ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO
PINTO MANGUEIRA (OAB/PB N.º 6.003) E NÍVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI (OAB/PB N.º 15.311).
EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: ARIANO WANDERLEY DA NÓBREGA CABRAL DE
VASCONCELLOS.
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 06 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N.º 0004205-56.2004.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA
DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL. PROCURADOR: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE
DA NÓBREGA EMBARGADO: CONSTRUTORA K-BRASIL LTDA.
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 07 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0830095-22.2019.8.15.2001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR:
ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO GURGEL. EMBARGADOS: MC MADEIRAS LTDA. ME E EVERILTON
RIBEIRO CAMPOS.
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 08 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0102995-94.2012.8.15.2001. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS
DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: FERNANDA BEZERRA
BESSA GRANJA. EMBARGADOS: INTERMED COMÉRCIO LTDA. E ROBERTO DA COSTA RAMOS.
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 09 - AGRAVO INTERNO
NA APELAÇÃO N.º 0003467-19.2014.8.15.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DA CAPITAL. AGRAVANTE: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA. PROCURADOR: PAULO WANDERLEY
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
Fonte:
Diretoria
da Informação
- Gerência de
ND –>aos
NãoSenhores
Disponível
de 2011,
comdea Tecnologia
redação dada
pela Resolução
nºSistemas.
73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, conforme o Art. 1º do Ato da Presidência nº 03 de 03 de fevereiro de 2021, comunica
Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do dia 01 de junho de 2021, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
01/06
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
SERVIDORES
01/06
SETOR DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA
JUDICIÁRIA
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1657/1642
Geraldo Leite de Azevedo Júnior
Poliana Leite da S. Brilhante e
Pablo Forlan de S. Nóbrega
Thiago Bruno Nogueira Alves,
Daniela Maria Cavalcanti Costa e
Orni Ferreira Maia Júnior
GERÊNCIA DE APOIO
OPERACIONAL (MOTORISTA)
3208-6036
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 28 de maio de 2021. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial em Exercício.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Gerência Judiciária – 3216-1536; Setor de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1657
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
Gerente: Lenilson Guedes de Aquino
PODER
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB
Contato: (83) 99145-1002 (watsapp) • (83) 3216-1629 (Supervisão) (83) 3216-1818 e (83) 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]