TJPB 28/05/2020 -Pág. 32 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2020
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ATO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 25/ 2020 - Dispõe sobre a concessão de férias, durante o período de pandemia, aos servidores do Tribunal de Justiça que possuem férias suspensas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO a imposição de medidas de isolamento social por parte das autoridades públicas, em decorrência da conjuntura de
pandemia mundial hodiernamente vivenciada, fato que impede o regular funcionamento do Poder Judiciário Estadual; CONSIDERANDO o que dispõem os Atos Normativos Conjuntos nºs 002, 003 e 004/2020 e as Resoluções
nºs 313, 314 e 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que as normas supramencionadas
implementaram um regime de trabalho remoto no Poder Judiciário Estadual, destinado ao atendimento das demandas revestidas de caráter de urgência, através da realização de plantões extraordinários, realizados em idêntico
horário ao do expediente regular, e ordinários, realizados fora do horário de expediente forense; CONSIDERANDO que a realização de trabalho remoto pressupõe a existência de sistemas informatizados, bem como a
disponibilidade, por parte dos servidores, dos equipamentos eletrônicos necessários à realização efetiva do trabalho; CONSIDERANDO que parcela significativa dos servidores do Poder Judiciário não se adequaram ao regime
de teletrabalho, seja pela natureza das atribuições ou pela inexistência, em suas residências, de sistemas e equipamentos informatizados; CONSIDERANDO o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 79 da Lei Complementar Estadual
nº 58/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário por força do art. 326 da LOJE, esclarecendo que o gozo das férias atende
ao interesse público; CONSIDERANDO que a Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça da Paraíba encaminhou a esta Presidência a relação de servidores que possuem férias pretéritas suspensas;
CONSIDERANDO que as referidas suspensões ocorreram no interesse da própria administração, de modo que, desaparecendo esse interesse, a administração pode determinar o gozo das férias vencidas; CONSIDERANDO
que a concessão de férias aos servidores públicos impossibilitados de exercerem suas funções à distância atende, a um só tempo, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e a discricionariedade
administrativa, além de mitigar os prejuízos econômicos causados pelo atual estado de calamidade pública; CONSIDERANDO a desnecessidade de aporte financeiro por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba, pois os terços
constitucionais das férias suspensas já foram pagos no passado, por ocasião da concessão das férias; CONSIDERANDO que os órgãos jurisdicionais e administrativos do Tribunal de Justiça da Paraíba necessitarão, no período
pós-pandemia, da utilização dessa mão-de-obra para alcançar os índices de produtividade almejados pelo Conselho Nacional de Justiça, não sendo conveniente nem oportuno postergar o gozo das férias suspensas para o futuro;
RESOLVE: Art. 1º Homologar a relação dos servidores que possuem férias pretéritas suspensas por interesse da Administração Pública, conforme listagem em anexo. Art. 2º Notificar, por meio do presente ato, os Diretores
de Fóruns, bem como os Diretores e Gerentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, para elencar, dentre os servidores listados em anexo, aqueles passíveis de entrar em gozo de férias, por não estarem em regime de home-office.
§1° As respostas deverão ser direcionadas ao malote digital da Diretoria de Gestão de Pessoas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. §2° Considerara-se em home office para os efeitos deste artigo: a) os servidores que estão
desempenhando seus misteres regularmente, por meio do sistema PJE ou nos demais sistemas informatizados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba; b) os servidores que, apesar de não laborarem no sistema
PJE, estejam, com autorização do magistrado, trabalhando em processos físicos em suas residências ou realizando atendimentos presenciais de urgência nas unidades judiciárias; c) os servidores que, de qualquer forma, por
meio de seus equipamentos próprios, estejam realizando regularmente as atribuições de seus respectivos cargos, em suas residências. Art. 3º A Diretoria de Gestão de Pessoas providenciará a publicação de Portaria coletiva
com a designação das férias indicadas neste Ato, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como as respectivas anotações nas fichas funcionais dos servidores, utilizando o critério do período aquisitivo mais antigo. Art. 4º Este Ato
entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 27 de maio de 2020. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
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RELAÇÃO DE SERVIDORES DETENTORES DE FÉRIAS SUSPENSAS - 1º GRAU
PROCESSAMENTO: 26/05/2020
COMARCA
VARA/SETOR
MATRICULA
SERVIDOR(A)
Qtd. Periodos
Água Branca
Central de Mandados e de Distribuicao
4736389
Iara Maria de Castro
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Água Branca
Central de Mandados e de Distribuicao
4753836
Jose Antunes Bezerra Filho
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Água
Branca
Vara
Unica
4767845
Ellis
Cleriston
de
Andrade
Silva
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alagoa Grande
Central de Mandados e de Distribuicao
4700961
Euclides Lucindo da Silva Filho
3
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alagoa Grande
Diretoria de Forum
4753348
Euzebiana de Cassia Alves de Melo
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alagoa Grande
Vara Unica
4721870
Flavio da Silva Ferreira
3
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alagoa Grande
Vara Unica
4711220
Ivonaldo Farias Montenegro
2
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alagoa
Grande
Vara
Unica
4690494
Joao
de
Melo
Rodrigues
6
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alagoa Grande
Vara Unica
4687795
Miriam Martins da Cunha
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alagoinha
Central de Mandados e de Distribuicao
4737431
Gilmar Bernardo dos Santos
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alhandra
Central de Mandados e de Distribuicao
4701500
Juedir Marcelino Ramos
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alhandra
Central de Mandados e de Distribuicao
950203
Renildo Marcelino de Souza
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alhandra
Vara Unica
4693108
Silvando Torres Ferreira
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Araruna
Diretoria de Forum
4735919
Geraldo Moreira Clementino
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Araruna
Diretoria
de
Forum
4726561
Joao
Maciano
da
Silva
Filho
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Araruna
1ª Vara Mista
4703154
Jose Mauro Ribeiro de Macedo
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Areia
Central de Mandados e de Distribuicao
4721616
Espedito Ferreira da Silva
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Areia
Central de Mandados e de Distribuicao
4740661
Fernando Antonio de F. Silva
2
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Areia
Central de Mandados e de Distribuicao
4706838
Marcos Antonio Ferreira da Silva
2
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Areia
Diretoria de Forum
4755227
Adenilda de Lima Ribeiro
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Areia
Diretoria de Forum
4708873
Vera Lucia dos Santos Veras
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Areia
Vara
Unica
4738764
Alisson
de
Almeida
Trindade
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Areia
Vara Unica
4692951
Viviane Delgado de Albuquerque
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bananeiras
Central de Mandados e de Distribuicao
4709276
Joilton Pereira de Lima
4
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bananeiras
Central de Mandados e de Distribuicao
4686594
Socorro de Fatima Costa da Silva
3
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bananeiras
Vara Unica
4766326
Alisson Albuquerque Gondim Cabral
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bananeiras
Vara
Unica
4755286
Marcos
Roberto
Brandao
Belfort
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
Central de Distribuicao
4707851
Cassio Cicero Ribeiro
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
Central
de
Mandados
4708474
Aderbal
Soares
do
Rego
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
Central de Mandados
4738799
Celestiana Ferreira de Lima
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
Central de Mandados
4708491
Claudia Germana Cardoso Fernandes
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
Central de Mandados
4735986
Henrique Cezar Coutinho Barsi
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
Central de Mandados
4680928
Jose Ubaldo de Oliveira
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
Central
de
Mandados
4694121
Martinho
Afonso
Alves
Tavares
de
Melo
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
Central de Mandados
4737601
Mauricio Fernandes de Oliveira
2
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
Central
de
Mandados
4711301
Rodrigo
Montenegro
Menezes
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
Deposito Judicial
4694082
Edilene Rodrigues de Melo
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
Diretoria de Forum
4691709
Roberta Moreira Monteiro da Franca Queiroga
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
Juizado Especial Misto
4776577
Marcos Anderson Santos de Azevedo
2
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
3ª Vara Mista
4767276
Flaviano Viturino Pequeno
2
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
4ª
Vara
Mista
4721314
Carla
Maria
Arruda
de
Azevedo
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
4ª Vara Mista
4737458
Kleber Ferreira da Silva
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
5ª
Vara
Mista
4690117
Claudia
Virginia
de
Paiva
Monte
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
5ª Vara Mista
4706021
Maria Bernardeth Lins
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bayeux
5ª Vara Mista
4694112
Maria de Lourdes Gabriel
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Belém
Central de Mandados e de Distribuicao
4682386
Edval Walter Sobrinho
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Belém
Vara Unica
4688376
Josefa Jussara Dantas S.Pimenta
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Boqueirão
Central
de
Mandados
e
de
Distribuicao
4738829
Silvio
Romero
Cavalcante
de
Almeida
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Boqueirão
Diretoria de Forum
4694961
Abraao Florentino de Macedo Silva
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Boqueirão
Vara Unica
4700082
Robson de Queiroz Cavalcante
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Brejo do Cruz
Diretoria de Forum
4709748
Ival da Costa Sobrinho
2
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Caapora
Vara Unica
4737164
Fernanda Pordeus Kitner
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Caapora
Vara Unica
4764960
Rafael Canto Velôso da Silveira
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cabedelo
Central de Distribuicao
4724488
Liana Valuzia Pereira da Silva
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cabedelo
Central
de
Distribuicao
4690176
Thereza
Amelia
M.
de
Sousa
Guedes
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cabedelo
Central de Mandados
4738659
Ana Patricia de Oliveira Trigueiro
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cabedelo
Central de Mandados
681229
Apolonio Crispim da Silva Filho
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cabedelo
Central de Mandados
4725263
Marcone Ferreira Barbosa
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cabedelo
Central de Mandados
1267213
Rogerio Jose Paes B Tavares
4
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cabedelo
Central de Mandados
4725298
Rosely de Barros Moreira Melo
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cabedelo
Central de Mandados
4732502
Simone da Silva Nery
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cabedelo
Deposito
Judicial
4778561
Marcio
Maciel
Carneiro
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cabedelo
Juizado Especial Misto
4724569
Ediane Maria Figueiredo de Sousa Alves
2
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cabedelo
Juizado Especial Misto
4706510
Françualdo Alves da Silva
2
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cabedelo
Juizado Especial Misto
4738632
Niedja Carla Pereira dos Santos
1