TJPB 18/10/2019 -Pág. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2019
probantes de acordo com suas convicções, em que apontou os motivos do desenvolvimento fático e jurídico
necessários ao fim condenatório, diante dos reveladores depoimentos das testemunhas e das declarações
seguras da vítima, além de os agentes terem sido presos em flagrante e, ainda, reconhecidos pelo ofendido
na Polícia e na Justiça, há que se considerar correta a conclusão de que o caso contempla o fato típico do art.
157, § 2°, I e II, do Código Penal, não havendo que se falar de absolvição, por ausência de provas. 2. Em
crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de fundamental importância para a identificação do autor,
mesmo porque a execução desses delitos sempre se dá de forma favorável ao agente ativo, que se traduz na
vulnerabilidade da vítima e ausência de testemunhas. 3. No processo penal moderno, o juiz não está mais
jungido ao obsoleto regime da prova legal ou axiomática, cabendo-lhe, ao reverso, apreciar com ampla
liberdade as provas dos autos e julgar segundo a sua livre convicção. 4. “A jurisprudência consolidada desta
Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação
do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa
o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (Precedentes do STJ).
ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento
ao apelo, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial. Expeça-se documentação,
na forma dos precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
APELAÇÃO N° 0000638-42.2014.815.0101. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Brejo do Cruz/PB. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Raimundo Antonio da Silva. ADVOGADO: Jailson Araújo de
Souza (oab/pb 10.177) E João Batista Monteiro Neto (oab/pb 25.169). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO
CARNAL. ART. 217-A, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS.
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDENAÇÃO. APELO PELA ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA COM BASE
NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA
DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA SE ESTA FOI IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DA TENTATIVA APLICADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PUNITIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Quando se trata de infração de natureza sexual, que, geralmente, é realizada às
escondidas, a palavra da vítima, ainda que seja uma criança, assume relevante valor probatório, por ser a
principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do denunciado. Por
assim ser, estando em consonância com outros elementos probantes dos autos, como os depoimentos testemunhais, a palavra da ofendida torna-se prova bastante para levar o acusado à condenação, não vingando,
portanto, a tese de ausência de provas. 2. O magistrado não está adstrito apenas à prova pericial para atestar
a veracidade dos fatos, quando há outras provas para sustentar a condenação do réu, conforme dispõe o
princípio do livre convencimento motivado. 3. Não prospera a pretensão pela redução da pena, se esta foi
dosada, em todos as fases dosimétricas, nos patamares mínimos, legalmente, cominados, razão de inexistir
prejuízo punitivo para o acusado. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita sequer pode ser conhecido pelo
Juízo ad quem, uma vez que se trata de matéria inerente ao Juízo da Execução Penal, por ser este o competente
para tanto. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial. Expeça-se
documentação, considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos do ARE 9642-46-RG
(Relator: Min. Teori Zvascki, julgado em 10/11/2016).
APELAÇÃO N° 0001 140-22.2015.815.0561. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Coremas. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Fabiano Faustino de Sousa. ADVOGADO: Jose Laerson Andrade
Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DA LEI N° 9.503/97. DIRIGIR SOB
INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS
DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. - Se os autos revelam, incontestavelmente, a materialidade e a autoria, ante
o conjunto de circunstâncias que circundam o réu, diante do ato de apreensão em flagrante, por dirigir veículo
automotor, em via pública, sob a influência de álcool, há que se considerar correta e legítima a conclusão de que
a hipótese contempla o fato típico narrado na denúncia, reprovado pelo art. 306 da Lei nº 9.503/97, não havendo
que se falar, assim, em absolvição, por inexistência de provas. DESACATO. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. - A embriaguez somente isenta o réu de pena na forma
prevista no artigo 28 do Código Penal, o que não restou devidamente provado nos autos. - Mantém-se a
condenação pelo crime de desacato, porquanto ficou comprovado que o réu insultou policial civil quando este se
encontrava no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desprestígio e desrespeito pelos agentes
públicos. DANO QUALIFICADO. BEM DE PROPRIEDADE DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO
DO DANO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A
REPARAÇÃO DO DANO OCORREU ANTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO
DA CONDENAÇÃO. - Não há que se falar em arrependimento posterior quando o acusado não logrou êxito em
comprovar que ressarciu o dano antes do recebimento da denúncia. - Comprovado nos autos, inclusive por
Laudo Pericial, que o Apelante danificou patrimônio público, a manutenção da condenação pelo crime do art. 163,
parágrafo único, inciso III, do Código Penal, é medida que se impõe. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. LESÕES RECÍPROCAS. RÉU SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. - Inexistem provas da alegação de
lesões recíprocas. O Exame de Ofensa Física realizado na vítima comprova que o acusado desferiu-lhe um soco
na região do tórax. Ademais, se quer foi realizado exame de corpo e delito do acusado. Assim, comprovada a
autoria e materialidade delitiva, consubstanciado nos depoimentos colhidos no curso da ação penal, não há que
se falar em absolvição, impondo-se manter a condenação aplicada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C O
R D A a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento ao recurso apelatório. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão
geral, nos autos do ARE 964246 (Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
APELAÇÃO N° 0001209-02.201 1.815.0171. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jose Thiago Taveira dos Santos E Nailton Damiao Jorge Alves.
DEFENSOR: Anaiza dos Santos Silveira. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2°, INCISO I, II E V , DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REDUÇÃO
DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE VALORADA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA PENA BASE PARA AMBOS OS RÉUS. SEGUNDA E TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA DA PENA PARA O ACUSADO NAILTON IRRETOCÁVEIS. ATENUANTE DA MENORIDADE
RELATIVA. RECONHECIMENTO PARA O RÉU JOSÉ THIAGO. REDUÇÃO OPERADA. PROVIMENTO PARCIAL
DO RECURSO DE JOSÉ THIAGO. PROVIMENTO NEGADO PARA O APELO DE NAILTON DAMIÃO. 1. Não há
que se falar em exclusão da valoração negativa da circunstância judicial da personalidade quando existem nos
autos provas de que se tratam de réus perigosos, que demonstram inclinação à prática de crimes. 2. Imperioso
o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do CP, para o réu com 18 anos de idade na data
dos fatos. A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade,
em dar provimento parcial ao apelo de José Thiago Taveira dos Santos, para redefinir a pena, e negar provimento
ao apelo do réu Nailton Damião Jorge Alves, em harmonia com o parecer ministerial. Expeça-se documentação
nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
APELAÇÃO N° 0003224-48.2018.815.0251. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Patos.. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. APELANTE: Damiao Emiliano de Lima. DEFENSOR: Carollyne Andrade Souza. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº nº 13.641/2018. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA REVISÃO DA PENA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, ANTES FIXADA EM 04
MESES DE DETENÇÃO, PARA 03 MESES DE DETENÇÃO. PENA CORPORAL CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. Existindo análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP,
sem o devido cotejo com os elementos concretos dos autos, impõe-se o redimensionamento da reprimenda no
tocante a sua dosimetria. Em razão do sentenciado cumprir 03 (três) mês e 23 (vinte e três) dias da prisão
provisória, no período de 26/08/2018 (fl. 13) a 19/12/2018 (fl. 66/v), deve-se declarar que já houve o cumprimento integral da pena, acarretando a extinção da punibilidade. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer ministerial, para reduzir a reprimenda, antes fixada em 04 meses de detenção, para 03
meses de detenção, decretando, por conseguinte, a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena.
Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG
– Relator: Min Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016)..
APELAÇÃO N° 0006528-84.201 1.815.2002. ORIGEM: Vara da Justiça Militar da Comarca da Capital. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Marcus Antonio Batista Santos. ADVOGADO: Gabriel de Lima
Cirne E Wagner Veloso Martins. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DENÚNCIA INDICANDO O ARTIGO O ART. 305 DO CPM (CONCUSSÃO). NARRAÇÃO APONTANDO A PRÁTICA DO
ART. 308 CPM (CORRUPÇÃO PASSIVA). AGENTE ACUSADO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA INDEVIDA.
CONDENAÇÃO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. DELITO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO O delito de corrupção passiva é formal e se consuma independente de qualquer
recebimento. Desprovimento do recurso. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao apelo. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG – Relator: Min Teori
Zavascki, julgado em 10/11/2016).
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APELAÇÃO N° 0007057-18.2018.815.001 1. ORIGEM: Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande/
PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Tallys Felipe Rufino Simoes da Silva. ADVOGADO: Agripino Cavalcanti de Oliveira. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12
DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA POSSE IRREGULAR DA ARMA DE FOGO POR ESTAR DESMUNICIADA.
INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO. 1. Apreendida
imensa quantidade de droga (14.642,2 kg de maconha), evidenciando-se dedicação à atividade criminosa,
incabível é a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 2. É irrelevante
que a arma de fogo esteja ou não municiada, pois o simples fato de ela estar apta a funcionar e o réu possuí-la
na sua residência, sem a devida autorização, configura o crime do art. 12 da Lei 10.826/03, que, em razão de ser
crime de perigo abstrato, prescinde de demonstração de lesividade concreta a bem jurídico. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial. Expeça-se documentação, considerando
o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos do ARE 9642-46-RG (Relator: Min. Teori Zvascki,
julgado em 10/11/2016).
APELAÇÃO N° 001 1101-24.2018.815.2002. ORIGEM: 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Jonathan
Alexandre de Almeida. ADVOGADO: Lucia Helena Vanderlei da Silva. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE PROVAS VEEMENTES DA CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA TÍPICA DO ROUBO. IMPROCEDÊNCIA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍDIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
DESPROVIMENTO. 1. Existindo meros indícios, prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do
delito, sendo essa negada pelo acusado, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in
dubio por reo. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246RG – Relator: Min Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016).
APELAÇÃO N° 0014281-82.2017.815.2002. ORIGEM: 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Wallef Gomes de Lima. ADVOGADO: Simone Cruz da
Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA
VEEMENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ACORDE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO
DO APELO. 1. É indiferente, no nosso arcabouço jurídico, para a configuração do crime de latrocínio, a
identificação daquele que desferiu o golpe fatal contra a vítima, posto que todos os agentes assumem o
risco de produzir o resultado morte. 2. Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do
delito, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se reformar sentença que obedece aos
requisitos legais e que exauri, de modo conciso e coerente. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Expeça-se documentação, na forma dos precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min.
TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
APELAÇÃO N° 0031501-30.2016.815.2002. ORIGEM: 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Maria Celeste de Medeiros Nascimento, Werlida Raynara
da Silva E Jairo César Pereira. ADVOGADO: José Vanilson Batista de Moura Júnior E Joaquim Campos
Lorenzoni e ADVOGADO: Robério Silva Capistrano. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. 1ª
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS. ACUSADA SUBMETIDA A JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA SUSCITADA.
INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE PASSOU POR PERÍCIA PARA ATESTAR A
FALSIDADE. HOMEM MÉDIO FACILMENTE ENGANADO. VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS SOPESADAS. PENA MÉDIA CALCULADA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. DESPROVIMENTO. 1. No Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional absoluto, só
sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontra respaldo nas provas
colhidas no processo. No presente caso, a decisão do Júri encontra-se embasada no conjunto probatório,
quando acolheu a tese da acusação de que a apelante teria praticado o delito de falsificação de documento.
2. TJPB: “Entende-se por falsificação grosseira apenas aquela perceptível ‘icto oculi’, realizada de forma
incapaz de fornecer um mínimo de credibilidade ao homem médio, e não aquela cuja contrafação é suspeitada por policial treinado, atestada após o cruzamento de outros dados e confirmada por perícia técnica,
como é o caso dos autos.” (Apelação nº 0003075-82.2014.815.0351, Câmara Especializada do TJPB, Rel.
Ricardo Vital de Almeida. DJe 12.07.2019). 3. Na primeira fase, a elevação da pena, malgrado não decorra
de mera operação aritmética, deve guardar correspondência com a quantidade de circunstâncias judiciais
incididas pelo agente. 4. Para fixação do quantum a ser aplicado em relação a cada circunstância judicial, é
possível aferir a pena média (diferença que resulta da subtração da pena máxima pela mínima cominada em
abstrato), sendo este um parâmetro a ser adotado, em se observando o princípio da discricionariedade
motivada. 2ª APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO. ACUSADA
SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS
PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM ELEMENTOS COLHIDOS NA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ESCOLHA DE UMA DAS TESES APRESENTADAS. DECISÃO SOBERANA.
PEDIDO ALTERNATIVO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. STJ: “Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido
nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional,
acolhem uma delas.” (HC 429.873/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/
2018, DJe 13/12/2018). 2. Quando da sessão de julgamento, a defesa sustentou a tese da negativa de
autoria, ocasião em que o Conselho de Sentença optou por acolher a acusação ministerial, não cabendo,
assim, falar em decisão contrária às provas dos autos. 3. Em razão de a pena base relativa aos crimes de
homicídio qualificado e roubo qualificado ter sido aplicada no mínimo legal, inexistem retoques a serem
efetuados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer
ministerial. Expeça-se documentação nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do
ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002579-69.2015.815.001 1. ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Severino Luiz Barbosa.
ADVOGADO: Jose Laecio Mendonca. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paríba. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE
QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE
AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Visando os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes em acórdão, serão eles rejeitados,
quando não vierem, aquelas, a se configurar. 2. “Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para
reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou
obscuridades”. 3. Somente em caráter excepcional, quando manifesto o erro de julgamento, dar-se-á efeito
modificativo aos embargos declaratórios. 4. Os embargos declaratórios só têm aceitação para emprestar efeito
modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, não se prestando para rediscutir a controvérsia debatida
no aresto embargado. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em rejeitar os presentes embargos declaratórios.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0014849-69.2015.815.2002. ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca da
Capital/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Alexsandro da Silva Paulino.
ADVOGADO: Aecio Flavio Farias de Barros Filho. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paríba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PENA RAZOÁVEL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. REJEIÇÃO. Considerando que os embargos declaratórios visam tão somente sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes em acórdão, estes devem ser rejeitados quando não configurarem quaisquer das
hipóteses previstas no art. 619 do CPP. Os embargos não se prestam para reexame de questões já debatidas,
tampouco para prequestionar, sobretudo, quando inexistentes qualquer hipótese a sanar. A C O R D A a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR os presentes
embargos, em harmonia com o parecer ministerial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0020535-35.2014.815.001 1. ORIGEM: 4ª Vara Criminal da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Julio Ferreira de Lima Filho.
ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva, Valberto Alves de Azevedo Filho, Diego Cazé Alves de Oliveira
E Gustavo Botto Barros Félix.. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paríba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS INTERPOSTOS POR ADVOGADO QUE APRESENTOU RENÚNCIA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PARA NOVOS ADVOGADOS. CONHECIMENTO. EXPRESSO FIM PREQUESTIONATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO.