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Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2019

cendo, por conseguinte, parcialmente do Apelo, e na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA MARTINHO
(FÍSICO) 74 - REMESSA OFICIAL Nº 0014013-36.2014.815.2001. ORIUNDO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL. PROMOVENTE: GRACINALDA DE MELO SANTOS. DEFENSOR PÚBLICO: BENEDITO DE ANDRADE SANTANA (OAB/PB 3.737) PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
PROCURADOR(ES): NÚBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD E OUTROS. 09.04.19-Resultado: Negou-se provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA (FÍSICO) 75 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-68.2016.815.0071. ORIUNDO DA COMARCA DE
AREIA. APELANTE: MARCELO ANTÔNIO AZEVEDO DO NASCIMENTO. ADVOGADO(S): EDINANDO JOSÉ DINIZ
(OAB/PB 8.583). APELADO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(S): CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA (OAB/PB
19.830-A) E CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB/PB 20.283-A). 09.04.19-Resultado: Deu-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA
(FÍSICO) 76 - APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0038611-59.2011.815.2001. ORIUNDO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL. 1º APELANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. ADVOGADO(S): JOVELINO
CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB 17.281), JULIENE JERÔNIMO VIEIRA TORRES (OAB/PB 18.204) E
OUTROS. 2º APELANTES: MARISE DO Ó CATÃO E OUTROS. ADVOGADO(S): RINALDO MOUZALAS DE SOUZA
E SILVA (OAB/PB 11.589). APELADOS: OS MESMOS. 09.04.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo das
Autoras, e deu-se provimento parcial ao Apelo da PBPREV – Paraíba Previdência, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (FÍSICO) 77 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 000072565.2016.815.0541. ORIUNDO DA COMARCA DE POCINHOS APELANTE: FABIANA DE ASSIS BISPO MORAIS.
ADVOGADO(S): LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA (OAB/PB 9.821). APELADO: MUNICÍPIO DE PUXINANÃ.
ADVOGADO(S): ROGÉRIO DA SILVA CABRAL (OAB/PB 11.171). 09.04.19-Resultado: Deu-se provimento ao
Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (FÍSICO) 78
- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001126-08.2013.815.0141. ORIUNDO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO
ROCHA APELANTE: MUNICÍPIO DE JERICÓ. ADVOGADO(S): EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO (OAB/PB
4.350-A). APELADA: CÉLIA RAIMUNDA DA COSTA. ADVOGADO(S): ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA (OAB/PB
11.652). 09.04.19-Resultado: Rejeitada a preliminar, no mérito, negou-se provimento ao Apelo, nos termos
do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (FÍSICO) 79 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0068122-68.2012.815.2001. ORIUNDO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: BANCO
FIBRA S/A. ADVOGADO(S): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678). APELADO:
ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA FILHO. ADVOGADO(S): AURINAX JÚNIOR TAVEIRA DOS SANTOS (OAB/PB
13.995). 09.04.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (FÍSICO) 80 - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº
0031424-68.2009.815.2001. ORIUNDO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: HSBC BANK
BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. ADVOGADO(S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB/PB 12.450-A) E OUTROS.
APELADA: MARIA LUÍSA DE ARAÚJO NÓBREGA. ADVOGADO(S): RODRIGO RODOLFO RODRIGUES (OAB/PB
12.506). RECORRENTE: MARIA LUÍSA DE ARAÚJO NÓBREGA. ADVOGADO(S): RODRIGO RODOLFO RODRIGUES (OAB/PB 12.506). RECORRIDO: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. ADVOGADO(S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB/PB 12.450-A) E OUTROS. 09.04.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo e ao
Recurso Adesivo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA
(FÍSICO) 81 - REMESSA OFICIAL Nº 0002018-95.2013.815.0211. ORIUNDO DA 3ª VARA DA COMARCA DE
ITAPORANGA. PROMOVENTE: LEOMARA DA SILVA ALVES HONÓRIO. ADVOGADO(S): JOÃO FERREIRA NETO
(OAB/PE 5.952). PROMOVIDO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, EDUARDO
HENRIQUE V. DE ALBUQUERQUE. 09.04.19-Resultado: Deu-se provimento parcial à Remessa Necessária,
nos termos do voto do Relator. Unânime.. SUPLEMENTAR PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0800415-29.2018.8.15.0000. ORIGEM: VARA ÚNICA DE RIO TINTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO TINTO.
PROCURADOR: RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS. AGRAVADO: ANTÔNIO DIONÍZIO DA COSTA E OUTROS. ADVOGADO: FÁBIO BRITO FERREIRA (OAB/PB 9.672), DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA (OAB/PB
12.493) E MARCOS ANTÔNIO VIANA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB/PB 14.975) 02.04.19-Cota: Após o voto do
Relator negando provimento ao Agravo de Instrumento, pediu vista antecipada o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho, o Exmo. Des. João Alves da Silva aguarda. Fizeram sustentação oral a
Advogada Yanna Nóbrega Macedo, em favor do Agravante, Antônio Leonardo, pelos Agravados. 09.04.19Cota: O autor do pedido de vista esgotará o prazo regimental. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO
LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 02 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0804774-22.2018.8.15.0000 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA AGRAVANTE: JOAO BATISTA DE SOUZA AMORIM ADVOGADO: VALTER LÚCIO LELIS FONSECA (OAB\PB
13.838) AGRAVADO: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADOS: ERICK MACEDO (OAB/PB N° 10.033) E
FABIO ANTERIO (OAB/PB 10202) 12.03.19 – Cota: Adiado o julgamento a requerimento da parte Agravada.
19.03.19-Cota: Após o voto do Relator dando provimento ao Agravo de Instrumento, pediu vista o Exmo.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho aguarda.
Fez sustentação oral o Advogado Fábio Antério, em favor do Agravado. 26.03.19-COTA: O autor do pedido
de vista esgotará o prazo regimental. 02.04.19-Cota: Após o voto do Relator dando provimento ao Agravo
de Instrumento, e o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho que dava provimento parcial,
pediu vista o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Presente a Sessão os Advogados Valter Lúcio
Lelis Fonseca, em favor do Agravante, e Fábio Antério, pela Agravada. 09.04.19-Cota: Adiado o julgamento
por ausência justificada do Relator. PROCESSOS JUDICIAIS FÍSICOS RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (FÍSICO) 03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002250-59.2006.815.0371.
ORIUNDO DA 7ª VARA DA COMARCA DE SOUSA. EMBARGANTE: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA NETO.
ADVOGADA(S): SUNALY VIRGÍNIO DE MOURA (OAB/PB 9.801). EMBARGADO: ITAÚ SEGUROS S/A. ADVOGADO(S):
BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB/PE 19.353). 02.04.19-Cota: Adiado o julgamento por indicação do Relator. 09.04.19-Resultado: Embargos rejeitados, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presente a Sessão a Advogada Sunaly Virgínio de Moura, em favor do Embargante. RELATOR: EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (FÍSICO) 04) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0021840-40.2010.815.2001. ORIUNDO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: JOSÉ DAMÁSIO DE SOUZA. ADVOGADO(S): FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS (OAB/
PB 10.050) E MICHELINE DUARTE BARRS DE MORAIS (OAB/PB 10.685). EMBARGADO: JOSÉ MANUEL
UBARRECHENA PISON. ADVOGADO(S): FLÁVIO RENATO DE SOUSA TIMES (OAB/RN 4.547) E MÁRIO SÉRGIO PEGADO DO NASCIMENTO (OAB/RN 6.748). 02.04.19-Cota: Adiado o julgamento por indicação do
Relator. 09.04.19-Resultado: Embargos rejeitados, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presente a
Sessão o Advogado Fabrício Montenegro de Morais, em favor do Embargante. Nada mais ocorrendo, às
10:35 horas, foi encerrada a presente sessão da qual foi lavrada a presente Ata.
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, TENDO INÍCIO NO DIA 23 DO MÊS DE ABRIL
DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019) Sob a Presidência do Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega
Coutinho, Presidente da Quarta Câmara Especializada Cível. Presentes o Exmo. Des. Joao Alves da Silva e o
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Presente, ainda, ao julgamento o Procurador de Justiça, Dr. José
Raimundo de Lima. Secretariando os trabalhos o Supervisor da 4ª Câmara Cível, Marcos Aurélio Franco Coutinho.
O Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, observando o número legal e sob a proteção de Deus, às
09:00 horas declarou aberta a Sessão, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior, aprovada por unanimidade.
Em seguida o Presidente, submeteu aos pares a pauta de julgamento constante dos feitos a seguir identificados:
PROCESSOS ORDINÁRIA – PJE - RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 01 - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA Nº: 0807223-50.2018.8.15.0000 SUSCITANTE: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA
GRANDE SUSCITADO: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE 23.04.19-Resultado: Declarouse competente o Juízo Suscitado, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA (PJE) 02 - AGRAVO INTERNO Nº: 0802943-02.2019.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORA: MONICA NOBREGA FIGUEIREDO AGRAVADO: ESTELA DA COSTA LIMA 23.04.19-Resultado: Negou-se provimento ao
Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA
(PJE) 03 - AGRAVO INTERNO Nº: 0807069-32.2018.8.15.0000 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVANTE:
GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP
Nº 128.341) AGRAVADO: ANDREIA MEDEIROS BEZERRA LEDO ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CAMARA
(OAB/PB 10138) 23.04.19-Resultado: Negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 04 - AGRAVO INTERNO N. 080181374.2019.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA FERNANDA BEZERRA BESSA GRANJA AGRAVADAS: COMERCIAL PESSOENSE DE ÓTICA LTDA E OUTROS 23.04.19-Resultado: Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, e na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 05 - AGRAVO INTERNO N. 080295176.2019.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA LILYANE FERNANDES BANDEIRA DE OLIVEIRA
AGRAVADAS: GRIFFE MATERIAL OTICO LTDA 23.04.19-Resultado: Conheceu-se parcialmente do Agravo
Interno, e na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 080422864.2018.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX EMBARGADO: JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO
DE ALMEIDA ADVOGADO: DENES MENEZES ANDRADE (OAB/PE 43.738) EMBARGADO: ALPHAVILLE PARAÍBA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E PARAHYBA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB/PE 23078) 23.04.19-Resultado: Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA (PJE) 07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0800621-43.2018.8.15.0000 ORIGEM: VARA
ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO EMBARGANTE: EDSON PEREIRA ADVOGADO: FÁBIO BRITO FERREIRA
(OAB/PB 9.672) E DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA (OAB/PB 12.493) EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO TINTO

PROCURADOR: RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS 23.04.19-Resultado: Embargos rejeitados, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presentes a Sessão o Advogado Antônio Leonardo, pelo Embargante,
e o Procurador Ravi Vasconcelos da Silva Matos, pelo Embargado. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA (PJE) 08 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0805515-62.2018.815.0000 ORIGEM: 3ª VARA DE FAMÍLIA DA
CAPITAL EMBARGANTE: EDUARDO HÉLIO SIMÕES DE LUCENA ADVOGADO: LUCENILDO FELIPE DA SILVA
(OAB/PB 9.444) EMBARGADA: FLÁVIA MORICONI CORRÊA DE LUCENA ADVOGADO: FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS (OAB/PB 21.146) E OUTRO 23.04.19-Resultado: Embargos rejeitados, nos termos do
voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 09 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº: 0800339-97.2017.8.15.0401 ORIGEM: VARA ÚNICA DE UMBUZEIRO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO ADVOGADO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO (OAB/PB 18.197)
EMBARGADO: MARIA EDILENE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: EDJARDE S. CAVALCANTE ARCOVERDE
(OAB/PB 16.198) E FÁBIO ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB/PB 14.775) 23.04.19-Resultado: Embargos acolhidos,
sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Unânime RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA (PJE) 10 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0801045-93.2016.815.0311 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA
COMARCA DE PRINCESA ISABEL EMBARGANTES: MARIA A. DE MEDEIROS E OUTRAS ADVOGADO: SÁVIO
DELANO V. PEREIRA (OAB/PE 24164), JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JÚNIOR (OAB/PE 21.087),
ANDRÉ FELIPE DE LIMA COSTA ( OAB/PE Nº 31.556) E SIBELE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB/PE Nº 28.483)
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, REPRESENTADO PELO SEU PROCURADOR CARLOS
EDUARDO BEZERRA DE OLIVEIRA 23.04.19-Resultado: Embargos rejeitados, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.
0804034-64.2018.8.15.0000 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA EMBARGANTE: BANCO
BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB/PB 20.402-A) EMBARGADO: JOSÉ WALTER
ANDREZZA DOS SANTOS ADVOGADO: SÍLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (OAB/PB 21526) 23.04.19-Resultado:
Embargos rejeitados, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA (PJE) 12 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0860948-33.2016.8.15.2001 ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: WILSON SALES
BELCHIOR - OAB/PB Nº 17.314-A. EMBARGADO: EDLEUZA ALENCAR COSTA ADVOGADO: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - OAB/PB Nº 22.899 23.04.19-Resultado: Embargos rejeitados, nos termos
do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 13 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº: 0807473-83.2018.8.15.0000 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: HERMANO GADELHA
DE SÁ (OAB/PB 8463) E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB/PB 13040) EMBARGADOS: NATALIA
MARQUES RIBEIRO, NARA MARQUES RIBEIRO, ALAN SAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: CLEBER
DE SOUZA SILVA (OAB/PB Nº 11.719) 23.04.19-Resultado: Embargos rejeitados, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
0806219-75.2018.815.0000 ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AGRAVANTE: KADJA SUZETH BARBOSA DE ARAÚJO ADVOGADO: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA (OAB-PB
9861) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL 23.04.19-Resultado: Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 15 - AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº: 0803812-96.2018.8.15.0000 ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA AGRAVANTE: MIGUEL GOMES DOS SANTOS E OUTROS DEFENSORES: MANFREDO ESTEVAN ROSENSTOCK E
LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE ADVOGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO (OAB/PB 13.533-B), HERATÓSTENES SANTOS DE OLIVEIRA (OAB/PB 11.140), WALTER DE AGRA JUNIOR (OAB/PB 8682) E JOSIAS GOMES
DOS SANTOS NETO (OAB/PB 5980) AGRAVADO: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CIRILO DA ROCHA, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE IOLANDA TRAVASSOS DA ROCHA 23.04.19-Cota: Adiado o julgamento por
falta de Quorum, em virtude da suspeição do Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho,
devendo-se ser convocado o substituto na forma regimental. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA
(PJE) 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806508-08.2018.8.15.0000 ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: CICERO MANOEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO
COSTA DE SANTANA (OAB/BA 14496) AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA 23.04.19-Resultado: Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA. (PJE) 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806953-26.2018.8.15.0000 ORIGEM: 5ª VARA
REGIONAL DE MANGABEIRA AGRAVANTE: FRANCISCO BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: VENÂNCIO VIANA
DE M. FILHO (OAB/PB N. 4182) E VENÂNCIO VIANA DE M. NETO (OAB/PB N. 13.872) AGRAVADO: NAIR
BARBOSA BANDEIRA ADVOGADO: JOALYSSON BARBOSA BARROS (OAB/PB N.15.370), DIJAY DA COSTA
LIMA JÚNIOR (OAB/PB N. 16.215) E DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTO (OAB/PB N. 17.071) 23.04.19Resultado: Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (PJE) 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 080027121.2019.815.0000 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL AGRAVANTE: VALDIRENE DOS
SANTOS FERNANDES ADVOGADO: WENDSON ABRAÃO FERNANDES DINIZ (OAB/PB 25752) AGRAVADO:
BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PB 20.412-A) JOSÉ ARNALDO
JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PB 20.832-A) 23.04.19-Resultado: Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (PJE) 19 - AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº: 0807387-15.2018.8.15.0000 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVANTE: WALDEMAR COSTA ARANHA ADVOGADOS: DAVI TAVARES VIANA ( OAB/PB 14.644) E ANA CAROLINA P. TAVARES
VIANA (OAB/PB 14.643) E LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA (OAB/PB 19.380) AGRAVADO: RM ENSINO
DE ALTA QUALIDADE S/C LTDA 23.04.19-Resultado: Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos
termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (PJE) 20 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº: 0805592-71.2018.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA
CAPITAL AGRAVANTE: MIKAEL CESAR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES (OAB.PB – 20.222) AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA 23.04.19-Resultado: Negou-se provimento ao
Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA. (PJE) 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806711-67.2018.815.0000 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTES: SAINT-CLAIR FERNANDES DE AVELAR E IMPERO ROMANO RESTAURANTE E PIZARRIA LTDA-ME ADVOGADO: ADMA FLORÊNCIO DA SILVA (OAB/PB 21315) AGRAVADA: RITA DE
CÁSSIA XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: ISABELLE FREIRE DA SILVA (OAB/PB 16541) E JOACIL FREIRE
DA SILVA (OAB/PB 5571)23.04.19-Resultado: Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Presente a Sessão a Advogada Adma Florêncio da Silva, em favor dos Agravantes. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (PJE) 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 080718623.2018.8.15.0000 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPITAL AGRAVANTES: LUCIANO CABRAL
DANTAS E IVONEIDE GONÇALVES DANTAS ADVOGADO: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO (OAB/PB 6656)
AGRAVADA: EDNA DE FÁTIMA COSTA ADVOGADO: VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO (OAB/PB 14.529) E
DANIELLE BARBOSA COELHO COSTA INTERESSADOS: BRIAN RODNEY WEST E JACQUELYN MARY BAYLIS
23.04.19-Resultado: Deu-se provimento parcial ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.
Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (PJE) 23 - APELAÇÃO Nº: 0801031-45.2017.8.15.0321
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA, APELANTE: FRANCIVALDO SOARES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO MARTINS DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB/PB 17.276) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
ADVOGADO: FILENO DE MEDEIROS MARTINS (OAB/PB –Nº. 13.294) 23.04.19-Resultado: Deu-se provimento
parcial ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA.
(PJE) 24 - APELAÇÃO N. 0815602-45.2016.815.0001 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A ADVOGADO: JOÃO BARBOSA
(OAB/PB 4246-A) E SUELIO MOREIRA TORRES (OAB/PB 15477) APELADO: WENDSON DOS SANTOS ARAÚJO
ADVOGADO: ADSON JOSÉ ALVES DE FARIAS (OAB/PB 9949) 23.04.19-Resultado: Negou-se provimento ao
Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (PJE) 25 APELAÇÃO N. 0813576-25.2015.815.2001 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE:
UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: HERMANO GADELHA DE SÁ
(OAB/PB 8.463) E LEIDSON FLAMARION T. MATOS (OAB/PB 13.040) APELADA: MARIA JOSÉ MONTEIRO
SOARES ADVOGADO: JOSÉ MÁRIO PORTO JÚNIOR (OAB/PB 3.045) 23.04.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA.
(PJE) 26 - APELAÇÃO Nº: 0856538-29.2016.8.15.2001 ORIGEM: 12ªVARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17314-A)
APELADO: CRISTIANO AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO OAB/PB Nº 22.899 23.04.19-Resultado: Rejeitadas as preliminares, no mérito, negou-se provimento ao
Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 27 APELAÇÃO Nº: 0802511-14.2018.8.15.0001 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA 1º APELANTE:
MARIA DAS GRACAS DE SOUSA TRAVASSO ADVOGADA: FABIANA BATISTA NEVES (OAB/PB 14.263) 2º APELANTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA D. DE RANGEL MOREIRA
(OAB-PE 26.687) APELADOS: OS MESMOS 23.04.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo da Autora, e
deu-se provimento ao Apelo do Promovido, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 28 - APELAÇÃO Nº: 0800315-69.2018.8.15.0131 ORIGEM: 4ª VARA DA
COMARCA DE CAJAZEIRAS APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: GUSTAVO NUNES MESQUITA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA 23.04.19-Resultado: Rejeitada a preliminar, no
mérito, negou-se provimento ao Apelo e à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 29 - APELAÇÃO Nº: 0801222-53.2017.8.15.0301 ORIGEM:
2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL APELANTE: HENRIQUE LIMA DA SILVA ADVOGADOS: JAQUES RAMOS
WANDERLEY (OAB/PB 11.984), MAYARA QUEIROGA WANDERLEY (OAB/PB 18.791) E PATRÍCIA REBECA
SOUZA FREITAS (OAB/PB 24.064) APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A ADVOGADO:
ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB/PE 22.718) 23.04.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos
termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) 30 - APELAÇÃO
Nº: 0801641-15.2015.8.15.0731 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO APELANTE: MUNICÍPIO
DE CABEDELO PROCURADOR: BRENO VIEIRA VITA APELADO: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI ADVOGADO: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI (OAB/ PB 10217) 23.04.19-Resultado: Negou-se
provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA