TJPB 22/03/2019 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2019
APELAÇÃO N° 0002968-49.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de
Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Crisostono Wanderley Alves Fernandes.
ADVOGADO: Pedro Ivo Leite Queiroz (oab/pb 19.174). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES) EM CONTINUIDADE
DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO OBJURGADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1) PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.
71 DO CP À PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. DOIS CRIME DE
ROUBO MAJORADO. PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) APLICADO, CONFORME DITAMES DA JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. INCIDÊNCIA DA
REGRA DO CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO DE UMA DAS PENAS DE MULTA FIXADAS TAMBÉM EM 1/
6 (UM SEXTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2) REFORMA EM PARTE
DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Reconhecida a hipótese de crime continuado, não incide a regra
do art. 72 do Código Penal para a fixação da pena de multa, devendo ser aplicado os critérios do art. 71 do CP.
Precedentes dos Tribunais Superiores. 2) REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao recurso apelatório, para minorar a pena de multa, antes aplicada em 28 (vinte e oito) dias-multa, PARA 16
(DEZESSEIS) DIAS-MULTA, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando
o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI,
julgado em 10/11/2016), determino a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena
imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados,
sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0004626-54.2015.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de
Almeida. APELANTE: Antonio Pedro Andrade da Silva. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1. TESE
DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RÉU QUE EM COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO
NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAI APARELHO CELULAR DO OFENDIDO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO.
DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA TESTEMUNHA. PROVAS QUE APRESENTAM COERÊNCIA
E UNICIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO APTO A APONTAR O DENUNCIADO COMO AUTOR DO
CRIME DE ROUBO. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DECRETO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. MANUTENÇÃO 2. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU PRIVILEGIADO, AMBOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. INTIMIDAÇÃO MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO NO MOMENTO DA ABORDAGEM À VÍTIMA, CAUSANDO-LHE
TEMOR. 3. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA
(ART. 65, I, DO CP). RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. 4. DESPROVIMENTO DO APELO,
COM REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA CORPORAL. - É insustentável a tese de absolvição,
quando as provas da materialidade e da autoria do ilícito emergem de forma límpida e categórica do conjunto
probatório coligido nos autos. - No caso em análise as provas convergem para a autoria do fato criminoso e
apontam o acusado como autor da prática delitiva, não havendo que se acatar a tese de absolvição por insuficiência probatória. - Na situação real, houve reconhecimento do acusado pela vítima e testemunha.- Em crime
patrimonial, a palavra da vítima representa valioso elemento de convicção, quando descreve com firmeza o fato
delitivo e identifica o agente como autor da infração, especialmente sendo corroborada pelas demais provas
colhidas nos autos. - Concretamente, destaca-se o forte valor probante dos depoimentos das testemunhas e os
demais elementos de prova constantes dos autos, sendo meios de prova idôneos e suficiente para dar sustentação
do édito condenatório, sobretudo porque foram prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
- Neste cenário, as circunstâncias fáticas e a prova testemunhal produzida constituem elementos suficientes para
se manter a condenação, afastando-se o pleito absolutório. 2. Para a configuração do crime de roubo, além da
subtração do bem, exige-se a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, requisitos preenchidos no caso, pois
a subtração deu-se mediante grave ameaça, decorrente da intimidação verbal e do réu simular que estava armado,
causando temor na vítima. - Assim, quanto à pretensa desclassificação do crime de roubo para o delito de furto,
seja simples ou privilegiada deve ser afastada, pois a conduta descrita na denúncia e comprovada na instrução
processual é típica do roubo. 3. Na espécie, observa-se que o recorrente Antônio Pedro Andrade da Silva, nascido
em 07/04/1997 (f. 11) era menor de 21 anos na época do fato, ocorrido em 18/09/2015. Portanto, o reconhecimento
da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, é medida que se impõe.4. Apelo desprovido e, de ofício,
reconhecer a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, a fim de redimensionar a pena, antes fixada em 06
anos, para 05 anos e 04 meses. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, reconhecer a atenuante prevista no art. 65, I, do
Código Penal, a fim de redimensionar a pena, antes fixada em 06 anos, para 05 anos e 04 meses, nos termos do
voto do relator, em harmonia com o parecer. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos
autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedição da
documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para
oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito
modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0008268-60.2016.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Fabio Maciel da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO
MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. EXTREMA RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE NÃO RESTOU DESCONSTITUÍDA POR OUTRO ELEMENTO DE
CONVENCIMENTO APURADO NA INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO COMO SENDO O AUTOR DO CRIME. CULPABILIDADE INSOFISMÁVEL. 2. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA CORPÓREA CONFIRMADA. CRITÉRIO TRIFÁSICO OBEDECIDO. DOSIMETRIA DA PENA SEM
RETOQUES. 3. DESPROVIMENTO 1. É insustentável a tese absolutória, porquanto as provas da materialidade
e da autoria do ilícito emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório coligido nos autos. – Na
espécie, não verifico elemento algum idôneo e suficientemente capaz de desconstituir a versão coerente e
verossímil erigida pela vítima, que reconheceu o acusado como sendo o autor do crime. Pelo contrário, os
demais elementos probatórios corroboraram as declarações por ela prestadas. – Em se tratando de delito
patrimonial, a palavra da vítima, se não for desconstituída por elemento de convencimento apurado na instrução,
é absolutamente hábil para sustentar o decreto condenatório.2. No caso, o apelante não se insurgiu de forma
específica quantos aos critérios utilizados na instância a quo para a individualização da pena. Somente no espaço
do pedido, de forma genérica, e subsidiariamente, requereu a redução da pena a patamares justos. – No tocante
à dosimetria da pena do apelante, considero não haver reparos a serem feitos, posto ter sido obedecido o critério
trifásico da dosimetria, mostrando-se a reprimenda aplicada adequada e suficiente para a prevenção e repressão
do crime. 3. Desprovimento. Manutenção dos termos decisórios. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo-se incólume os
termos da sentença atacada, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedição da documentação necessária para o imediato
cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou,
acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 001 1290-36.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Kleberty de Sousa Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO
MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (QUATRO VEZES). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO A TRÊS PRÁTICAS DE ROUBO. 1) TESE
DE NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME COMETIDO CONTRA GILVÂNIA BORGES DA COSTA. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO PRESO COM O PRODUTO DO CRIME. DECLARAÇÃO PRESTADA PELA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO DE UM DOS POLICIAIS QUE EFETIVOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONTUNDENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. DESACOLHIMENTO. 2.1) ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE TRÊS VETORES NEGATIVOS
(MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. 2.2) SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL. CONSTATAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 2.3) TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
CORRETA APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA (EMPREGO DE
ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). AUMENTO DA PENALIDADE NO PATAMAR MÍNIMO. 2.4)
REGRA DO CRIME CONTINUADO. INALTERAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS PENAS APLICADAS E
AUMENTO EM 1/4. PERCENTUAL FIRMADO PELO STJ CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) É insustentável a tese de
absolvição, quando as provas da autoria do ilícito emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório
coligido nos autos. - STJ: “A teor do entendimento consolidado desta Corte, “nos crimes patrimoniais como o
descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais
provas dos autos” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/
5/2018, DJe 11/5/2018)”. (STJ – HC 453.662/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
16/08/2018, DJe 24/08/2018).2.1) STJ: “a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de
circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar
os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime.
Não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as
condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individu-
alização da pena e da própria proporcionalidade.” (HC 437.157/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) 2.2) STJ: “A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
por ocasião do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou entendimento no sentido da
“possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas
espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência”. (HC 469.477/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018). 2.3) Na terceira fase do procedimento dosimétrico, o julgador a quo considerou as majorantes do uso de arma de fogo e do concurso de pessoas,
aumentado a pena no mínimo legal, em 1/3 (um terço). 2.4) Em relação ao crime continuado, o Superior Tribunal
de Justiça possui o entendimento de que se aplica a fração de aumento prevista no art. 71 do CP de acordo com
o número de infrações praticadas pelo réu. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar
provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min.
TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedição da documentação necessária para o imediato
cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou,
acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 001 1992-09.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Berteson Edipo Soares dos Santos. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) TESE RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSUBSISTÊNCIA. PENA-BASE APLICADA
NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA POR FORÇA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. 2) DISCUSSÃO
ACERCA DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. CONJUGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA RECONHECIDA
PELO STF. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Enunciado da Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não
pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2) “[...] as atenuantes não fazem parte do tipo penal,
de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador
fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros,
sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição.
Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir a
orientação do legislador.” (Nucci, Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado. 10.ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: RT, 2010, p.439). - Sendo as penas mínima e máxima estabelecidas em virtude de cominação
legal, não pode o juiz, ainda que reconheça a incidência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, extrapolar
os limites impostos pelo legislador. Súmula 231 do E. STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo e. STF. 3)
Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos
da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para
oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito
modificativo meritório.
ERRATA DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Na pauta de Julgamento da 19ª Sessão ordinária, publicada no DJE em 21.03.2019, onde se lê: 4º) Recurso
Criminal em Sentido Estrito nº 0001566-63.2018.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras.RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.Recorrente: FRANCISCO PAULINO DO NASCIMENTO (Defensor
Público: Vicente Alencar Ribeiro).1ª Recorrida: Justiça Pública. 2ª Recorrida: Antônia Olintina Abreu Marques assistente de acusação (Adv.: Paulo Sabino de Santana, OAB/PB nº 9.231). Leia-se: 4º) Recurso Criminal em
Sentido Estrito nº 0001184-70.2018.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Recorrente: FRANCISCO PAULINO DO NASCIMENTO (Defensor Público:
Vicente Alencar Ribeiro). 1ª Recorrida: Justiça Pública. 2ª Recorrida: Antônia Olintina Abreu Marques - assistente
de acusação (Adv.: Paulo Sabino de Santana, OAB/PB nº 9.231).
PAUTAS DAS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL / SEGUNDO GRAU
DIA: 03 DE ABRIL DE 2019
HORÁRIO: 14:30 HORAS – SALA/2: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806717-74.2018.8.15.0000 APELANTE: MARTINHO
NORMANDO DO AMARAL ALMEIDA (ADV. JOÃO MACHADO DE SOUZA NETTO – OAB/PB 20716 E IRIO
DANTAS DA NÓBREGA – OAB/PB 10025) APELADO: MARIA LÚCIA PEREIRA ALMEIDA (ADV. FERNANDA
CAMPOS MONTEIRO DA FRANCA – OAB/PB 15636, ANDRÉ LACET DA COSTA – OAB/PB 25187, ANA PAULA
GOUVEIA LEITE – OAB/PB 20222 e RICARDO NASCIMENTO FERNANDES – OAB/PB 15645)
DIA: 04 DE ABRIL DE 2019
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801768-43.2014.8.15.0001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A (ADV. THIAGO CARTAXO PATRIOTA – OAB/PB 12513) APELANTE: M.E.A.D.C.P. (ADV.
JOSÉ DINART FREIRE DE LIMA – OAB/PB 75410)
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801337-41.2016.8.15.0000 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/
A ( ADV. ANTÔNIO BRAZ DA SILVA- OAB/PB 12450 e KALINE DE MELO DUARTE – OAB/PB14042) APELADO:
JÚLIO CESAR TRAVASSOS DE SOUZA (ADV. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB/PB 11589 )
HORÁRIO: 16:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806871-60.2016.8.15.0001 APELANTE: VIRGINIA TAMYRIS
SANTOS DA SILVA (ADV. ANNA CAROLINNE SILVA DE OLIVEIRA – OAB/PB 14928) APELADO: RENATO
ROSEMIRO TEIXEIRA (ADV: JUSCELINO DE ARAÚJO ANIZIO – OAB/PB 15394 ).
HORÁRIO: 16:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800886-16.2016.8.15.0000 APELANTE: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPAÇÕES S/A (ADV. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO – OAB/PB 20279) APELADO: JENNIFFER
NIRVANA PEREIRA COSTA, REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR (ADV: EVANDRO JOSÉ BARBOSA).
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
A Supervisora da Gerência de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba a Bla. Carmen Lúcia
Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 20/03/2019
Processo: 0000004-68.2016.815.0071, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Perdas E
Danos Apelante: Marcelo Antonio Azevedo Do Nascimento, Advogado: Edinando Jose Diniz, Apelado: Tim
Celular S/A, Advogado: Carlyson Renato Alves Da Silva, Carlos Roberto Siqueira Castro. Processo: 000010403.2017.815.0131, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Decorrente De Violencia
Domestica Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Mario Goncalves Da Silva, Defensor:
Luis Humberto Da Silva. Processo: 0000206-88.2018.815.0131, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da
Silva, Apelacao - Roubo Apelante: Rai Vitor Gomes De Abrantes, Advogado: Silvio Silva Nogueira, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0000217-88.2019.815.0000, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Processo Administrativo - Magistratura Historico: Pedido De Autorizacao Formulado P/ Adriana Lins De, Oliveira
Bezerra,Juiza Da 2a.Vara Da Comarca De Es, Perança,P/ Residir Em Comarca Diversa Da Qual Exer, Ce Suas
Atribuicoes. (Era Adm-E 2019008508).. Processo: 0000279-93.2016.815.0951, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Emprestimo Consignado Apelante: Josina Roque Da Silva, Advogado: Gildo Leobino De Souza Junior, Apelado: Banco Itau Bmg Consignado S/A, Advogado: Luis Carlos Monteiro
Laurenco. Processo: 0000297-64.2017.815.0051, Por Prevencao, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Jose Wilson Goncalves Filho E, Vicente Henrique Ferreira Pereira, Advogado:
Ozael Da Costa Fernandes, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000318-87.2014.815.0231, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Piso Salarial 01 Apelante: Risone Rodrigues De Figueiredo,
Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, 02 Apelante: Municipio De Itapororoca, Advogado: Brunno Kleberson
De Siqueira Ferreira, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0000439-02.2017.815.0461, Automatica, Relator: Des.
Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Josue Paulo Da Silva,
Advogado: Edmundo Dos Santos Costa, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000444-19.2018.815.1001,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Recurso Administrativo - Advertencia Recorrente:
Josefa Jussara Dantas Simões Pimenta, Tecnica Judiciaria Da Comarca De Belem, Advogado: Yuri Paulino De
Miranda, Dinart Patrick De Sousa Lima, Recorrido: Corregedoria Geral De Justica. Processo: 000070390.1996.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Icms/ Imposto Sobre Circulacao
De Mercadorias Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Silvana Simoes De Lima E Silva, Apelado:
Posto E Equipadora Santa Maria Ltda, E Outros. Processo: 0000923-70.2014.815.0251, Automatica, Relator:
Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Furto Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Maria
Marlene Pereira Xavier, Advogado: Diego Windson Vieira De Lucena. Processo: 0000943-95.2017.815.0141,