TJPB 26/10/2018 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2018
14
DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO AO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA DO DIREITO
À VIDA E À SAÚDE. VALOR MAIOR. CUMPRIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E DO STF.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com a mais abalizada Jurisprudência pátria, “[...] sendo o SUS
composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a
legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda”. - É dever do Poder Público, compreendidos nessa concepção todos os entes administrativos, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou procedimento cirúrgico necessário à cura, controle ou abrandamento de suas
enfermidades, sob pena de deixar o mandamento constitucional (direito à saúde) no limbo da normatividade
abstrata. - Segundo o STJ, “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito
subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer,
contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez
configurado esse dilema – que razões de ordem ético jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o
respeito indeclinável à vida”. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, integrando
a decisão a súmula constante na certidão de julgamento de fl. 59.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0127871-16.2012.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. João Alves da Silva. JUÍZO: Osvaldo Ferreira de Oliveira.
ADVOGADO: Jose Laurindo da Silva Segundo - Oab/pb 13.191. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. REMESSA OFICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE MILITAR
REFORMADO. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
ANUÊNIO E ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA.
POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO.
CONDENAÇÃO QUE DEVE ALCANÇAR A ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 185/2012,
ALÉM DAS DIFERENÇAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO, ATÉ A EFETIVA ATUALIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR FEZ OU FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO EXTIRPADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão
do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de
legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do
Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária
nº 9.703, de 14.05.2012”, orientação que, em observância ao brocardo ubi eadem ratio ibi idem ius, também é
aplicável ao adicional de inatividade. - Merece reforma a sentença que condenou o ente previdenciário a pagar
as diferenças decorrentes do recebimento a menor a título de anuênios, com base no soldo vigente na data da
publicação da Lei nº 9.713/2012, já que o congelamento deve incidir desde janeiro de 2012, quando editada a MP
185/2012. Em que pese tal conclusão, o autor não trouxe aos autos qualquer prova de que labore ou que tenha
laborado em local insalubre, que reclame o pagamento do referido adicional, quedando-se inerte, pois, em relação
ao que dispõe o art. 373, II, do CPC. Digno de registro, inclusive, que a ser intimado para indicar eventuais
provas que desejasse produzir, o demandante respondeu que nada mais tinha a acrescentar. Sendo assim, a
pretensão neste ponto deve ser afastada. - De outra banda, naquilo que pertine aos juros de mora, entendo que
corretamente fixados pelo magistrado de primeiro grau. De outro lado, considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo STF, a correção monetária deve ser calculada com base
no IPCA-E. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, dar provimento parcial à remessa necessária, nos termos do voto do relator, integrando a decisão
a súmula constante na certidão de julgamento de fl. 82.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO N° 0000152-68.2015.815.0571. ORIGEM: Comarca de Pedras de Fogo. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Pedras de Fogo. ADVOGADO: Mailson Lima Maciel
Oab/pb ¿ 10.732 E Outros. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/VACINA. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO POR
OUTRO DE MESMA EFICÁCIA E MENOS ONEROSO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO
MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
DESPROVIMENTO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A ordem constitucional vigente,
em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e
econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz,
capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.” (RMS 24197/pr - Recurso Ordinário em
Mandado de Segurança 2007/0112500-5 – Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma – DJ 04/05/2010). - Nos termos
do art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, não sendo razoável admitir
que restrições contidas em portarias do Ministério da Saúde sejam suficientes para afastar direito assegurado
constitucionalmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o apelo.
APELAÇÃO N° 0000292-64.2018.815.0000. ORIGEM: Comarca de Pilar. RELATOR: Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Esdras Machado Rodrigues Higino de Lima. ADVOGADO: Walter Higino
de Lima - Oab/pb Nº 6.245. APELADO: Municipio de Pilar. ADVOGADO: Felippe Sales Carneiro da Cunha - Oab/
pb Nº 16.681 E Antônio Elias de Queiroga Neto - Oab/pb Nº 18.051. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE
ASTREINTES. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE IMPETRANTE QUANTO AO DIREITO MATERIAL VINDICADO NA DEMANDA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUJEIÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO QUE APLICOU A MEDIDA COERCITIVA. SENSO DEDUZIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO
REPETITIVO. DESPROVIMENTO. - Considerando que as astreintes são utilizadas como instrumento de
coerção ao cumprimento de decisões judiciais, mostra-se escorreita a decisão que afastou o cabimento dessa
espécie de penalidade quando a parte impetrante noticia o desinteresse na concretização do direito material
vindicado na demanda, máxime porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
firmado no julgamento do REsp nº 1.333.988/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0000332-45.2012.815.0521. ORIGEM: Comarca de Alagoinha. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Paulo Renato Guedes
Bezerra. APELADO: Ana Lucia Mendes. ADVOGADO: Jurandi Pereira do Nascimento Filho - Oab/pb Nº 8841.
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. REFORMA DO JULGADO. VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI Nº 1.060/50. PROVIMENTO. - Reconhecido o excesso de
execução, em sede de embargos, imperioso se torna a condenação, da parte sucumbente, em honorários
advocatícios. - “Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o benefício da assistência judiciária
concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos
de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente.” (AgRg
no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, Dje 09/06/2015).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, prover o apelo.
APELAÇÃO N° 0000379-05.2013.815.1 161. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Nova Olinda. ADVOGADO: Carlos
Cícero de Sousa ¿ Oab/pb Nº 19.896. APELADO: Raniere Oliveira Souza. ADVOGADO: Silvana Paulino de Souza
Faustino ¿ Oab/pb Nº 14.946. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO
ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de
declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir
erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do
expediente, impõe-se a sua rejeição. - Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os
argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0000468-23.2016.815.1 161. ORIGEM: Comarca de Santana dos Garrotes. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Sebastiana Rosa da Conceicao. ADVOGADO: Carlos
Cícero de Sousa ¿ Oab/pb 19.896. APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior ¿ Oab/pb 17.314-a E Karla Germana Andrade de Souza ¿ Oab/pb Nº 15.213. APELAÇÃO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DA PROMOVENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS
TESTEMUNHAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. ATENDIMENTO. VALIDADE DA
AVENÇA. CABIMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS PROVENTOS
DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 595, do Código Civil, “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes
não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Comprovada a validade da declaração firmada pela consumidora, e, por conseguinte, a efetiva contratação do
empréstimo, é de se considerar devidos os descontos realizados nos seus proventos, pelo que não há que se
falar em conduta ilícita da instituição financeira, pois sua atuação decorreu do exercício regular de um direito.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0001037-44.2018.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Diana de Araujo Diniz. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da
Silva - Oab/pb Nº 4.007. APELADO: Municipio de Sape Representado Pelo Procurador: Geminiano Luiz Maroja
Limeira Filho. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO. VENCIMENTO BASE. PAGAMENTO EFETUADO PELA EDILIDADE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PISO
SALARIAL. MAGISTÉRIO. VALOR DO VENCIMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Os docentes públicos da educação básica fazem jus ao pagamento
do piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de trabalho, a partir de 27/
04/2011, nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal. - Restando demonstrado que o ente
municipal está adimplindo o valor do piso do magistério de acordo com a Lei Municipal nº 1.042/2011 e a Lei nº
11.738/08, é de se manter a sentença, que julgou improcedente os pedidos. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001824-26.2013.815.0331. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Luciana Ferreira de Araujo. ADVOGADO: Hilton Hril
Martins Maia - Oab/pb Nº 13.442 -. APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Antônio Braz da Silva - Oab/
pb Nº 12.450-a. ´APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PARCELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBLEVAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO
CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A
revisão contratual é possível ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente
onerosos ou desproporcionais. - Não resta dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do
Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a
Súmula de nº 297. - É dever da parte a quem aproveita, demonstrar que o índice de juros aplicado no contrato,
a deixa em excessiva desvantagem com relação àqueles habitualmente aplicados no mercado à época da
celebração do negócio jurídico em discussão - No que diz respeito à capitalização de juros, a MP nº 1.963-17/
2000, reeditada sob o nº 2.170-30/2001, passou a admiti-la nos contratos firmados posteriormente à sua
vigência, desde que haja expressa previsão contratual. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
considerou dotada de clareza e precisão para se aferir a pactuação expressa da capitalização dos juros, a
exposição numérica, no instrumento contratual, da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, situação
verificada no instrumento contratual em debate. - Não demonstrada, através do conjunto probatório, a má-fé
da instituição financeira, não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, desprover o apelo.
APELAÇÃO N° 0016480-85.2014.815.2001. ORIGEM: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla
Durand ¿ Oab/pb Nº 211.648-a. APELADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves Junior. ADVOGADO: Wagner
Lisboa de Sousa. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INCONFORMISMO DO PROMOVIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ARGUIDA NAS
CONTRARRAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E JURÍDICA DAS RAZÕES
POSTAS NA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESPERA PARA
ATENDIMENTO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.
DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO. - Não se credencia ao acolhimento, a preliminar de ofensa ao princípio da
dialeticidade, haja vista as razões recursais do promovido terem enfrentado os fundamentos da sentença, na
parte em que lhe foi desfavorável. - A espera suportada pelo usuário de serviços bancários, em específico no
que diz respeito aos atributos da personalidade, não passa de mero dissabor do cotidiano inerente às relações
sociais, longe de provocar abalo psíquico capaz de ensejar a reparação indenizatória. - Na linha da jurisprudência
deste Tribunal, mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela
agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito
de quem ela se dirige. - A violação de regra prevista na legislação municipal, por si só, não tem o condão de
patentear o dano moral, posto que a demora para atendimento bancário não configura ofensa tão grave capaz de
ensejar responsabilidade civil da instituição financeira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no
mérito, prover o apelo.
APELAÇÃO N° 0047535-59.201 1.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep. P/seu
Procurador Paulo Barbosa de Almeida Filho. APELADO: Gilberlito Pereira de Souza E José Carlos Pereira de
Pontes Maciel. ADVOGADO: Cristiane Travassos de Medeiros Mamede ¿ Oab/pb Nº 13.512. APELAÇÃO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS. SUBLEVAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. MOTOCICLETA APREENDIDA. DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS.
VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
QUANTUM RATIFICADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESPROVIMENTO. - Configurada a omissão do ente público tocante à sua
responsabilidade de vigiar e promover a manutenção da motocicleta apreendida, caracterizada se encontra sua
conduta negligente, ensejadora do dever de indenizar os danos morais suportados pela vítima do evento danoso.
- Quanto à fixação do dano moral, necessário levar em consideração o caso concreto, além das condições
pessoais dos envolvidos e da gravidade do dano, para não se transpor os limites dos bons princípios e da
igualdade que regem as relações de direito, a fim de evitar prêmio indevido ao ofendido e impunidade ao ofensor.
- Tratando-se de condenações impostas à Fazenda Pública, o índice dos juros de mora deve ser aquele previstos
na norma civil vigente, de modo que, a partir de 30/6/2009, deve ser observado o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97
(redação dada pela Lei n.º 11.960/09, conforme decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947/SE).
- A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, e incidir sobre o valor da condenação desde a
data do seu arbitramento definitivo (Súmula nº 362 / STJ). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o apelo e, de
ofício, corrigir os consectários legais.
APELAÇÃO N° 0076617-04.2012.815.2001. ORIGEM: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR:
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Francisco Veloso de Assis, APELANTE:
Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Francisco de Assis Almeida E Silva - Oab/pb
Nº 9.276 - E Outros e ADVOGADO: Geraldez Tomaz Filho - Oab/pb Nº 11.401. APELADO: Francisco Veloso
de Assis, APELADO: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Francisco de Assis
Almeida E Silva - Oab/pb Nº 9.276 - E Outros e ADVOGADO: Geraldez Tomaz Filho - Oab/pb Nº 11.401.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUBLEVAÇÃO DE AMBAS
AS PARTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELA EMPRESA
PROMOVIDA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA E FATURAMENTO INFERIOR AO CORRETO.
SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PROCEDIMENTO IRREGULAR. ATENDIMENTO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DAS RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E Nº 479/2012 DA ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CORTE DE ENERGIA
OU PREJUÍZOS ALÉM DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO. - Não há que se falar em falta de interesse superveniente, ante o pagamento da
cobrança pelo autor, quando este apenas quitou o que lhe fora cobrado e valeu-se do Judiciário para reaver
o importe pago a mais, na forma dobrada, além dos danos de ordem moral que diz ter sofrido. - Não tendo
a distribuidora de energia elétrica, quando da adoção do procedimento para a caracterização de irregularidades e consequente apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, observado todos os requisitos
legais necessários, conforme estabelecido nas Resoluções nº 414/2010 e nº 479/2012 da ANEEL - Agência
Nacional de Energia Elétrica, encontra-se viciada a eventual perícia realizada, não havendo como imputar ao
consumidor os valores cobrados a título da diferença de consumo alegada. - Comprovado o nexo de