TJPB 16/03/2018 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2018
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – COMPETÊNCIA PARA PRECATÓRIOS, DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 277.836-0: “Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 133/135. Por
conseguinte, determino que a assessoria de precatórios proceda a readequação da parcela do município de
Olivedos para o valor de R$ 6.376,74 (seis mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).
Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 05 de março de 2018.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dr(a). João Batista Barbosa
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002096-02.2013.815.0531. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo de Direito da Vara Única de Malta. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador
Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. APELADO: Cascilia Gome Vanderlei. ADVOGADO: Jaques Ramos
Wanderley (oab/pb 11.984). - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR
ESTADUAL – LEVANTAMENTO DO FGTS – CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO – MATÉRIA
SUBMETIDA AO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
– PRECEDENTES — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. – “Conforme
reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da
prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável
(CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos
jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.
19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS.” Vistos etc. - DECISÃO; Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV “b”, do NCPC, NEGO PROVIMENTO AO
APELO E A REMESSA OFICIAL, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0012146-71.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
REMETENTE: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. APELANTE: Manoel Aureliano Sobrinho de Queiroz.
ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira (oab/pb 6003).. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por
Seu Procurador Igor de Rosalmeida Dantas. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA
- CONHECIMENTO DE OFÍCIO - COBRANÇA - CONTRATO NULO - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - “AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO RETIDO,
FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E
DO FGTS NÃO RECOLHIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. (...) DIREITO AO RECEBIMENTO DOS
SALDOS DE SALÁRIO E DO FGTS NÃO DEPOSITADO. (...) O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento
do RE nº. 765.320/MG, em sede de Repercussão Geral, uniformizando o entendimento sobre a matéria, decidiu
que o agente público cujo contrato temporário tenha sido declarado nulo possui direito ao recebimento do saldo
de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. 3. O Superior Tribunal de Justiça se adequou ao entendimento
do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE nº. 709.212/DF, com Acórdão publicado em 19 de
fevereiro de 2015, decidiu que o exercício da pretensão de cobrança dos valores devidos ao FGTS deve respeitar
o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF, atribuindo, entretanto, efeitos
prospectivos à Decisão, para garantir que o prazo prescricional cujo curso se iniciou antes do referido julgamento
permaneça trintenário, nos termos do art. 23, §5º, da Lei nº. 8.036/90.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do
Processo Nº 00003383420148150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA, j. em 12-12-2016) Vistos, etc. - DECISÃO: Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO À
APELAÇÃO CÍVEL E À REMESSA, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0000977-43.2015.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jose Gerailton Pereira
de Macedo. ADVOGADO: Márcio Maciel Bandeira (oab/pb Nº 10.101). APELADO: Energisa Paraíba ¿ Distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb Nº 17.314-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — NEGATIVAÇÃO
DO NOME DO AUTOR — PROCEDÊNCIA PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — DANO MORAL — REGISTROS
ANTERIORES — SÚMULA 385 DO STJ — DESPROVIMENTO. — “A ocorrência de inscrições pretéritas em
cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior,
ainda que esta seja irregular. Súmula 385/STJ”. (AgRg no AREsp 823.376/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) Vistos, etc. - DECISÃO: Diante do exposto, NEGO
PROVIMENTO ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0001982-63.2014.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Igaracy.
ADVOGADO: Francisco de Assis Remígio Ii (oab/pb 9.464). APELADO: Josefa Maria da Conceiçao Formiga.
ADVOGADO: Odon Pereira Brasileiro (oab/pb 2.879). - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO - NÃO
DEMONSTRADO O PAGAMENTO DAS VERBAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO. “Vencimento e verba salarial. Retenção. Conduta ilegal. Ônus da prova que incumbia à edilidade. Não desincumbência. Art. 333, inciso II do CPC”(TJPB; APL 0004743-62.2013.815.0371; Terceira Câmara Especializada Cível;
Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 24/10/2014; Pág. 17) - “Em processos envolvendo questão de
retenção de salários, cabe ao ente federativo comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se
que não o efetuou na forma devida. Assim, denota-se que o ônus de provar a inexistência do vínculo e o
adimplemento competia ao município de Mari, visto ser fato extintivo do direito pleiteado. O processualista
Nelson Nery Júnior é incisivo ao dispor que o réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa,
mas sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus da prova dos fatos, insculpidos no art. 333, II, do CPC, (...)
o réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as
consequências que pretende.” (TJPB; RN 0001030-09.2011.815.0611; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 21/
10/2014; Pág. 9) Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento.
APELAÇÃO N° 0002570-94.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). APELADO: Jose
Reginaldo Francelino de Sousa. ADVOGADO: Gustavo Rodrigo Maciel Conceição (oab/pb 19.297-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) —
ACIDENTE DE TRÂNSITO — DEBILIDADE PERMANENTE — VALOR DEFINIDO PELA TABELA — PAGAMENTO ADMINISTRATIVO — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — REFORMA — PROVIMENTO. – “A indenização
do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da
invalidez”.Súmula n. 474 do STJ..” Vistos e etc., - DECISÃO: Feitas estas considerações, dou provimento ao
recurso, com fulcro no art. 932, V do CPC, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial,
condenando a parte autora nas custas processuais e nos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos
reais), suspensa a sua exigibilidade a teor do disposto no art. 98, do CPC.
APELAÇÃO N° 0066517-87.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Itau Leasing S/
a. ADVOGADO: Moisés Batista de Souza (oab/pb 149.225) E Fernando Luz Pereira (oab/pb 147.020). APELADO:
Jose Carlos de Queiroz. ADVOGADO: Walmírio José de Sousa (oab/pb 15.551) E Outros. - APELAÇÃO CÍVEL
- INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - RECURSO EXTEMPORÂNEO - NÃO CONHECIMENTO. - “A jurisprudência do
STJ firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos Embargos
de Declaração, quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.” (Apelação Cível nº 001525213.2010.8.13.0242 (1), 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Veiga de Oliveira. j. 12.04.2016, Publ. 20.05.2016).
Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.
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contagem do prazo.” (Apelação Cível nº 0283574-40.2014.8.13.0702 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel.
Alexandre Santiago. j. 22.11.2017, Publ. 30.11.2017). APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - SINISTRO OCORRIDO EM 2004 - LEI Nº 6.194/74 - 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO. - O art. 3º, “a”, da Lei n. 6.194/74, estabelece, como critério de fixação da indenização para o caso
de morte, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, rejeito as
preliminares e NEGO PROVIMENTO à apelação.
APELAÇÃO N° 0741372-61.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba,
Representado Por Sua Procuradora, Sancha Maria F C R Alencar. APELADO: Jose Roberto dos Santos. APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — ALEGADA A AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA — INOCORRÊNCIA — FLEXIBILIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º, DA LEf — APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “A”, DO CPC —
DESPROVIMENTO. — “A ausência de intimação da Fazenda, para seu pronunciamento, antes de decretar-se a
prescrição intercorrente, tem sido reconhecida nos casos em que o órgão público demonstra o efetivo prejuízo
nas razões do recurso de apelação, o que não ocorreu no caso em debate (pas de nullité sans grief).” (AgRg no
AREsp 10.703/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 02/12/2011)
Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto, nos moldes do art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao
recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0039661-57.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
EMBARGANTE: Jose Alves dos Santos Junior. REMETENTE: Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Flaviano Vasconcelos Pereira (oab/pb Nº 14.840). EMBARGADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Renan de Vasconcelos Neves.. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — INOCORRÊNCIA
— AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA — OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE — NÃO
CONHECIMENTO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no
corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a
suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem
ser rejeitados. Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO N° 0001462-51.2015.815.0461. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Solânea. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Municipio de Solanea. ADVOGADO: Genival Lavine Viana Lopes de
Azevedo (oab/pb 20.308), Joacildo Guedes dos Santos (oab/pb 5.061), Paulo Wanderley Câmara (oab/pb 10.138)
E Tiago José Souza da Silva (oab/pb 17.301). APELADO: Walligna Alves Bonifacio. ADVOGADO: Davi Rosal
Coutinho (oab/pb 17.578). EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º
DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/1932. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONTRATADO TÃO SOMENTE AO
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV do Ato da Presidência nº
24, de 03 de fevereiro de 2015, editado por força do contido no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores
Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA e SANTA RITA
MARÇO/2018
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PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
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Dias
Comarca/Vara
Comarca/Vara
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20/03/2018
8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
VARA MILITAR DA CAPITAL
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GRUPO – 2 - ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA, JACARAÚ,
LUCENA, MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
MARÇO/2018
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
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20/03/2018
JACARAÚ
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GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ, QUEIMADAS e UMBUZEIRO
MARÇO/2018
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
20/03/2018
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
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GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI, SERRA BRANCA, SOLEDADE e SUMÉ.
MARÇO/2018
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
20/03/2018
POCINHOS
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GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGOA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ, ESPERANÇA, PICUÍ e REMÍGIO
MARÇO/2018
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
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20/03/2018
2ª VARA MISTA DE ESPERANÇA
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GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA,
SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
MARÇO/2018
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
20/03/2018
5ª VARA MISTA DE PATOS
____________|________________________________________________________________________________________
GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, PAULISTA,
POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
MARÇO/2018
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
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20/03/2018
3ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
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GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA, CACIMBA DE DENTRO,
GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
MARÇO/2018
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
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20/03/2018
BELÉM
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Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 15 de março de 2018. MÁRCIO
ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - DIRETOR ESPECIAL.
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, considerando o art. 14, da Resolução nº 56,
APELAÇÃO N° 01 13751-65.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Mapfre Seguros
Gerais S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de Albuquerque (oab/pb Nº 20.111-a). APELADO: Sebastiao
Tome da Silva. ADVOGADO: Martinho Cunha (oab/pb Nº 11.086). - PRELIMINARES - A) FALTA DE INTERESSE
DE AGIR - B) ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. - “O beneficiário do seguro DPVAT pode acionar judicialmente a seguradora, buscando complementação da indenização proporcional a lesão sofrida.”(Apelação nº
0506971-33.2017.8.05.0001, 2ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Maurício Kertzman Szporer. Publ. 19.02.2018). - “Não
há falar em ilegitimidade passiva “ad causam” da companhia seguradora para o pagamento do valor indenizatório,
porquanto estabelecida responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização, nos termos do art. 7º, da Lei
nº 6.194/74.” (Agravo de Instrumento Nº 70031618085, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2009) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - REJEIÇÃO. - “Conforme súmula 405, do STJ, a ação de cobrança
de DPVAT prescreve em três anos. Em se tratando de pedido de complementação da indenização, tem-se que o
pagamento administrativo a menor é causa de interrupção da prescrição, de modo que perfaz o termo inicial da
de 11 de Dezembro de 2013, do Tribunal Pleno e o constante do Processo Administrativo nº 2018054532, comunica aos Senhores
Advogados, Partes e Pessoas interessadas que a magistrada abaixo irá responder pelo plantão judiciário nos dias, na unidade judiciária
a seguir:
GRUPO – 1 – BAYEUX, CABADELO, JOÃO PESSOA e SANTA RITA.
MARÇO/2018
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
____________________________________________________________________________________________________
Dias
Magistrado(a)
Comarca/Vara
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17 e 18/03/2018 Dra. Vanessa Andrade Dantas L. da Nóbrega 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL
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Gerência de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 15 de março de 2018. MARIA DOS
REMÉDIOS GONÇALVES DOS SANTOS - Gerente de Primeiro Grau.