TJPB 27/10/2017 -Pág. 17 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2017

RELATORA: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 41 – Apelação Cível N° 011516076.2012.815.2001. Oriundo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Bruno Jorge
Alves da Silva. Advogado(s): Yuri Paulino de Miranda (OAB/PB 8448) e outro. Apelado(s): O Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto.
RELATORA: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 42 – Remessa Necessária e
Apelação Cível N° 0021845-76.2014.815.0011. Oriundo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande. Apelante(s): O Município de Campina Grande. Advogado(s): Oto de Oliveira Caju (OAB/PB 11.634).
Apelado(s): Manoel Ribeiro da Nóbrega. Advogado(s): Miraídes Guedes Rodrigues (OAB/PB 8577). Remetente:
O Juízo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
RELATORA: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 43 – Apelação Cível N° 000042208.2016.815.0911. Oriundo da Vara Única da Comarca de Serra Branca. Apelante(s): Shirlene Ferreira de Queiroz
e outros. Advogado(s): Maria do Socorro Flor Antonino (OAB/PB 11.161). Apelado(s): O Município de Serra
Branca. Advogado(s): Josedeo Saraiva de Souza (OAB/PB 10.376).
PAUTA ORDINÁRIA PROCESSOS PJE:
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 01) Agravo de Instrumento nº
0802549-63.2017.8.15.0000. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. Agravante(s): Fábio José de
Lima Chagas Irmão. Advogado(s): Damião Guimarães Leite (OAB/PB 13.293). Agravado(s): O Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 02) Agravo Interno nº 080170091.2017.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. Agravante(s): O Município de Mamanguape.
Advogado(s): Francisco das Chagas Ferreira (OAB/PB 18.025). Agravado(s): Aline Araújo Cunha e outros.
Advogado(s): Antônio Gabínio Neto (OAB/PB 3.766).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 03) Apelação Cível nº 086139606.2016.8.15.2001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca Capital. Apelante(s): Shirley Pinto Borges Soares.
Advogado(s): Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho (OAB/PB 22.899). Apelado(s): Banco Santander (Brasil) S/
A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 04) Apelação Cível nº 080724879.2015.8.15.2001. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Itaú Unibanco S/A. Advogado(s):
Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A). Apelado(s): Marisa Pereira Duarte. Advogado(s): Francisco Antônio de
Sarmento Vieira Filho (OAB/PB 18.894) e outro.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 05) Apelação Cível nº 080339977.2016.8.15.0251. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos. Apelante(s): Maria de Fátima Pereira Lima.
Advogado(s): Hilton Hril Martins Maia (OAB/PB 13.442). Apelado(s): Banco Cruzeiro do Sul S/A – Em liquidação
Extrajudicial. Advogado(s): Oreste Nestor de Souza (OAB/SP 98.628).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 06) Apelação Cível nº 080388662.2016.8.15.0731. Oriundo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Érika Moreno de Gusmão.
Advogado(s): Luiz Filipe F. Carneiro da Cunha (OAB/PB 19.631) e outro. Apelado(s): O Município de Cabedelo,
representado por seu Procurador-Geral, Marcus Túlio Macêdo de Lima Campos.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 07) Embargos de Declaração nº
0801463-57.2017.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Embargante(s): Previ - Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Advogado(s): Paulo Fernando Paz Alarcón (OAB/PB 37.007).
Embargado(s): Paula Frassinetti Carneiro dos Santos Coelho e Paulo Roberto dos Santos Coelho. Advogado(s):
Edson Duarte Coelho (OAB/PB 22.841A).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 08) Agravo de Instrumento nº
0802473-39.2017.8.15.0000. Oriundo da 5º Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante(s):
José Antônio da Silva. Advogado(s): Ailton Gomes de Oliveira (OAB/PB 9.546). Agravado(s): Jaudemir Vasconcelos da Silva e Mauristane Vasconcelos. Defensora: Sônia Maria Carvalho de Souza (OAB/PB 4.268).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 09) Agravo de Instrumento nº
0803186-14.2017.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara da Família da Comarca da Capital. Agravante(s): Marcos Antônio
Souto Maior. Advogado(s): Hilton Souto Maior Neto (OAB/PB 13533). Agravado(s): Fabíola Andréa Correia
Guerra. Advogado(s): Antônio Flávio Toscano Moura (OAB/PB 10.281B) e outros.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 10) Agravo de Instrumento nº
0803277-07.2017.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Agravante(s): Jurandi Lucena do Nascimento. Advogado(s): Rubens Leite Nogueira da Silva (OAB/PB 12.421). Agravado(s): O Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Sérgio Roberto Félix de Lima.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 11) Agravo de Instrumento nº
0802865-76.2017.8.15.0000. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Gilson
Vieira Leal. Advogado(s): Guilherme Oliveira Sá (OAB/PB 15.649). Agravado(s): BV Financeira S/A – Crédito,
Financiamento e Investimento.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 12) Agravo Interno nº 080289174.2017.8.15.0000. Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Antônio de Almeida Maciel
e Maria Nunes de Oliveira Maciel. Advogado(s): Felipe Ribeiro Coutinho (OAB/PB 11.689) e André Luiz Cavalcanti
Cabral (OAB/PB 11.195). 1ºAgravado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Rafael Sganzerla Durand (OAB/PB
211.648A). 2ºAgravado(s): Vinte e Quatro Horas Viagens LTDA – ME.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 13) Agravo Interno nº 080311512.2017.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Walderiz
Ferreira de Menezes Neto. Advogado(s): Ana Paula Gouveia Leite (OAB/PB 20.222). Agravado(s): O Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 14) Embargos de Declaração nº
0801103-25.2017.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Esperança. Embargante(s): Banco Cruzeiro do
Sul S/A – Em liquidação Extrajudicial. Advogado(s): Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB/PB 182.694A).
Embargado(s): Renata Cristina Martins Henriques. Advogado(s): Adeilson dos Santos (OAB/PB 11.785).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 15) Embargos de Declaração nº
0802065-48.2017.8.15.0000. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s):
Vanessa de Oliveira Dornelas Coutinho. Advogado(s): Daniel Braga de Sá Costa (OAB/PB 12.349) e outro.
Embargado(s): O Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral, Adelmar Azevedo Régis.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 16) Remessa Oficial nº 080058982.2015.8.15.0181. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira. Promovente(s): José Camilo de Moura.
Advogado(s): Antônio Teotônio de Assunção (OAB/PB 10.492). Promovido(s): O Município de Guarabira. Remetente: O Juízo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 17) Remessa Oficial nº 081016727.2015.8.15.0001. Oriundo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Promovente(s):
Josefa Viana Agra. Defensor: Álvaro Gaudêncio Neto (OAB/PB 2.269). Promovido(s): O Município de Campina
Grande, representado por sua Procuradora, Hannelise S. Garcia da Costa (OAB/PB 11.468). Remetente: O Juízo
da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 18) Apelação Cível e Reexame
Necessário nº 0802249-35.2016.8.15.0001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Ana Rita Feitosa Torreão Braz
Almeida. Apelado(s): Claudete Sousa Silva. Defensor: Álvaro Gaudêncio Neto. Remetente: O Juízo da 3ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.

ATA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.
17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, realizada na “Sala de
Sessões Desembargador Hélio de Araújo Soares”, em 03 (três) de outubro de 2017 (dois mil e dezessete). Presidiu
a Sessão a Exma. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Presentes os Excelentíssimos
Senhores DESEMBARGADORES, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João
Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho e Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Presente à sessão,
representando o Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor Amadeus Lopes Ferreira, Procurador de
Justiça. Secretariando a sessão a Bacharela Ana Thereza A. C. de Albuquerque, Assessora. Às 09h:10min a
Presidente cumprimentando a todos, declarou aberta a 17ª Sessão Ordinária da 2ª Seção Especializada Cível. A

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Presidente indagou aos demais integrantes da 2ª Seção a respeito da ata (16ª ATA) da sessão anterior. Sendo
aprovada unanimemente. Perguntando ainda, Se há processos para indicação de adiamento ou retirada desta 17ª
Pauta Ordinária? E Anunciou os processos de pedidos de preferência e os adiados. Voto de pesar pelo falecimento
do Dr. José Gustavo de Oliveira. Senhor Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho: (1KS) - Senhora
Presidente, antes de encerrar, rapidamente. Lamentar e propor, aqui, um voto de pesar pelo falecimento de Dr.
José Gustavo de Oliveira, que era engenheiro, sogro do Dr. Solon Benevides, pai de Teresa, que faleceu ontem.
Entrou para uma cirurgia com a esperança de continuar na vida, mas a vida passou para a eterna. Então, Senhora
Presidente, eu faço a propositura, ouvindo os Colegas. A Senhora Desembargadora Maria das Graças Morais
Guedes (Presidente): - Sobre a propositura do Desembargador Frederico, todos estão de acordo? Voto de profundo
pesar, acosta-se a Procuradoria. Para constar da Ata, o voto de profundo pesar proposto pelo Desembargador
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, como é o nome do falecido? O Senhor Desembargador Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho: - José Gustavo de Oliveira. A Senhora Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes
(Presidente): José Gustavo de Oliveira. O Senhor Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho: Comunicando ao Dr. Solon. A Senhora Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes (Presidente): - É. Para
comunicar ao Dr. Solon. Tem que saber o endereço para poder encaminhar à família. PAUTA ORDINÁRIA:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: (PJE-01) Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques
de Sá e Benevides. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804982-74.2016.8.15.0000. IMPETRANTE: Fábio Luis da
Silva (Adv.: Jamerson Neves de Siqueira OAB/PB Nº 10.026). IMPETRADO: Comandante da Polícia Militar do
Estado da Paraíba. “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”.(PJE – 02) Relator:
Excelentíssimo Senhor Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0804256-37.2015.8.15.0000. IMPETRANTE: Maria Alves Bezerra Cavalcanti (Adv.: Epitácio Pessoa Pereira Diniz
Filho OAB/PB nº 16.495). IMPETRADO: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB n.º 17.281. “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (PJE – 03) Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801153-51.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: João da Mata
Medeiros Filho (Adv.: Enio Silva Nascimento OAB/PB 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba
Previdência representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB n.º 17.281. “INDEFERIDO
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, E REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. UNÂNIME.
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, TUDO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR”. (PJE – 04) Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0802758-32.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: Flaviano Batista de Morais
(Adv.: Enio Silva Nascimento OAB/PB 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência
representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB n.º 17.281. “INDEFERIDO PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, E REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. UNÂNIME. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR”. (PJE – 05) Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800349-83.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: Francisco Alexandre da Costa (Adv.:
Enio Silva Nascimento (OAB/PB nº 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB n.º 17.281. “INDEFERIDO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, E REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. UNÂNIME. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR”. (PJE – 06) Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801730-29.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: Daniel Alves Monteiro (Adv.: Enio
Silva Nascimento OAB/PB 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência representado por
seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB n.º 17.281. “INDEFERIDO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, E REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (PJE – 07) Relator:
Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0804181-61.2016.8.15.0000. IMPETRANTE: Diogo Luiz Batista Sousa (ADV.: Maria da Penha Batista Sousa
OAB/PB 17.036 e Daniel Lucas Batista Sousa OAB/PB 23.688). IMPETRADO: Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado da Paraíba. “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.” (PJE – 08) Relatora: Excelentíssima Senhora
Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805133-40.2016.8.15.0000.
IMPETRANTE: José Wagner da Silva, Lindomar Lopes de Sousa e Yuri Bottazzari de Araújo (Adv.: Ricardo
Nascimento Fernandes OAB/PB 15.645). 1°IMPETRADO: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da
Paraíba. 2°IMPETRADO: Presidente da Comissão do Concurso para Curso de Formação de Soldados PMBM 2014. 3°IMPETRADO: Estado da Paraíba. “DENEGOU-SE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, UNÂNIME”. (PJE – 09) Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804174-69.2016.8.15.0000. IMPETRANTE: Jefferson Machado Martins (Adv.: Maria da Penha Batista Sousa OAB/PB 17.036 e Daniel Lucas Batista Sousa OAB/PB
23.688). IMPETRADO: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE
PARCIALMENTE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.” (PJE-10) Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804179-28.2015.8.15.0000. IMPETRANTE: Caetano Comércio e Serviços de
Engenharia LTDA (Adv.: Aurora de Barros Souza OAB/PB nº 11.674-B). IMPETRADA: Secretário da Receita do
Estado da Paraíba. INTERESSADO: Estado da Paraíba. “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR”. (PJE-11) Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804045-98.2015.8.15.0000. IMPETRANTE: Ailton Antônio da Silva (Adv.:
Rogério Miranda de Campos OAB/PB 10.800). IMPETRADO: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral Gilberto Carneiro Gama. INTERESSADO: Estado da Paraíba. “DENEGOU-SE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
(PJE-12) Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. AGRAVO
INTERNO Nº 0801896-61.2017.8.15.0000. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. AGRAVADA: Margarida Paulo Ferreira Campos (Adv.: Ricardo Leite de Melo
OAB/PB 14.250). “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. (PJE-13) Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador João Alves da Silva. AGRAVO INTERNO Nº 0803403-57.2017.8.15.0000. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu
Almeida Guedes OAB/PB nº 19.310-A). AGRAVADA: Márcia Maria Wanderley de Lima (Adv. Natalício Emmanuel Quintella Lima OAB/PB nº 11.870 e Daniel Ramalho da Silva OAB/PB nº 18.783). “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. (PJE-14) Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 080020716.2016.8.15.0000. AUTOR: Município de Uiraúna – Prefeitura Municipal, João Bosco Nonato Fernandes.
RÉU: Ministério Público do Estado da Paraíba – PGJ. “REJEITADAS AS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO POR AUSÊNCIA DO PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO, E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA,
UNÂNIME. NO MÉRITO APÓS O VOTO DO RELATOR PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES,
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO ALVES DA SILVA E FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, PEDIU VISTA O DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL,
O ADVOGADO JOSÉ EDÍSIO SOUTO, PELO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA.” PROCESSOS FÍSICOS: 01. Relatora:
Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 200570648.2014.815.0000. AUTOR: Ricardo Fernandes de Oliveira (Adv.: Sérgio José Santos Falcão OAB/PB nº 7.093
e Dioclécio de Oliveira Barbosa OAB/PB nº 9.511). RÉU: Silvamir Lira dos Santos (Adv.: Dalva Emira de
Souza OAB/PB nº 6.107). “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. 02. Relatora:
Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. RECLAMAÇÃO Nº 000050978.2016.815.0000. RECLAMANTE: Telemar Norte Leste S.A. (Adv.: Wilson Sales Belchior OAB/PB nº 17.314A). RECLAMADA: Turma Recursal da Quarta Região – Sousa. INTERESSADA: Simone Formiga Albuquerque.
“ADIADO PARA SESSÃO SEGUINTE POR INDICAÇÃO DA RELATORA”. 03. Relator: Excelentíssimo Senhor
Desembargador João Alves da Silva. RECLAMAÇÃO Nº 0000471-66.2016.815.0000. RECLAMANTE: Telemar
Norte Leste S.A. (Adv.: Wilson Sales Belchior OAB/PB nº 17.314-A). RECLAMADA: Turma Recursal da Quarta
Região – Sousa. INTERESSADA: Maria Dias Batista Pereira. “JULGOU-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. 04. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador
Saulo Henriques de Sá e Benevides. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0757661-58.2007.815.0000. AUTOR: Arimarcel
Padilha de Castro (Adv.: Tomaz Times OAB/PE nº 15.199 e Alexandre Soares de Melo OAB/PB nº 11.512).
RÉU: Maria Elza Rodrigues (Adv.: Caius Marcellus Lacerda OAB/PB nº 5.207). “CONSIDERANDO O TEOR DA
CERTIDÃO DE FLS. 822, O JULGAMENTO FOI INICIADO NO DIA 21.09.2016, COM O VOTO DO RELATOR DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES QUE JULGAVA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO QUE CONSIDEROU A APELAÇÃO INTEMPESTIVA EM SEDE DE JUÍZO REINCIDENTE, E EM SEDE
DE JUÍZO RESCISÓRIO, JULGAVA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SENDO ACOMPANHADO DO
JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DESEMBARGADOR ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA) E O DES. JOÃO ALVES DA SILVA. PEDIU VISTA O JUIZ RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES), ADIOU-SE O
JULGAMENTO PARA A SESSÃO SEGUINTE, COM A CONVOCAÇÃO DO DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA,
AUTOR DO PEDIDO DE VISTA E O JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. OS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AGUARDAM O
VOTO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA”. ”Nada mais ocorrendo, a Excelentíssima Senhora Desembargadora,
Presidente, deu por encerrada a sessão às 12:15H, da qual foi lavrada a presente Ata. DESª. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. DR. RODRIGO MARQUES
DA NÓBREGA. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANA THEREZA A. C. DE ALBUQUERQUE
ASSESSORA DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.