TJPB 18/10/2017 -Pág. 20 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2017
FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. RELATORA: EXMA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 11) Agravo de Instrumento nº 0803321-26.2017.8.15.0000.
Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Fábio Nogueira. Advogado(s): Raphael
Simões Andrade (OAB/PB 16.603). 1ºAgravado(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Andréa Formiga Dantas de
Rangel Moreira (OAB/PB 21.740A). 2ºAgravado(s): Banco Bonsucesso S/A. Advogado(s): Lourenço Gomes Gadelha
de Moura (OAB/PE 21.233). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.
(PJE 12) Agravo de Instrumento Nº 0802014-37.2017.8.15.0000. Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Agravante(s): Joselício Paulo da Silva. Advogado(s): Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho (OAB/PB 22.899).
Agravado(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado(s): Aryon de Albuquerque Barbosa (OAB/PB 24.141).
RESULTADO: “NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA,
UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 13) Agravo de Instrumento
nº 0805640-98.2016.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): O
Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral, Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Mauricélia
Moreira da Costa. Advogado(s): Antônio Pereira Borba (OAB/PB 2.645). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 14) Agravo de Instrumento nº 0802390-23.2017.8.15.0000. Oriundo
da Comarca de São Bento. Agravante(s): Tim Celular S/A. Advogado(s): Carlyson Renato Alves da Silva (OAB/PB
19.830A) e Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/PB 20.283). Agravado(s): Vieira Aço Indústria & Comércio Ltda.
Advogado(s): Alberto da Silva Rodrigues (OAB/PB 13.662). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 15) Agravo Interno nº 0801665-34.2017.8.15.0000. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública do Município de Campina Grande. Agravante(s): TNL PCS S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB
17.314A). Agravado(s): O Município de Campina Grande. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. (PJE 16) Agravo Interno nº 0801543-21.2017.815.0000. Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de
Campina Grande. Agravante(s): Gilvanei José Venâncio da Silva. Advogado(s): John Johnson Gonçalves Dantas de
Abrantes (OAB/PB 1.663) e outros. Agravado(s): Célio Maciel de Oliveira. Advogado(s): João Virgínio Ribeiro (OAB/
PB 20.798). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 17) Embargos
de Declaração nº 0800029-43.2016.8.15.9999. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s):
Sul América – Companhia Nacional de Seguros. Advogado(s): Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE
28.240). Embargado(s): Ticiana Araújo Ramos e outros. Advogado(s): Marcos Souto Maior Filho (OAB/PB 13.338B).
RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 18) Embargos de Declaração nº
0801137-57.2016.815.0251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Embargante(s): Davi Souza dos Santos Leitão
Nunes. Advogado(s): Daniel Braga de Sá Costa (OAB/PB 16.192). Embargado(s): O Município de Patos, representado
por seu Procurador, Phillipe Palmeira Monteiro Felipe (OAB/PB 16.450). COTA DA SESSÃO O DIA 10.10.2017:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 17.10.2017, POR INDICAÇÃO DA RELATORA, A EXMA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 19)
Apelação Cível nº 0803688-10.2016.8.15.0251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Apelante(s): Jusilene Pereira
Tibúrcio. Advogado(s): Hilton Hril Martins Maia (OAB/PB 13.442). Apelado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s):
Rafael Sganzerla Durand (OAB/PB 211.648A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE
20) Agravo de Instrumento nº 0803838-65.2016.8.15.0000. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Agravante(s):
Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Carlos Antônio Farias de Souza (OAB/PB 7.766). Agravado(s): O Ministério Público
do Estado da Paraíba, representado pelo seu Procurador-Geral. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 21) Agravo Interno nº 0800738-05.2016.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara Mista da
Comarca de Bayeux. Agravante(s): Promac – Veículos Máquinas e Acessórios LTDA. Advogado(s): Clailson Cardoso
Ribeiro (OAB/CE 13.125). Agravado(s): Márcio Paulo de Moura Alves Cavalcante. Advogado(s): Lucas Leite Rangel
de Pontes (OAB/PB 18.172). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 22)
Apelação Cível nº 0818315-41.2015.8.15.2001. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Luiz
Carlos da Silva Pontes. Advogado(s): Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16.237). Apelado(s): Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimentos S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A). RESULTADO: “DEU-SE
PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 23) Apelação Cível nº 080017870.2016.8.15.0321. Oriundo da Comarca de Santa Luzia. Apelante(s): José Cândido de Andrade. Advogado(s): Gildo
Leobino de Souza Júnior (OAB/PB 22.991A). 1ºApelado(s): Banco BMG S/A. Advogado(s): Ana Tereza de Aguiar
Valença (OAB/PB 20.473). 2ºApelado(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A).
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 24) Apelação Cível nº 080189734.2016.8.15.0371. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s): Maria Francisca de Sousa. Advogado(s):
Gildo Leobino de Souza Júnior (OAB/PB 22.991A). Apelado(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales
Belchior (OAB/PB 17.314A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 25) Conflito
Negativo de Competência Cível nº 0833770-46.2015.8.15.2001. Oriundo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital.
Suscitante: O Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital. Suscitado: O Juízo da 3ª Vara de Família da
Comarca da Capital. Autor: Antônio João da Silva. Advogado(s): Lidyane Pereira Silva (OAB/PB 13.381). Réu (s):
Izabel Christina Muniz de Souza. RESULTADO: “CONHECEU-SE DO CONFLITO E JULGOU-SE-LHE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (3° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL),
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 26) Conflito Negativo de Competência Cível nº 0801646-28.2017.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara
Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Suscitante: O Juízo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca
da Capital. Suscitado: O Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Autora: Rosicleide Carlos Lira. Advogado(s):
Edízio Cruz da Silva (OAB/PB 15.451). RESULTADO: “CONHECEU-SE DO CONFLITO E JULGOU-SE-LHE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (14° VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL),
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 27) Agravo de Instrumento nº 0802806-88.2017.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da
Capital. Agravante(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Bruno Carneiro Ramalho (OAB/PB 12.152),
Fernanda Halime Fernandes Gonçalves (OAB/PB 10.829), Georgia Maria Almeida Gabínio (OAB/PB 11.130), Júlio
César Lima de Farias (OAB/PB 14.037), Naziene Bezerra Farias de Souza (OAB/PB 8.245), Pablo Ricardo H. da Silva
(OAB/PB 10.573), Dalliana Waleska F. de Pinho (OAB/PB 11.224) e Tamara Fernandes H. C. Diniz (OAB/PB 10.884).
Agravado(s): Renova – Mecanização e Reflorestamento Nova Vista LTDA. Advogado(s): Cleanto Gomes Pereira
(OAB/PB 1.740). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 28) Agravo
de Instrumento nº 0801024-46.2017.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
Agravante(s): Ana Valéria da Fonseca. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4.007). Agravado(s):
Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463) e
Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO AGRAVANTE, O DR. RAPHAEL MAYER
FREITAS DE SOUSA. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 29) Agravo de
Instrumento nº 0801432-37.2017.8.15.0000. Oriundo da Comarca de Sumé. Agravante(s): Gedeão Faustino Nunes
Filho. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4.007). Agravado(s): Maria Betânia da Silva Nunes.
Advogado(s): Arthur Nunes Alves. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 30) Agravo de Instrumento nº 0800534-24.2017.8.15.0000. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da
Capital. Agravante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de
Sá – OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040). Agravado(s): Raimundo de Albuquerque
Bezerra. Advogado(s): Daniel Henrique Antunes Santos (OAB/PB 11.751). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM HARMONIA COM O DOUTO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 31) Agravo de Instrumento nº 0801182-04.2017.8.15.0000. Oriundo da Comarca do Conde.
Agravante(s): O Município do Conde, representado por seu Procurador-Geral, Thyago José de Souza Lima. Agravado(s):
Gean Araújo Tomé. Advogado(s): Janaína Maria Correia Bezerra Cavalcanti (OAB/PB 17.780). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 32) Agravo de Instrumento nº 080473933.2016.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil – Previ. Advogado(s): Paulo Fernando Paz Alarcón (OAB/PB 37.007). Agravado(s):
Raimundo Edmundo de Oliveira e Maria da Consolação de Aquino. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A LIMINAR E DETERMINANDO-SE A PENHORA ON-LINE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 33) Agravo de Instrumento nº 0801124-98.2017.8.15.0000. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. Agravante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Alessandra Ferreira
Aragão. Agravado(s): José Batista da Silva Filho. Advogado(s): Maria Cinthia Grilo da Silva (OAB/PB 17.295).
RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 34) Agravo de Instrumento
nº 0800615-70.2017.8.15.0000. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s):
O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. Agravado(s): Rafael
Rodrigo de Azevedo Ramirez. Advogado(s): Rodolfo Rodrigues Menezes (OAB/PB 13.655). RESULTADO: “NEGOUSE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELA-
TOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 35) Agravo Interno nº 080214427.2017.8.15.0000. Oriundo da Comarca de Brejo do Cruz. Agravante(s): Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A.
Advogado(s): Alberto Iván Zakidalski (OAB/PR 39.274). Agravado(s): Carlos Antônio Ferreira Gomes. Advogado(s):
Danilo Cazé Braga da Costa Silva (OAB/PB 12.236). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 36) Embargos de Declaração nº 0803353-65.2016.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara Regional de
Mangabeira da Comarca da Capital. Embargante(s): Federal Seguros S/A. Advogado(s): Josemar Lauriano Pereira
(OAB/RJ 132.101). Embargado(s): Noêmia Mororo da Silva e outros. Advogado(s): Carlos Roberto Scóz Júnior (OAB/
SC 23.456) e outros. RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 37) Embargos
de Declaração nº 0801702-61.2017.8.15.0000. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Pedro
Jefferson de Oliveira. Advogado(s): José Marcelo Dias (OAB/PB 8.962). Embargado(s): Administradora de Consórcio
Nacional Honda LTDA. Advogado(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/PB 23.733A). RESULTADO: “EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 38) Apelação Cível nº 0810990-78.2016.8.15.2001. Oriundo da 7ª
vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Antônio Mendes da Silva. Advogado(s): Rafael de Andrade Thiamer
(OAB/PB 16.237). Apelado(s): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Celso David
Antunes (OAB/BA 1.141A). RESULTADO: “ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. (PJE 39) Apelação Cível nº 0800565-38.2015.8.15.0251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos.
Apelante(s): João Pedro Teixeira Neto. Advogado(s): Wallace de Assis Lucena Braz (OAB/PE 27.129D) e outros.
Apelado(s): Banco Volkswagem S/A. Advogado(s): Aldenira Gomes Diniz (OAB/PB 9.259A). RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 40) Apelação Cível nº 0802807-19.2014.8.15.0731. Oriundo da 2ª Vara da Comarca
de Cabedelo. Apelante(s): Maria Eduarda Guimarães Pinto. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB
4.007). 1ºApelado(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros. Advogado(s): Carlyson Renato Alves da
Silva (OAB/PE 28.211). 2ºApelado(s): Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. Advogado(s): João Eduardo Soares Donato
(OAB/PE 29.291). RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
PAUTA SUPLEMENTAR PROCESSOS PJE: RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz Convocado,
com jurisdição limitada, para substituir a Exma. Des. José Aurélio da Cruz). (PJE 41) Agravo de Instrumento nº
0804143-83.2015.8.15.0000. Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Adairton de Araújo
Primo. Advogado(s): Maria do Rosário Barros Maia do Amaral (OAB/PB 3.422). Agravado(s): Imobiliária Nobre e
Construtora LTDA. - ME. Advogado(s): Ariane Brito Tavares (OAB/PB 8.419). COTA DA SESSÃO NO DIA 19.09.2017:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 03/10/2017, POR INDICAÇÃO DO RELATOR, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 03.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 09.10.2017, FACE O
ADIANTAR DA HORA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 09.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 10.10.2017,
FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. COTA DA SESSÃO
NO DIA 10.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 17.10.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado, com jurisdição limitada, para substituir a Exma. Des. José Aurélio da Cruz). (PJE 42) Agravo Interno nº
0802254-60.2016.8.15.0000. Oriundo da Comarca de Santa Luzia. Agravante(s): Coluzia Empreendimentos Imobiliários LTDA. Advogado(s): Eduardo Coelho Cavalcanti (OAB/PE 23.546). Agravado(s): O Município de Santa Luzia.
Advogado(s): Ronaldo Paulo da Silva (OAB/PB 3405). COTA DA SESSÃO NO DIA 19.09.2017: “APÓS VOTO DO
RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PEDIU VISTA A EXMA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, AGUARDA”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 26.09.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 03.10.2017, FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 03.10.2017: “ADIADO,
PARA SESSÃO NO DIA 09.10.2017, FACE O ADIANTAR DA HORA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 09.10.2017:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 10.10.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 10.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA
17.10.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRA AS MORAIS GUEDES. (PJE 43) Agravo Interno no Agravo de
Instrumento nº 0802815-84.2016.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital. Agravante(s):
Marcos Antônio Lacerda Beltrão Filho. Advogado(s): Luiz Alexandre Lima Gomes dos Santos (OAB/PE 28.358).
Agravado(s): Marcos Antônio Lacerda Beltrão Neto, representado por sua genitora Mayara Ribeiro Barboza Gaudêncio.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A). COTA DA SESSÃO NO DIA 07.03.17: “APÓS DECISÃO DA
RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PEDIU VISTA O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. O EXMO. DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES AGUARDA.” COTA DA
SESSÃO NO DIA 14.03.2017: “ADIADO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA O
DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA, CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ)”. COTA DA SESSÃO NO DIA 04.04.2017: “ADIADO FACE A AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, O DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA JUIZ COM JURISDIÇÃO
LIMITADA, CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ)”. COTA DA SESSÃO NO
DIA 11.04.2017: “APÓS VOTO DA RELATORA QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, ABRIU
DIVERGÊNCIA PARCIAL O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA,
CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ) (AUTOR DO PEDIDO DE VISTA) QUE O
PROVIA PARCIALMENTE PARA FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, ACOMPANHADO PELO VOTO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. SUSPENSO O JULGAMENTO, CONFORME ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 05
DO STJ, PARA CONVOCAÇÃO DE 2 (DOIS) VOGAIS. PRESENTE, O DR. RÔMULO PINTO DE LACERDA
SANTANA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 25.07.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 01.08.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS DESEMBARGADORES CONVOCADOS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM, OS
EXMOS. SRS. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO E JOSÉ RICARDO PORTO”. COTA DA SESSÃO NO DIA
01.08.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 08.08.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS DESEMBARGADORES CONVOCADOS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM, OS EXMOS. SRS. OSWALDO TRIGUEIRO
DO VALE FILHO E JOSÉ RICARDO PORTO”. COTA DA SESSÃO NO DIA 08.08.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO
DIA 15.08.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS DESEMBARGADORES CONVOCADOS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM, OS EXMOS. SRS. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E JOSÉ RICARDO
PORTO”. COTA DA SESSÃO NO DIA 15.08.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 22.08.2017, FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR CONVOCADO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM, O EXMO.
SR. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO”. COTA DA SESSÃO NO DIA 29.08.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO
NO DIA 05.09.2017, FACE A AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 05.09.2017: “ADIADO, PARA
SESSÃO NO DIA 12.09.2017, FACE O ADIANTAR DA HORA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.09.2017: “ADIADO,
PARA SESSÃO NO DIA 12.09.2017, FACE A AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 19.09.2017:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 03.09.2017, FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR JOSÉ
RICARDO PORTO, CONVOCADO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 03.10.2017:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 09.10.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE DESEMBARGADORES CONVOCADOS PARA COMPOSIÇÃO DO QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 09.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO
NO DIA 10.10.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 10.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 17.10.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO, CONVOCADO PARA COMPLEMENTAR O QUÓRUM”. Nada mais ocorrendo, foi encerrada a sessão, às 12:20 hs, da qual foi lavrada a presente Ata. Desª. Maria das Graças Morais Guedes
(Presidente), Dra. Jacilene Nicolau Faustino Gomes (Procuradora de Justiça) e Raissa Maia de Medeiros (Assessora
da 3º Câmara Cível).
ATA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ATA DA 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Realizada aos dez (10) dias do mês de outubro do ano de dois
mil e dezessete, na Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho”, localizada no
primeiro andar do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba “Desembargador Archimedes
Souto Maior”. Na Presidência, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Arnóbio Alves Teodósio. Presentes os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Benedito da Silva, Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado
para substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho), Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado para
substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos) e Marcos William de Oliveira (Juiz convocado até o
preenchimento da vaga de Desembargador). Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor José Roseno Neto,
Procurador de Justiça. Secretariando os trabalhos, a Bel.ª Werana Moreno Luna Ramalho, Assessora da Câmara
Criminal. Dando prosseguimento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente submeteu à apreciação do
Augusto Colegiado os processos constantes na pauta de julgamento a seguir discriminados: PAUTA DE PROCESSOS ELETRÔNICOS – PJE 1º - PJE) Habeas Corpus nº 0804586-63.2017.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Cuité.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos). Impetrante: David da Silva Santos. Paciente: ERINALDO DE MEDEIROS LIMA. Cota da
Sessão do dia 05.10.2017: “Adiado, por indicação do relator, para a próxima sessão”. Julgado: “Ordem denegada
quanto ao excesso de prazo, prejudicada quanto aos demais, nos termos do voto do relator. Unânime”. 2º - PJE)
Habeas Corpus nº 0804637-74.2017.8.15.0000. 2ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe. RELATOR:
EXMO. SR. JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador).
Impetrantes: Lindolfo Lineker Abrantes Fernande e Camila Barbosa Duart. Pacientes: ANDERSON DE ALMEIDA