TJPB 12/09/2017 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2017
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DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2017133803 – Compra/
Contratação – Adhailton Lacet Correia Porto.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 378.906-3 – Solicitação
– Maria dos Remédios P. P. V. de França.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 348.497-1 –
Solicitação – Contadoria Judicial; 375.034-5 – Solicitação – Telemar Norte Leste S/A – Empresa em Recuperação Judicial.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DETERMINOU ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 377.417-1 – Solicitação – Juizado Especial Misto de Cajazeiras; 376.023-5 – Solicitação – Justino Bezerra de
Souza Filho/Outro; 377.033-8 – Solicitação – Nixoraya Marinho de Lira e Outro; 375.354-9 – Informação – Thais
Teixeira de Vasconcelos Araújo.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 376.809-1 –
Solicitação – Hermeson Alves Nogueira; 2017137630 - Abono de Faltas - Ricardo Henriques Pereira Amorim;
2017133799 - Pedido de Providências - Giovanni Magalhães Porto; 2017126943 - Abono de Permanência - Maria
Edvânia de Oliveira; 2017131936 - Abono de Permanência - Roberto de Oliveira Bastos; 2017135905 - Afastamento - Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; 2017128070 - Licença para Tratamento de Saúde - Inês Cristina
Selbmann; 2017120155 - Licença para Tratamento de Saúde - Salvador de Oliveira Vasconcelos; 2017113393 Licença Acompanhamento Pessoa da Família - Antônio Maroja Limeira Filho; 2017106992 - Licença para Tratamento de Saúde - Virgínia de Lima Fernandes Moniz; 2017086055 - Indicação de Substituto - Alba Marsiglia
Formiga Queiroga; 2017116319 - Remoção de Servidor – Comarca de Pocinhos; 2017137486 – Relotação Lessandra Nara Torres Silva; 2017132394 - Solicitar Informação - Leonardo de Oliveira Cavalcante; 2017109233
- Pedido de Providências - Adriano de Araujo Pereira
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017111621 – Folga de Plantão - Vailton Araújo de Arruda; 2017103306 – Folga de Plantão - Leonardo Gomes
da Silva
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017079679
- Abono de Permanência - Maria José Rodrigues; 2017096997 - Certificação Digital - João Batista de Pontes;
2017116708 - Certificação Digital - Gilvan Caetano Leite; 2017106771 – Folga de Plantão - José Leidson de
Almeida Holanda Filho; 2017122005 – Gratificações - Clara de Faria Queiroz; 2017136535 - Pedido de Providências - Isaac Torres Trigueiro de Brito
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017123299 - Requisição de Funcionário - Inês Cristina Selbmann; 2017105623 – Folga de Plantão
- Domenica Dantas Cruz de Oliveira
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
APELAÇÃO N° 0001023-94.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora E Silvana Simoes de Lima E Silva. APELADO: Isofibras-ind.com.e
Representaçoes. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
DECRETADA APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – PENHORA NÃO CONCRETIZADA –
SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO – ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA
LEF – TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS – MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SÚMULA 314/STJ – PRECEDENTE DO STJ – DESPROVIMENTO DO APELO. Nas ações
referentes à execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspenso o processo por um ano e ultimado
este prazo, inicia-se a contagem da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula do STJ, Enunciado nº 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo
o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/
12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258) Nego provimento ao apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000092-80.2015.815.0091. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Sebastiao Florentino de Lucena E Juizo da
Comarca de Taperoa. APELADO: Cicera Soares da Silva Lourenco. ADVOGADO: Joao Pinto Barbosa Neto.
Vistos etc. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso, recebendo-o
apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, e
encaminho estes autos à Gerência de Processamento, permanecendo sobrestados, aguardando, por conseguinte, posicionamento oportuno por parte do STJ. Na forma do §8º do art. 1037 do CPC/15, intimem-se as partes a
respeito desta decisão. Cumpra-se. P.I.
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/
2014, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
PROGRESSAO FUNCIONAL
___________________________________________________________________________________________________
PROCESSO MATRICULA
SERVIDOR
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
___________________________________________________________________________________________________
2017129283
472.691-0
Alciene Nunes de O Monteiro
Técnico Judiciário
B/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017110973
476.928-7
Alexandre Borba Brito
Analista Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017117723
476.983-0
Ana Paula Campos R Garcia
Analista Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017127921
476.992-9
Analine Borges Cirne
Técnico Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017129656
476.999-6
Andreia Meira de V Oliveira
Técnico Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017123660
472.749-5
Antônio Alberto Filgueira
Oficial de Justiça
B/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017122992
473.762-8
Augusto Batista da Silva
Técnico Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017124870
476.985-6
Bernardo Franca E de Araújo
Analista Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017126324
472.824-6
Bruno Emmanuel M de Oliveira
Oficial de Justiça
B/II
___________________________________________________________________________________________________
2017127366
472.578-6
Daniela de M Souto L Batista
Técnico Judiciário
B/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017127591
474.912-0
Dayane Kelly Almeida Soares
Técnico Judiciário
B/II
___________________________________________________________________________________________________
2017108142
472.577-8
Delcilene de Lima Ramos
Técnico Judiciário
B/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017124079
473.754-7
Elaine Alves de Azevedo Guedes
Técnico Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017123311
476.953-8
Elane Cristina Vieira Carneiro
Técnico Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017127719
473.784-9
Eneias Pereira da Silva
Técnico Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017129082
476.995-3
Felipe Ferreira Monteiro
Técnico Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017124054
472.748-7
Flávia Dantas G de Figueiredo
Técnico Judiciário
B/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017102893
474.151-0
Geovane Vaz da Silva
Auxiliar Judiciário
B/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017130802
474.963-4
Grace Julinda R C Marques
Técnico Judiciário
B/V
___________________________________________________________________________________________________
2017122554
473.822-5
Ivanoska S de Assis Bandeira
Técnico Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017122802
473.766-1
Janilda Ferreira de Sousa
Técnico Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017096614
472.246-9
Jaydete Custódio Rodrigues
Técnico Judiciário
B/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017094820
473.628-1
José Galberto F de C Pontes
Técnico Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017125397
473.837-3
José Reinaldo de Lacerda
Técnico Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017133006
472.542-5
José Trovão De Melo Filho
Oficial de Justiça
B/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017129066
473.803-9
Joselito Cartaxo Lopes
Oficial de Justiça
C/III
___________________________________________________________________________________________________
2017116966
472.921-8
Leomar Chagas de Souza Filho
Analista Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017120083
470.606-4
Leyla Karenina de O Monteiro
Técnico Judiciário
C/II
___________________________________________________________________________________________________
2017124327
472.747-9
Luciana Elias de Alencar
Técnico Judiciário
B/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017085378
476.865-5
Manuela Rodrigues Sousa
Analista Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017124191
473.739-3
Marcelo Barreto de M Nóbrega
Analista Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017113553
476.975-9
Maria Vitoria da Silva Medeiros
Analista Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017124118
473.572-2
Marília Soares de Lima Amorim
Analista Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017129218
473.846-2
Mauriceia Félix de F Bronzeado
Analista Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017118201
473.760-1
Maurício Fernandes de Oliveira
Oficial de Justiça
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017112577
474.965-1
Nelson de E Vasconcelos
Técnico Judiciário
B/II
___________________________________________________________________________________________________
2016142684
476.761-6
Rachel Farias Batista Leite
Técnico Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017119500
472.103-9
Raquel Venâncio A Ramos
Técnico Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017121762
476.738-1
Renata Brasileiro Ramos Galvão
Analista Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017107750
472..676-36
Renata Cristina M H Barbosa
Técnico Judiciário
B/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017126189
472.639-1
Ricardo
Fernandes
Marinho
Oficial
de
Justiça
B/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017105221
470.206-9
Rosane Guedes Brito
Técnico Judiciário
C/II
___________________________________________________________________________________________________
2017112067
473.527-7
Rosângela Ruffo de S Leão Maul
Técnico Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2016153746
476.816-7
Rosineide de Souza L Soares
Técnico Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017122827
476.982-1
Rubens Silva Medeiros
Técnico Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017111402
473.653-2
Sheyla
Aires
de
Barros
Técnico
Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017100558
473.751-2
Sofia Duarte de Sousa Delgado
Analista Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017130458
473.878-1
Soraia Cristina de A Nóbrega
Técnico Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017110326
473.785-7
Soraya Dantas F Casado
Técnico Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017122562
473.794-6
Stenia Henrique Braga
Analista Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017118130
474.904-9
Talmi
Vieira
Carneiro
Técnico
Judiciário
B/II
___________________________________________________________________________________________________
2017124038
473.660-5
Telmar Santos de Souza
Técnico Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
2017129824
476.984-8
Thazia Carolinne de M B Oliveira
Analista Judiciário
A/IV
___________________________________________________________________________________________________
2017132020
475.006-3
Vanessa de Melo Lima Rocha
Técnico Judiciário
B/II
___________________________________________________________________________________________________
2017121537
474.961-8
Wilker da Silva Moura
Oficial de Justiça
B/II
___________________________________________________________________________________________________
PROMOÇÃO FUNCIONAL
___________________________________________________________________________________________________
PROCESSO MATRICULA
SERVIDOR
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
___________________________________________________________________________________________________
2017132923
471.131-9
Cláudio Nunes de Sousa
Oficial de Justiça
C/I
___________________________________________________________________________________________________
2017108441
470.950-1
Ivonaldo Medeiros de Lima
Oficial de Justiça
C/I
___________________________________________________________________________________________________
2017132958
470.723-1
Sandra Jaqueline Barbosa
Técnico Judiciário
C/I
___________________________________________________________________________________________________
HABEAS CORPUS N° 0001325-26.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. IMPETRANTE: Ramon Marques da Silva. ADVOGADO: Moises Duarte
Chaves Almeida. IMPETRADO: Juizo Plantonista da 1a Vara da Comarca de Cabedelo. HABEAS CORPUS. SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTO
LEGAL PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO. — O julgamento do pedido liminar exige a análise do fumus boni iuris e do periculum in mora,
razão por que, ausente um destes requisitos, há de ser indeferido. Diante do exposto, INDEFIRO a medida
liminar requerida.
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O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/
2014, considerou PREJUDICADO o seguinte processo abaixo relacionado:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
PROGRESSAO FUNCIONAL
APELAÇÃO N° 0000306-25.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Bv Financeira S/a. ADVOGADO: Moisés Batista de Sousa (oab/pb 149.225a). APELADO: Marina Gadelha de Menezes. ADVOGADO: Arthur da Costa Loiola (oab/pb Nº 13.630). - DECISÃO:
No REsp 1578526/SP, a questão submetida a julgamento foi a validade da cobrança, em contratos bancários, de
despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. No caso, foi
determinada “a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão
ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela
provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto,
a critério do juízo” (decisão publicada no DJe de 02/09/2016). Levando em consideração que o presente processo
aborda a cobrança de serviços prestados por terceiros e tarifa de avaliação do bem, determino a suspensão do
processo, até julgamento final da matéria no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade
com o art. 1.037, II, do CPC/15.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1003246-86.2006.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. IMPETRANTE: Impetrante: Luiz Jose de Albuquerque Melo. ADVOGADO: Orlando Gonçalves Lima - Oab/pb - 1303. IMPETRADO: Impetrado: Secretario Estadual da Administracao do Estado da Paraiba. E Interessado: Presidente da Pb-prev.. - Decisão: Na petição de fl. 563, a PBPREV
informa que já cumpriu a obrigação em relação ao impetrante e pleiteia a homologação de termo de confissão
de dívida (fls.534/537) a seu favor em razão de pagamento a maior efetuado ao impetrante. Entretanto,
convém mencionar que a presente demanda está limitada ao reconhecimento do direito do impetrante de
atualização dos seus proventos de aposentadoria, o que já foi concedido (fl.525). Assim, o pagamento a maior,
verificado posteriormente pela autarquia, deve ser exigido administrativamente, como vem ocorrendo haja
vista que o próprio impetrante autorizou o desconto em sua folha de pagamento de parcelas mensais no valor
de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme tabela de fl.536, e caso haja
inadimplemento, deve ser objeto de ação específica, com base no termo de confissão de dívida às fls. 534/
537, não cabendo homologação nestes autos por constituir ampliação dos limites da coisa julgada.-Por tais
razões, indefiro o pedido.
___________________________________________________________________________________________________
PROCESSO
MATRICULA
SERVIDOR
CARGOS
___________________________________________________________________________________________________
2017112770
473.629-0
Francisco Jonatas F Ferreira
Analista Judiciário
___________________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 11
de setembro de 2017. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
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O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015,DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
___________________________________________________________________________________________________
PROCESSO
INTERESSADO
ASSUNTO
___________________________________________________________________________________________________
2017083499
Delcilene de Lima Ramos
Indicação de Substituto
___________________________________________________________________________________________________
2017132159
Edilson Mendes Nunes
Auxílio-natalidade
___________________________________________________________________________________________________
2017134113
Fidel Castro Sena Pinto
Auxílio-natalidade
___________________________________________________________________________________________________
2017127446
Júlia Ramalho Souto
Auxílio-natalidade
___________________________________________________________________________________________________
2017115274
Pollyana
Costa
T
M
de
Andrade
Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional
___________________________________________________________________________________________________
2017106337
Roseane Chacon Belmont
Indicação de Substituto
___________________________________________________________________________________________________
2017128877
Samantha C Jansen de Queiroga
Auxílio-natalidade
___________________________________________________________________________________________________
2017057672
Sandra Meireles Cavalcante
Indicação de Substituto
___________________________________________________________________________________________________
2017135794
Tatiana Macedo Silva
Auxílio-natalidade
___________________________________________________________________________________________________
2017111435
Thiago
Gurjão
Carneiro
Indicação de Substituto
___________________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 11
de setembro de 2017. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.