TJPB 05/06/2017 -Pág. 48 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2017
mento do recurso e pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Resta condenada a parte
recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC,
corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. 3-RECURSO INOMINADO – 0000967-28.2015.815.0551 - RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/
A – ADV: THIAGO CARTAXO PATRIOTA / JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA E OUTROS. - PNEUMAX
– MÁRCIA AGRA DE SOUZA - RECORRIDO: LINALDO ALVES DA SILVA – ADV: JOÃO RAFAEL DE SOUTO
DELFINO / HUMBERTO DE BRITO LIMA – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer
dos recursos interpostos pela Pneumax Ltda. e Banco do Brasil S.A. e DAR-LHES PROVIMENTO, para
reformar a Sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 4RECURSO INOMINADO – JEC DE PICUI - PB – 0004797-71.2012.815.0271 – RECORRENTE: BANCO
ITAÚ VEÍCULOS S/A (BANCO FIAT S/A) – ADV: YASMIM JULIANA BONFIM DE OLIVEIRA / WILSON
SALES BELCHIOR – RECORRIDO: ROSENITA DANTAS COSTA – ADV: DIEGO DELLYNE DA COSTA
GONÇALVES – RELATOR: JUIZ RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de pauta, tendo em vista a afetação do REsp 1578526 para
julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no STJ, cadastrado como TEMA 958, consistente na
discussão quando a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com “serviços de terceiros,
registro de contrato e/ou avaliação do bem,” onde foi determinada a suspensão do processamento de todos
os processos pendentes, determinando a suspensão do presente feito. 5-RECURSO INOMINADO – JEC DE
ALAGOA GRANDE - PB – 0000190-17.2016.815.0031 – RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S/A. ADV:
RAFAEL SGANZERLA DURAND / MASTERCARD LTDA. – ADV: VIRGINIA TOSCANO BORGES – RECORRIDO: EUCLIDES LUCINDO DA SILVA FILHO – ADV: BISNETO ANDRADE– RELATOR: JUIZ RITAURA
RODRIGUES SANTANA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL A BELA. ROSSANA BITENCOURT DANTAS – OAB/PB
12419 – ADVOGADA DA MASTECARD LTDA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos, e, por maioria, dar-lhes provimento para
julgar improcedente a ação, uma vez que a simples recusa sem o fato específico de maior relevância não
se mostra suficiente para caracterizar o dano moral pretendido, resumindo-se a mero dissabor suscetível de
ocorrer na sociedade moderna – contra o voto da Relatora que entendia por minorar o quantum indenizatório
para R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), mantendo a condenação solidária e os demais termos da sentença.
Proferiu o voto vencedor a Juíza Érica Tatiana. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula.
6-RECURSO INOMINADO – JEC DE PIANCÓ – PB – 0000179-11.2015.815.0261 – RECORRENTE: ITAÚ
UNIBANCO S/A – ADV: OSMAN XAVIER FERREIRA JUNIOR / WILSON SALES BELCHOR E OUTROS. –
RECORRIDO: RONEUDO TORRES PEREIRA – ADV: AILTON AZEVEDO DE LACERDA – RELATOR:
ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator assim
sumulado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DO
NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES E DA ORIGEM DA DÍVIDA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA –
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso dos autos, vislumbra-se através dos
documentos acostados pelo autor e pela promovida que existia prévio relacionamento entre as partes, tendo
sido o cartão recebido por parente do demandado, conforme se verifica na cópia do AR de fls. 28. Ademais,
constata-se a emissão de diversas faturas em nome do autor que, conforme narrado pelo banco, foram
adimplidas, restando apenas o débito referente a cartão de crédito no valor de R$ 394,42 que, diante do não
pagamento pelo promovente, foi atualizado para a quantia de R$ 655,00 e inscrito em cadastros de
inadimplentes. Isso posto, entendo que a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida foram
suficientemente demonstradas, o que faz legítima a inscrição do nome do promovente em cadastros de
proteção ao crédito e resulta na inexistência de danos extrapatrimoniais a serem indenizados. 2. Ante o
exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes
os pedidos iniciais. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 7-RECURSO INOMINADO –
JEC DE UÍRAÚNA - PB – 0000153-65.2016.815.0491 – RECORRENTE: JOSÉ JOAQUIM NETO – ADV:
DEMOSTENES CEZÁRIO DE ALMEIDA – RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A – ADV:
WILSON SALES BELCHIOR E OUTROS – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso para dar-lhe provimento em parte apenas para determinar a restituição simples dos valores
definidos na sentença, mantendo a sentença em seus demais termos. Sem sucumbência. Servirá de
acórdão a presente súmula. 8-RECURSO INOMINADO – JEC DE TAPEROÁ - PB – 0001187-92.2008.815.0091
– RECORRENTE: ADMILSON MORAES DE ALBUQUERQUE – ADV: CONCEIÇÃO DE MARIA HOLANDA
HONORIO - ROSILDA MELO DE MORAES – ADV: ALANNE EUGENIA NUNES / CONCEIÇÃO DE MARIA
HOLANDA HONORIO – RECORRIDO: MARTINHO MOTTA – ADV: JOÃO PINTO BARBOSA NETTO –
ÁUREA LÚCIA DE FARIAS MOTA – ADV: JOÃO PINTO BARBOSA NETTO - RELATOR: JUIZ RITAURA
RODRIGUES SANTANA. RETIRADO DE PAUTA E DETERMINADA A DEVOLUÇÃO À ORIGEM, CONFORME DETERMINADO PELO STF. 9-RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 000367559.2015.815.0031 – RECORRENTE: LÍDER MOTOS LTA – ADV: NELSON DAVI XAVIER – RECORRIDO:
JOSE MIGUEL TAVARES FILHO – ADV: BISNETO ANDRADE / ANNA RAFAELLA– RELATOR: JUIZA
ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46
da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o
valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 10RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE – PB – 0000765-59.2015.815.0031 – RECORRENTE:
MICHELINE DA SILVA FERREIRA CÉSAR – ADV: MARCUS VINICIUS DO O MUNIZ – RECORRIDO:
BIMETAL INDUSTRIA E COMÉRCIO ESQUADRIAS DE METAL LTDA - ME – ADV: ALIPIO BEZERRA DE
MELO NETO – RELATOR: ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a) assim sumulado:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PROTESTO DE TÍTULO – PAGAMENTO A INTERPOSTA PESSOA –
NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PAGAMENTO NEM DA APRESENTAÇÃO DO SUJEITO COMO REPRESENTANTE OU FUNCIONÁRIO DA PROMOVIDA – DEMANDADA QUE NÃO RECONHECE O TERCEIRO – PAGAMENTO EQUIVOCADO – DÍVIDA EXISTENTE – LEGITIMIDADE DO PROTESTO
DO TÍTULO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Conforme delineado na sentença de primeiro grau, há prova nos autos de que a autora realizou o pagamento
ao Sr. José Adauto, que deu a dívida por quitado. Não obstante, a promovida não reconhece o sujeito como
seu funcionário nem a autora apresenta provas de que tenha tido motivos para acreditar tratar-se de
representante da damandada, visto que sequer indica as circunstâncias do pagamento. 2. Isso posto, aplicase ao caso o conhecido brocado jurídico que enuncia que “quem paga mal, paga duas vezes”, não havendo
razão para constatar-se a quitação da dívida e a ilegitimidade do protesto. 3. VOTO pelo conhecimento e não
provimento do recurso e pela manutenção da sentença por seus fundamentos bem expostos. Condeno a
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de R$ 600,00 conforme art.
85, §2º e §8º, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa diante do benefício da gratuidade judiciária.
Servirá de acórdão a presente súmula. 11-RECURSO INOMINADO – JEC DE SÃO BENTO - PB – 000033919.2015.815.0881 – RECORRENTE: FLAVIANA PEREIRA CARNEIRO – ADV: MAYARA SOARES SILVEIRA
– RECORRIDO: CNOA COM ELETRONICO SA– ADV: MARCELO WASNDERLEY ALVES – RELATOR:
JUIZ RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença
atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei
9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos
termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá
de Acórdão a presente súmula. 12-RECURSO INOMINADO – JEC DE SANTANA DOS GARROTES - PB –
0000586-33.2015.815.1161 – RECORRENTE: JOSE SEVERINO DA SILVA – ADV: CARLOS CICERO E
SOUSA – RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A – ADV: WILSON SALES BELCHIOR – RELATOR: JUIZ
RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande,
à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por
seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta
condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85
§ 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 13-RECURSO INOMINADO – JEC DE TEIXEIRA – PB – 0000602-71.2012.815.0391 –
RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES –
RECORRIDO: JOSÉ SIQUEIRA SANTOS – ADV: NUBIA SOARES DE LIMA GOMES – RELATOR: ALBERTO
QUARESMA. RETIRADO DE PAUTA E DETERMINADA SEJA FEITA CONCLUSÃO AO JUIZ PRESIDENTE
PARA DELIBERAR. 14-RECURSO INOMINADO – JEC DE POMBAL - PB – 0001093-18.2016.815.0301 –
RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A – ADV: MARILIA MARIA DA C. A. OLIVEIRA /
WILSON SALES BELCHIOR E OUTROS – RECORRIDO: ROSIMAR DA COSTA BANDEIRA – ADV: ARISTÓTELES LACERDA DA NÓBREGA E SEFRA POLIANA ALVES DE LIMA– RELATOR: JUIZA ÉRICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande,
à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença
atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei
9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 15-RECURSO
INOMINADO – JEC DE UIRAÚNA - PB – 0000396-43.2015.815.0491 – RECORRENTE: GERALDO EZEQUIEL DUARTE – ADV: ELICELY CESARIO FERNANDES – RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A – ADV:
IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO / RAFAEL SGANZERLA DURAND – RELATOR: JUIZ RITAURA RODRI-
GUES SANTANA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a
parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC,
corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. 16-RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE – PB – 0001474-94.2015.815.0031 –
RECORRENTE: JOSIVALDO DA SILVA NASCIMENTO – ADV: ANNA RAFAELLA – RECORRIDO: BANCO
BRADESCO S/A – ADV: SUÉLIO MOREIRA TORRES – RELATOR: ALBERTO QUARESMA.Acordam os
juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso
para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do
voto do(a) Relator(a), assim sumulado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/
C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA REFERENTE A SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA – SERVIÇO NÃO CONTRATADO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se infere dos autos a ocorrência de danos morais, visto
que não foi demonstrada a ocorrência de ofensa aos atributos personalíssimos do demandante, nem mesmo
algum tipo de humilhação ou constrangimento a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Não se
nega a ocorrência de aborrecimentos em razão da cobrança indevida, mas esses não ultrapassam o mero
dissabor da vida cotidiana, tratando-se a situação vivenciada pelo demandante de inconvenientes normais
e inerentes à espécie, os quais não passíveis de indenização por dano à esfera pessoal. 2. VOTO pelo
conhecimento e não provimento do recurso, bem como pela manutenção da sentença pelos seus próprios
fundamentos. 3. Tendo em vista a autorização inscrita no art. 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 600,00, haja vista os critérios do art. 85, §2º do mesmo diploma, entretanto, sua exigibilidade,
assim como a das custas processuais, fica suspensa diante do benefício da gratuidade judiciária, conforme
art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a presente súmula. 17-RECURSO INOMINADO – JEC DE PICUÍ
- PB – 0000547-87.2015.815.0271 – RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A – ADV: MAYARA
SOUSA GOMES / WILSON SALES BELCHIOR – RECORRIDO: LUZIA ALVES DOS SANTOS – ADV: PABLO
JOSE CARDO TOMAZ DE MACEDO – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso para dar-lhe provimento em parte apenas para minorar o quantum indenizatório para R$ 2.000,00
(Dois mil reais), nos termos do voto oral do(a) Relator(a) , mantendo a sentença em seus demais termos.
Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 18-RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA
GRANDE - PB – 0003819-33.2015.815.0031 RECORRENTE: EDINEIDE MARQUES DO NASCIMENTO . –
ADV: MARCUS VINICIUS DE O. MUNIZ / JÚLIO CÉSAR DE O. MUNIZ– RECORRIDO: BANCO DO
BRASIL S/A – ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND . – RELATOR: JUIZ RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte
recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC,
corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. 19-RECURSO INOMINADO – JEC DE SANTA LUZIA – PB – 0000294-12.2016.815.0321 – RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A – ADV: ANA LUIZA MEDEIROS MACHADO / RUBENS GASPAR SERRA
– RECORRIDO: MARIA ZELIA DE LIMA – ADV: ONOFRE ROBERTO NOBREGA FERNANDES – RELATOR: ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por
seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), assim sumulado: Ementa: RECURSO
INOMINADO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA
PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) O banco promovido não logrou êxito em
provar a legitimidade do empréstimo consignado, sequer tendo acostado aos autos o contrato que lhe teria
dado origem. Logo, não atendeu a distribuição do ônus da prova inscrita no art. 373, II, do CPC. 2) Assim,
tendo em vista que os fatos ocorreram supostamente em razão da ação ilícita de estelionatários, à luz da
teoria do risco da atividade, a responsabilidade das instituições financeiras não é elidida em situações como
a ora retratada, por consistir em risco inerente à atividade econômica por elas exercidas, caracterizando o
chamado fortuito interno e revelando sua responsabilidade. 3) Nessa esteira, VOTO pelo conhecimento e
não provimento do recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários
advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, haja vista os critérios do art. 85, §2º do CPC. Servirá
de acórdão a presente súmula. 20-RECURSO INOMINADO – JEC DE PICUÍ - PB – 0000787-76.2015.815.0271
– RECORRENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – ADV: AMANDA PONTES /
TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS– RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE AZEVEDO –
ADV: FABIANA DE F MEDEIROS AGRA – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso para dar-lhe provimento para acolher a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais,
extinguindo o processo, sem exame do mérito. Acórdão em mesa. 21-RECURSO INOMINADO – JEC
ALAGOA GRANDE - PB – 0003816-78.2015.815.0031 – RECORRENTE: ANTONIO FELIX DA CRUZ – ADV:
JULIO CESAR DE O. MUNIZ – RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A – ADV: (PARTE SEM ADVOGADO)
– RELATOR: JUIZ RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46
da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais),
nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC.
Servirá de Acórdão a presente súmula. 22-RECURSO INOMINADO – JEC DE POMBAL – PB – 000037181.2016.815.0301 – RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A – ADV: RODRIGO GONÇALVES OLIVEIRA /
RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTROS – RECORRIDO: FABIO SOARES DE ANDRADE – ADV:
GUSTAVO FERREIRA NUNES – RELATOR: ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a),
assim sumulado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUES SEM
FUNDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM
INDENIZATÓRIO PROPORCIONALMENTE ARBITRADO – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO. 1. Conforme já delineado na sentença de primeiro grau, não há prova da existência da dívida.
Isso porque a demandada não apresentou nenhum contrato que demonstre relacionamento entre o banco e
o autor, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo ao direito narrado na inicial,
conforme art. 373, II, do CPC. Assim, a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes
é evidentemente ilegítima. 2. A jurisprudência do STJ já se fixou no sentido de que a inscrição/manutenção
indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano
vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. Mantém-se o valor fixado
a título de indenização por danos morais se o magistrado respeitou os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, bem como considerou a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. 5. Ante o exposto, VOTO
pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida por seus próprios
fundamentos. 4. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15% sobre
o valor da condenação, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Servirá de acórdão
a presente súmula. 23-RECURSO INOMINADO – JEC DE TEIXEIRA - PB – 0000857-58.2014.815.0391 –
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS – ADV: ESTERANNY NAARA NUNES DE LIMA / NÚBIA
SOARES DE LIMA GOES – RECORRIDO: BANCO BMG S/A – ADV: EDSON HERPO BARRETO E DAMASCENO / JOAQUIM PEREIRA DA SILVA NETO E OUTROS – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a
parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC,
corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. 24-RECURSO INOMINADO – JEC DE PIANCÓ - PB – 0001345-78.2015.815.0261 – RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A – ADV: BÁRBARA CARVALHO MARTINS / RAFAEL SGANZERLA DURAND E
OUTROS. – RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PRIMO – ADV: JOSE EDUARDO LACERDA
PARENTE ANDRADE / JOSÉ MARCILIO BATISTA - RELATOR: JUIZ RITAURA RODRIGUES SANTANA.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, apenas para minorar o quantum indenizatório para R$
3.000,00 (três mil reais) tendo em vista que o autor concorreu para a ocorrência dos fatos diante da sua
conduta imprudente ao realizar operação temerária como a descrita nos autos. Sentença mantida nos demais
termos. Servirá de acórdão a presente súmula. 25-RECURSO INOMINADO – JEC DE POCINHOS – PB –
0000798-37.2016.815.0541 – RECORRENTE: DENIZE NAZARE AZEVEDO HERMINIO – ADV: HERWERTON DANTAS DE CARVALHO / PAULO JOSÉ DE ASSIS CUNHA – RECORRIDO: HIPERCARD S/A – ADV:
HIZABELA GONZAGA MUNIZ ALBINO / WILSON SALES BELCHIOR – RELATOR: ALBERTO QUARESMA.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos
termos do voto do(a) Relator(a), assim sumulado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS
– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. VOTO pelo