TJPB 18/04/2017 -Pág. 17 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2017
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APELAÇÃO N° 0001188-94.2013.815.0061. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA. RELATOR: do
Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Ednaldo
Xavier da Silva. ADVOGADO: Jordana de Pontes Macedo. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM
HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AO SEGUNDO DELITO. RECURSO
MINISTERIAL. DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE CONDUTA ANORMAL OU DE QUE TENHA O RÉU
EXPOSTO A DANO A SEGURANÇA COLETIVA NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. REPRIMENDA FIXADA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO
AO SEGUNDO DELITO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL RELATIVO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO
STJ. PROVIMENTO DO APELO. A conduta delitiva prevista no art. 309 do CTB consiste em dirigir veículo sem
a devida permissão ou habilitação. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade
lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico
tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito. Possibilidade de
compensação da circunstância agravante referente à reincidência com a atenuante da confissão espontânea,
nos termos da jurisprudência do STJ. Súmula 269 do STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, DAR
PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O APELADO PELO CRIME DO ART. 309, A PENA DE DEZ
MESES DE DETENÇÃO, E READEQUAR A PENA DO ART. 330, PARA QUINZE DIAS DE DETENÇÃO,
SOMANDO-SE DEZ MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMO DO
VOTO DO RELATOR.
de 2ª Entrância. 3) - Informamos, outrossim, que o magistrado acima mencionada não constou em lista de
remoção por merecimento, bem assim possui interstício. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
29.03.2017: “ADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DESIGNADA PARA O PRÓXIMO
DIA 17 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.” COTA: NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO DIA
17.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, DESIGNADA PARA O DIA
26 DO CORRENTE MÊS E ANO”.
APELAÇÃO N° 0003210-58.2014.815.0751. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX. RELATOR:
do Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Joao Batista da Silva. ADVOGADO: Daniel Braga
de Sa Costa E Gabriel Felipe Oliveira Brandão. APELADO: Justica Publica Estadual E Elielma Barroso da Silva.
ADVOGADO: Newton Marcelo Paulino de Lima. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE
AMEAÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE
E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE
DOLO ESPECÍFICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. O
depoimento das testemunhas e o da própria vítima, no sentido de afirmar que o acusado praticou as condutas
descritas no tipo penal, são suficientes para formar o conjunto probatório. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
7º - PROCESSO autuado sob nº 377.270-5, referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO para a 3º Vara Mista da
Comarca de Sapé – de 2ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE
VACÂNCIA Nº 15/2017, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. José Márcio Rocha Galdino, Juiz de Direito da 4ª Vara
Mista da Comarca de Guarabira. * informações: 1) - Informamos que aportou na Assessoria do Pleno em 0304-2017 o pedido de desistência formulado pelo Magistrado José Márcio Rocha Galdino, único concorrente
integrante do quinto mais antigo. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 29.03.2017: “ADIADO PARA
A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 17 DE ABRIL DO
CORRENTE ANO.” COTA: NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO DIA 17.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, DESIGNADA PARA O DIA 26 DO CORRENTE MÊS E ANO”.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
6º - PROCESSO autuado sob nº 376.130-4, referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO para a 1º Juizado Auxiliar da
Fazenda Pública da 1ª Circunscrição – Sede João Pessoa – de 2ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE VACÂNCIA Nº 06/2017, formulado pelo Exma. Sra. Dra. Ascione Alencar
Linhares, Juíza de Direito do Juizado Especial Misto da Comarca de Guarabira. * informações: 1) - De acordo
com o relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (fls.69-v), apenas a magistrada supramencionada encontrase apta à concorrer a vaga do edital em referência, por ser a única integrante do quinto mais antigo; 2) Informamos, ainda, nos termos do relatório da Corregedoria Geral de Justiça (fls.169-v), que a Exma. Sra.
Dra. Ascione Alencar Linhares integra o 3ª quinto sucessivo, entre os magistrados de 2ª Entrância. 3) Informamos, outrossim, que a magistrada acima mencionada não constou em lista de remoção por merecimento, bem assim possui interstício. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 29.03.2017: “ADIADO
PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 17 DE ABRIL
DO CORRENTE ANO.” COTA: NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO DIA 17.04.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, DESIGNADA PARA O DIA 26 DO
CORRENTE MÊS E ANO”.
8º - PROCESSO autuado sob o nº 374.357-8, referente à indicação de Juiz de Direito para substituir o Exmo. Sr.
Des. Arnóbio Alves Teodósio, na Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos fracionários, no período de 02 de maio
a 01 de junho de 2017, em face do gozo de suas férias regulamentares, incluído no período 01 (um) dia referente
à compensação de plantão judiciário.
4ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA: 26/ABRIL/2017 A TER INÍCIO ÀS 14H00MIN
1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 349.849-2. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Requerente: Criselide de Fátima Cavalcanti Milanez (Adv. Fernando
Paulo Pessoa Milanez - OAB/PB – 003132, Roosevelt Vita - OAB/PB n. 1038 e outros). Assunto: Solicita a
efetivação no cargo de Tabeliã do 3º Tabelionato Público e do Cartório do 3º Ofício Cível da Comarca de João
Pessoa, com a consequente exclusão da vaga referente a este Serviço Notarial do Concurso Público para
preenchimento de serventias extrajudiciais. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 14.12.2016:
“DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, DEFERINDO O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO
DA VAGA DA SERVENTIA DO 3º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, DISPONIBILIZADA PARA PROVIMENTO NO 1º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE
DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS E DE REGISTRO DO PODER JUDICIÁRIO
ESTADUAL, INICIADO EM 2013 (EDITAL Nº 01/2013); E, CONSEQUENTEMENTE, SUA EXCLUSÃO DO
ANEXO I, CONFORME ASSIM POSTULADO, PEDIU VISTA ANTECIPADA O DES. JOÃO ALVES DA SILVA.
OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. FEZ
SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO ROOSEVELT VITA”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
15.02.2017: “O AUTOR DO PEDIDO VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 15.03.2017: ”ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE AVERBAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA”.
COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 29.03.2017: “ACOLHIDA A QUESTÃO DE ORDEM NO
SENTIDO DE CONTINUIDADE DO JULGAMENTO A PARTIR DO VOTO DO DESEMBARGADOR MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, COM RELATÓRIO DO DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO, QUE PROFERIRÁ VOTO NA SEQUENCIA NATURAL. PEDIU VISTA O DESEM. LUIZ SÍLVIO
RAMALHO JÚNIOR. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBARAM SUSPEIÇÃO OS DESEMBARGADORES JOÃO
ALVES DA SILVA E JOSÉ RICARDO PORTO.”
2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 371.335-1. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça –
CNJ.Interessado(a): M.N.E.A.D.F. Assunto: Ofício nº 19/2016, da Ouvidoria do CNJ relativo à afastamento
de Magistrado de suas funções judicantes, por mais de 02 (dois) anos. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 30.11.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 14.12.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE
QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 15.02.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR
DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES LUÍZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO, QUE NA OPORTUNIDADE SOLICITOU AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 15.03.2017: “APÓS
O VOTO DO RELATOR DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, ACOMPANHADO DOS
VOTOS DOS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES LUÍZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALE FILHO, MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, SAULO HENRIQUES
DE SÁ E BENEVIDES, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES E LEANDRO DOS SANTOS, QUE ENTENDIAM PELA REALIZAÇÃO DE UMA OUTRA PERÍCIA
PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DA PERICIANDA, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE QUESITOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, QUE NA OPORTUNIDADE SOLICITOU NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OS DEMAIS AGUARDAM. ” COTA:
NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 29.03.2017: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O
PRAZO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.”
9º - PROCESSO autuado sob o nº 374.080-3, referente à indicação de Juiz de Direito para substituir o Exmo. Sr.
Des. Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, na Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos fracionários, no período de 02
de maio a 02 de junho de 2017, em face do gozo de suas férias regulamentares, incluído no período 02 (dois) dias
referentes à compensação de plantão judiciário.
10º - PROCESSO autuado sob o nº 377.778-2 referente à Portaria GAPRE nº 942/2017, ad referendum do Tribunal
Pleno, prorrogando a convocação do Exmo. Sr. Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz de Direito da Vara Militar da
Comarca da Capital, para integrar o Egrégio Tribunal Pleno e demais órgãos fracionários, no período de 07 de abril
a 05 de junho de 2017, em face do afastamento justificado da Exma. Sra. Desa. Maria das Neves do Egito de
Araújo Duda Ferreira. (Pub. no DJE do dia 11.04.2017)
11º - PROCESSO autuado sob o nº 374.332-2 referente ao expediente do Exmo. Sr. Des. José Aurélio da Cruz,
requerendo a suspensão de suas férias regulamentares, concernentes ao 1º período de 2012 e 2º período de
2013, programadas, respectivamente, para o interstício de 02 de maio a 01 de junho de 2017 e 03 de julho a 02
de agosto de 2017, incluído, em cada um destes períodos, 01(um) dia do plantão judiciário, para gozo oportuno.
12º - PROCESSO autuado sob o nº 377.554-2 referente à Portaria GAPRE nº 958/2017, ad referendum do Tribunal
Pleno, prorrogando a convocação do Exmo. Sr. Dr. Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível
da Comarca da Capital, para integrar o Egrégio Tribunal Pleno e demais órgãos fracionários, no período de 12 de
abril a 12 de maio de 2017, em face do afastamento justificado do Exmo. Sr. Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos. (Pub. no DJE do dia 12.04.2017)
13º - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 373.558-3 (referente à Reclamação Disciplinar nº 000033510.2015.815.1001 – PJE / Corregedoria Geral de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ (CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA). Processante: Corregedoria Geral de Justiça do Estado da
Paraíba. Processado: Bartolomeu Correia Lima Filho - Juiz de Direito titular do 1º Tribunal do Júri da Comarca de
Campina Grande. (Adv. Afonso José Vilar dos Santos – OAB/PB nº 6.811).
14º - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 2012466-13.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. Recorrente: Ônio Emmanuel Lyra. Recorrido: Desembargador Relator do Agravo nº 200142753.2013.815.0000. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. José Ricardo Porto (fls.52) (art. 39 do R.I.T.J-PB).
ERRATA DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Na Pauta de julgamento da 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Colenda Primeira Câmara Especializada
Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada na edição do DJE de 11.04.2017, às fls. 18/20, da referida
pauta, no seguinte processo FÍSICO, onde se lê: RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 35)
Apelação Cível e Remessa Oficial nº 00001675420148150221. Oriundo da Comarca de São José de Piranhas.
Apelante(s): Município de Carrapateira. Advogado(s): Damião Cavalcanti de Lira – OAB/PB 8.194. Apelada: Maria
Magna Alves Ferreira. Advogado(s): Laerte Ferreira de Morais – OAB/PB 15.214. Remetente: Juízo da Comarca
de São José de Piranhas. Leia-se: RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 35) Apelação Cível e
Remessa Oficial nº 00001675420148150221. Oriundo da Comarca de São José de Piranhas. Apelante(s):
Município de Carrapateira. Advogado(s): Damião Cavalcanti de Lira – OAB/PB 8.194. Apelada: Maria Magna
Alves Ferreira. Advogado(s): Laerte Ferreira de Morais – OAB/PB 15.214. Remetente: Juízo da Comarca de São
José de Piranhas.
PAUTA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL / SEGUNDO GRAU
DIA: 19 DE ABRIL DE 2017
3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375.273-9 (referente à Sindicância nº 0000856-52.2015.815.1001 – PJE
Corregedoria Geral de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ (CORREGEDORGERAL DE JUSTIÇA). Processante: Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Processada: Rita de
Cássia Martins de Andrade - Juíza de Direito titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
da Comarca da Capital. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 15.03.2017: “APÓS O VOTO DO
RELATOR, PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA A MAGISTRADA
RITA DE CÁSSIA MARTINS DE ANDRADE, SEM AFASTAMENTO, POR INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS
NORMATIVOS DISPOSTOS NO ART. 35, INCISOS I, II, III, IV, VI E VII DA LC 35/1979 (LOMAM) E NOS ARTS.
20 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 60/2008 DO CNJ (CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA), TORNANDO-A
PASSÍVEL DE SER ALCANÇADA PELA PENALIDADE DE CENSURA, CONFORME PRECEITUAM O §2º DO
ART. 153 DA LOJE, BEM COMO O ART. 44 DA LOMAN E ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CNJ,
ACOMPANHADO PELO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR
SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DESEMBARGADOR LUÍZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 29.03.2017: “O
AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.”
4º - PROCESSO Nº 376.065-1, referente ao Ofício nº 2724/2016–TRE-PB/PTRE/ASPRE, do Exma. Sra. Desa.
Maria das Graças Morais Guedes, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, solicitando
providências, na forma do disposto no art. 120, § 1º, I, “a”, e art. 121, § 2º, da Constituição Federal, para o
preenchimento da vaga de Membro Substituto, na categoria de Desembargador, em face do término do biênio,
em 22.02.2017, do Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, ao tempo em que esclarece que
integram, ainda, aquela Corte, na categoria de Desembargador, como Membros Efetivos, a subscritora deste
ofício e o Exmo. Sr. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, e ainda como Membro Substituto o Exmo. Sr.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 29.03.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.”
5º - PROCESSO autuado sob nº 376.128-2, referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO para a 2º Vara Mista da Comarca
de Queimadas – de 2ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE VACÂNCIA Nº
04/2017, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Michel Rodrigues de Amorim, Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca
de Monteiro. * informações: 1) - De acordo com o relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (fls.126), apenas o
magistrado supramencionado encontra-se apto à concorrer a vaga do edital em referência, por ser o único
integrante do quinto mais antigo; 2) - Informamos, ainda, nos termos do relatório da Corregedoria Geral de Justiça
(fls.127), que o Exmo. Sr. Dr. Michel Rodrigues de Amorim integra o 8ª quinto sucessivo, entre os magistrados
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021957-50.2011.815.0011 (RELATORA: DES. JOSÉ RICARDO PORTO). APELANTE: JULAIDE ELIZABETH ARAÚJO MARQUES e FRANCISCO NUNES. (ADV. LUCIAPEREIRA MARSICANO) - APELADO: ALIRIO DEMETRIO e ANA ALVES DEMETRIO (ADV. JOSÉ WASHINGTON
MACHADO).
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037441-52.2011.815.2001 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). APELANTES: KARLA RAYANE SILVA CRUZ e RAQUEL PEREIRA DA SILVA (ADV.
JULIO CESAR DA SILVA BATISTA). APELADOS: ESTADO DA PARAÍBA, REP. P/SEU PROCURADOR DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONÇA JUNIOR.
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002194-66.2013.815.0731 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). APELANTE:WILSON CARDOSO MODESTO (ADV. FRANCISCO ANTONIO SARMENTO V. FILHO) APELADOS: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ( AMISTERLANE
CICERA SILVA DE ARAUJO E LUIZ FELIPE LINS DA SILVA)
HORÁRIO: 16:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0123444-73.2012.815.2001 (RELATOR: JUIZ CARLOS EDUARDO
LEITE LISBOA). APELANTE: UNIMED JOÃO PESSOA (ADV. HERMANO GADELHA DE SÁ e LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS). APELADO: LÚCIA DE FÁTIMA MAIA DE VASCONCELOS (ADV. DAVIDSON LOPESSOUZA BRITO e MAYARA ARAÚJO DOS SANTOS).
HORÁRIO: 17:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031229-97.2013.815.0011 (RELATOR: JUIZ CARLOS EDUARDO
LEITE LISBOA). APELANTE 1: JOSENILDA DA SILVA ROMÃO (ADV. IVANILDO ANIZIO DE ASSUNÇÃO
JUNIOR). APELADO: AVON COSMÉTICOS LTDA (ADV. HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO).
DIA: 25 DE ABRIL DE 2017
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001737-88.2016.815.0000 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO
PORTO). APELANTE: 1- ESPÓLIO DE EDUARDO ANIBAL MOURA SANTA CRUZ COSTA e LIEGE CAMPOS
SANTA CRUZ COSTA (ADV. EDUARDO ANÍBAL CAMPOS SANTA CRUZ COSTA). APELANTE 2: JOSILENE DE
SENA ALBUQUERQUE ARAÚJO e KAUANNY DE SENA ALBUQUERQUE ARAÚJO (ADV. DANIELLA RONCONI). APELADOS: OS MESMOS.