TJPA 04/05/2021 -Pág. 3778 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021
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do denunciado, antes de analisar eventual recebimento ou n?o da den?ncia, determinou expedi??es de
of?cios a SUSIPE, no intuito de que fosse prestada a informa??o se entre a data 16/04/2018 a 18/04/2018,
o acusado estava custodiado em alguns do pres?dio do Estado do Par? ou Federa??o.
???????????Consequentemente, como resposta, verificou-se que, o acusado se encontrava preso desde
o dia 10 de outubro de 2016 (regime fechado), estando custodiado atualmente no Centro de Recupera??o
Penitenci?rio do Par? III - CRPP III. ???????????Desta feita, em raz?o das informa??es prestadas pela
SUSIPE, os autos foram novamente encaminhados ao Minist?rio P?blico, tendo seu Promotor de Justi?a,
por meio de manifesta??o ? fl.97, requerido a rejei??o da den?ncia por aus?ncia de justa causa para o
exerc?cio da a??o penal. ???????????? o que de importante a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX,
CF/88), para, ao final, decidir. ???????????II - FUNDAMENTA??O: ?????????Embora a Den?ncia
oferecida atenda aos requisitos do art. 41 do CPP, n?o se configurando como inepta, porquanto imputa ao
acusado a pr?tica, em tese, do delito tipificado no art. 157, ?1?, Inciso I, II e V, c/c art. 29, caput, do CPB,
verifica-se que, no dia do crime, 17 de abril de 2018, por volta das 03hmin00, o acusado se encontrava
custodiado desde o dia 10 de outubro de 2016, em regime fechado (fls.88, 92,93 e 94), o que torna
invi?vel o recebimento da Den?ncia por falta de suporte probat?rio. ?????????A falta de justa causa
imp?e a rejei??o da Den?ncia, vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUS?NCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRA??O DA
A??O PENAL. REJEI??O DA DEN?NCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.?????Mant?m-se a decis?o que
rejeitou a den?ncia ante a falta de justa causa para deflagra??o da a??o penal, por inexist?ncia de
elementos m?nimos capazes de sustentar a acusa??o. 2.?????Recurso ministerial conhecido e n?o
provido. (TJ-DF 20150910103016 DF 0010178-87.2015.8.07.0009, Relator: Jesuino Rissato, Data de
Julgamento: 05/09/2019, 3? Turma Criminal, Data de Publica??o: Publicado no DJE: 11/09/2019. P?g:
127/135) ???????????Sabe-se que para o recebimento da exordial acusat?ria ? necess?rio que exista o
m?nimo de lastro probat?rio quanto ? autoria ou participa??o do(a) denunciado(a) no que se refere ao
cometimento do il?cito penal, o que por sua vez inexiste no presente caso, configurando, desta forma,
aus?ncia de justa causa para propositura da a??o penal em rela??o a(o) denunciada(o) apontada(o) ao
norte. ???????????III - CONCLUS?O: ?????????Diante disso, o suporte probat?rio existente n?o ?
suficiente para sustentar a exist?ncia de uma a??o penal. Logo, embora formalmente apta, inepta
materialmente pela aus?ncia de justa causa. ?????????Ante o exposto, evidencia-se o fato de que a
presente a??o embora atenda ao imperativo do art. 41 do CPP, n?o possui suporte probat?rio m?nimo de
modo que, reconhecida tal nulidade, REJEITO A PRESENTE PE?A ACUSAT?RIA e extingo o presente
feito sem julgamento do m?rito, com fundamento no art. 395, III, do CPP. ?????????Publique-se.
Registre-se. Intime-se. ?????????Ci?ncia ao Minist?rio P?blico. ?????????Uma vez que o pr?prio
Minist?rio P?blico requereu a rejei??o da den?ncia, n?o h? necessidade da espera do transito em julgado.
Assim, determino de imediato o arquivamento dos autos. ?????????Aurora do Par?/PA, 30 de mar?o de
2021. BRENO MELO DA COSTA BRAGA JUIZ DE DIREITO DA VARA ?NICA DE AURORA DO PAR?/PA
F?RUM JUIZ JOS? ANT?NIO GON?ALVES ALVES BR - 010, RODOVIA BERNARDO SAY?O, S/N,
BAIRRO CENTRO, CEP: 68.658-000, Fone: (91) 3802-1384. E-mail: [email protected] P?gina de 3
??BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito PROCESSO: 00044420920188140100 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Ação Penal - Procedimento
Ordinário em: VITIMA: V. E. P. B. DENUNCIADO: E. S. PROMOTOR: M. P. E. P. PROCESSO:
00053702820168140100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
---- A??o: Averiguação de Paternidade em: REQUERENTE: J. V. L. S. REPRESENTANTE: A. L. S.
REQUERIDO: C. C. H.
PROCESSO Nº: 0004442-09.2018.8.14.0100
DENUNCIADO: ELITON SILVA
ADVOGADO(A): LÍVIA VIDAL CABRAL, OAB/PA 29.945
VÍTIMA: V.E.P.B
CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90, E ART. 273, §§ 1, 1º-A, 1º-B, III, CPB