TJPA 08/04/2021 -Pág. 2972 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021
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VITIMA:E. A. S. S. VITIMA:K. Q. S. . SENTEN?A-MANDADO-OF?CIO ?????????Versam os autos sobre
a??o penal intentada pelo parquet com o fito de obter a condena??o dos denunciados como incurso no
tipo penal descrito na exordial acusat?ria. ?????????Consta nos autos senten?a condenat?ria datada de
29/06/2015, no qual fixou a reprimenda de 01 ano e 02 meses de deten??o em regime aberto, para
LEANDRO BARBOSA SIQUEIRA e de 05 anos e 4 meses de reclus?o em regime semiaberto para
ARIELSON DA COSTA CARVALHO. I -?EM RELA??O AO R?U ARIELSON DA COSTA CARVALHO
?????????Ap?s a senten?a condenat?ria, expediu-se guia de execu??o provis?ria ao apenado
custodiado, culminando no nascedouro do processo de execu??o penal n 0102577-61.2015.814.0003, no
qual j? consta senten?a de extin??o de punibilidade em decorr?ncia do cumprimento da pena.
?????????Logo, nada mais h? a se buscar neste caderno cognitivo. II - EM RELA??O AO R?U LEANDRO
BARBOSA SIQUEIRA ? ?????????Com a pr?tica de um ato criminoso nasce para o Estado o poder-dever
de punir aquele que o pratica em determinado lapso temporal ?dentro do qual o Estado estar? legitimado a
aplicar a san??o penal adequada? (Bitencourt, 2007, p. 715). No entanto, uma vez decorrido o prazo legal,
resta prescrita a pretens?o punitiva estatal. ?????????Segundo Dotti, a prescri??o ? justificada pelas
seguintes teorias: ?a) teoria da prova (com a perda de subst?ncia da prova, desaparece a possibilidade de
uma senten?a justa); b) teoria da readapta??o social (deve-se presumir a emenda do infrator que durante
um tempo mais ou menos longo n?o tenha cometido outro crime); c) teoria da expia??o moral (presume-se
que o remorso e as atribula??es sofridas pelo delinquente no curso do tempo da prescri??o caracterizam
um substituto da pena); d) teoria do esquecimento (a sociedade, com a passagem do tempo, esquece o
crime de maneira que a rea??o penal perde um de seus objetivos e que consiste na intimida??o coletiva);
e) teoria da analogia civil?stica (aquisi??o de um direito ? impunidade pela ina??o dos ?rg?os do estado
respons?veis pela apura??o do crime e puni??o do autor)?. (2010, p. 771). ?????????Nos presentes
autos ap?s a senten?a condenat?ria, transcorreu-se o prazo prescricional sem que tenha sido dado in?cio
ao cumprimento da pena. ?????????Destarte nos moldes contidos no art. 107 e incisos do CP, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LEANDRO BARBOSA SIQUEIRA. ?????????Cientifique-se o
Minist?rio P?blico e defesa. ?????Transitado em julgado, arquive-se os autos com as baixas necess?rias.
P.R.I. Servir? o presente despacho, por c?pia digitalizada, como MANDADO/OF?CIO, nos termos do Prov.
N? 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a reda??o que lhe deu o Prov. N? 011/2009 daquele ?rg?o
correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ??????ALENQUER, 06 de abril de 2021. ???
VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito - titular PROCESSO: 00054734020138140003
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL
MACEDO JUNIOR A??o: Termo Circunstanciado em: 06/04/2021 AUTOR:ELIEZER SIMOES LOPES
AUTOR:GERFESON DE SOUSA SILVA VITIMA:O. E. . SENTEN?A ?????????Vistos etc.
?????????Compulsando os autos vislumbro que o autor do fato cumpriu integralmente a transa??o penal,
conforme declara??o de fls. 47. ?????????Destarte, evitando-se digress?es jur?dicas desnecess?rias,
como o r?u cumpriu integralmente a transa??o penal, DECLARO A EXTIN??O DE PUNIBILIDADE,
registre-se que o presente TCO n?o importar? em reincid?ncia, sendo registrada apenas para impedir
novamente o mesmo benef?cio no prazo de cinco anos. ?????????Cientifique-se o Minist?rio P?blico.
???????????Transitado em julgado, arquive-se os autos com as baixas necess?rias. P.R.I. CUMPRA-SE.
??????? ? ??????Alenquer, 06 de abril de 2021. ??? VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito
- titular PROCESSO: 00075311120168140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR A??o: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 06/04/2021 DENUNCIADO:EDINO DA SILVA PINTO
Representante(s): OAB 23356 - ICARO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO) DENUNCIADO:P. B. S. S. .
DESPACHO-MANDADO-OF?CIO 1.?????INTIME-SE a defesa do acusado para fins de apresenta??o de
memoriais finais no prazo legal. 2.?????Ap?s, CONCLUSOS para senten?a Servir? o presente despacho,
por c?pia digitalizada, como MANDADO/OF?CIO, nos termos do Prov. N? 03/2009 da CJRMB - TJE/PA,
com a reda??o que lhe deu o Prov. N? 011/2009 daquele ?rg?o correcional. Cumpra-se na forma e sob as
penas da lei. ??????ALENQUER, 06 de abril de 2021. ??? VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de
Direito - titular PROCESSO: 00093508020168140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR A??o: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 06/04/2021 REU:ARIEL DE JESUS MIRANDA Representante(s): OAB
9538 - EMERSON EDER LOPES BENTES (ADVOGADO) VITIMA:M. N. R. S. . DECIS?O-MANDADOOF?CIO 1.?????Transitado em julgado o feito. 2.?????Lance-se o nome dos acusados no rol dos
culpados e oficie-se ? Justi?a Eleitoral para os fins do que disp?e o art. 15, inc. III da CF; 3.?????Expe?ase guia de execu??o DEFINITIVA e extraiam-se as c?pias necess?rias para forma??o dos autos de
execu??o, sendo o caso, remetendo ao ju?zo competente; 4.?????Oficie-se ao ?rg?o encarregado da
estat?stica criminal (CPP, art. 809); 5.?????Finalmente, ap?s cumprida integralmente todos os