TJPA 22/02/2021 -Pág. 1057 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
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que ? portador, bem como, em nenhum momento, recomenda sua transfer?ncia para o regime de pris?o
domiciliar, nem o recorrente trouxe aos autos qualquer outra prova apontando a imprescindibilidade da
pris?o domiciliar para o tratamento das mol?stias que lhe acometeram. 2. Recurso conhecido e improvido.
Decis?o un?nime.
ACÓRDÃO: 217122 COMARCA: MEDICILÂNDIA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 1 2 0 4 3 2 2 0 1 9 8 1 4 0 0 7 2
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE CÂMARA:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:EZEQUIAS SANTANA DA
CONCEICAO Representante(s): OAB 14834-B - INGRYD OLIVEIRA COUTO (DEFENSOR DATIVO)
APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II E §2º - A, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPROCEDÊNCIA. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO.
REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontrando-se sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria do
crime de roubo, ante o acervo probatório contido nos autos, não merece prosperar a súplica absolutória. 2.
Não havendo dúvidas quanto à pluralidade de agentes na empreitada criminosa, figura inviável a exclusão
da majorante pelo concurso de pessoas. 3. É incabível a fixação da pena-base no patamar mínimo, diante
da permanência de 03 circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal valoradas em desfavor do
recorrente, merecendo, todavia, ser reduzida proporcionalmente, a fim de guardar adequação ao caso
concreto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da reprimenda
definitiva do apelante.
ACÓRDÃO: 217123 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 3 6 8 6 8 4 9 2 0 1 5 8 1 4 0 4 0 1
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE CÂMARA:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:JEFFERSON WESLEN
PACHECO DOS SANTOS Representante(s): DANIELLE SANTOS MAUES CARVALHO (DEFENSOR)
APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO
EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244 ? B DA LEI Nº
8.069/90. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como se acolher a tese absolutória quanto ao delito
de corrupção de menores, porquanto evidenciado que o menor teve participação direta no ilícito
patrimonial, sendo desnecessária prova da efetiva degeneração de sua índole, por se tratar de delito de
natureza formal, conforme preconiza a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso
conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: 217124 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 3 0 1 8 7 5 2 0 1 7 8 1 4 0 0 5 1
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em:
RECORRENTE:MARCIO DANIEL PEDROSO SILVA Representante(s): GEORGE AUGUSTO DE
AGUIAR SOUSA (DEFENSOR) RECORRIDO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA EMENTA: . EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO
ESTRITO ? ARTIGOS 121, caput, DO CÓDIGO PENAL ? RECORRENTE INCONFORMADO PUGNA
PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO ARTIGO 121, §3°, DO
CP ? Insubsistência. O referido pleito na fase de pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de
plano, a inexistência do dolo homicida, sendo vedado, nessa oportunidade, valorar as provas para excluir
a imputação concretamente apresentada, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa,
o Tribunal do Júri. In casu, a testemunha ocular do delito, narrou quando o recorrente proferiu uma
suposta ameaça contra a vítima, razão pela qual, diante do cenário apresentado no caderno processual,
não há como subtrair do Júri a análise do hipotético dolo eventual. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.
ACÓRDÃO: 217125 COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 2 7 2 5 2 8 2 0 1 2 8 1 4 0 0 4 9
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: