Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021
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(2) a ausência de contestação implicará revelia e fluência dos prazos da data de publicação no
órgão oficial (CPC, artigo 346).
O prazo para contestação terá termo inicial na data da audiência (CPC, artigo 335, I); se ambas as partes
recusarem a autocomposição, o prazo para resposta correrá da data do protocolo do pedido de
cancelamento da audiência apresentado pela parte demandada (CPC, artigo 335, II).
4. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL
A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências:
a) CITAR a parte demandada da presente ação e para, querendo, oferecer resposta na forma definida
neste despacho e com as advertências já referidas;
b) INTIMAR as partes acerca deste despacho e da audiência designada;
c) Caso necessário, expeça-se carta precatória.
d) Após a confirmação das intimações e da citação, voltem-me os autos CONCLUSOS, caso haja alguma
petição pendente. Do contrário, aguarde-se a audiência;
e) Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como Mandado;
f) CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei (Provimento nº 011/2009 – CJRMB).
Icoaraci-Belém/PA, 24 de dezembro de 2020.
EDNA MARIA DE MOURA PALHA
Juíza de Direito
Número do processo: 0801508-62.2020.8.14.0201 Participação: AUTOR Nome: L. G. D. L. D. S.
Participação: ADVOGADO Nome: FABIANE DO SOCORRO NASCIMENTO DE CASTRO OAB: 17856/PA
Participação: REU Nome: B. A. L. D. S. Participação: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P. M.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM
RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100
E-mail: [email protected] – Telefone: 3211-7070/3211-7071
PROCESSO Nº 0801508-62.2020.8.14.0201
CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: L.G.L.S.
REQUERIDO(A): B.A.L.S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA