TJPA 27/11/2020 -Pág. 1186 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020
1186
Autora: MARIA APARECIDA REIS VARANDA
Requerido: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A
DESPACHO
MARIA APARECIDA REIS VARANDA, devidamente qualificada nos autos de nº 080742405.2019.814.0301, ajuizou AÇÃO DE REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL
contra BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, também devidamente qualificado nos autos.
Sentença, homologando o acordo celebrado entre as partes, em ID 16428096.
MARIA APARECIDA REIS VARANDA pleiteou o cancelamento de eventuais custas geradas, tendo em
vista se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, em ID 18178805.
Era o que tinha a relatar. Passo a decidir.
1.
Da análise dos autos, verifica-se que a sentença ID 16428096 foi proferida antes do julgamento
do feito, de modo que dispensadas eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do Código
de Processo Civil. Nessa lógica, chamo o feito à ordem tão somente para corrigir o erro material
identificado e, em consonância com o que dispõe o Código de Processo Civil e o privilégio dado às
soluções consensuais de conflito na nova sistemática processual, dispenso as partes do pagamento de
eventuais custas processuais remanescentes, em observância à legislação correlata.
2.
No mais, mantenho integralmente os termos da sentença proferida.
3.
Certifique, a Secretaria, se houve o trânsito em julgado da sentença e, em caso positivo, dê-se
baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
4.
Intime-se.
5.
Cumpra-se.
Belém-PA, 25 de setembro de 2020.
ALESSANDRO OZANAN
Juiz de Direito
Número do processo: 0807424-05.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MARIA APARECIDA
REIS VARANDA Participação: ADVOGADO Nome: KENIA SOARES DA COSTA OAB: 15650/PA
Participação: REU Nome: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - SA
Processo de nº 0807424-05.2019.814.0301
Autora: MARIA APARECIDA REIS VARANDA
Requerido: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A