TJPA 14/07/2020 -Pág. 952 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020
952
Éo voto.
Belém, 26 de maio de 2020.
Desembargador Mairton Marques Carneiro
Relator
Belém, 28/05/2020
Número do processo: 0804215-24.2020.8.14.0000 Participação: IMPETRANTE Nome: DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DO PARÃ Participação: PACIENTE Nome: NARCIZIO FERNANDO DOS REIS
ALVES Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: VARA ÃNICA DA COMARCA DE AUGUSTO
CORRÃA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0804215-24.2020.8.14.0000
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÃ
PACIENTE: NARCIZIO FERNANDO DOS REIS ALVES
AUTORIDADE COATORA: VARA ÃNICA DA COMARCA DE AUGUSTO CORRÃA
RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
EMENTA
EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE
PESSOAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA
PRISÃO PREVENTIVA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, EXCESSO DE PRAZO, SITUAÇÃO
DE PANDEMIA COVI19 E APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO,
DENTRE AS QUAIS, PRISÃO DOMICILIAR – CONSTRIÇÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA – PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO
DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA – INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE
NÃO SE SOBREPÕEM AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NÃO
CONFIGURADO – RAZOABILIDADE – PRAZOS ARITMÉTICOS – SITUAÇÃO DE PANDEMIA
GERENCIADA PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS – NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO
DO PACIENTE – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – UNANIMIDADE.
1. Paciente denunciado pelo delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e
porte ilegal de munição.
2. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, predicados pessoais favoráveis, excesso de
prazo, situação de pandemia COVI19 e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as
quais, prisão domiciliar.