TJPA 13/12/2019 -Pág. 58 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6804/2019 - Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019
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da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer o
recurso de apelação e lhe dar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.Plenário da
Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 02 (dois) dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.Turma Julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque
Taveira (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Ezilda Pastana Mutran (Membro).
Belém/PA, 02 de dezembro de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURARelator
Número do processo: 0016327-07.2017.8.14.0051 Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participação: APELADO Nome: SIDNEY DE SOUSA FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome:
LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA Participação: APELADO Nome: TIAGO DA
CONCEICAO BOMFIM Participação: ADVOGADO Nome: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB:
23284/PA Participação: APELADO Nome: ROSALINA PAULA DA SILVA OLIVEIRA Participação:
ADVOGADO Nome: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA Participação: APELADO
Nome: VITOR GALVAO DE ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: LINEKER BERTINO CRUZ
FIGUEIRA OAB: 23284/PA Participação: APELADO Nome: DARLENE CARDOSO CAMPOS Participação:
ADVOGADO Nome: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA Participação: APELADO
Nome: LUANA SIQUEIRA MACHADO Participação: ADVOGADO Nome: LINEKER BERTINO CRUZ
FIGUEIRA OAB: 23284/PA Participação: APELADO Nome: PABLO ROBERTO FROES CAMPOS
Participação: ADVOGADO Nome: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA Participação:
APELADO Nome: CLEOMAR SOUZA CHAGAS Participação: ADVOGADO Nome: LINEKER BERTINO
CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA Participação: APELADO Nome: ERIVELTON WESLEN SILVA DE
SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA
Participação: APELADO Nome: RAISSA LEITE DE OLIVEIRA AGUIAR Participação: ADVOGADO Nome:
LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA Participação: APELADO Nome: RAQUEL DOS
SANTOS FIGUEIRA Participação: ADVOGADO Nome: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB:
23284/PA Participação: APELADO Nome: ALEXANDRE JOSE SILVA BITAR Participação: ADVOGADO
Nome: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA Participação: APELADO Nome: ROGEAN
LIMA GOMES Participação: ADVOGADO Nome: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA
Participação: APELADO Nome: ISAC DE SOUZA CASTRO Participação: ADVOGADO Nome: LINEKER
BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA Participação: APELADO Nome: EDSON MARQUES DE
SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA
Participação: APELADO Nome: ZANARA SOUSA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: LINEKER
BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA Participação: APELADO Nome: RISONEY SILVA LEITE
Participação: ADVOGADO Nome: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA OAB: 23284/PA Participação:
AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAEMENTA:
CONSTITUCIONAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA PM/PA 2016. AUTORES BUSCAM A
MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO
DO PARÁ CONVOCOU POSTERIORMENTE OS AUTORES PARA PARTICIPAREM DO CURSO POR
DECISÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO DA AÇÃO QUE JUSTIFIQUE O SEU
JULGAMENTO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS
SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS.NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO
MATERIAL RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO.EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO
UNÂNIME.ACÓRDÃOVistos, etc.Acordam osExcelentíssimosSenhores Desembargadores componentes
da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de embargos de
declaração e lhe dar parcial provimento, corrigindo os erros materiais apontados, tudo nos termos do voto
do Desembargador Relator.Plenário da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
do Pará, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.Turma Julgadora:
Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e
Ezilda Pastana Mutran (membro).Belém/PA, 02 de dezembro de 2019. Desembargador ROBERTO
GONÇALVES DE MOURARelator