TJPA 05/08/2019 -Pág. 421 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019
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Participação: APELANTE Nome: DOMINGOS OLIVEIRA CABRAL Participação: APELANTE Nome:
CLEDENILTON LIMA FREITAS Participação: APELANTE Nome: ANTONIO RAIMUNDO CORREA DE
SOUSA Participação: APELANTE Nome: SODRELINO CASTRO DE BARROS Participação: APELANTE
Nome: EDIMILSON CONCEICAO NASCIMENTO Participação: APELANTE Nome: MARLI DIAS DE
CARVALHO Participação: APELANTE Nome: DAMIAO DA SILVA E SILVA Participação: APELANTE
Nome: ALISSON FERREIRA RODRIGUES Participação: APELANTE Nome: CIDALIA GUIMARAES
ROCHA Participação: APELANTE Nome: MARIA DO SOCORRO DAMASCENO ROCHA Participação:
APELANTE Nome: MARIA DE NAZARE DAMASCENO ROCHA Participação: APELANTE Nome:
ANTONIO CARLOS PEREIRA Participação: APELANTE Nome: SANDRO JOSE LEAO BATISTA
Participação: APELANTE Nome: ANA MARIA SANTOS DA SILVA Participação: APELANTE Nome:
FRANCISCO NASCIMENTO CIRILO Participação: APELANTE Nome: CLAUDIO DE SOUZA CAMPOS
Participação: APELANTE Nome: WILLIAN ARRUDA NASCIMENTO Participação: APELANTE Nome:
JOAO MAMEDIO DA SILVA Participação: APELANTE Nome: CLAUDIA SILVA DE ALBUQUERQUE
Participação: APELANTE Nome: VIDAL ABRANTES SARMENTO Participação: APELANTE Nome: MARIA
DO NASCIMENTO RODRIGUES Participação: APELANTE Nome: MARIA DA CONCEICAO SILVA DO
NASCIMENTO Participação: APELANTE Nome: FRANCISCO MARTINS FERREIRA Participação:
APELANTE Nome: LUCIMAR DO CARMO SILVA Participação: APELANTE Nome: JOSÉ VIANA DE
OLIVEIRA Participação: APELANTE Nome: FRANCISCA ELIETE COELHO Participação: APELANTE
Nome: WILLY KLEIB MARTINS FERREIRA Participação: APELANTE Nome: LUIZ FABIO DO
NASCIMENTO DE CASTRO Participação: APELANTE Nome: HELIO GUIMARAES ROCHA Participação:
APELANTE Nome: EZEQUIAS LUZ SANTOS Participação: APELANTE Nome: ANTONIO GILBERTO
SOUSA DAMASCENO Participação: APELANTE Nome: ADELSON CARLOS ALMEIDA Participação:
APELANTE Nome: ANTONIA EDNA DOS ANJOS Participação: APELANTE Nome: CARMEN LUCIA
JOAQUINA DOS SANTOS Participação: APELANTE Nome: CARLOS AUGUSTO MOURA JUNIOR
Participação: APELANTE Nome: EDICELIO SOUSA DAMASCENO Participação: APELANTE Nome:
ELIZETE SANTANA GOMES Participação: APELANTE Nome: IVANILDA HORACIO DA SILVA
Participação: APELANTE Nome: JOAO FERREIRA DE LIMA Participação: APELANTE Nome: JOAO
BATISTA DA SILVA Participação: APELANTE Nome: JOSE DE LIMA MATOS Participação: APELANTE
Nome: LEOMAR TORRES PEREIRA DE SOUZA Participação: APELANTE Nome: LUIZ PAZ ALVES DO
NASCIMENTO Participação: APELANTE Nome: MAGNO DE JESUS SANTOS Participação: APELANTE
Nome: MARIA ELIETE GOMES SANTOS Participação: APELANTE Nome: MARIA DE LOURDES DA
SILVA ARAUJO Participação: APELANTE Nome: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES ACAMPADOS
EM PRIMEIRO DE JANEIRO Participação: ADVOGADO Nome: PAULO RICARDO FONSECA DE
FREITASOAB: 475 Participação: APELANTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Participação: APELADO Nome: HILTON RUBIM DE ASSIS JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome:
CARLOS AUGUSTO BAHIA DE REZENDE JUNIOROAB: 5556 Participação: AUTORIDADE Nome:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOATO
ORDINATÓRIOFaço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 000088603.2011.8.14.0015 foram opostosEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a
parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do
novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de
2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 2 de agosto de 2019
Número do processo: 0013601-28.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: LUCENIR DE JESUS
BARBOSA RAMOS Participação: ADVOGADO Nome: WALMIR RACINE LIMA LOPES JUNIOROAB:
80000A Participação: ADVOGADO Nome: HILARIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOROAB: 84000A
Participação: APELADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARAPROCESSO ELETRÔNICO Nº 0013601-28.2013.814.0301RECURSO
ESPECIALRECORRENTE: LUCENIR DE JESUS BARBOSA RAMOSRECORRIDO: ESTADO DO PARÁ
DECISÃO LUCENIR DE JESUS BARBOSA RAMOS, com fundamento na alínea ?a? do inciso III do artigo
105 da Constituição Federal, interpôs recurso especial (Id 1652631), insurgindo-se contra acórdão que
rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Pará, cuja ementa tem o seguinte teor:?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE
REINTEGRAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. INOCORRÊNCIA.
DEMANDA QUE VERSA SOBRE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. PREFACIAL