TJMG 13/12/2022 -Pág. 49 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
CSA ; APQ-04064-22 ; “amálgama territorial: arqueologia comunitária
e mapeamento das áreas de risco geológico associadas às antigas
estruturas de mineração do complexo arqueológico morro da queimada,
ouro preto – mg ; marcia maria arcuri suñer ; 2071 19 571 001 4010
0001 332041 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 335043 0 10 1 , 2071
19 571 001 4010 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001
339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 449039 0 10 1 , 2071
19 571 001 4010 0001 442042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001
339020 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 449020 0 10 1 ; início a
partir da publicação ; duração 24 meses ; universidade federal de ouro
preto ; R$ 131.233,80 ;
CHE ; APQ-03860-22 ; ciência, substantivo feminino: nossas meninas
são de ouro. ; patrícia de abreu moreira ; 2071 19 571 001 4010 0001
332041 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 335043 0 10 1 , 2071
19 571 001 4010 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001
339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 449039 0 10 1 , 2071
19 571 001 4010 0001 442042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001
339020 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 449020 0 10 1 ; início a
partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de ouro
preto ; R$ 69.960,00 ;
CEX ; APQ-03636-22 ; sistematização de avaliação de acessibilidade
digital para apoio aos direitos das pessoas com deficiência ; andré
pimenta freire ; 2071 19 571 001 4010 0001 332041 0 10 1 , 2071 19
571 001 4010 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 445042
0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001
4010 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 442042 0 10 1
, 2071 19 571 001 4010 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010
0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ;
universidade federal de lavras ; R$ 162.555,64 ;
CRA ; APQ-03948-22 ; nagô – núcleo de agroecologia de governador
valadares: sociobiodiversidade, tecnologias sociais e intercâmbios de
saberes no território médio rio doce ; reinaldo duque brasil landulfo
teixeira ; 2071 19 571 001 4010 0001 332041 0 10 1 , 2071 19 571
001 4010 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 445042 0
10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001
4010 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 442042 0 10 1
, 2071 19 571 001 4010 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010
0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ;
universidade federal de juiz de fora ; R$ 154.829,28 ;
CBB ; APQ-03555-22 ; predisposição genética e conscientização da
população sobre a hipertensão arterial no município de ouro preto e
região ; glenda nicioli da silva ; 2071 19 571 001 4010 0001 332041
0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001
4010 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 339039 0 10 1
, 2071 19 571 001 4010 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010
0001 442042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 339020 0 10 1 , 2071
19 571 001 4010 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ;
duração 36 meses ; universidade federal de ouro preto ; R$ 72.576,08 ;
CEX ; APQ-03313-22 ; computação no apoio à saúde pública via a
intervenção online álcool e saúde ; heder soares bernardino ; 2071 19
571 001 4010 0001 332041 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 335043
0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001
4010 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 449039 0 10 1
, 2071 19 571 001 4010 0001 442042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010
0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 449020 0 10 1 ; início
a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de juiz
de fora ; R$ 105.410,00 ;
CHE ; APQ-03126-22 ; inovações para aprendizagem de capacidades
deliberativas em escolas públicas ; Rousiley Celi Moreira maia ; 2071
19 571 001 4010 0001 332041 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001
335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 445042 0 10 1 , 2071 19
571 001 4010 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 449039
0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 442042 0 10 1 , 2071 19 571 001
4010 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 449020 0 10 1
; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal
de minas gerais ; R$ 499.340,00 ;
CHE ; APQ-03748-22 ; propha - programa de recuperação, organização
e pesquisa história em acervos ; Christianni Cardoso Morais ; 2071 19
571 001 4010 0001 332041 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 335043
0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001
4010 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 449039 0 10 1
, 2071 19 571 001 4010 0001 442042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010
0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 449020 0 10 1 ; início
a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de São
João Del-Rei ; R$ 106.820,44 ;
50 cm -12 1724371 - 1
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
CREDENCIAMENTO POR CHAMADA PÚBLICA Nº. 01/2023
PROCESSO DE COMPRA: 2071022 38/2022
PROCESSO SEI: 2070.01.0004609/2022-09
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais –
FAPEMIG, com sede na Avenida José Cândido da Silveira, nº 1.500,
Bairro Horto, Belo Horizonte, Minas Gerais, torna público e avisa aos
interessados que realizará a Chamada Pública nº 01/2023, em sua sede,
para a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar –
Café moído e torrado. Os interessados deverão entregar os envelopes
de habilitação e de proposta, conforme Edital, via Correios até as
17h00min do dia 13/01/2023 ou pessoalmente no início da sessão da
Chamada Pública no dia 16/01/2023 às 10:00h. O edital poderá ser
obtido na homepage da FAPEMIG, através do endereço eletrônico:
http://www.fapemig.br/ compras-e-licitações, ou no site www.compras.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022. Ass) Camila Pereira de
Oliveira Ribeiro - Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
4 cm -12 1724428 - 1
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2022
O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE, retifica o Edital de Credenciamento 01/2022: no Anexo
I inclui-se o campo “A instituição não oferta refeições”; e no Anexo
II inclui-se os municípios: Açucena, Alvarenga, Bonfinópolis De
Minas, Campo Azul, Capitão Andrade, Dom Bosco, Januária, Manga,
Materlândia, Naque, Natalândia, Periquito, Santa Rita de Minas, São
Gonçalo Do Rio Preto.
2 cm -12 1724285 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
DECISÃO ARMBH/CAR Nº. 18/2022
BELO HORIZONTE, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tendo como parte interessada a Sociedade Vale do Palmital Ltda,
a Comissão de Apreciação de Recursos – CAR –, dá publicidade à
decisão que INDEFERIU o pedido formulado no recurso (Protocolo SEI
51475466).Outo de infração n° 36/2022 (Protocolo SEI 45641712), que
impôs a multa no valor R$136.000,00(cento e trinta e seis mil reais),
pertinente ao descumprimento do inciso II, art. 5º da Lei Complementar
107 de 2009 (Processo SEI n°430.01.0000694/2021-83). Comunicamos
que o interessado poderá entrar com recurso de 2ª Instância, endereçado
à Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, no prazo de trinta dias, segundo
Art. 61 do Decreto nº47.930, de29 de abril de 2020, que contém o
Regulamento da Agência RMBH.
Gabrielle Sperandio Malta
Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos
4 cm -12 1724322 - 1
DECISÃO DA CAR
BELO HORIZONTE, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Tendo como parte interessada a Sociedade Vale do Palmital Ltda,
a Comissão de Apreciação de Recursos – CAR –, dá publicidade
à decisãoque INDEFERIU o pedido formulado no recurso
(Protocolo SEI51479204).Oauto de infração n° 35/2020 (Protocolo
SEI49719077),impôs amulta no valor R$136.000,00 (cento e trinta e
seis mil reais), pertinente ao descumprimento doincisoII, art. 5º da Lei
Complementar 107 de 2009 (Processo SEI n°2430.01.0000273/2022-98).
Comunicamos que o interessado poderá entrar com recurso de 2ª
Instância, endereçado à Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no prazo de trinta dias,
segundo Art. 61do Decreto nº47.930, de 29 de abril de 2020, que
contém o Regulamento da Agência RMBH.
Gabrielle Sperandio Malta
Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos
4 cm -12 1724391 - 1
DECISÃO DA CAR
BELO HORIZONTE, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Tendo como parte interessada Vicente Balbino Silva, a Comissão
de Apreciação de Recursos – CAR –, dá publicidade à decisão que
INDEFERIU o pedido formulado no recurso (Protocolo SEI51642557).
Oauto de infração n° 34/2022 (Protocolo SEI48818192), impôs a multa
no valor R$1.000,00 (um mil reais), pertinente ao descumprimento
do incisoV, art. 5º da Lei Complementar 107 de 2009 (Processo SEI
n°2430.01.0000211/2022-26). Comunicamos que o interessado
poderá entrar com recurso de 2ª Instância, endereçado à DiretoraGeral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte, no prazo de trinta dias, segundo Art. 61do Decreto nº
47.930, de29 de abril de 2020, que contém o Regulamento da Agência
RMBH.
Gabrielle Sperandio Malta
Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos
4 cm -12 1724400 - 1
DECISÃO DA CAR Nº 21/2022
BELO HORIZONTE, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tendo como parte interessada Levy Pereira Dias - CPF: 637.306.006-30;
Fritz Adolfo Koenig - CPF: 603.154.406-78; Roger Leandro Cortez
Figueiredo - CPF: 743.266.606-78, a Comissão de Apreciação de
Recursos – CAR –, dá publicidade à decisão que INDEFERIU o pedido
formulado no recurso (Protocolo SEI 51757168). O auto de infração
n° 597/2019 (Protocolo SEI 47486018), que impôs a multa no valor
R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), pertinente ao descumprimento
do inciso V, art. 5º da Lei Complementar 107/2009 (Processo SEI n°
2430.01.0000395/2019-14). Comunicamos que o interessado poderá
entrar com recurso de 2ª Instância, endereçado à Diretora-Geral
da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, no prazo de trinta dias, segundo Art. 61 do Decreto nº
47.930, de 29 de abril de 2020, que contém o Regulamento da Agência
RMBH.
Gabrielle Sperandio Malta
Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos
4 cm -12 1724354 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço - ARMVA
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO
CONTRATO Nº 9313631/2021 DE FORNECIMENTO,
firmado entre a ARMVA e o(s) fornecedor(es) 12.477.490/0002-81 LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA, Processo nº
2461022 000033/2021, Registro de preços realizado no SIRP. Objeto:
Aquisição de 7 (sete) computadores.. Encerramento do contrato a partir
de 25/11/2022.
2 cm -08 1723657 - 1
PROCESSO Nº 2460.01.0000010/2022-29 EDITAL DE CITAÇÃO
AGÊNCIA
DE
DESENVOLVIMENTO
DA
REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO – ARMVA Ipatinga, 29 de
novembro de 2022. O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), JOÃO LUIZ
TEIXEIRA ANDRADE – MASP: 752766-6, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto Estadual nº
48.255, de 2021, CITA-SE pelo presente edital, Porthus e Thiago
Empreendimentos Imobiliários Ltda (Minas Caixa Imobiliária),
inscrito no CNPJ 21.318.123/0001-45, por se encontrar atualmente em
local incerto e não sabido, e considerando que os autos do processo
administrativo foram recebidos por terceiros via correspondência no
dia 24 de outubro de 2022, apresente na Sede da ARMVA situada na rua
Zita Soares de Oliveira, nº 212, 3º andar, Centro - Ipatinga/MG, CEP:
35160-007, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste,
para apresentação da defesa administrativa direcionada à Comissão de
Apreciação de Recursos – CAR, referente ao Processo Administrativo de
Fiscalização SEI nº 2460.01.0000010/2022-29, objeto do parcelamento
do solo para fins urbanos (desmembramento) numa Gleba situada no
bairro Eldorado, no município de Timóteo/MG.
5 cm -08 1723529 - 1
PROCESSO Nº 2460.01.0000165/2022-15 EDITAL DE CITAÇÃO
AGÊNCIA
DE
DESENVOLVIMENTO
DA
REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO – ARMVA Ipatinga, 29 de
novembro de 2022.O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), JOÃO LUIZ
TEIXEIRA ANDRADE – MASP: 752766-6, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto Estadual nº
48.255, de 2021, CITA-SE pelo presente edital, o Sr. Lester Osório
Gontijo Ferreira, inscrito no CPF: 001.409.356-14, por se encontrar
atualmente em local incerto e não sabido, e considerando que os
autos do processo administrativo foram recebidos por terceiros via
correspondência no dia 26 de outubro de 2022, apresente na Sede da
ARMVA situada na rua Zita Soares de Oliveira, nº 212, 3º andar, Centro
- Ipatinga/MG, CEP: 35160-007, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
da publicação deste, documentos hábeis que comprovem a regularidade
do empreendimento no Processo Administrativo de Fiscalização SEI
nº2460.01.0000165/2022-15, referente ao parcelamento do solo na
modalidade loteamento denominado “Quenta sol” situado no distrito
de Barra Alegre no município de Ipatinga/MG.
4 cm -08 1723525 - 1
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2022
Processo de compras nº 2461022 000023/2022; Processo SEI nº
2460.01.0000178/2022-52. Objeto: Aquisição de sistema global de
navegação por satélite. Lote 1 – Empresa: 32.749.332/0001-60 GEOMAT VENDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI;
valor homologado: R$ 36.400,00.
Ipatinga, 09/12/2022. João Luiz Teixeira Andrade
2 cm -12 1723876 - 1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9363705/2022
DE FORNECIMENTO,
firmado entre a ARMVA e o(s) fornecedor(es) 34.274.233/0025-71 VIBRA ENERGIA S.A, Processo de compra nº 2461022 000026/2022,
Registro de preços realizado no SIRP. Objeto: Aquisição de gasolina
- tipo comum. Valor total: R$ 11.778,30. Vigência: 12 meses, de
08/12/2022 a 07/12/2023. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2461.
15.127.064.4268.0001.339030.26.1.32.1. Assinatura: 07/12/2022.
Signatários: pela contratada Glaucius de Lucca Braga; Cassio Esashika
Leone Porto, pela contratante João Luiz Teixeira Andrade.
3 cm -08 1723651 - 1
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2022
Processo de compras nº 2461022 000021/2022; Processo SEI nº
2460.01.0000177/2022-79. Objeto: Contratação de serviço de
levantamento de dados e análise de fluxo de pessoas, por meio de
extrapolação de dados de registros de telefonia móvel para gerar
Matrizes Origem-Destino (OD) de viagens. Lote 1 – Empresa:
02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.; valor homologado:
R$392.926,26.
Ipatinga, 09/12/2022. João Luiz Teixeira Andrade
2 cm -12 1723881 - 1
PROCESSO Nº 2460.01.0000125/2021-31 EDITAL DE CITAÇÃO
AGÊNCIA
DE
DESENVOLVIMENTO
DA
REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO – ARMVA Ipatinga, 29 de
novembro de 2022.O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), JOÃO LUIZ
TEIXEIRA ANDRADE – MASP: 752766-6, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto Estadual nº 48.255,
de 2021, CITA-SE pelo presente edital, o Sr. Ariston Washington de
Freitas, inscrito no CPF: 457.951.696-68, por se encontrar atualmente
em local incerto e não sabido, e considerando que os autos do processo
administrativo foram recebidos por terceiros via correspondência no
dia 08 de novembro de 2022, apresente na Sede da ARMVA situada
na rua Zita Soares de Oliveira, nº 212, 3º andar, Centro - Ipatinga/MG,
CEP: 35160-007, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação
deste, para apresentação da defesa administrativa direcionada à
Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, referente ao Processo
Administrativo de Fiscalização SEI nº nº 2460.01.0000125/2021-31,
objeto do loteamento denominado ‘’Condomínio Tribuna Hills’’,
situado no bairro tribuna no município de Ipatinga/MG.
4 cm -08 1723532 - 1
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO
CONTRATO Nº 9288027/2021 DE SERVIÇO
firmado entre a ARMVA e o(s) fornecedor(es) 00.352.294/0001-10
EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRA ESTRUTURA
AEROPORTUARIA INFRAERO, Processo nº 2461022 000004/2021,
Dispensa de Licitação. Objeto: Execução, pela CONTRATADA,
do serviço de elaboração de documentação correspondente ao Plano
Diretor (PDir) do Aeroporto USIMINAS/Ipatinga (SBIP), localizado em
Santana do Paraíso/MG, a ser submetido ao órgão Regulador (ANAC),
nos termos exigidos pela Portaria nº 3.352/SIA.. Encerramento do
contrato a partir de 29/07/2022.
3 cm -08 1723659 - 1
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO
CONTRATO Nº 9313631/2021 DE FORNECIMENTO
firmado entre a ARMVA e o(s) fornecedor(es) 12.477.490/0002-81 LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA, Processo nº
2461022 000033/2021, Registro de preços realizado no SIRP. Objeto:
Aquisição de 7 (sete) computadores.. Encerramento do contrato a partir
de 25/11/2022.
2 cm -08 1723656 - 1
PROCESSO Nº 2460.01.0000180/2021-98 EDITAL DE CITAÇÃO
AGÊNCIA
DE
DESENVOLVIMENTO
DA
REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO – ARMVA Ipatinga, 06 de
dezembro de 2022.O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), JOÃO LUIZ
TEIXEIRA ANDRADE – MASP: 752766-6, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto Estadual nº 48.255,
de 2021, CITA-SE pelo presente edital, o Sr. Agnaldo Carlos Fonseca,
inscrito no CPF: 026.042.576-10, por se encontrar atualmente em
local incerto e não sabido, e considerando que os autos do processo
administrativo foram recebidos por terceiros via correspondência no
dia 21 de novembro de 2022, apresente na Sede da ARMVA situada
na rua Zita Soares de Oliveira, nº 212, 3º andar, Centro - Ipatinga/
MG, CEP: 35160-007, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da
publicação deste, documentos hábeis que comprovem a regularidade
do empreendimento no Processo Administrativo de Fiscalização SEI nº
2460.01.0000180/2021-98, objeto do loteamento irregular, situado no
bairro Limoeiro no município de Ipatinga/MG.
4 cm -08 1723533 - 1
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO
CONTRATO Nº 9299432/2021 DE SERVIÇO
firmado entre a ARMVA e o(s) fornecedor(es) 57.142.978/0001-05
- BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA, Processo nº 2461022
000027/2021, Registro de preços não realizado no SIRP. Objeto:
Licenciamento de softwares. Encerramento do contrato a partir de
11/11/2022.
2 cm -08 1723660 - 1
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO
CONTRATO Nº 9321153/2022 DE SERVIÇO
firmado entre a ARMVA e o(s) fornecedor(es) 19.704.303/0001-13 ASP ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA LTDA - EPP, Processo nº
2461022 000029/2021, Pregão eletrônico. Objeto: Serviços técnicos
de cadastramento dos beneficiários e criação de banco de dados com
a digitalização de documentos levantados e informações necessárias
à elaboração da CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
para fins de compor processo de regularização fundiária urbana,
conforme estabelecido nas Leis Federais nº 13.465/2017 e 6.015/1973,
e Decreto Federal nº 9.310/18.. Encerramento do contrato a partir de
02/11/2022.
3 cm -08 1723663 - 1
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9286115/2021 (ORIGINADO DO
CONTRATO 9219601/2019) DE SERVIÇO
firmado entre a ARMVA e o(s) fornecedor(es) 76.535.764/0001-43
- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Processo nº 2461022
000014/2021, Registro de preços realizado no SIRP. Objeto: prestação
mensal do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade
Local (STFC) e LDN, de acordo com as especificações técnicas e demais
condições consignadas no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de
Preços Planejamento nº 53/2018 e seus anexos, partes integrantes deste
Contrato.. Prorrogação a partir de 01/01/2023 até 30/06/2023. Reajuste
no percentual de 12,31%. Valor do reajuste R$ 2.237,86. Valor total: R$
23.344,16. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2461.15.127.064.4406.0
001.339040.04.0.10.1;2461.15.127.064.4268.0001.339040.04.1.10.1;2
461.15.127.064.4345.0001.339040.04.0.10.1. Assinatura: 06/12/2022.
Signatários: pela contratada Eduardo Camargos Lopes; Mitsuo Orlando
Nonaka pela contratante João Luiz Teixeira Andrade.
4 cm -08 1723654 - 1
PROCESSO Nº 2460.01.0000010/2022-29 EDITAL DE CITAÇÃO
AGÊNCIA
DE
DESENVOLVIMENTO
DA
REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO – ARMVA Ipatinga, 29 de
novembro de 2022. O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), JOÃO LUIZ
TEIXEIRA ANDRADE – MASP: 752766-6, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto Estadual nº
48.255, de 2021, CITA-SE pelo presente edital, Porthus e Thiago
Empreendimentos Imobiliários Ltda (Minas Caixa Imobiliária),
inscrito no CNPJ 21.318.123/0001-45, por se encontrar atualmente em
local incerto e não sabido, e considerando que os autos do processo
administrativo foram recebidos por terceiros via correspondência no
dia 24 de outubro de 2022, apresente na Sede da ARMVA situada na rua
Zita Soares de Oliveira, nº 212, 3º andar, Centro - Ipatinga/MG, CEP:
35160-007, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste,
para apresentação da defesa administrativa direcionada à Comissão de
Apreciação de Recursos – CAR, referente ao Processo Administrativo de
Fiscalização SEI nº 2460.01.0000010/2022-29, objeto do parcelamento
do solo para fins urbanos (desmembramento) numa Gleba situada no
bairro Eldorado, no município de Timóteo/MG.
5 cm -08 1723527 - 1
PROCESSO Nº 2460.01.0000090/2022-03 EDITAL DE CITAÇÃO
AGÊNCIA
DE
DESENVOLVIMENTO
DA
REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO – ARMVA Ipatinga, 06 de
dezembro de 2022.O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), JOÃO LUIZ
TEIXEIRA ANDRADE – MASP: 752766-6, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto Estadual nº
48.255, de 2021, CITA-SE pelo presente edital, o Sr. André Luiz de
Oliveira e Silva, inscrito no CPF: 045.465.646-78, por se encontrar
atualmente em local incerto e não sabido, e considerando que os
autos do processo administrativo foram recebidos por terceiros via
correspondência no dia 21 de novembro de 2022, apresente na Sede
da ARMVA situada na rua Zita Soares de Oliveira, nº 212, 3º andar,
terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 – 49
Centro - Ipatinga/MG, CEP: 35160-007, no prazo de 30 (trinta) dias,
a partir da publicação deste, documentos hábeis que comprovem
a regularidade do empreendimento no Processo Administrativo de
Fiscalização SEI nº 2460.01.0000090/2022-03, objeto do parcelamento
irregular (loteamento), situada às margens da rodovia MG-232, Km 06,
no município de Santana do Paraíso/MG.
4 cm -08 1723534 - 1
PROCESSO Nº 2460.01.0000145/2022-70 EDITAL DE CITAÇÃO
AGÊNCIA
DE
DESENVOLVIMENTO
DA
REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO – ARMVA Ipatinga, 25 de
novembro de 2022.O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), JOÃO LUIZ
TEIXEIRA ANDRADE – MASP: 752766-6, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto Estadual nº 48.255,
de 2021, CITA-SE pelo presente edital, o Sr. Wagner Alves de Oliveira,
inscrito no CPF: 848.397.916-00, por se encontrar atualmente em
local incerto e não sabido, apresente na Sede da ARMVA, situada na
rua Zita Soares de Oliveira, nº 212, 3º andar, Centro - Ipatinga/MG,
CEP: 35160-007, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação
deste, documentos hábeis que possam comprovar a regularidade do
loteamento denominado ‘’Condomínio Ipanemão’’, situado no distrito
de Barra Alegre no município de Ipatinga/MG, referente ao Processo
Administrativo de Fiscalização SEI nº 2460.01.0000145/2022-70.
4 cm -08 1723530 - 1
Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
LICITAÇÃO – EDITAL BDMG-25/2022 – ALTERAÇÃO
O BDMG torna público que empreendeu nova alteração no edital
BDMG-25/2022, processo de compras nº 5201023 000005/2022 no
portal Compras MG, mantida a sessão pública para o dia 19/12/2022,
às 9h30, no mesmo ambiente virtual. A alteração e o edital consolidado
podem ser acessados na página referente à licitação, no portal do
BDMG na internet – https://bit.ly/3F3OfCh –, e no portal Compras
MG – www.compras.mg.gov.br –, onde ocorrerá a sessão pública.
Outras informações poderão ser obtidas exclusivamente por e-mail
ao endereço [email protected] , observadas as condições do
edital, item 2.2 e respectivos subitens.
ADITIVO A CONTRATO
1º Aditivo ao CT 6151/2021. Contratada: RIO MINAS
TERCEIRIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Objeto: I. Reajustar, a partir de 09/12/2022, os valores constantes da
Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços que compõe
o contrato, consoante os termos da Cláusula Quarta do contrato; II.
Prorrogar ordinariamente a vigência do contrato por mais 12 meses,
a partir 17/12/2022; III. Estimar o valor do contrato para o período
prorrogado em R$142.473,60, e o valor global da contratação em
R$273.868,88. Data de assinatura: 12/12/2022.
5 cm -12 1724381 - 1
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 10544. Processo Interno
n° 331/2018. Contratado: Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, CNPJ nº 16.636.540/0001-04.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por 12(doze) meses, acrescer ao
contrato original o valor de R$ 6.972,00 (seis mil, novecentos e setenta
e dois reais) e reduzir do contrato original o valor de R$ 901.404,00
(novecentos e um mil, quatrocentos e quatro reais). Base Legal: Arts. 71
e 81 da Lei 13.303/16. Data da Assinatura: 07/12/2022.
2 cm -12 1724345 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
ADITIVOS
4680006230-853. Contratada: ARJ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
EIRELI. Objeto: Acréscimo e Quitação do Contrato. Valor Atual:
R$915.638,44. Ass: 05/12/2022.
2 cm -12 1724096 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Considerar cancelada a Publicação do AVISO DO EDITAL da
Licitação Eletrônica 530-TK16967, Objeto: IMPLANTAÇÃO DE
SUBESTAÇÕES COMPACTAS INTEGRADAS – SECI, publicado
no DOE/MG, dia 06/12/2022. Edital e demais informações: http://
compras.cemig.com.br
CONTRATOS
Pregão Eletrônico: 530-H16810. CONTRATO 4680006781.
Contratada: MG SETEL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES
E ELETRICIDADE LTDA. Objeto: MG SETEL SERVIÇOS EM
TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. Valor:
R$48.843.187,79. Prazo: 60 meses da Autorização de Início de
Serviços. Ass.e Homolog.: 28/11/2022.
Pregão Eletrônico 530-G17009. Contrato nº 4630002838. Contratada:
ELETRO FUSI INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA.
Objeto: Elos Fusíveis Diversos. Valor: R$ 9.617.828,00. Prazo: 24 meses
a partir de 13/12/2022. Ass.: 12/12/2022 Homolog.: 06/12/2022.
INEXIGIBILIDADE 530-E16647 Nº CONTRATO: 4320000199/530.
Fundamento: art. 30, inciso II, alínea “c” e ‘e” da Lei nº 13.303/2016
para a contratação de BARRA E BARROS SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, para serviços técnicos especializados de patrocínio
e defesa de causas judiciais. Valor R$330.000,00. O Prazo será
determinado pelo tempo necessário ao encerramento definitivo do
serviço Ass. e ratificado em: 24/11/22.
INEXIGIBILIDADE 530-E16610 Nº CONTRATO: 4320000192/530.
Fundamento: art. 30, inciso II, alínea “c” e “e” da Lei nº 13.303/2016
para a contratação de BARRA E BARROS ROXO SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, para serviços técnicos especializados de assessoria e
consultoria jurídica especializada e de patrocínio e defesa de causas
judiciais. Valor R$1.050.000,00. O Prazo será determinado pelo tempo
necessário ao encerramento definitivo do serviço Ass. e ratificado em:
24/11/22.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
5002001691/530 – Fundamento: 500-H16122 - IUNEX SOLUÇOES
LTDA ME. Contrato decorrente da Ata de Registro de Preço
4650000607/530. Objeto: Desenvolvimento e suporte de Power BI na
Gerência de Relações Trabalhistas e Internas - GP/RT– 202 PF. Valor:
R$ 92.677,60 - Prazo: 14 meses. Ass.: 16/11/2022.
ADITIVOS
4680006228 – 530. Contratada: AVALICON ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Acréscimo de Serviços e Reajuste Contratual. Valor Atual:
R$4.567.636,61. Ass: 30/11/2022.
4630002819 - 530. Contratada: CONEXOES SANTA MARTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Adequação das alíquotas
de ICMS. Ass: 07/12/2022.
11 cm -12 1724092 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. – CEMIG GT
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
ADITIVOS
5002001408 - 510. Contratada: BHS SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 24 (vinte e
quatro) meses. Prazo atual: 48 (quarenta e oito) meses. Valor Atual:
R$1.124.088,83. Ass: 05/12/2022.
2 cm -12 1724094 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212130009370149.