TJMG 22/11/2022 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 22 de Novembro de 2022 – 15
Minas Gerais Diário do Executivo
A Unidade Prisional poderá imediatamente efetivar a transferência,
após tomar conhecimento da autorização, via Despacho SEI, contudo,
o prazo de validade do Despacho, NÃO poderá exceder o prazo de 20
dias a contar da publicação no jornal de Minas Gerais. Não ocorrendo a
apresentação dos custodiados nos estabelecimentos prisionais no prazo
de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste ato, ficam as
movimentações canceladas, conforme estabelecido no MemorandoCircular nº 2/2021/SEJUSP/SGVC.
Em caso de descumprimento dos prazos estipulados será passível de
ser reconhecida possível desobediência de ordem legal e o servidor
responsabilizado por crime de improbidade administrativa, nos
termos do Art. 11, Inc. I e II, Lei 8429/92, salvo, mediante prévia e
fundamentada justificativa.
Superintendência de Gestão de Vagas,
Belo Horizonte, aos 22 de Novembro de 2022.
Leonardo Mattos Alves Badaró
Superintendente
21 1715861 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisão pelo DEFERIMENTO, cujo prazo de
validade é de 10 (dez) anos: 1) Votorantim Cimentos S.A - Usinas de
produção de concreto comum - Uberlândia/MG, PA/SLA n°3611/2022,
Classe 3). CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2) Leones
Wojcik/ Fazenda LW Batatas, Mat. 13.778 - Beneficiamento primário
de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,
descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes - Santa
Juliana/MG, PA/SLA n°2389/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, torna público que foi REQUERIDA a Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1)Fernanda Morais Mendes/ Fazenda Água Limpa- Mat. 33.241 Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo, Avicultura, Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Uberlândia/MG, PA/SLA n° 4107/2022, Classe 3.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
21 1715871 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, com validade: 10 (dez) anos. 1) Fama Doces
Industria e Comercio Ltda. - Fabricação de produtos de laticínios,
exceto envase de leite fluido- Uberlândia/MG - PA n°4116/2022, Classe
2. 2) Jorge Assad Chabrour/ Fazenda São Jorge e Santa Maria, Mats.
18.046, 18.045, 18.617, 18.048, 18.044 e 18.047 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivosagrossilvipastoris, exceto
horticultura - Itapagipe/MG - PA n°4084/2022, Classe 2. 3) Luiza
Oliveira de Macedo/ Fazenda Fortaleza de Baixo e de Cima, Mats.
9.643 e 9.618. - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Itapagipe/MG - PA
n°4085/2022, Classe 2.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
21 1715873 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: *ECMG Mineração e
Comércio Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil, Ouro Fino/MG, PA nº 4140/2022, Classe 3. *Alan
Sharton Bertoldi Eireli, Aterro de resíduos da construção civil (classe
“A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento
ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de
nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação,
Cássia/MG, PA nº 4150/2022, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Caprimar Ambiental Transportes de Resíduos Ltda., Reciclagem
ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos) não
especificados, Nepomuceno/MG, Processo nº 4082/2022; 2) Indústria e
Comércio de Laticínios Bom Repouso Ltda., Fabricação de produtos de
laticínios, exceto envase de leite fluido, Bom Repouso/MG, Processo nº
4086/2022; 3) Unisafra Agronegócios Ltda., Beneficiamento primário
de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,
descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes, São Vicente
de Minas/MG, Processo nº 4099/2022; 4) Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA/MG, Estação de tratamento de água para
abastecimento, Varginha/MG, Processo nº 4100/2022; 5) Giga Indústria
e Comércio de Produtos Mecânicos e Eletrônicos Ltda., Estamparia,
funilaria e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas
automotivas, Santa Rita do Sapucaí/MG, Processo nº 4114/2022; 6)
Frigorífico Bom Peixe Ltda., Preparação do pescado, Alfenas/MG,
Processo nº 4115/2022; 7) União Auto Posto e Restaurante Ltda.,
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, Poços de Caldas/MG,
Processo nº 4112/2022; 8) Djacir Wilson Goncalves 92*.***.***-72,
Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Pouso Alegre/
MG, Processo nº 4096/2022; 9) Auto Posto Brasil Petro Guaxupé Ltda.,
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, Guaxupé/MG, Processo nº
4113/2022; 10) João Paulo Ferreira 06*.***.***-97, Processamento
ou reciclagem de sucata, Carmo do Rio Claro/MG, Processo nº
4104/2022; 11) Indústria & Comércio de Calçados Ribeiro do Valle
Ltda., Confecção de calçados de couro, Guaxupé/MG, Processo nº
4120/2022; 12) LR Mineração Ltda., Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, Ouro Fino/MG, Processo
nº 4119/2022; 13) SM Indústria & Comércio de Calçados Eireli,
Confecção de calçados de couro, Guaxupé/MG, Processo nº 4118/2022;
14) Zincominas Indústria e Comércio Ltda., Produção de fundidos
de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico
superficial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem,
Camanducaia/MG, Processo nº 4126/2022; 15) Anderson Rodrigues de
Abreu 06*.***.***-50, Fabricação de móveis de madeira, e/ou seus
derivados, com pintura e/ou verniz, Santa Cruz de Minas/MG, Processo
nº 4122/2022; 16) Indústria de Laticínios Chavinho Ltda., Fabricação
de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido, Andradas/MG,
Processo nº 4123/2022.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na
modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
deferimento, cujo prazo de validade é até 30/04/2026:
1) Aviário Santo Antônio Ltda., Formulação de adubos e fertilizantes,
Lavras/MG, Processo nº 4110/2022.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público o indeferimento do processo de Licenciamento Ambiental
abaixo identificado:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Disque Entulho e
Material de Construção Siqueira Ltda., Aterro de resíduos da construção
civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em
empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a
finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da
ocupação, Poço Fundo/MG, Processo nº 3330/2022, Classe 2, Motivo:
Insuficiência técnica.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
21 1715896 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Triângulo Mineiro, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram à Superintendência Regional de Meio Ambiente Triângulo
Mineiro a: 1) Licença de Operação (LAC1): *Ecobrix Britagem e
Usinagem Ltda./ANM nº 834451/2010, ANM nº 830779/2003 E
ANM nº 830778/2003, - Extração de rocha para produção de britas, Uberlândia/MG, PA/SLA nº 4117/2022, Classe 4.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
21 1715886 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte
de Minas torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS:
1) Construtora Terrayama Limitada, Usinas de produção de concreto
asfáltico, Janaúba/MG, PA/nº 4151/2022, Classe 2.
2) Jarbas Machado Batista, Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não
metálicos e Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento
a seco, Ninheira/MG, PA/nº 4153/2022 ANM 831876/2021, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
21 1715945 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente torna público que foi
alterada a razão social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Comércio Palomar de Ferro e Aço Ltda. - Fazenda Palomar IV,
CNPJ 23.173.776/0001-09 - para: Comércio e Indústria Palomar de
Ferro e Aço Ltda. - Fazenda Palomar IV, CNPJ 23.173.776/0001-09.
PTs 14864 / 2019 e 12007 / 2007.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto do Francisco.
21 1715942 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, torna público
que foi DEFERIDA a alteração da condicionante do processo abaixo
identificados: 1) Renovação de Licença Ambiental de Operação RENLO: *FMC Química do Brasil Ltda/FMC Química do Brasil Ltda.
- Fabricação de agrotóxicos e afins. - Uberaba/MG. - PA COPAM nº
060/1978/026/2015. - Classe 5. Decisão: Deferido as solicitações SEI
nº. 5501977 e 55050776 que versa sobre prorrogação da condicionante
n°. 05, anexo II, item 04, segundo Parecer Único nº 0335617/2019
(SIAM).
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
21 1715573 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Aterro de Resíduos
da Construção Civil Loteamento São José/Município de Bonfim, aterro
de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de
terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização
ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em
projeto aprovado da ocupação, Bonfim/MG, Processo nº 4137/2022,
classe 2. 2) Área de Transbordo e Triagem dos Resíduos da Construção
Civil/Município de Conselheiro Lafaiete, áreas de triagem, transbordo
e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção
civil e volumosos; aterro de resíduos da construção civil (classe
“A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento
ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de
nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação,
Conselheiro Lafaiete/MG, Processo nº 4138/2022, classe 2. 3) Alcântara
Participações Ltda., loteamento do solo urbano, exceto distritos
industriais e similares, Sarzedo/MG, Processo nº 4143/2022, classe 3.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foram requeridas as Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo
identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos:
1) Rotomig Rotomoldagem de Plásticos Eireli, moldagem de termofixo
ou endurente, São Joaquim de Bicas/MG, Processo nº 4019/2022. 2)
Locações Abrantes Ltda., transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos, Betim/MG, Processo nº 4021/2022. 3) Classe A Tratamento
de Resíduos Ltda., transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos, Contagem/MG, Processo nº 4025/2022. 4) Jane Aparecida
da Costa Silva & Cia Ltda., transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos, Pompéu/MG, Processo nº 4061/2022. 5) Suzana Cerâmica
e Transporte Ltda., fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e
outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até 10%
dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto-forno” à base seca, em
substituição de percentual equivalente na carga de argila, Papagaios/
MG, Processo nº 4067/2022. 6) Desentupidora e Higienizadora Resolve
Ltda., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Belo
Horizonte/MG, Processo nº 4081/2022.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público o indeferimento dos processos de
Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Robson Soares
da Silva, criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo, Baldim/MG, Processo nº 2435/2022,
classe 2. Motivo: falta de atendimento legal pela necessidade prévia
em LAS de atos autorizativos de agenda azul, conforme DN Copam
217/2017. 2) D’Lara Serviços Administrativos Ltda., áreas de triagem,
transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos
da construção civil e volumosos; aterro de resíduos da construção
civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em
empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com
a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado
da ocupação, Confins/MG, Processo nº 1605/2022, classe 3. Motivo: o
empreendedor não justificou ou esclareceu plenamente as informações
complementares solicitadas, inclusive o item relacionado a intervenção
ambiental, incorrendo em situação prevista no § 3º, art.17°, do Decreto
Estadual n.º 43.383/2018, sem que tenha sido apresentada a autorização
para supressão dos coqueiros existentes da ADA no empreendimento.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
21 1715596 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 24/09/2022, pelo
qual THAISA MARISTANEA DE ANDRADE VILAS NOVAS foi
nomeada para o cargo DAI-11 FL1100082.
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 27/10/2022, que
atribuiu a LUCAS GARCIA RABELLO, MASP 1503210-5, a
gratificação temporária estratégica GTEI-4 FL1100108.
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 27/10/2022, pelo qual
LUCAS GARCIA RABELLO, MASP 1503210-5, foi nomeado para o
cargo DAI-22 FL1100344.
21 1715975 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
54291/2022, Usuário: Djalma Lopes Vilaça Filho , Pará de Minas,
Deferido, com condicionantes, Portaria n° 1208465/2022.*Processo
n° 54315/2022, Usuário: Cristiano Magela da Silva, Araújos,
Deferido, com condicionantes, Portaria n° 1208467/2022.*Processo
n° 56030/2022, Usuário: Isaias Martins da Cruz, Bom Despacho,
Deferido, com condicionantes, Portaria n° 1208468/2022.*Processo n°
44684/2022, Usuário: Jaci Xavier de Vargas, Paineiras, Deferido, com
condicionantes, Portaria n° 1208469/2022.*Processo n° 56285/2022,
Usuário: Joaquim José da Silva Neto, Carmo do Cajuru, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1208470/2022.*Processo n° 05462/2022,
Usuário: Hospital e Maternidade Santa Mônica S/A, Divinópolis,
Deferido, com condicionantes, Portaria n° 1208471/2022.*Processo
n° 55665/2022, Usuário: Flávio José de Abreu David, Pará de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1208472/2022.*Processo
n° 56388/2022, Usuário: Maria Aparecida de Moraes Monteiro,
Itaúna, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1208473/2022. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 21 de Novembro de 2022.¬¬¬
Arquivamento
Arquiva-se o processo nº 25971/2022 14/06/2022. Requerente: Ferlig
Ferro Liga Ltda. CPF/CNPJ: 22.482.228/0001-06. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Não atendimento ao Ofício de Informações
Complementares. Município: Passa Tempo- MG.
Arquiva-se o processo nº 47352/2022 22/09/2022. Requerente: Carlos
José Gavioli. CPF/CNPJ: 167.***.***-**. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Não atendimento ao Ofício de Informações Complementares.
Município: São Roque de Minas- MG.
¬¬Arquiva-se o processo nº 53531/2022 24/10/2022. Requerente:
Flávio José de Abreu David. CPF/CNPJ: 253.***.***-**. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Inconsistência técnica. Município: Pará
de Minas- MG.
¬Arquiva-se o processo nº 52931/2022 20/10/2022. Requerente: Sileze
Martins da Silva. CPF/CNPJ: 497.***.***-**. Curso d’água: Córrego
da Cerejeira. Motivo: Inconsistência técnica. Município: Serra da
Saudade- MG.
Arquiva-se o processo nº 27806/2022 24/06/2022. Requerente: Gilmar
José Rodrigues. CPF/CNPJ: 274.***.***-**. Curso d’água: Rio Picão.
Motivo: Inconsistência técnica. Município: Martinho Campos- MG.
¬¬¬Arquiva-se o processo nº 56344/2022 09/11/2022. Requerente:
Francisco José Vianna Fernandes. CPF/CNPJ: 311.***.***-**. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Inconsistência técnica. Município:
Abaeté- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 21 de novembro de 2022.
21 1715934 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas
e Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no
Decreto Estadual 47.383 de 02 de março de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 00062 publicada dia 23/01/2014. Onde se lê:
Outorgadas: Britasul Indústria e Mineração Ltda e FazBetom Concreto
Ltda. CNPJs: 20.372.140/0001-06 e 23.045.683/0003-60. Onde se
lê: Com NE de 7,0 m e ND de 13,0 m. Finalidade: Com o tempo de
captação de 15:00 horas e 23 minutos/dia, 12 meses/ano. Art. 7º- 1.
Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo de captação,
armazenando-as na forma de planilhas, que deverão estar disponíveis
no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA, ou entidade
por ele delegada, e ainda devem ser apresentadas ao IGAM, por meio
físico e digital (planilha do Excel ou análoga), quando da renovação
da outorga ou sempre que solicitado. (PRAZO: Diariamente a partir
da publicação da portaria de outorga). 2. Realizar monitoramento do
nível estático semestralmente (01 (uma) leitura no período seco e 01
(uma) leitura no período chuvoso), armazenando os dados em formato
de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização
realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele delegada, e devem
ser apresentadas ao IGAM, por meio físico e digital (planilha do Excel
ou análoga), quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado.
(PRAZO: Semestralmente a partir da publicação da portaria de outorga).
OBS.: Cumprimento às demais obrigações estabelecidas pela Portaria
IGAM nº 48/2019, no que couber, dado o modo de uso da intervenção
em recurso hídrico. 3. Realizar periodicamente análises físico-química
e bacteriológica da água para consumo humano. Se o resultado
estiver fora dos padrões estabelecidos pela Portaria de Consolidação
n° 5, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, deverá ser
realizado o tratamento da água. Leia-se: Outorgadas: Britasul Indústria
e Mineração Ltda, FazBetom Concreto Ltda e Itabrita - Britadora
Itatiaiuçu Ltda. CNPJs: 20.372.140/0001-06, 23.045.683/0003-60 e
14.152.333/0007-36. Onde se lê: Com NE de 17,25 m e ND de 17,75
m. Finalidade: Com o tempo de captação de 15:00 horas e 31 minutos/
dia, 12 meses/ano. Art. 7º- 1. Realizar leituras diárias de vazão captada
e do tempo de captação, armazenando-as na forma de planilhas, que
deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por
órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele delegada, e ainda devem
ser apresentadas ao IGAM, por meio digital (planilha do Excel ou
análoga), quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado.
(PRAZO: Diariamente a partir da publicação da portaria de outorga).
2. Realizar monitoramento do nível estático semestralmente (uma
leitura ao final do período de estiagem e uma leitura ao final do período
chuvoso), armazenando os dados em formato de planilhas, que deverão
estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão
integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Sisema, ou entidade por ele delegada e serem apresentadas ao Igam
em formato digital compatível com excel quando da renovação da
outorga ou sempre que solicitado. (Prazo: semestralmente a partir da
instalação dos equipamentos de monitoramento). OBS.: Cumprimento
às demais obrigações estabelecidas pela Portaria IGAM N° 48/2019,
no que couber, dado o modo de uso da intervenção em recurso hídrico.
Município: Pouso Alegre - MG.
Retifica-se a portaria nº. 02966 publicada dia 02/09/2017. Onde se
lê: Outorgado: Pedro Henrique Lima Veloso. CPF: 717.88*.***-**.
Empreendimento: Fazenda Santa Rita e Santa Lídia. Leia-se:
Outorgados: Pedro Henrique Lima Veloso; Mariana Lima Veloso;
Maria Eduarda Costa Veloso; Manoel Humberto Costa Veloso. CPF’s:
717.88*.***-**; 717.88*.***-**; 069.33*.***-**; 069.33*.***-**.
Empreendimento: Fazenda Santa Rita. Município: João Pinheiro
- MG.
Retifica-se a portaria nº. 03036 publicada dia 13/09/2017. Onde se
lê: Outorgado: Pedro Henrique Lima Veloso. CPF: 717.88*.***-**.
Empreendimento: Fazenda Santa Rita e Santa Lídia. Leia-se:
Outorgados: Pedro Henrique Lima Veloso; Mariana Lima Veloso;
Maria Eduarda Costa Veloso; Manoel Humberto Costa Veloso. CPF’s:
717.88*.***-**; 717.88*.***-**; 069.33*.***-**; 069.33*.***-**.
Empreendimento: Fazenda Santa Rita. Município: João Pinheiro
- MG.
Retifica-se a portaria nº. 02887 publicada dia 31/08/2017. Onde se
lê: Outorgado: Pedro Henrique Lima Veloso. CPF: 717.88*.***-**.
Empreendimento: Fazenda Santa Rita e Santa Lídia. Leia-se:
Outorgados: Pedro Henrique Lima Veloso; Mariana Lima Veloso;
Maria Eduarda Costa Veloso; Manoel Humberto Costa Veloso. CPF’s:
717.88*.***-**; 717.88*.***-**; 069.33*.***-**; 069.33*.***-**.
Empreendimento: Fazenda Santa Rita. Município: João Pinheiro
- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e NOROESTE DE MINAS.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site
do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 21 de Novembro de
2022.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas Urga’s,
do Sul de Minas e Noroeste de Minas, no uso da competência delegada
pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 03683 publicada dia 21/11/2017. Outorgado:
Varnei Penha. CPF: 00*.***.***-*9. Curso d’água: Córrego Afluente
do Rio Machado. Motivo: O empreendedor solicita o cancelamento
alegando que não é mais o proprietário do empreendimento. Vale
ressaltar que a portaria foi publicada com condicionantes e que as
mesmas foram apresentadas no bojo do processo. Município: Machado
- MG.
Cancela-se a portaria nº. 00135 publicada dia 18/01/2018. Outorgado:
Lucas Pimenta Veiga. CPF: 22*.***.***-*9. Curso d’água: Poço
tubular. Motivo: Devido ao não cumprimento das condicionantes
estabelecidas. Caso o requerente opte por não utilizar a água do
poço tubular, o mesmo deverá ser tamponado, no prazo máximo de
sessenta (60) dias, após a publicação do cancelamento da portaria
de outorga nº 00135/2018, conforme Nota Técnica DIC/DvRC n°
01/2006, que estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados
para tamponamento de poços tubulares profundos e poços manuais.
Município: Nepomuceno - MG.
Não Conhecido:
Não conhecido o pedido de recurso do processo de outorga nº 00372/2022.
Requerente: Mario Cassemiro Pupulin. CPF: 431.73******. Motivo:
por ter sido formalizado de maneira intempestivo. Município: Arinos
- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS e NOROESTE DE MINAS.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site
do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 21 de Novembro de
2022.
21 1715497 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 35333/2022, Usuário: José Marques da Fonseca
Magalhães, Buritis, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1705701/2022.*Processo n° 20257/2011, Usuário: Celisa Werneck
Silva , Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1708065/2022.*Processo n° 26547/2022, Usuário: Patrícia Carneiro
Caldas de Lima, Edirson Cesio de Lima, Paracatu, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1708264/2022.*Processo n° 35738/2022,
Usuário: ST Patrimonial Ltda, Unaí, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1708265/2022.*Processo n° 26627/2022, Usuário: Jaci de
Oliveira Campos, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1708266/2022.*Processo n° 38611/2022, Usuário: Ronaldo Carvalho
Neiva, Geraldo Severino Pinheiro , Dirceu Correa Diniz, Arinos,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1708267/2022.*Processo
n° 40867/2022, Usuário: Vallor Empreendimentos & Participações
Ltda, Lagoa Grande, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1708268/2022.*Processo n° 50626/2022, Usuário: Adaílson Alves
de Almeida, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1708269/2022.*Processo n° 04284/2022, Usuário: Lúcio Flávio
Botelho Cançado, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1708270/2022.*Processo n° 53638/2022, Usuário: Leopoldo
Morais Costa, Luana Oliveira Morais Costa, Unaí, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1708271/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 21 de Novembro de 2022.
21 1715397 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO - Nº
19 / 2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor
RAPHAEL TADEU LEITE GOMES, MaSP 1366390-1, admissão 01,
por 1 mês: Referente ao primeiro quinquênio de exercício, a partir de
16/11/2022, para regularizar situação funcional.
DANIELA MARIA DE PAULA
GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
21 1715552 - 1
ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO - Nº
20 / 2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora
DIANA MANRIQUE CANUTO, MaSP 1371718-6, admissão 01,
por 1 mês: Referente ao primeiro quinquênio de exercício, a partir de
23/01/2023.
DANIELA MARIA DE PAULA
GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO - Nº
21 / 2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora
DIANA MANRIQUE CANUTO, MaSP 1371718-6, admissão 01,
por 1 mês: Referente ao primeiro quinquênio de exercício., a partir de
01/03/2023.
DANIELA MARIA DE PAULA
GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
21 1715808 - 1
ATO DE LICENÇA MATERNIDADE - Nº 4 / 2022
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora JOSIANNE LEANDRO RODRIGUES
HEITMANN, MaSP 1372979-3, admissão 01, por um período de 120
dias, mais 60 dias de prorrogação, de que trata a Lei nº 18.879, de
27/05/2010, a partir de 04/11/2022.
DANIELA MARIA DE PAULA
GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
21 1715528 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211220002280115.