TJMG 23/09/2022 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 750 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.21.019341-3/000, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial,condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção da parte autora, conforme critérios elencados na referida
legislação.
Resolve:
Art. 1° - Concedera segunda Promoçãopor Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº1.0000.21.019341-3/000.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1203017/7
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
EDUARDO DURAES OLIVEIRA
ASP
II
C
III
B
VIGÊNCIA
05/08/2022
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, a servidora:
MaSP 1394865-8, Aline de Souza Machado, referente ao cargo Efetivo
Analista Executivo de Defesa Social - Psicologa, do Presidio de Bicas,
para o Presidio de Matias Barbosa, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0127728/2022-47.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, a servidora:
MaSP 1402297-4, Tricia Lago Vieira, referente ao cargo Efetivo
Analista Executivo de Defesa Social - Advogada, do Presidio de
Alfenas para o Presidio de Itajuba, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0132032/2022-45.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
22 1692839 - 1
22 1692659 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 751 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIODE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.21.008154-3/000, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial,condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados na referente legislação.
Resolve:
Art. 1° - Concedera segunda Promoçãopor Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº1.0000.21.008154-3/000.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1128189/6
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
ELZILMAR ROGERIO DORNELAS DA SILVA
ASP
II
C
III
B
VIGÊNCIA
19/08/2022
22 1692662 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO
Nº 598/2022 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:
MASP 10603025, HELIO GOMES COELHO, ASP - AGENTE DE
SEGURANçA PENITENCIáRIA, Nível I, Grau C, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 16/09/2022.
MASP 12746020, RODRIGO ALBERTO CASSIANO, ASP - AGENTE
DE SEGURANçA PENITENCIáRIO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 16/09/2022.
MASP 13318159, MIRIAM CELIA DOS SANTOS, ANEDS ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL , Nível I, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
16/09/2022.
MASP 13728076, JAQUELINE BORGES SILVERIO, ASP1 POLICIAL PENAL, Nível I, Grau D, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de DAD-4, a partir de 16/09/2022.
MASP 13418397, CLEBER APARECIDO CARVALHO, ANEDS ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
16/09/2022.
MASP 11013307, CARLOS AUGUSTO DA CUNHA , ASP - AGENTE
DE SEGURANçA PENITENCIáRIO, Nível I, Grau D, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 16/09/2022.
MASP 11858214, EDSON GERALDO FERREIRA, AGSE - AGENTE
DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 16/09/2022.
MASP 13818380, VANIA APARECIDA MONTEIRO GUIMARAES,
ASP - AGENTE DE SEGURANçA PENITENCIáRIO, Nível I, Grau
D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
20/09/2022.
MASP 12500401, FLAVIA GANDA MARTINS GONZAGA, ASP
- AGENTE DE SEGURANçA PENITENCIáRIO, Nível I, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
20/09/2022.
MASP 11315488, REINALDO DOMINGOS PEREIRA DA COSTA,
ASP - AGENTE DE SEGURANçA PENITENCIáRIO, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
21/09/2022.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
22 1692739 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
322/2002, Douglas Queiroz da Silva, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 322/2020, publicada no Minas Gerais de
24 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na rua
Capitão Antônio Francisco de Moraes – s/n – Carmo do Paranaíba/
MG, nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone (34) 998294399, e-mail: [email protected], no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar
rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos conforme
Portaria Inaugural, durante o exercício das atividades laborativas na
Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, condutas estas que,
se comprovadas, remetem ao descumprimento dos deveres previstos nos
artigos 216, incisos V e VI, 217, incisos IV e X, 245, caput e parágrafo
único, 246, inciso I e III, e 250, inciso II e VI, todos da Lei 869/1952,
estando sujeitos a uma das penalidades previstas no artigo 244, incisos
I, III ou VI do referido diploma legal, sob pena de REVELIA: DENIS
RODRIGUES DA SILVA - MASP 1.452.845-9 – PROCESSADO NO
PAD nº 322/2020.
Carmo do Paranaíba, 16 de setembro de 2022.
Douglas Queiroz da Silva
Masp 1.378.233-9
Presidente de Comissão
16 1690452 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº , Douglas Queiroz da Silva, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 098/2021, publicada no Minas Gerais de
10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na rua
Capitão Antônio Francisco de Moraes – s/n – Carmo do Paranaíba/
MG, nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone (34) 998294399, e-mail: [email protected], no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar
rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos nos termos
da Portaria Inaugural, condutas estas que, se comprovadas, remetem
ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos V e VI, 217,
incisos IV e X, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, incisos
I e III, com incidência no artigo 250, incisos, I, II e VI, todos na forma
da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no
artigo 244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Legal c/c os artigos
3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA: RODRIGO
AMORIM SILVA - MaSP 1.203.992-1 – PROCESSADO NO PDS nº
098/2021.
Carmo do Paranaíba, 16 de setembro de 2022.
Douglas Queiroz da Silva
Masp 1.378.233-9
Presidente de Comissão
16 1690464 - 1
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO, publicado em
01/07/2022, relacionado ao servidor Edimar Fonseca, MaSP 1079045-9,
em cumprimento à decisão proferida no Processo Judicial nº 500768060.2022.8.13.0480, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1080.01.0052515/2022-69.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MaSP 1241360-5, Samuel Elias dos Santos, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, da Penitenciaria Jose Maria
Alkimin, para a Assessoria de Informacao e Inteligencia Prisional,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0131117/2022-15.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MaSP 1436433-5, Wolney de Oliveira Nery Souza, referente ao
cargo Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Centro de
Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira, para a Assessoria de
Informacao e Inteligencia Prisional, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0129716/2022-12.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MaSP 1317143-4, Vaneildo Vieira da Silva, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Centro de Remanejamento
do Sistema Prisional - Betim, para o Assessoria de Informacao e
Inteligencia Prisional, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0129739/2022-70.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MaSP 1155524-0, Humberto Eustaquio Sousa, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Ibirite, para
o Centro de Apoio Medico e Pericial, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0132235/2022-93.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MaSP 1134300-1, Rafael Celestino Gabriel, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Alfenas, para o
Presidio de Machado, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0129068/2022-48.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, o servidor:
MaSP 1288983-8, Daniel Bernardo Junior, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Socioeducativo, do Centro de Internacao
Provisoria Patos de Minas, para o Nucleo de Correicao Administrativa,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0056287/2021-15.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, o servidor:
MaSP 1454931-5, Rui Ribeiro da Silva Filho Garcia, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio Doutor Carlos
Vitoriano, para o Presidio de Nanuque, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0132820/2022-12.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
O Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 7º da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, dispensa da chefia do Núcleo Administrativo
e de Fiscalização da 26ª URG - Paracatu, MESSIAS FREIRE DOS
SANTOS, MASP 1023867-3, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAI-22 ER1100312, de recrutamento amplo, a contar de
04/08/2022, para regularizar situação funcional.
O Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
designaANTENOR BRITO VILELA, MASP 1022791-6, titular do
cargo de provimento em comissão DAI-32 ER1100008, para responder
pela 30ª Unidade Regional - Juiz de Fora do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
22 1692580 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.171, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Designa servidores para o exercício das funções descritas nas alíneas
“a”, “b” e “c” do inciso V do §5º do art. 1º da Resolução Conjunta SEF/
SEPLAG/CGE/AGE nº 5.604, de 19 de agosto de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e tendo em vista a Resolução Conjunta SEF/
SEPLAG/CGE/AGE nº 5.604, de 19 de agosto de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designadas as servidoras Débora Santos de Carvalho,
Masp 1.363.823-4, e Natália Freitas Hemerly Bruck, Masp 1.073.918-3,
para o exercício das funções de:
I – monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade,
fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica de nº 00.957.404/0001-78;
II – ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos,
recursos, pedidos de compensação, pedido de restituição, relatórios
de pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de
negativas, certidões positivas e para solicitar/receber relatórios de
restrições, fazer pedidos, formalizar parcelamentos nas modalidades
simplificado e ordinário, entregar documentos, acompanhar
procedimentos de fiscalização, prestar informações e fornecer ao
fisco quaisquer outras informações sobre pendências e regularizações
necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas, observado o
disposto no §1º do art. 1º da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/
AGE nº 5.604, de 19 de agosto de 2022, sendo vedado o recebimento
de intimações em processo administrativo tributário, cuja atribuição é
exclusiva do Advogado-Geral do Estado e de Procurador do Estado;
III – acompanhar procedimento fiscal que se relacione com esta
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad –, cumprindo as diligências legais solicitadas por Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil – RFB –, observado o disposto
no §1º do art. 1º da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE nº
5.604, de 2022.
Art. 2º – As servidoras públicas designadas por esta Resolução ficam
sujeitas às normas e aos procedimentos previstos na Resolução
Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE nº 5.604/2022, pelo que deverão
observá-la atentamente na execução de suas funções.
Art. 3º – Fica revogada a Resolução Semad nº 2.305, de 06 de outubro
de 2015.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2022.
Valéria Cristina Rezende
Secretária Executiva da Semad, designada para responder pela
função e atribuições, próprias e delegadas, de Secretário de
Estado da Semad, conforme ato publicado dia 26/02/2022.
22 1692386 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional da Supram Zona da Mata, torna
público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificada
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão
pelo deferimento: 1) MP Indústria e Comércio Ltda, Estamparia,
funilaria e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas
automotivas, Manhuaçu/MG, PA SLA nº 3489/2022, com validade até
22/09/2032; 2) CEP Metalúrgica Ltda, Estamparia, funilaria e latoaria
com tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivas,
Manhuaçu/MG, PA SLA nº 3475/2022, com validade até 22/09/2030;
3) Vermelho Velho Energia S.A. - CGH Vermelho Velho, Central
Geradora Hidrelétrica – CGH, Raul Soares/MG, PA SLA nº 3499/2022,
com validade até 22/09/2032.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
22 1693001 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, do dia
16/09/2022, pág. 14).
Retifica a Pauta da 77ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à
Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB) do Conselho Estadual de
Política Ambiental (Copam), a ser realizada remotamente, no dia 27 de
setembro de 2022, às 14h, com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w,
para constar o item 8.3 decorrente do retorno de vista, em atendimento
ao disposto no §5º do art. 34 da Deliberação Normativa Copam nº 177,
de 2012, a saber:
8. Planos de Manejo de Unidades de Conservação para análise e
deliberação, nos termos do inc. IV, do art. 13, do Decreto Estadual nº
46.953/2016:
(...)
8.3 Revisão pontual do Plano de Manejo do Parque Estadual Serra do
Rola Moça. Apresentação: URFBio Metropolitano. RETORNO DE
VISTA pelos conselheiros Lidiane Carvalho de Campos representante
da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg),
Adriano Nascimento Manetta representante da Câmara do Mercado
Imobiliário de Minas Gerais (CMI-MG), Luiz Gustavo Nunes Vieira
da Silva representante da Associação Mineira de Defesa do Ambiente
(Amda) e Alexandre Túlio Amaral Nascimento representante da
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
*As demais informações permanecem inalteradas.
22 1692979 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha
torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): 1) Vicente De
Paulo Azevedo Unipessoal Ltda, Tratamento químico para preservação
de madeira, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Itamarandiba/MG, PA
nº 1909/2022, Classe 4.
(a) Rita de Cássia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha
torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) GRAN VALE LTDA,
Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos, Almenara/ MG, PA n° 1779/2022,
Classe 3.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
22 1692985 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foram apresentados EIA/RIMA, e que
os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no site
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de Audiência
Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente da Superintendência
Regional de Meio Ambiente Norte de Minas. Designada pelo Ato de
Delegação SEMAD/SECEX Nº 03, de 20 de dezembro de 2021.
(LAC 1) - Licença de Operação Corretiva: 1) Sandegi Jacintho Tovo
/ Fazenda Boa Vista ou Porteiras, local denominado São Jacinto,
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo, culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, produção de carvão
vegetal oriunda de floresta plantada, barragem de irrigação ou de
perenização para agricultura, criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento, avicultura e
horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura
e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Santa Fé de Minas/MG,
PA/nº 3483/2022. Classe 4.
22 1692987 - 1
O Superintendente Regional da Supram Zona da Mata, torna público
o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- LAS RAS: 1) Sebastião dos Santos Silva Fernandes, Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Ubá; Dores do Turvo; Senador Firmino; Divinésia/MG,
PA nº 273/2022, Classe 3. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
22 1692996 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público que foram firmados os Termos de Ajustamento
de Conduta do processo abaixo identificado:
1) Rodrigo Koury/Fazenda Mangabas, Matrículas nº. 13.391, 13.392,
13.394, 13.395, 21.900, 21.901, 21.902, 21.903 E 19.586. – Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo. – Santa Vitória/MG – SLA N° 2022.05.01.003.0002808.
- Classe 4. - Vigência: 01 (um) ano, contados da data da assinatura:
20/09/2022.
22 1692704 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/
RIMA, e que os estudos ambientais se encontram à disposição dos
interessados no endereço eletrônico http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia. Comunica que os
interessados na realização de Audiência Pública deverão formalizar o
requerimento, conforme Deliberação Normativa Copam nº 225/2018,
no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/
consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar da data desta publicação.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
*Licença Prévia (LAT): 1) Mutuca DM 830.751/2011/Vale S.A.,
lavra a céu aberto - minério de ferro (minério de ferro), Nova Lima/
MG, Processo nº 3481/2022, ANM/Nº 830.751/2011, classe 4.
*Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação (LAC2): 1)
Monteminas Minérios Ltda., unidade de tratamento de minerais - UTM,
com tratamento a úmido; lavra a céu aberto - minério de ferro; postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação; pilhas de rejeito/estéril - minério de ferro
(minério de ferro), Itabirito/MG, Processo nº 3486/2022, ANM/Nº
832.121/2010, classe 6. Requerimento para Intervenção Ambiental
vinculado. Processo SEI/Nº 1370.01.0040967/2022-55. Supressão de
cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (135,52,81 ha).
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de
preservação permanente - APP (12,45,59 ha).
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) ETE Sistema
Integrado Pedro Leopoldo - Confins/Copasa, estação de tratamento de
esgoto sanitário, Pedro Leopoldo e São José da Lapa/MG, Processo
nº 3491/2022, classe 3. 2) Condomínio do Edifício Recanto do
Vale, estação de tratamento de esgoto sanitário, Ouro Preto/MG,
Processo nº 3492/2022, classe 2. *Licença de Operação Corretiva
(LAC1): M M Slate Ltda., lavra a céu aberto - rochas ornamentais e
de revestimento; pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de
revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos (ardósia),
Paraopeba/MG, Processo nº 3490/2022, ANM/Nº 830.624/2011, classe
4. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado. Processo
SEI/Nº 1370.01.0011950/2022-45. Supressão de cobertura vegetal
nativa, para uso alternativo do solo (00,97 ha). Intervenção em área
de preservação permanente - APP - sem supressão de cobertura vegetal
nativa. (00,05,33 ha).
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220922230420018.