TJMG 30/08/2022 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
PORTARIA Nº 647/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
Designa Equipe Didático-Pedagógica do IV Curso de Capacitação para
Identificadores AD HOC/Capital, Região Metropolitana e Interior do
Estado de Minas Gerais.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art.
140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei
Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações
vigentes, resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem
prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, como
membros da Equipe Didático-Pedagógica do IV Curso de Capacitação
para Identificadores AD HOC Capital, Região Metropolitana e Interior
do Estado de Minas Gerais, a saber:
Órgão Promotor:
Instituto de Identificação/PCMG
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Órgão Executor:
– Acadepol
Servidores da PCMG e servidores municipais
Público Alvo:
cedidos pelas Prefeituras e Câmaras, por meio
de convênio
Instituto de Identificação - Avenida Augusto
Local de Realização: de Lima, 1833 - Barro Preto - Belo Horizonte/
Minas Gerais – CEP: 30110-017
Período:
29 de agosto a 08 de setembro de 2022
Horário:
08h às 11h40 e 13h às 16h40
Carga Horária:
62 horas/aula
Nº do Projeto:
114/2022
Equipe Didático-Pedagógica
Nome
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Coordenador Técnico
Agnelo de Abreu Baeta
Coordenador de Monitoria
Denner Cássio Pereira
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
298.422-7
275.978-5
341.333-3
294.519-4
Professores/Instrutores
Andreia Cristina de França Almeida
Evando Ferreira de Assis
Raissa Meres Morais
Thaís Lívia Bezerra de Souza Cardoso
1.352.676-9
368.827-2
1.417.373-6
1.367.111-0
Instrutores Técnicos
Denise Helena Germano de Lacerda
Eduardo Santos Alves Silva
Graziele Natasha da Silva Maia
Leonardo Dias de Azevedo
368.826-4
1.374.835-5
1.375.731-5
1.367.999-8
Monitores
Chearlys Demetrius Vieira
Denis Eduardo de Araújo
Gilda Maria da Conceição Costa Sabino
Glaucia Karolline da Silva e Moura
Maria de Fatima Melo
Raisny Junia Paula Rodrigues
Tatiana Mara Souza Pereira
Ysadora Mattos de Souza
342.296-1
1.256.394-6
208.459-8
1.256.312-8
341.717-7
458.351-4
668.036-7
1.413.416-7
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais,
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
29 1682074 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33/2020
PROCESSO ELETRÔNICO N° 1510.01.0157612/2022-41
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, instaura o
presente Processo Administrativo, em face da servidora G. E. P.,
Masp. 1.352.753-6, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002, do Decreto nº 7.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução
SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, com a finalidade de apurar
eventual débito decorrente de recebimento em duplicidade de auxílio
refeição, conforme Informação nº 1227 (50085995) da Coordenadoria
de Pagamento.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2022.
Venina Ignácia Leite da Cunha Pereira
Delegada Geral de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
29 1682079 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
PORTARIAIMANº 2.172, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Designa servidores para a realização do monitoramento, manutenção e
restabelecimento da regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira
e administrativa do Instituto Mineiro de Agropecuária– IMA.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUÁRIA (IMA), no uso das atribuições que lhe confere o
art. 12, Inciso I, do Decreto nº 47.859 de 07 de fevereiro de 2020; e
considerando o disposto na Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/ CGE/
AGE/ Nº 5604, de19 de agosto de2022; RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores ALAYSA APARECIDA SOARES
PEREIRA– Masp: 1147895-5 – CPF: 056.690.566-39; AURIMAR
BUENO MARTINS – Masp: 355868-1 – CPF: 274.694.926-15;
CLEIR DE SOUZA LIMA ASSIS – Masp: 1017871-3 – CPF:
033.228.266-00 e FÁBIO FERREIRA MURTA – Masp: 935189 - CPF:
709.382.616-49, para a realização do monitoramento, manutenção e
restabelecimento da regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira
e administrativa do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, CNPJ nº
65.179.400/0001-51, que será representada pelos referidos servidores
perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo para
tanto ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos,
recursos, pedidos de compensação, pedidos de restituição, relatórios
de pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de
negativas, certidões positivas, solicitar/receber relatórios de restrições,
fazer pedidos, entregar documentos, acompanhar procedimentos de
fiscalização, prestar informações e fornecer ao fisco quaisquer outras
informações sobre pendências e regularizações necessárias, extrair
cópias, físicas ou digitalizadas, acompanhar procedimento fiscal,
cumprindo as diligências legais solicitadas, sendo vedado receber
intimações em processo administrativo tributário, cuja atribuição é
exclusiva do Advogado-Geral do Estado e de Procurador do Estado,
acompanhar procedimento fiscal, cumprindo as diligências legais
solicitadas por Auditor Fiscal da RFB, observando o disposto no art.
1º,§ 1º da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE Nº 5604, de
19/08/2022.
Art. 2º Fica revogada a Portaria IMA nº 1.693, de 09 de janeiro de
2017.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2022.
ANTONIO CARLOS DE MORAES
Diretor-Geral
7
8
9
10
11
12
13
14
Minas Gerais
ALIANÇA pela Alimentação Adequada e
ESTADUAL
Saudável
Luiz Carlos Gomes Júnior
Conselho Indigenista Missionário - CIMI
ESTADUAL
Leste
Haroldo Guilherme Correia Heleno
Associação dos Celíacos do Brasil
ESTADUAL
(ACELBRA-MG)
Carolina Karam Vono
Universidade Federal dos Vales do
TERRITÓRIO ALTO JEQUITINHONHA Jequitinhonha e Mucuri – UFJM Nadja Maria
Gomes Murta
Escola Família Agrícola do Médio
TERRITÓRIO BAIXO E MÉDIO Associação
e
Baixo Jequitinhonha Arilton Praxedes
JEQUITINHONHA
Evangelista
Rede de Saberes dos Povos Quilombolas da
TERRITÓRIO CAPARAÓ
Zona da Mata (Rede Sapoqui)
Aparecida Eli Fátima Celestino
Sindicato dos trabalhadores de Pompeu, Bom
TERRITÓRIO CENTRAL
Despacho, Caetanópolis e Paraopeba – MG
Solange Mara de Souza Almeida
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
TERRITÓRIO MATA
– Apae
Elaine Henriques Ildefonso
15
TERRITÓRIO METROPOLITANO
FUMEC
Claudiene Cristina Bering Bastos
16
TERRITÓRIO MUCURI
17
TERRITÓRIO NOROESTE
18
TERRITÓRIO NORTE
19
TERRITÓRIO OESTE
20
TERRITÓRIO RIO DOCE
21
TERRITÓRIO SUDOESTE
Aprender a Produzir Juntos – APJ Lindayane
dos Santos Langholz
Cáritas Diocesana de Paracatu Joviana Pereira
de Araújo
Centro de Agricultura Alternativa do Norte de
Minas (CAA-NM)
Aline Silva Souza
Rede de Bancos de Alimentos das Regiões
Oeste, Sul e Sudoeste de Minas
Anuar Teodoro Alves
Centro Agroecológico Tamanduá – Cat
Bernardo Moreira de Souza
CECANE IFSULDEMINAS
Philippe Diogo Alves da Silva
22
TERRITÓRIO SUL
23
TERRITÓRIO TRIÂNGULO NORTE
24
TERRITÓRIO TRIÂNGULO SUL
25
TERRITÓRIO VALE DO AÇO
26
TERRITÓRIO VERTENTES
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Francisco José da Fonseca
ATO Nº 052/2022 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989 e art. 9º
da LCE 64/2002 com redação dada pela LCE nº156/2020, ao servidor:
MASP: 1052662-2, PAULO HORTA DE ARAÚJO FILHO, a partir de
29.08.2022, referente ao cargo de AUGMQ V-B, pela regra do artigo
144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº104/2020, c/c art. 3º da
EC 47/2005.
29 1681840 - 1
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
RESOLUÇÃO CONSEA-MG 003/2022
Resultado do processo de seleção das entidades, organizações civis e coletivos da sociedade civil para composição do Consea-MG, Biênio
2023/2024
A Comissão de Seleção do Consea-MG no uso de suas atribuições torna público o resultado do processo de seleção das entidades, organizações civis
e coletivos da sociedade civil para composição do Consea-MG, Biênio 2023/2024, em conformidade com o Edital de Seleção e na forma da Lei
nº 22.806/2017, do Decreto nº 44.394/2016, Decreto nº 47.502/2018, Decreto nº 47.761/2019, Decreto nº 47.937/2020 e da Resolução nº 01/2022,
conforme tabelas abaixo. Comissão de Seleção do Consea-MG Belo Horizonte, 25 de agosto de 2022.
RELAÇÃO DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES CIVIS E COLETIVOS DA SOCIEDADE CIVIL
SELECIONADOS COMO TITULARES E SUPLENTES E RESPECTIVOS (AS) REPRESENTANTES
1
ESTADUAL
2
ESTADUAL
3
ESTADUAL
4
ESTADUAL
5
ESTADUAL
6
ESTADUAL
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha
e Mucuri – UFJM
Ana Catarina Perez Dias
Associação Escola Família Agrícola do Médio e
Baixo Jequitinhonha
Organização Cooperativa de Trabalho, Serviços,
Projetos e Consultorias em Agroecologia (Oca)
Iberê Martí Moreira da Silva
Associação Comunitários dos Amigos da
Pastoral da Criança
Cláudia Emília da Silva Pereira
Associação dos Apicultores e Meliponicultores
de Juiz de Fora e Região - APIJUR
Antônio Neves de Campos
Amau – Articulação Metropolitana de
Agricultura Urbana
Silvia Elizabeth Contreras Morales
Aprender a Produzir Juntos – APJ
Cáritas Diocesana de Paracatu
Cáritas Diocesana de Januária
Meire Nalva Lisboa Reis
Associação de Deficientes de Córrego Fundo
MG
Fabiana Aparecida de Oliveira
IFMG Campus SJE
Janice Queiroz de Pinho Gonçalves
CECANEIFSULDEMINAS
29 1681553 - 1
29 1681460 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
VAGA
Conselho Regional de Biologia da 4ª Região
Rosemaire Xavier de Avila
Grupo de Pesquisa ReForSSE – Rede de
Formação para a Produção de Refeições
Centro Eclético de Fluente Luz Universal Céu Saudáveis e Sustentáveis nas Escolas: um piloto
da Mantiqueira Laiane de Oliveira Nuñez
para o Programa Nacional de Alimentação
Escolar
Luiz Felipe de Paiva Lourenção
Centro Ile Ase Alaketu Eba Ife Orun Aye
Centro Ile Ase Alaketu Eba Ife Orun Aye
Edilson de Rezende Costa
Associação
dos
Produtores
de
Hortifrutigranjeiros e da Agroindústria Associação
dos
Produtores
de
Familiar do Vale do Rio Grande
Hortifrutigranjeiros e da Agroindústria Familiar
Wellington Donizete Marques de Lima (Leon do Vale do Rio Grande
Lima)
Sociedade de Medicina Veterinária do Vale do
STR Açucena e Região
Aço – Açovet
Dacira de Souza Pereira
Rubens Gama Renan
Programa de Extensão Diálogos de Saberes
e Práticas para a promoção da Soberania e Instituto Federal de Educação, Ciência e
da Segurança Alimentar e Nutricional como Tecnologia de MG - Campus Barbacena
estratégia de desenvolvimento no Território Teresa Drummond Correia
Vertentes em Minas Gerais
Simone de Faria Narciso Shiki
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
Resolução SEDESE nº 01/2019:
Com fundamento no art.8º, inciso IX da Lei Complementar nº173, de
27 de maio de 2020; no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para Administração Pública,
bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro de
2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, da Advocacia Geral do Estado de
Minas Gerais, RETIFICA a seguinte publicação, referentes à concessão
de TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, do servidor:
Masp 929.599-9,Caio Marcio Correa Junior,publicado em
20.08.2020:onde se lê: a partir de 19.06.2020, leia-se: a partir de
23.01.2022.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 08 (oito)
dias, a servidora:
MaSP 752.839-1, Camila Felix Araujo, a partir de 26.08.2022.
A Diretoria de Recursos Humanos/Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social concede abono de permanência ao servidor
Albino Lages Porto, MASP 929254-1 e admissão 29.03.1988 a contar
de 25.08.2022nos termos do artigo 36, § 20 da CE, 1989, redação dada
pela EC nº 104, de 2020 e artigo 151 do ADTC da CE/89 combinado
com Art 146 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº
104, de 2020.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2022, Weslei Ferreira
dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
29 1681850 - 1
Nº
Articulação Brasileira pela Economia de
Francisco e Clara
Bruna Matos de Carvalho
Movimento Nacional da População de Rua
– MNPR
Rafael Roberto Fonseca da Silva
ENTIDADE TITULAR / REPRESENTANTE
Articulação Mineira de Agroecologia
Sinthia Luiza de Oliveira
ENTIDADE SUPLENTE /
REPRESENTANTE
Universidade Federal de Viçosa - Campus Rio
Paranaíba
Karine Oliveira Gomes
Instituto dos Trabalhadores e Trabalhadoras na ONG Planeta Solidário
Agricultura do Vale do Jequitinhonha
Edna Leite Ramos
Evina Teixeira da Cruz
Regional de Nutricionistas de Minas
Articulação Semiárido Mineiro (ASA Minas) Conselho
Gerais - CRN9 MG
Elton Mendes Barbosa
Luciana Caldeira de Paula Ricardo
Federação das Comunidades Quilombola do Unicafes-MG
Estado Minas Gerais - N´Golo
Marcos Vinicius de Andrade Gomes
Paulo Henrique de Minas
Conselho
Regional de Serviço Social de Minas
Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais
Gerais - CRESS 6ª REGIÃO
Lívia Vieira Bacelete
Luciana Soares de Barros Alcantara
Federação dos Trabalhadores na Agricultura SIND UTE – MG
do Estado de Minas Gerais – Fetaemg
Cecília Aparecida do Carmo
Ellen Vieira Santos
RESOLUÇÃO CETER Nº 17, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Aprova o recurso para execução do Projeto Vias de Inclusão através do
Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais – FET-MG.
O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda –
CETER , no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, §
2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da
Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações
e Serviços - PAS da Qualificação Social e Profissional, referente
ao exercício de 2022, do Estado de Minas Gerais, em razão de ter
concluído, com base em análise das informações fornecidas pelo
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que:
I - está em conformidade com as orientações do modelo constante do
Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 21.171, de 22 de setembro
de 2020;
II - as ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado
esperadas;
III - a destinação de recursos está adequada às ações;
IV - a destinação de recursos a serem repassados pela União, do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas
Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante
do Anexo II da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 21.171, de 22 de setembro
de 2020;
V - a destinação dos recursos alocados pelo Estado de Minas Gerais
ao Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais – FET-MG está em
consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao
disposto na legislação municipal/estadual/distrital de trabalho, emprego
e renda e às deliberações deste Conselho Estadual de Trabalho,
Emprego e Geração de Renda – CETER.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2022.
Alvimar Silveira de Paiva
Presidente do Conselho Estadual de Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de Minas Gerais
- CETER/MG
29 1682062 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 26/8/2022, pelo qual
GIOVANNA CORREA SERRA AFONSO VALE, MASP 753280-7, foi
exonerada do cargo AS-7 FA04, para regularizar situação funcional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da
competência delegada pelo Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, GERALDO MAGELA VERNEQUE COSTA, MASP
381728-5, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR III,
código AS-3 FA08, símbolo F-7B do Quadro Específico de Provimento
em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o
art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Gabinete da
Superintendência de Tributação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da
competência delegada pelo Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, FERNANDA ANDRADE BONIFÁCIO GOMES, MASP
669262-8, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR II,
código AS-2 FA10, símbolo F-7A do Quadro Específico de Provimento
em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12
da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de Análise de
Investimentos da Superintendência de Tributação .
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência
delegada pelo Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto
nº 44.336, de 28 de junho de 2006, ALINE MACIEL VIDIGAL,
MASP 669972-2, GEFAZ, para o cargo de provimento em comissão
de ASSESSOR FAZENDÁRIO II, código AS-7 FA04, símbolo F-4A,
de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Administração
de Pessoal da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência
delegada pelo Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº
44.336, de 28 de junho de 2006, ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO,
MASP 668329-6, AFRE, para o cargo de provimento em comissão de
ASSESSOR II, código AS-2 FA10, símbolo F-7A, de recrutamento
limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão da
Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762,
de 23 de dezembro de 1975, no Gabinete da Superintendência de
Tributação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da
competência delegada pelo Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006, FERNANDA ANDRADE
BONIFÁCIO GOMES, MASP 669262-8, AFRE, para o cargo de
provimento em comissão de ASSESSOR III, código AS-3 FA08,
símbolo F-7B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de
Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que
trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria
de Análise de Investimentos da Superintendência de Tributação.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220829234910014.