TJMG 19/11/2021 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
IV - Análise, pelo fiscal e gestor do contrato, das informações constantes no Sistema de Gestão do Projeto Trilhas de Futuro e documentação comprobatória, quando necessário;
V - Ateste, pelo Gestor do Contrato, nas notas fiscais/faturas do efetivo fornecimento do objeto da prestação de serviço contratada;
VI - Verificação in loco a ser realizada, bimestralmente, pelo Serviço de Inspeção Escolar nas instituições de ensino para avaliação da conformidade
dos serviços prestados;
VII - Notificação, pelo fiscal e/ou Gestor de contrato, com acompanhamento do Serviço de Inspeção Escolar, determinando medidas corretivas ou
saneadoras e concedendo prazo para a regularização, quando identificadas irregularidades;
VIII - Comprovação, pela instituição de ensino, da adequação do objeto aos termos contratuais, com base nos relatórios e documentações;
IX - Aplicação das sanções previstas no Contrato de Inexigibilidade às instituições pelo Gestor e Fiscal do Projeto, quando verificada irregularidades
nos serviços prestados, notificados pelo serviço de inspeção e/ou pela fiscalização do contrato e não regularizado pela instituição em tempo hábil.
Das Disposições Finais
Art. 9º - O Comitê Gestor Intersetorial do Projeto Trilhas de Futuro poderá estabelecer fluxos e rotinas complementares aos estabelecidos nesta Resolução e apoiará as SREs como responsáveis por esclarecer dúvidas e omissões relativas ao monitoramento e avaliação.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte aos 18 de novembro de 2021.
Julia Sant’Anna
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ANEXO I
(a que se refere o artigo 7° da Resolução SEE nº4.661/2021)
INSTRUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESCOLAR
1ª visita de Inspeção
Verificar as condições de funcionamento da instituição e do curso declaradas pela instituição de ensino contratada, quando do proObjetivo
cesso de credenciamento, e avaliar a sua conformidade.
Existência de laboratório específico para todos os cursos técnicos conforme especificação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos
do MEC e normativas do CEE/MG;
de laboratório de informática;
Indicadores da Existência
Corpo técnico qualificado;
Verificação
Instalações adequadas, conforme Resolução CEE 449/2002;
Disponibilização de plataforma Web, conforme previsto no Edital, durante período em que estiver vigente o isolamento social em
virtude da pandemia da Covid -19.
Na primeira visita, o Serviço de Inspeção Escolar fará a verificação das condições de funcionamento da instituição que foram declaradas pela entidade mantenedora, quando do processo de credenciamento para o Programa Trilhas de Futuro.
Nesta visita, o inspetor escolar deverá solicitar a apresentação do calendário escolar do curso ofertado e fará análise da sua adequação à legislação. Em relação à estrutura da instituição irá se valer da verificação in loco para confirmação da existência da
necessária para a oferta do curso e avaliar a conformidade com a legislação vigente e as regras do contrato de prestação
O r i e n t a ç õ e s estrutura
de serviços.
Gerais
Nesta ação, além da verificação in loco, poderá se valer de entrevista/conversa com profissionais da instituição para confirmar a
adequação das dependências físicas e a sua utilização. Fará, ainda, análise documental da situação funcional e legal do pessoal
docente.
A seguir, apresentamos roteiro para subsidiar a primeira visita de inspeção contendo os itens a serem verificados pelo inspetor
escolar.
Roteiro para verificação
1 - Dados da Instituição e curso
Entidade Mantenedora _______________________________________________________
Instituição de ensino_________________________________________________________
Curso técnico a ser avaliado___________________________________________________
Há previsão no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) (http://cnct.mec.gov.br/) de laboratório específico para o referido oferecido?
( ) Sim ( ) Não
Qual (is)? _______________________________________________________________
(O inspetor deverá fazer a verificação do catálogo previamente)
2 - Solicitar a apresentação do calendário escolar do curso ofertado por meio do Projeto Trilhas de Futuro e realizar a análise da adequação à legislação. Critérios:
-200 dias letivos por ano, com início independente do ano civil, se for o caso.
-Organizados em semestres letivos com 100 dias cada.
2.1 - Conformidade legal do Calendário Escolar do curso avaliado:
( ) em conformidade.
( ) não está em conformidade e solicitamos ajustes.
Considerações
3 - Confirmação da existência de Laboratório Específico conforme CNCT
(Havendo exigência de laboratório específico e, considerando que quando do processo de autorização de funcionamento tal estrutura já foi verificada,
realizar a verificação in loco com o objetivo de confirmar a existência do laboratório, sua adequação e utilização. Para tanto, além da checagem da
dependência física, poderá conversar com professor (es) do curso e/ou coordenador ou, ainda, com estudantes sobre a utilização do espaço e se atende
às necessidades para a formação com qualidade).
3.1 - Confirmação da existência de Laboratório Específico conforme CNCT
( ) confirmo a existência do laboratório específico e sua adequação ao objetivo proposto.
( ) confirmo a existência do laboratório específico, porém, será necessário fazer adequações.
( ) não confirmo a existência do laboratório específico.
( ) não se aplica por não estar previsto no CNCT
Considerações
4 - Confirmação da existência de laboratório de informática com acesso à internet.
(Considerando que, quando do processo de autorização de funcionamento tal estrutura já foi verificada, realizar a verificação in loco com o objetivo
de confirmar a existência do laboratório, sua adequação e utilização. Para tanto, além da checagem da dependência física, poderá conversar com
professor (es) do curso e/ou coordenador ou, ainda, com estudantes sobre a utilização do espaço e se atende às necessidades para a formação com
qualidade).
4.1 - Confirmação da existência de laboratório de informática com acesso à internet.
( ) confirmo a existência do laboratório de informática com acesso à internet e sua adequação ao objetivo proposto.
( ) confirmo a existência do laboratório de informática com acesso à internet, porém, será necessário fazer adequações.
( ) não confirmo a existência do laboratório de informática com acesso à internet.
Considerações
5 - Situação legal e funcional do Corpo Docente da Instituição
(O Inspetor Escolar, com base na Matriz Curricular do Curso que está sendo verificado, deverá solicitar a apresentação da documentação funcional
dos professores que lecionam cada disciplina para constatar se todos estão devidamente habilitados ou autorizados a lecionar).
Nome do Docente
Habilitação
Componente
Curricular que leciona
(conforme Matriz Cur- Licenciatura (conforme
Nº do Registro
constante no Diploma
ricular do Curso)
do Diploma
de Licenciatura)
Autorização para lecionar
(para não habilitados)
Nº da autorização
Outras observações gerais pertinentes à visita:
Parecer quanto à condição de funcionamento da instituição e oferta do curso:
( Selecione abaixo qual a condição geral de funcionamento do curso em sua avaliação)
( ) A instituição dispõe de condições favoráveis para a implementação do curso ofertado por meio do Projeto Trilhas de Futuro.
Instituição apresenta algumas necessidades de melhoria, apontadas em termo de visita, mas que não comprometem o desenvolvimento
() A
das atividades do curso.
A
instituição
e o curso apresentam algumas inconformidades, apontadas em Termo de Visita e Notificação, comprometendo parcialmente o
( ) desenvolvimento
das atividades do curso e que precisam ser solucionados.
A
instituição
e o curso apresentam graves inconformidades e/ou irregularidades que foram identificados no Termo de Visita e Notificação,
( ) e que serão acompanhados
pela inspeção.
Demais visitas de Inspeção
Coletar informações sobre a frequência dos estudantes, de maneira amostral, e avaliar a conformidade dos serviços prestados.
dos estudantes nos cursos;
Indicadores da Frequência
Execução da matriz curricular apresentada;
Verificação
Atualização do Sistema de Gestão do Projeto Trilhas de Futuro.
Bimestralmente, o Serviço de Inspeção fará visitas às instituições credenciadas e contratadas no Projeto Trilhas de Futuro, sem
aviso prévio, e realizará a checagem in loco da frequência dos estudantes, a partir do relatório do Sistema de Gestão.
A verificação in loco da frequência será feita por amostragem nas turmas do curso ofertado pelo Projeto Trilha de Futuro, conforme parâmetros abaixo:
Número de turmas do curso na instituição
Amostra
Até 3 turmas
2 turmas
De 4 a 7 turmas
4 turmas
O r i e n t a ç õ e s De 8 a 11 turmas
6 turmas
Gerais
De 12 a 15 turmas
8 turmas
Até 20 turmas*
10 turmas
Objetivo
* Acima de 20 turmas, a amostra deverá corresponder a 50% do total.
Na oportunidade, irá verificar a tempestividade do lançamento das informações no Sistema de Gestão (frequência e nota), bem
como as medidas para garantir a permanência e sucesso dos estudantes, conforme a normativa do projeto.
Além disso, fará o confronto do lançamento da frequência com o calendário escolar apresentado na primeira visita e o quadro de
horários das aulas, confirmando, desse modo, o cumprimento da matriz curricular do curso.
Roteiro para verificação
Curso avaliado_______________________________
Turma verificada _____________________________
1. Checagem de frequência in loco
O inspetor deverá ter em mãos a listagem dos estudantes por turma, retirada do Sistema de Gestão, contendo informações sobre a frequência. A verificação in loco da frequência deve ser feita por chamada nominal dos estudantes da turma, prevista na amostra, na sala de aula e com a presença do
professor e/ou representante da instituição.
No local, efetuará a chamada dos nomes dos estudantes que constam no relatório e anotará no documento se, naquele dia, o estudante estava presente
ou ausente, conforme as alternativas abaixo:
1) Estudante presente;
2) Falta eventual;
3) Falta há mais de cinco dias;
4) Falta há mais de dez dias;
5) Desistente (número de faltas superior a 15 dias consecutivos)
6) Nunca veio às aulas.
1.1 - Fazer a verificação da consistência das informações de frequência que foram prestadas pela instituição no Sistema de Gestão do Trilhas de
Futuro em confronto com a situação verificada in loco. Em caso de inconsistências, registrar as constatações.
Registrar as constatações:
1.2 - Nos casos de infrequência, conversar posteriormente com o diretor da escola e/ou coordenador de curso sobre as medidas e estratégias adotadas
para garantir a permanência e sucesso dos estudantes, bem como o cancelamento da matrícula nos termos da resolução.
Registrar as constatações:
2 - Atualização do Sistema de Gestão do Projeto Trilhas de Futuro e execução da matriz curricular do curso.
O inspetor escolar solicitará acesso/visualização ao Sistema de Gestão para verificar, nas turmas da sua amostra, se os lançamentos de frequência e
aproveitamento estão em dia, conforme as regras definidas em resolução:
-Lançamento diário da frequência;
-Lançamento do aproveitamento do estudante, em até 5 (cinco) dias após o encerramento do período de avaliação.
2.1 - Verificação da tempestividade do lançamento de informações no Sistema de Gestão do Projeto Trilhas de Futuro pela instituição.
Condição:
( ) as informações sobre frequência e aproveitamento dos estudantes foram lançadas tempestivamente no Sistema de Gestão.
( ) as informações sobre frequência e aproveitamento dos estudantes não foram lançadas tempestivamente no Sistema de Gestão.
Registrar as constatações:
2.2 - Além disso, o inspetor deverá solicitar o calendário escolar e quadro de horário das aulas das turmas da amostra e fará o confronto com o lançamento da frequência no Diário de Classe, confirmando, desse modo, o cumprimento da matriz curricular do curso.
Condição:
( ) o calendário escolar e a carga horária prevista na Matriz Curricular do Curso estão sendo devidamente cumpridas.
( ) o calendário escolar e a carga horária prevista na Matriz Curricular do Curso não estão sendo devidamente cumpridas.
Registrar as constatações:
Outras observações gerais pertinentes à visita:
Vigência da
autorização
6 - Confirmação da existência de instalações adequadas, conforme Resolução CEE 449/2002, artigo 14.
(Considerando que, quando do processo de autorização de funcionamento tal estrutura já foi verificada, realizar a verificação in loco com o objetivo
de confirmar se as dependências físicas da instituição continuam a atender à legislação vigente)
Condição
Dependência Física
de aula com área de, no mínimo, 1 m² por aluno, acrescido de espaço físico destinado a outros fins.
Sim ( ) Não ( ) Sala
Obs.:____________________________________________________
para biblioteca.
Sim ( ) Não ( ) Sala
Obs.:____________________________________________________
para diretoria, secretaria, professores e coordenação.
Sim ( ) Não ( ) Salas
Obs.:____________________________________________________
Gabinetes sanitários, separados por sexo, para o pessoal docente e técnico-administrativo e para alunos, na proporção mínima de
Sim ( ) Não ( ) um sanitário para cada 50 (cinquenta) alunos.
Obs.:____________________________________________________
de acesso e atendimento aos alunos com necessidades especiais.
Sim ( ) Não ( ) Condições
Obs.:____________________________________________________
7 - Disponibilização de plataforma Web, conforme previsto no contrato, durante período em que estiver vigente o isolamento social em virtude da
pandemia da Covid -19.
(O inspetor deverá solicitar visualização/acesso à plataforma utilizada pela instituição e a confirmação de que atende aos requisitos mínimos que
foram declarados, conforme abaixo)
Condição
Característica
Armazenar e disponibilizar conteúdos de apostilas, apresentação de slides, vídeos, fóruns, e quaisquer materiais pedagógicos utiSim ( ) Não ( ) lizados no curso.
Obs.:____________________________________________________
acessos codificados e específicos para cada cursista.
Sim ( ) Não ( ) Disponibilizar
Obs.:____________________________________________________
Realizar
registro
de frequência e notas, disponibilizando as informações de forma individualizada aos estudantes.
Sim ( ) Não ( ) Obs.:____________________________________________________
Aulas síncronas, no horário previsto do cronograma do curso, por meio de plataforma virtual de transmissão de vídeo chamadas graSim ( ) Não ( ) tuita e de fácil acesso aos estudantes, ou ferramenta própria disponibilizada aos alunos, de forma a garantir a plena participação.
Obs.:____________________________________________________
A plataforma Web (Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA), assim como todo o Sistema de interatividade em tempo real, comSim ( ) Não ( ) porta o acesso dos quantitativos de estudantes/usuários do curso.
Obs.:____________________________________________________
Parecer quanto à situação da instituição em relação aos objetivos da visita
( Conclusão quanto à coerência ou não entre os registros de frequência no Sistema de Gestão e a checagem in loco do bimestre das turmas da amostra, sobre a conformidade ou não do lançamento das informações no sistema e cumprimento da Matriz Curricular, conforme normativas ).
ANEXO II
(a que se refere o artigo 7º da Resolução SEE nº 4.661/2021)
TERMOS DE VISITA E NOTIFICAÇÃO
Orientações Gerais
O Termo de Visita e Notificação é um documento fundamental a ser preenchido a cada visita realizada pelo Inspetor às Instituições de Ensino do
Projeto Trilhas de Futuro, uma vez que encerra a síntese de encaminhamentos que são frutos da ação supervisora e é o registro oficial da passagem
da Inspeção pela Instituição.
Esse Termo de Inspeção e Notificação deverá ser preenchido ao final da visita. Neste formulário, são registrados os encaminhamentos e as sugestões
do trabalho de inspeção para as Instituições, considerando cada item que foi objeto da Visita. Em geral, trata-se de apontar aspectos que devem ser
melhorados ou atendidos para o bom andamento do curso. Para preencher este documento, o Inspetor deve fazer uma reflexão bem apurada sobre os
resultados de seu trabalho naquela instituição.
É importante registrar que o acompanhamento da solução das irregularidades apontadas no Termo de Visita e Notificação, dentro dos prazos estabelecidos, é atribuição da Inspeção. Os fiscais e gestores do contrato acompanharão as situações registradas e, quando cabível, aplicará as sanções
contratuais previstas.
O Inspetor deve consultar o Termo de Inspeção e Notificação gerado durante a visita anterior, buscando observar os aspectos notificados nessa ocasião e para verificar a sua condição atual. Em caso de não resolução dos problemas apontados na visita anterior, os mesmos aspectos também devem
ser assinalados como notificação no Termo da visita atual.
Modelo
TERMOS DE VISITA E NOTIFICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO
Instituição Contratada
Responsável na Instituição pelo fornecimento das informações:
Cursos Ofertados
Data da Visita
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111182245040126.