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TJMG 10/03/2021 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quarta-feira, 10 de Março de 2021 Diário do Executivo
SRE: PATOS DE MINAS
Onde se lê:
MASP

Nome do Servidor

13795547

Nº Adm

Carreira

1

PEB

Nº Adm

Carreira

1

PEB

LEONI APARECIDA BARRA COTA

Situação Atual
Nível
Grau
I
B

Promoção
Nível Grau
II
B

24/02/2020

Situação Atual
Nível
Grau
I
C

Promoção
Nível Grau
II
C

24/02/2020

Situação Atual
Nível
Grau
I
B

Promoção
Nível Grau
II
B

28/02/2019

Situação Atual
Nível
Grau
I
C

Promoção
Nível Grau
II
C

16/12/2019

Vigência

Leia-se:
MASP

Nome do Servidor

13795547

LEONI APARECIDA BARRA COTA

Anexo XIV
(de que trata o Art. 14da Resolução SEE nº 4.513/2021)

SRE: CAMPO BELO
Onde se lê:
MASP

Nome do Servidor

13221874

Vigência

Nº Adm

Carreira

2

PEB

Nº Adm

Carreira

2

PEB

Nº Adm

Carreira

1

PEB

Nº Adm

Carreira

1

PEB

SUELEM KELI VILELA SANTOS

Vigência

Leia-se:
MASP

Nome do Servidor

13221874

SUELEM KELI VILELA SANTOS

Vigência

SRE: GUANHÃES
Onde se lê:
MASP

Nome do Servidor

10551703

LUCIMAR ALBINO TOMAZ

Situação Atual
Nível
Grau
II
G

Promoção
Nível Grau
III
G

18/01/2019

Situação Atual
Nível
Grau
II
H

Promoção
Nível Grau
III
H

18/01/2019

Situação Atual
Nível
Grau
I
B

Promoção
Nível Grau
II
B

10/01/2020

Situação Atual
Nível
Grau
I
C

Promoção
Nível Grau
II
C

10/01/2020

Situação Atual
Nível
Grau
I
B
I
C

Promoção
Nível Grau
II
B
II
C

09/01/2020
05/03/2020

Situação Atual
Nível
Grau
I
C
I
C

Promoção
Nível Grau
II
C
II
C

Vigência

MASP

09/01/2020
11/07/2018

8741514
8741514
8810251
10148344

Vigência

Leia-se:
MASP

Nome do Servidor

10551703

LUCIMAR ALBINO TOMAZ

Vigência

SRE: MONTES CLAROS
Onde se lê:
MASP

Nome do Servidor

13225370

Nº Adm

Carreira

2

ATB

Nº Adm

Carreira

2

ATB

ADELMO SOUZA BARBOSA

Vigência

Leia-se:
MASP

Nome do Servidor

13225370

ADELMO SOUZA BARBOSA

Vigência

SRE: MURIAÉ
Onde se lê:
MASP
10118412
6655575

Nome do Servidor

Nº Adm

Carreira

2
1

ANE
PEB

Nº Adm

Carreira

2
1

ANEI
PEB

RENATA SIMAO SOARES
ANDRE LUIZ CARDOSO SILVA

Vigência

Leia-se:
MASP
10118412
6655575

Nome do Servidor
RENATA SIMAO SOARES
ANDRE LUIZ CARDOSO SILVA

SRE: PATROCÍNIO
Onde se lê:
MASP

Nome do Servidor

Nº Adm

Carreira

4
3

PEB
PEB

Nº Adm

Carreira

4
3

PEB
PEB

3659331 ROBSON DE OLIVEIRA RESENDE
6954937 SANDRA APARECIDA RODRIGUES MARQUES

Situação Atual
Nível
Grau
I
B
I
B

Promoção
Nível Grau
II
B
II
B

31/12/2019
31/12/2019

Situação Atual
Nível
Grau
I
C
I
C

Promoção
Nível Grau
II
C
II
C

31/12/2019
31/12/2019

Vigência

Leia-se:
MASP

Nome do Servidor

3659331 ROBSON DE OLIVEIRA RESENDE
6954937 SANDRA APARECIDA RODRIGUES MARQUES

Vigência

MASP

Nome do Servidor

Nº Adm

Carreira

1
1

PEB
PEB

ANALIA GOULART DE FREITAS MARRA
RODRIGO ALVES DOS REIS

Situação Atual
Nível
Grau
I
B
II
E

Promoção
Nível Grau
II
B
III
E

Vigência
30/09/2019
11/02/2019

Leia-se:
MASP
9300815
11098639

Nome do Servidor

Carreira

1
1

PEB
PEB

Situação Atual
Nível
Grau
I
C
II
F

Promoção
Nível Grau
II
C
III
F

Vigência
30/09/2019
11/02/2019

Anexo XV
(de que trata o Art. 15da Resolução SEE nº 4.513/2021)

SRE: JUIZ DE FORA
Onde se lê:

Nome do Servidor
ELEOMAR ANDRADE MARTINS

MASP

Nome do Servidor
ELEOMAR ANDRADE MARTINS

Nº Adm

Carreira

1

PEB

Nº Adm

Carreira

1

PEB

Nome do Servidor

11926797 IARA ANGELICA DIAS VASCONCELOS GONCALVES

Nome do Servidor

11926797 IARA ANGELICA DIAS VASCONCELOS GONCALVES

10662104

11355591

11355591

3290533
3290442

Nº Adm

Carreira

1
2
1
1

PEB
PEB
PEB
PEB

Situação Atual
Nível
Grau
I
F
I
G
II
L
I
F

Promoção
Nível Grau
II
F
II
G
III
L
II
F

01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015

Situação Atual
Nível
Grau
I
O
I
H
II
M
I
G

Promoção
Nível Grau
II
O
II
H
III
M
II
G

01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015

Situação Atual
Nível
Grau
II
F
II
P

Promoção
Nível Grau
III
F
III
P

01/09/2015
01/09/2015

Situação Atual
Nível
Grau
II
G
II
J

Promoção
Nível Grau
III
G
III
J

01/09/2015
01/09/2015

Situação Atual
Nível
Grau
I
I

Promoção
Nível Grau
II
I

01/09/2015

Situação Atual
Nível
Grau
I
J

Promoção
Nível Grau
II
J

01/09/2015

Vigência

RENATA DE SOUZA MENDES HARATANI
RENATA DE SOUZA MENDES HARATANI
STEVERSON TULIO RIBEIRO
TANIA AMELIA LADEIRA CAMPOS

Vigência

Nome do Servidor

Nº Adm

Carreira

1
1

ANE
PEB

Nº Adm

Carreira

1
2

ANE
PEB

Nº Adm

Carreira

2

PEB

Nº Adm

Carreira

2

PEB

LUCIA HELENA MIRANDA BASTOS
GILDA DOS REIS PINHEIRO CARVALHO

Vigência

Nome do Servidor
LUCIA HELENA MIRANDA BASTOS
GILDA DOS REIS PINHEIRO CARVALHO

Vigência

SRE: CARATINGA
Onde se lê:
MASP

Vigência

MASP

16/02/2019

10103463
8362915

Nº Adm

Carreira

2

PEB

Nº Adm

Carreira

2

PEB

Situação Atual
Nível
Grau
I
B

Promoção
Nível Grau
II
B

Nome do Servidor
ANGELICA MOREIRA IZAIAS FERREIRA

Situação Atual
Nível
Grau
I
C

Promoção
Nível Grau
II
C

MASP
3643400

Vigência

JALULA MARIA LAGE MACIEL

Nº Adm

Carreira

1

PEB

Situação Atual

Promoção

Nível

Grau

Nível

Grau

II

G

III

G

Nome do Servidor
JALULA MARIA LAGE MACIEL

Nº Adm

Carreira

1

PEB

Situação Atual
Nível
Grau
II
F

Promoção
Nível Grau
III
F

Nome do Servidor
ANGELICA MOREIRA IZAIAS FERREIRA

Vigência

SRE: CORONEL FABRICIANO
Onde se lê:
Nome do Servidor
FELICIA ALVES DE MELO
MARIA LUIZA ALMEIDA MELLO

Nº Adm

Carreira

1
1

PEB
PEB

Nº Adm

Carreira

1
1

PEB
PEB

Situação Atual
Nível
Grau
I
E
I
O

Promoção
Nível Grau
II
E
II
O

01/09/2015
01/09/2015

Situação Atual
Nível
Grau
I
F
I
P

Promoção
Nível Grau
II
F
II
P

01/09/2015
01/09/2015

Vigência

Leia-se:
Vigência

MASP

31/12/2019

10103463
8362915

Vigência
31/12/2019

Nome do Servidor
FELICIA ALVES DE MELO
MARIA LUIZA ALMEIDA MELLO

Vigência

SRE: DIVINÓPOLIS
Onde se lê:
MASP

Nome do Servidor
TAYNAN HENRIQUES TUPINAMBAS

Nº Adm

Carreira

1

PEB

Nº Adm

Carreira

1

PEB

Nº Adm

Carreira

1

PEB

Situação Atual
Nível
Grau
I
C

Promoção
Nível Grau
II
C

01/09/2015

Situação Atual
Nível
Grau
I
D

Promoção
Nível Grau
II
D

01/09/2015

Situação Atual
Nível
Grau
I
J

Promoção
Nível Grau
II
J

01/09/2015

Situação Atual
Nível
Grau
I
N

Promoção
Nível Grau
II
N

01/09/2015

Situação Atual
Nível
Grau
II
O
II
M
II
L

Promoção
Nível Grau
III
O
III
M
III
L

01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015

Vigência

Leia-se:
Vigência
31/12/2018

MASP
10756245

Nome do Servidor
TAYNAN HENRIQUES TUPINAMBAS

Vigência

SRE: GOVERNADOR VALADARES
Onde se lê:
Vigência
31/12/2018

MASP
8714792

Nome do Servidor
JANILDA DE JESUS SANTOS FERREIRA

Vigência

Leia-se:
Nome do Servidor

PAULA ADEJANE SILVEIRA DE JESUS

Nº Adm

Carreira

3

PEB

Nº Adm

Carreira

Situação Atual
Nível
Grau
I
B

Promoção
Nível Grau
II
B

Situação Atual
Nível
Grau
I
C

Promoção
Nível Grau
II
C

Vigência
11/05/2020

Leia-se:
MASP

Nome do Servidor

MASP

Promoção
Nível Grau
II
L

SRE: POUSO ALEGRE
Onde se lê:
MASP

PEB
PEB
PEB
PEB

Leia-se:

10756245
Nome do Servidor

MASP

3290533
3290442

Situação Atual
Nível
Grau
I
L

Leia-se:

10662104

Carreira

1
2
1
1

SRE: CAMPO BELO
Onde se lê:

16/02/2019

Vigência

SRE: NOVA ERA
Onde se lê:
MASP

8741514
8741514
8810251
10148344

Promoção
Nível Grau
II
J

Leia-se:
MASP

MASP

Situação Atual
Nível
Grau
I
J

SRE: MONTES CLAROS
Onde se lê:
MASP

Nº Adm

Leia-se:

3643400

Leia-se:
9919887

Nome do Servidor
RENATA DE SOUZA MENDES HARATANI
RENATA DE SOUZA MENDES HARATANI
STEVERSON TULIO RIBEIRO
TANIA AMELIA LADEIRA CAMPOS

Leia-se:

MASP
9919887

Nº Adm

ANALIA GOULART DE FREITAS MARRA
RODRIGO ALVES DOS REIS

Anexo I
(de que trata o Art. 1º da Resolução SEE nº4.516/2021)

SRE: BARBACENA
Onde se lê:

MASP

SRE: UBERLÂNDIA
Onde se lê:
9300815
11098639

Minas Gerais - Caderno 1

RESOLUÇÃO SEENº 4.516, DE 8 DE MARÇO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição do
Estado e considerando o disposto no artigo 19-A da Lei Nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com a nova redação estabelecida pelo art. 14 da Lei
nº 21.710, de 30 de junho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Retifica na Resolução SEE nº2792/2015 de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 16/09/2015, a parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo I, para regularização
da situação funcional.
Art. 2º - Retifica na Resolução SEE nº2800/2015 de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 15/10/2015, a parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo II, para regularização
da situação funcional.
Art. 3º - Retifica na Resolução SEE nº2812/2015 de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 20/11/2015, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo III, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 4º - Retifica na Resolução SEE nº2838/2016 de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 09/01/2016, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo IV, para regularização
da situação funcional.
Art. 5º - Retifica na Resolução SEE nº2894/2016 de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 26/02/2016, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo V, para regularização
da situação funcional.
Art. 6º - Retifica na Resolução SEE nº2928/2016 de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 12/03/2016, a parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo VI, para regularização
da situação funcional.
Art. 7º - Retifica na Resolução SEE nº 2953/2016, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 02/04/2016, a parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo VII, para regularização
da situação funcional.
Art. 8º - Retifica na Resolução SEE nº 2968/2016, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 17/05/2016, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo VIII, para regularização
da situação funcional.
Art. 9º - Retifica na Resolução SEE nº 3007/2016, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 16/06/2016, a parte que se refere ao servidor relacionado no Anexo IX, para correção na data
de vigência.
Art. 10- Retifica na Resolução SEE nº 3031/2016, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 16/09/2016, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo X, para regularização
da situação funcional.
Art. 11- Retifica na Resolução SEE nº 3091/2016, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 25/11/2016, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo XI, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 12- Retifica na Resolução SEE nº3335/2017, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 10/05/2017, a parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo XII, para regularização
da situação funcional.
Art. 13- Retifica na Resolução SEE nº 3429/2017, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 15/06/2017, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo XIII, para regularização
da situação funcional.
Art. 14- Retifica na Resolução SEE nº3462/2017, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 05/07/2017, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo XIV, para regularização
da situação funcional.
Art. 15- Retifica na Resolução SEE nº3526/2017, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 27/07/2017, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo XV, para correção na data
de vigência.
Art. 16- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de vigências previstas.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2021.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação

Nome do Servidor
PAULA ADEJANE SILVEIRA DE JESUS

3

PEB

MASP

Nome do Servidor

Nº Adm

8714792

JANILDA DE JESUS SANTOS FERREIRA

1

PEB

Vigência

SRE: JUIZ DE FORA
Onde se lê:

Vigência

MASP

11/05/2020

3749785
3749785
8195661

08 1454505 - 1

Carreira

Nome do Servidor
ELENIR APARECIDA COSTA GONZE
ELENIR APARECIDA COSTA GONZE
FLAVIA ROCHA RODRIGUES

Nº Adm

Carreira

1
2
2

PEB
PEB
PEB

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103092341020118.

Vigência

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