TJMG 05/08/2020 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE
BENS DE CONSUMO N. 872 / 2020
Termo de Doação que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por
intermédio daSecretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale oServiço Social Autônomo Servas - SSA SERVAS. Objeto: doação, peloDOADOR, em caráter definitivo e sem encargos, aoDONATÁRIO,
dos materiais constantesdo Quadro de Detalhamento de Itensdoados.
Finalidade: repassar paraoDONATÁRIO,os Equipamentos de Proteção
Individual – EPI, a serem utilizados paraauxílio na prevenção e noenfrentamentoda pandemia do COVID-19, especialmente para o público
em vulnerabilidade social atendido pelas políticas deassistênciasocial.
Valor: Para efeito contábil, o valor dos itens que serão doadosé de R$
2.391.948,55(dois milhões, trezentos e noventa e um mil, novecentos
e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) conformeinformações extraídas da documentação doDOADOR. Vigência: 120 dias,
a contar da publicação termo no Diário Oficial do Estado. Assinatura:
04/08/2020. Processo SEI nº 1480.01.0009292/2020-34.
4 cm -04 1383027 - 1
TERMO DE DOAÇÃO Nº 397/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Berizal. Doação em caráter definitivo e
sem encargos de 16itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no valor
total de R$ 23.608,04 Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e João Carlos Lucas
Lopes, pelo Donatário. Processo SEI 1490.01.0006633/2019-85.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 321/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Carmópolis de Minas. Doação em
caráter definitivo e sem encargos de 16itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no valor total de R$ 23.608,04 Vigência: A partir da
data de publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo
Doador e Geraldo Antônio da Silva, pelo Donatário. Processo SEI
1490.01.0000532/2019-09.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 390/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Centralina. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar
livre) no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de
publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Elson Martins de Medeiros, pelo Donatário. Processo SEI
1490.01.0000701/2019-05.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 244/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Congonhas. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no
valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de publicação do
seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e José de Freitas Cordeiro, pelo Donatário. Processo SEI 1490.01.0001128/2019-19.
7 cm -04 1383150 - 1
TERMO DE DOAÇÃO Nº 192/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Coronel Murta. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da
data de publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho,
pelo Doador e Amariles Santos Lima, pelo Donatário. Processo SEI
1490.01.0000797/2019-32.
2 cm -04 1383335 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º. 1191001-35/2020
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar, no dia 17/08/2020, às 10 horas, horário de Brasília no site (www.
compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para
aquisição de subscrição desoftwarede análise forense de inteligência e
pesquisa em fontes abertas, por um período de 12 meses,para utilização na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG.
O Edital está disponível no site (www.compras. mg.gov.br). B.Hte.:
04/08/2020. Cláudia Ribeiro de Souza– Pregoeira
2 cm -04 1383383 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA UBERABA
AF/1º NÍVEL/UBERABA
RESUMO DE IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº. 1900010728 SIAD Nº. 9080570.
Partes: AF/1º Nível/Uberaba e CEMIG Distribuição S.A. Objeto:
Redução da demanda do Contrato de Uso de Sistema de Distribuição
de Energia Elétrica (CUSD) CTA-5012976506/2016. Alteração da
Cláusula Terceira – Montante de Uso: MUSD 80 kW. Cláusula Décima
Quinta - Valor: R$18.750,14 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais
e quatorze centavos); a partir de 05/08/2020 - Uberaba, 04/08/2020.
Wagner José da Silva Júnior – Chefe da AF/1º Nível/Uberaba.
AF / 2º NÍVEL / ALMENARA
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0012594/2020-75
Aderente: Município de Felisburgo. Objeto: Adesão do Município
ao Convênio de Mútua Cooperação para Instalação e Funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº 5279, de 10/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação. Marcos José da Silva Pinto,
Titular da Superintendência Regional de Fazenda I/Governador Valadares – 04/08/2020.
5 cm -04 1383339 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE RECURSO FASE PROPOSTA DE PREÇOS
- EDITAL Nº: 001/2020. PROCESSO Nº: 2480 2301 2020.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e à vista do relatório da Comissão Permanente de Licitação – CPL
acostado ao processo em epígrafe, resolve negar provimento ao recurso
interposto por Construtora CONTORNO Ltda., mantendo a desclassificação de sua proposta de preços no presente procedimento licitatório.
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL nº 024/2020 - PROCESSO: N.º
1667-2301/2020 - O Diretor Geral do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna
público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 10h:30 min (dez horas e trinta minutos) do dia 09/09/2020,
em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA para Conclusão da Construção do Hospital
Regional de Governador Valadares, Execução do trevo e da rotatória
na BR-116 – KM 407, e Execução do acesso ao Hospital pela avenida
Minas Gerais. Conforme edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço
acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 07/08/2020.
Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 32351272 ou pelo site acima mencionado.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - Edital nº: 026/2020. Processo
nº: 1659-2301/2020 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais – DER/MG, torna público que foi habilitada a licitante: ARE Engenharia EIRELI., RIBEIRO ALVIM Engenharia Ltda.,
CONSEVASOLO Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda e
inabilitadas as sociedades: RT AMBIENTAL EIRELI., PAIS e FILHOS
Construções Ltda. e CONEST Engenharia Ltda., na licitação objeto do
edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05
(cinco) dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará
à disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações,
localizado na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital,
nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h
(quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).

AVISO DE LICITAÇÃO: Pregão 2301403-00021/2020 - Processo SEI:
2300.01.0065492/2020-62. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, torna público que realizará LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de divulgação e publicação de matérias
legais (atos licitatórios e outros documentos) para atender ao DER/MG,
conforme exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo
de Referência. As propostas comerciais deverão ser encaminhadas,
através do site www.compras.mg.gov.br, no período compreendido
entre o dia 06/08/2020 até o dia 19/08/2020, às 14:00 (quatorze) horas,
horário em que se dará a abertura da sessão pública. O Pregão será realizado através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser retirado gratuitamente na sede do DER/MG, sito à Avenida dos Andradas,
1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às 11:30h e 13:30 às
17:30 horas e através de download no site www.compras.mg.gov.br ou
www.der.mg.gov.br à partir do dia 06 de agosto de 2020. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones (31)3235-1810 ou e-mail
[email protected].
AVISOS DA SUBSECRETARIA DE
TRANSPORTES E MOBILIDADE
A Subsecretaria de Transportes e Mobilidade leva ao conhecimento
público que qualquer interessados poderão apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar dos
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso nº 011/2020 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: N. º 008/2008 – RIT: 5 – Linha 50101
Nº de Comunicação: 5250 – Aeroporto Internacional Tancredo Neves/
Belo Horizonte via Av. Antônio Carlos (Convencional)
Protocolo: OF CLV Nº 044/2020
Consórcio: Linha Verde
Interessado: Consórcio Linha Verde
Assunto: Alteração de PC e itinerário, conforme a seguir: PC1: (PC
Álvares Cabral), Av. Álvares Cabral, Rua da Bahia, Rua dos Aimorés,
Rua Espírito Santo, Av. Augusto de Lima, Rua Santa Catarina, Rua
dos Goitacazes, Av. Bias Fortes, Rua Mato Grosso, Avenida do Contorno, TERGIP (Rodoviária de BH), Av. Do Contorno, Rua Curitiba,
Av. Oiapoque, Viaduto A, Av. Antônio Carlos, Av. Magalhães Penido,
Aeroporto da Pampulha, Av. Santa Rosa, Av. Antônio Carlos, Av. Pedro
I, MG 010, Estrada de Acesso do Aeroporto Internacional Tancredo
Neves (LMG-800), Terminal de Cargas, Terminal de Passageiros do
Aeroporto (PC2). PC2: Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Terminal de Passageiros - PC), Estrada de Acesso ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Rodovia MG 010, Av. Pedro I, Barragem da
Pampulha, Av. Antônio Carlos, Alameda Ipê Branco, Alameda Das
Latânias, Av. Santa Rosa, Aeroporto da Pampulha, Av. Santa Rosa, Av.
Magalhães Penido, Av. Antônio Carlos, Av. Nossa Senhora de Fátima,
Viaduto B, Rua Caetés, Av. Olegário Maciel, TERGIP, Av. do Contorno, Av. dos Andradas, Rua dos Caetés, Rua da Bahia, Rua dos Aimorés, Rua Espírito Santo, Av. Álvares Cabral, (PC Álvares Cabral).
Aviso nº 012/2020 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: N. º 008/2008 – RIT: 5 – Linha 50103
Nº de Comunicação: 5270 – Aeroporto Internacional Tancredo Neves/
Belo Horizonte
Protocolo: OF CLV Nº 044/2020
Consórcio: Linha Verde
Interessado: Consórcio Linha Verde
Assunto: Alteração de PC e itinerário, conforme a seguir: PC1: (PC
Álvares Cabral), Av. Álvares Cabral, Rua da Bahia, Rua dos Aimorés,
Rua Espírito Santo, Av. Augusto de Lima, Rua Santa Catarina, Rua dos
Goitacazes, Av. Bias Fortes, Rua Mato Grosso, Avenida do Contorno,
TERGIP (Rodoviária de BH), Av. do Contorno, Av. dos Andradas, Rua
dos Caetés, Rua da Bahia, Rua dos Tupinambás, Av. dos Andradas, Av.
do Contorno, Viaduto Leste, Túnel da Lagoinha, Av. Cristiano Machado
(Bus Way), Rodovia MG-010, Estrada de Acesso do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (LMG-800), Terminal de Cargas, Terminal
de Passageiros do Aeroporto (PC2). PC2: Terminal de Passageiros do
Aeroporto (PC2), Terminal de Cargas, Estrada de Acesso ao Aeroporto
Internacional Tancredo Neves (LMG-800), Rodovia MG-010, Av. Cristiano Machado (Bus Way), Túnel da Lagoinha, Av. Nossa Senhora de
Fátima, Rua Peçanha, Av. D. Pedro II, Viaduto B, Av. Olegário Maciel,
Rua Caetés, Av. Do Contorno, Rua Paulo de Frontim, TERGIP (Rodoviária de BH), Av. do Contorno, Av. dos Andradas, Rua dos Caetés, Rua
da Bahia, Rua dos Aimorés, Rua Espírito Santo, Av. Álvares Cabral,
(PC Álvares Cabral).
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 341 Sessão Ordinária realizada em 31/07/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QNH9082
8164575
Marilda Franca Chaves
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HZP9075
8232814
Fernando Goncalves
OME0737
8153658
Nayder Tavares Machado
AJP5913
8144987
Elen Pinto Da Silva
OQG1247
7989492
Paulo Frederico B Da Silva
PUF8763
8249163
Antonio Raimundo Fernandes Ribeiro
PZZ2676
8171870 Thales Ferreira Da Cruz
EPS2472
8142816
Jose Carlos Stolarike
GUF9750
8824903
Luiz Carlos De Oliveira
KGH5015
8219001
Eveline Silveira De Araujo
PWX6390
8801246
Luciano Diogo Hermenegildo
GQR2371
8189126
Alair Eduardo Corgozinho
HJF6088
8206979
Andre Romes Barbosa De Paula
GKJ6089
8215860
Adenilson Jesus Antao Sidnei
CHO7638
8210597 Roberto Coelho Ferreira
PYA6795
8195922
Deangelis Rafael Sangi Nunes
GKJ6089
8215859
Adenilson Jesus Antao Sidnei
HNF1760
8804013
Alice Geni De Campos Souza
GYL5131
8231740 Talles Correa Afonso
PUQ3431
8170757 Renerson Jose Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 342 Sessão Ordinária realizada em 31/07/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYL3892
8147609
Magno Rodrigues Da Silva
FGP2071
8173544
Deivid Novais Fontes
GLE8543
8150318
Edson De Jesus Santos
HLJ5855
8185866
Harley Martins Da Silva
PVJ6874
8157569
Expresso Ts Transportes Ltda
HLJ5855
8182680
Harley Martins Da Silva Junior
PXL9846
8131104
Dienerson Pereira De Oliveira
QNO9913
8178708
Hudson Soares Papa
QNO2019
8126754
Expresso Ts Transportes Ltda
HBV4225
8139045
Matheus Santos Silva
HDZ8793
8092644
Wiltson Fernandes Dos Santos
OQW6477
8188611
Expresso Ts Transportes Ltda
KMW1127 8163241
Fabio De Souza Pereira
HLS8695
8216948
Marcus Vinicius Ribeiro Da Silva
QNQ2311
8163434 Tak Locadora De Veiculos Ltda
GSH9263
8143464
Geraldo Alves De Azevedo
HHB9712
8146226
Elizangela Natividade Ferreira
OPX0800
8827960
Gbp Participacoes Ltda
HMJ5552
8122194
Nuzia Vieira Romano
GXT1979
8133956
Cristiane Abel Loura Garcia
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 343 Sessão Ordinária realizada em 31/07/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FLY0293
8194275
Andre Alves Dos Santos
HAR8502
8164669
Marcos Aurelio Borba

OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JNG8585
8216862
Adelson Barbosa Araujo
GUG1899
8110208
Manoel Da Silva Prates
GKJ2573
8176769
Wellington Augusto Ribeiro Diniz
FKG8928
8104270 Rubia Mara Porto
GWI0861
8183447
Gustavo Assis Monteiro
GMV6083
8202000 Ramom Barbosa Natale
OPS7804
8156103
Everson Mendonca De Jesus Azeredo
OMA7903
8149610
Laura Mendes De Paiva Dias
EVX4104
8150293
Antonio Ribeiro De Quadros
GZK9511
8204946
Alexsandro Lopes Silva
GXS0443
8197745
Edson Antonio De Vasconcelos Filho
OPY0353
8179935
Pedro Aecio Nunes
PVJ6865
8214775
Expresso Ts Transportes Ltda
HKR1902
8187062
Guilherme Rodrigues Pereira Veronica
OPO1679
8115101
Jeciara Borba G De Andrade
GWK1250
8812111
Joao Adao Casagrande
GQI5163
8188583
Luiz Fernando Dos Santos
FYG6136
8136757
Maria Jose Aparecida Furegatti Sartori
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 344 Sessão Ordinária realizada em 31/07/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DJF0056
8211411 Timan De Padua Pedrosa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OMF9903
8216835
Gabriela Soares Gouvea
HND2241
8261750 Valdinei Ferreira Lisboa
OLU5794
8199301
Gelvane Fonseca Fernandes
GSJ5114
8221545
Wander Geraldo Dos Santos
QNQ7788
8183017
Analia Imac De A Bartholomeu
PPN5132
8224510
Fibria Celulose S/a
QNK3943
8216874
Frederico F Ribeiro
GXP1616
8165086
Paulo Henrique Pinto
PUJ7907
8219749
Guilherme Adriano Alves Lopes
HKD0008
8213699
Alisson Rodrigo Daldegan
JQV3702
8243960
Josely Alves Da Silva
DGW1832
8220256
Junio Cesar De Souza
HHQ0972
8177602 Ronaldo Elias Baptista Wenceslau
PVC5991
8250868
Paulo Cesar Ferreira De Araujo
OLT5245
8282583
Antonio Alves De Araujo
NTN5829
8196987 Rodrigo Ricardo De Oliveira
BQS8126
8148134
Antonio Augusto Soares
GYT9888
8163780
Gilmar Aparecido Da Silva
GVQ7686
8176966
Helder Luciano Braga
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 345 Sessão Ordinária realizada em 31/07/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHJ2109
8159242
Claudio De Castro Lustosa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PPN5032
8224512
Fibria Celulose S/a
HDN1916
8172261
Eric Jorge Trindade Gomes
PXQ0080
8863827
Luiz Correa Da Silva
PZK3080
8902828
Marco Aurelio Santiago Dos Santos
PUC4267
8201158
Alana Beatriz Souza E Silva
ODB7842
8184168
Welson Costa Duarte
AYI4104
8218632
Fernanda Rodrigues Zanuto
HND8124
8182379
Multitrans - Transportes E Armazens
Gerais Ltda
HGI6927
8248916
Marcos Sidney Xavier Aguiar
OPV7525
8232407
Expresso Ts Transportes Ltda
OQW6477
8206249
Expresso Ts Transportes Ltda
PYR7038
8190955
Felipe Roberto Pires Da Silva
MJV9559
8213902
Joao De Deus Transportes Eirelli Me
JEZ9631
8272423
Douglas Dias De Brito
PWU4672
8140250
Sl Veiculos Ltda-me
GRZ0001
8170819
Elisangela Durcelina Apolonio De
Andrade
BXJ3160
8840910
D N Transporte Rodoviario Ltda Me
HDV4469
8154386
Bruno Ferreira Santiago
GQI5163
8196717
Luiz Fernando Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 346 Sessão Ordinária realizada em 31/07/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXL8411
8246877
Wagner Carolino Duarte
GSA9433
8227515
Jose Dos Reis Pereira
HNV5324
8182800
Waltencler De Oliveira Santana
PEE1713
8230780
Priscilla De Oliveira Fontes
PZW9656
8168313
Luis Henrique Santos E Costa
QNO6479
8168495
Gilvane Pereira Medina
OQC1623
8218642
Allan Alves Xavier
PXR2021
8139463
Jhivago Mendes
GXQ9228
8181034
Henrique Morais Silva
OLU3225
8234179
Eduardo Luiz Aiello
HCB2587
8252052
Pedro Magalhaes Araujo Neto
HIA7649
8195148
Kariny Alves Barboza
PWO9270
8799557
Edson Erucci
KDL3279
8197028
Maria Aparecida Silva
HCB2587
8252054
Pedro Magalhaes Araujo Neto
OCZ3840
8896785
Wingston Barros Carvalho Silva
PXC0246
8148267
Marcio Henrique Valladao Nogueira
HCB2587
8252053
Pedro Magalhaes Araujo Neto
OPK3392
8209137
Leandro Henrique Costa Miranda
NTI9998
8219575
Carlos Eduardo Laert Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 347 Sessão Ordinária realizada em 31/07/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWE6341
8134206
Neujanio Rodrigues Da Rocha
PPT9366
8077160
Sergio Kiffer Macedo
HUT1688
8206936
Joao Bispo De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ATX4172
8235507
Fernanda G C Teodoro E Cia Ltda Epp
JHF3219
8003954
Felipe Nasser Botelho Jorge
NIB2008
8187551
Michelle Cristine Machado De Oliveira
OWS6237
8251391 Renata Saraiva Nobre

quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 – 19
QNO6479
8188110
Gilvane Pereira Medina
GZV7021
8124025
Mgs Turismo Eireli - Me
HCQ2805
8221366
Jose Gonzalez Gomes
HEB9674
8139794
Edson Carlos Da Cruz
MTL7872
8070893
Alexandre Lopes Ferreira
PVZ5554
8079977
Leonor Aparecida Lara
PUC4480
8834595 Thamara Aquino Correa Barbosa
HKJ3753
8169337
Edgar Silva Nunes
PXY5935
8263267
Iderley Migotto
NWJ5547
8249073 Rogerio De Oliveira Moitinho
HNJ2161
8213008
Yuri Rodrigues Favarato
GTH8936
8180004
Antonio Rodrigues Alves
HMN2441
8101927
Cristovao Mendes Quintino
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 348 Sessão Ordinária realizada em 31/07/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZJ9301
8245848
Nilton Antonio Da Rocha
MGO6702
8221684
Marcos Andrade Silva
PVN7756
8199884
Elton Lopes De Araujo
CQE7038
8210830
Pedro Batista Bernardes
HGR5630
8892851
Diocelio Martins Lima
PYV9042
8197438
Joao Benedito Dos Santos Junior
HKU6826
8197437
Gleison Rodrigues Ferreira
OPK3786
8137802
Life Remocenter Transportes Ltda - Epp
HKQ1147
8264703
Carlos Silva Araujo
GWS1810
8902836
Helvecio Pereira De Melo
MLI2213
8216361
Cesar Roriz De Souza
HLK1412
8173650
Osvaldo Cesar Lima
HKT1043
8226866
Marcelo Da Mata Machado
JQI6265
8265837
Andre Luis Aguiar
OLP7188
8205169 Tadeu Junqueira Unes
OPJ9351
8210119
Hucamotos Ltda
DHY2865
8200601
Jose Aparecido Fernandes
HJJ2447
8200871
Adriane Goncalves De Sousa
PVN7756
8194019
Elton Lopes De Araujo
HBD6105
8261150
Claudia Maria Goncalves Dias
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 349 Sessão Ordinária realizada em 31/07/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBU5613
8159069
Marcio De Andrade Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GNK4799
8205781 Victor Aguilar Duarte
JOL1741
8220166
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
PJN5410
8853773 Teodorico Assis Silveira
FFR5366
8177013
Lindolfo Mendonca Da Silva
PZP0007
8207148 Texas Automoveis Ltda
HMA1168
8224166
Maria Erli Mendes Moreira Maia
HAW9820
8855732
Bruno Gustavo Pereira Araujo
PYV2969
8155394
Maxwel Rodrigues Neves
NVJ0023
8231223
Almeida E Santos Transporte E Turismo
Ltda
PVQ2647
8256851
Gustavo Ribeiro Cardoso
HGF9906
8155237
Paulo Henrique Da Silva Junior
HEU3193
8213741
Celio Caldeira Da Fonseca Filho
GVO9495
8225915
Ozeas Nogueira Duarte
PVM3546
8173577
Bruno Henrique Reis
PPN5124
8222287
Fibria Celulose S/a
PPC1673
8258776
Fibria Celulose S/a
PPC1673
8243450
Fibria Celulose S/a
BWT7700
8867794
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
HKI5652
8226817
Ailton Pereira Da Costa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 350 Sessão Ordinária realizada em 31/07/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DUS0178
8113462
Luis Carlos Marucci
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
KEJ1432
8236868
Jose Fernandes Rodrigues
PWI1275
8204857
Jannefer Caroline Mendonca Faria
HBL6591
8189139
Breno Lopes Assis
HLB3963
8159028
Gilberto Martins Rocha
GFR8333
8196916 Visual Systems Informatica Ltda
LBL9445
8185914
Wesley Daniel Braga Rodrigues
HKR0731
8193808
Franco Wallace Carneiro Rayol
AUA4980
8789942
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais Ltda
PYF0280
8825764
Julio Cesar Coelho Machado
OQN4865
8263254 Roberto Duarte Da Silva
OWS6237
8250981 Renata Saraiva Nobre
PQL4477
8164125
Emj Transportes De Cargas Eireli_epp
OWX9255
8190994 Renata Aparecida Da Silva Franco
GTZ7434
8170327
Flaviano Reginaldo Do Prado
CER2679
8110200
Satia Rodrigues Pereira
GPC0597
8178694
Ewerton De Oliveira Campos
GOJ6431
8170765
Oswaldo Silvano Faria
QNS2874
8217915
Jonathan Brenner Domingues Ribeiro
HCO2508
8149315
Creuza Pinheiro Do Carmo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
98 cm -04 1383293 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9260654/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa SHIRLEY MARTINS DE
BRITO SANTOS - ME. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO: Contratação de serviços de transporte e distribuição
de água potável, para atendimento à Penitenciária Francisco Floriano
de Paula, nas condições do Edital 101/2020.VIGÊNCIA: Este contrato
tem vigência de 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu extrato
no órgão oficial de imprensa, podendo ser prorrogado nos termos do
art. 57, II, da Lei 8.666/93.VALOR: R$ 612.997,20 (seiscentos e doze
mil novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.3.3.90.39.06.0.10.
1. SIGNATÁRIOS:Wilson Gomes da Silva Junior e João Adilson Neto.
Assinatura em: 04/08/2020.
3 cm -04 1383123 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202008042202100119.