TJMG 09/08/2019 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 09 de Agosto de 2019 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
DELIBERAÇÃO Nº 145, 08 DE AGOSTO DE 2019
Aprova a Proposta do Novo Estatuto da FAPEMIG, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais
O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas
atribuiçõesestatutárias, constantes no Decreto nº 47.176, de 18 de
abril de 2017, por decisão unânime do Plenário do Conselho, na
reunião ordinária do dia 08 de agosto de 2019, considerando o
disposto na Lei da Reforma Administrativanº 23.304, de 30 de
maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Proposta do Novo
Estatuto da FAPEMIG, conforme diretrizes do Governo de Minas
Gerais, com alterações na atual estrutura orgânica e adequação
das competências administrativas desta Fundação, para posterior
envio ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 08 de
agosto de 2019. Ass) Prof. João dos Reis Canela – Presidente do
Conselho Curador.
08 1259056 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 146 DE 08 DE AGOSTO DE 2019
INSTITUI A BOLSA DE DESENVOLVIMENTO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG,no uso das atribuições estatutárias, conforme Decreto nº 47.176, de 18 de abril de
2017, por decisão unânime do Plenário do Conselho, na reunião
ordinária do dia 08 de agosto de 2019 e considerando proposta
apresentada pelo Subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Resolve:
Art. 1º- Aprovar alteração no anexo da Deliberação deste Conselho Curador nº 144, de 26 de julho de 2019, no que concerne ao
período de experiência demandado para a Bolsa Desenvolvimento
em C,T&I – Níveis II e I, para 4 (quatro) e 6 (seis) anos de experiência, respectivamente, conforme consolidado no anexo.
Parágrafo único: Ficam mantidas as regras das demais bolsas de
que tratam a Deliberação nº 144, de 26 de julho de 2019.
Art. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 08 de agosto de 2019.
Ass) Prof. João dos Reis Canela–
Presidente do Conselho Curador
ANEXO DA DELIBERAÇÃO N°146,
DE 08 DE AGOSTO DE 2019
O Anexo da Deliberação n. 144, de 26 de julho de 2019 passa a
contar com a seguinte redação, nos itens 3.5 e 3.6:
3.5. Bolsa Desenvolvimento em C,T&I - Nível II:
I – Valor da bolsa: R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
II – Requisitos específicos:
a) Possuir título de mestrado em área compatível com as atividades previstas no projeto; ou
b) Ser estudante de doutorado; ou
c) Possuir título de graduação, com pelo menos 4 (quatro) anos
de efetiva experiência no apoio em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou inovação, relacionadas com as atividades do projeto.
3.6. Bolsa Desenvolvimento em C,T&I - Nível I:
I – Valor da bolsa: R$4.100,00(quatro mil e cem reais);
II – Requisitos específicos:
a) Possuir título de doutor em área compatível com as atividades
previstas no projeto; ou
b) Possuir título de graduação, com no mínimo 6 (seis) anos de
efetiva experiência em atividades de pesquisa, desenvolvimento
tecnológico ou inovação, relacionadas com as atividades do
projeto.
08 1259082 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
ATO Nº 099/2019-CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do
art.112, do ADCT, da CE/1989, ao servidor: MASP: 1052145-8,
EDUARDO DA SILVA MILHORATO, ref. ao 7ºqq a partir de
04.08.2018.
08 1258708 - 1
EXTRATO DA PORTARIA IPEM/MG N.
046 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Art. 1º - O adicional de periculosidade será devido ao seguinte
servidor deste Instituto:
MASP
1052764-6
1361518-2
1163720-4
Nome
Areli Antonio Moreira
Bruno Henrique F.do Espirito Santo
Daniel Pereira dos Santos
EXTRATO DA PORTARIA IPEM/MG N.047,
DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, REVOGA o
pagamento do adicional de periculosidade para os seguintes servidores deste Instituto a partir da vigência abaixo indicada:
NOME
Adib Elias Rosa
Carlos Eduardo de Matos Ribeiro
Carlos Roberto Svizzero
Denise Cerqueira Brito de Oliveira
Helimar Brito de Oliveira
Jussara Barbosa de Queiroz
Malker Fernandes Dias
Marcia Cristina de Paula Reis
Paulo de Almeida Toledo
Pedro Henrique de Oliveira Lima
Pedro Henrique Jota Pires
Peterson Loureiro Borba
Sinamar Soares
ATO Nº100/2019-AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22,
de 25/04/2003, para os servidores: MASP: 1008630-4, PETERSON LOUREIRO BORGA, cargo AGMQ, por 02 meses, ref. ao
1ºqq, a partir de 05.08.19 a 05.10.2019. MASP: 1348778-0, CARLOS EDUARDO DE MATOS RIBEIRO, cargo AFGMQ, por 03
meses, ref. ao 1ºqq, a partir de 06.08.2019 a 06.11.2019. MASP:
1232668-2, HUGO LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA,
cargo AGMQ, por 01 mês, ref. ao 1ºqq, a partir de 12.08.2019 a
12.09.2019. MASP: 1221435-9, LOUISE HELENE DE CARVALHO RAMOS, cargo AGMQ, por 02 meses, ref. ao 2ºqq, a partir
de 26.08.2019 a 26.10.2019.
08 1258710 - 1
ATO Nº 104/2019-REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR
À APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989,
ao (à) servidor (a): MASP:1051981-7,DENISE CERQUEIRA
BRITO DE OLIVEIRA, a partir de 22.07.2019, referente ao cargo
de AFGMQ V-B.
08 1259106 - 1
ATO Nº103/2019-CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor (a)
MASP: 1052131-8, CARLOS ROBERTO SVIZZERO, referente
ao saldo de 10 (dez) meses, do cargo de Agente Fiscal de Gestão,
Metrologia e Qualidade III-J
08 1259102 - 1
ATO Nº102/2019- O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG, no uso de
suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO (A), nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº47/2005,
a partir de 24.06.2019, o (a) servidor (a) CARLOS ROBERTO
SVIZZERO, MASP: 1052131-8, cargo efetivo de Agente Fiscal
de Gestão, Metrologia e Qualidade III-J.
08 1259100 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
RESOLUÇÃO SEDESENº30, 07DE AGOSTODE 2019.
Altera o artigo 2º da Resolução SEDESE nº 05/2019 que nomeia
os representantes indicados pelo Colegiado dos Gestores Municipais da Assistência Social de Minas Gerais (COGEMAS) e os
representantes da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE) para comporem a Comissão Intergestores Bipartite-CIB, em Minas Gerais.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,no uso das atribuições legais que lhe confere o disposto
no inciso III, § 1º, do artigo 93, da Constituição Estadual, e considerando o que disciplina a Resolução SEDESE n.º 24/1999, de 26
de julho de 1999 e suas alterações, que institui a Comissão Intergestores Bipartite em Minas Gerais; a Resolução nº 145, de 15
de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), que aprova a Política Nacional de Assistência Social
(PNAS); e a Resolução n.º 33, de 12 de dezembro de 2012, que
aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/
SUAS),
RESOLVE:
Art. 1º.Alterar o artigo 2º da Resolução SEDESE nº 05/2019 que
nomeia os representantes da SEDESE para composição da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/MG, que passaa ter a seguinte
redação:
“Art. 2ºNomear os representantes da SEDESE para composição da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/MG, a seguir
relacionados:
1º Titular:Janaína Reis do Nascimento– MASP 1472562-6;
1º Suplente:Marta Maria Castro Vieira da Silva- MASP
349365-7;
2º Titular:Gabriele Sabrina da Silva- MASP 752878-9;
2º Suplente:Luiza Santiago de Assis– MASP 1367153-2;
3º Titular:Cristiano de Andrade–MASP 547109 -9;
3º Suplente:Tatiane Patrícia dos Reis Sanção– MASP 1187714-9;
4ºTitular:Cláudia Maria Bortot Falabella- MASP 3856002;
4º Suplente:Isabelle Colares Ali Ganem– MASP 752885-7;
5º Titular:Suzanne Cristina Horta Silva– MASP 752995-1;
5º Suplente:Joana Moraes Rebelo HortaLopes–MASP
1355989-3;
6º Titular:Ana Cláudia Andrade Lima Botelho-MASP
1479602-3;
6º Suplente:Elder Carlos Gabrich Júnior-MASP 752785-6;”
Art. 2º -Ficam inalterados os demais artigos da Resolução
SEDESE nº 05/2019.
Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07de agostode 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
08 1259112 - 1
Art. 2° Esta Portaria é válida a partir de 1º de agosto de 2019.
08 1259114 - 1
MASP
1349067-7
1348778-0
1052131-8
1051981-7
1361331-0
1052287-8
1052487-4
1052508-7
1052484-0
1348760-8
1368427-9
1008630-4
1067058-6
ATO Nº 101/2019-REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR
À APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989,
ao (à) servidor (a): MASP:1052494-0,PAULO DE ALMEIDA
TOLEDO, a partir de 01.08.2019, referente ao cargo de AUTO
II-N.
08 1259098 - 1
Vigência
junho/19
agosto/19
junho/19
julho/19
junho/19
agosto/19
julho/19
agosto/19
agosto/19
julho/19
julho/19
maio/19
abril/19
08 1259121 - 1
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
ATO Nº 042/2019
A Diretora de Planejamento Gestão e Finanças da UTRAMIG,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.740, de
22/09/2011, o inciso I, art. 2º da Portaria UTRAMIG nº 07, de 08
de abril de 2019, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/89, ao servidor, Masp:
1.336.359-3, Ezequiel Nunes Moreira, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento - ANGPD, nível I, grau C,
referente ao 1º quinquênio de exercício retroagindo seus efeitos
a partir de 01/08/2019.
Belo Horizonte, 08de agosto de 2019.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento Gestão e Finanças
08 1258971 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS Nº. 038/2019
A Diretora de Planejamento Gestão e Finanças da UTRAMIG,
no uso das atribuições que lhe confere oDecreto nº 45.740, de
22/09/2011 e oinciso I, art.2º da Portaria UTRAMIG nº 07, de 08
de abril de 2019,concedeadicional por tempo de serviço de 10%,
referente ao 6º quinquênio,com vigência a partir de 24/07/2019,
nos termos do art. 112 da ADCT/1989, da Constituição Estadual de
1989, ao servidorJosé Antônio Pereira de Souza, Masp1.034.0883,ocupante do cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento - ASGPD, Nível IV, Grau D, lotado nesta
Fundação.
Belo Horizonte, 08de agosto de 2019.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretoria de Planejamento Gestão e Finança
08 1258964 - 1
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
Nº. 040/2019
A Diretora de Planejamento Gestão e Finanças da UTRAMIG,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.740, de
22/09/2011 e oinciso I, art.2º, da Portaria UTRAMIG nº 07, de 08
de abril de 2019,concedeadicional por tempo de serviço de 10%
sobre o vencimento básico (trintenário),com vigência a partir de
24/07/2019, nos termos do art. 113 do ADCT/1989, da Constituição Estadual de 1989, ao servidorJosé Antônio Pereira de
Souza,Masp1.034.088-3,ocupante do cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Nível IV, Grau D,
lotado nesta Fundação.
Belo Horizonte, 08de agosto de 2019.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento Gestão e Finanças
08 1258967 - 1
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
Nº. 039/2019
A Diretora de Planejamento Gestão e Finanças da UTRAMIG,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.740, de
22/09/2011 e oinciso I, art.2º da Portaria UTRAMIG nº 07, de 08
de abril de 2019,CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/89, ao servidorJosé
Antônio Pereira de Souza,Masp1.034.088-3,ocupante do cargo de
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento,
Nível IV, Grau D,lotado nesta Fundação, referente ao 6º quinquênio de exercício retroagindo seus efeitos a partir de 24/07/2019.
Belo Horizonte, 08de agosto de 2019.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento Gestão e Finanças
08 1258965 - 1
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
Nº. 041/2019
A Diretora de Planejamento Gestão e Finanças da UTRAMIG,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.740, de
22/09/2011, o inciso I, art.2º da Portaria UTRAMIG nº 07, de 08
de abril de 2019, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/89, ao servidor, Masp
1.367.549 -1, Adelson Aparecido da Silva, Analista de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento - ANGPD, nível I, grau
C, referente ao 1º quinquênio de exercício retroagindo seus efeitos
a partir de 01/07/2019.
Belo Horizonte, 08de agosto de 2019.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretorade Planejamento Gestão e Finanças
08 1258969 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 69, inciso I, do RPTA/MG – Decreto 44.747
de 03/03/2008, fica o sócio coobrigado abaixo ciente da emissão
do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF nº 10.000030172.97,
de 24/05/2019, cujo objeto da ação fiscal consta a verificação da
regularidade fiscal através da análise das informações das administradoras de cartão de crédito/débito com as declarações do contribuinte A B C Hortifutigrangeiros EIRELI, Inscrição Estadual:
002906480.00-73 / CNPJ: 27.022.289/0001-04, a título de faturamento, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018.
O contribuinte encontra-se BAIXADO.
Nome: FELIPE FALUBA DIAS DE OLIVEIRA
Rua Itapetinga, 2650, Santa Cruz, Belo Horizonte/MG, CEP
31150-362
CPF: 088.924.376-07.
Número da Ordem de Serviço: 08.190001373.10.
Belo Horizonte, 08 de agosto de 2019
Marcial Gomes de Melo Delegado Fiscal - DFT/BH
08 1259070 - 1
SRF II - Contagem
DF 1º NÍVEL/CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), Rodrigo
José de Freitas, que se encontra(m) em local ignorado, incerto ou
não sabido, intimado(s) do Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 01.000644152-00
Contribuinte: Comercial Milho Brasil Ltda.
IE: 001107427.00-61
Nos termos do Art. 145, inciso III e 149, inciso I do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, após a revisão
do trabalho fiscal, em cumprimento ao despacho proferido pela
assessoria do CC/MG (fls. 648/649). O demonstrativo do anexo 9
detalha os itens que foram excluídos da exigência fiscal. O crédito
tributário foi alterado, conforme demonstrativo do crédito tributário (anexo 10).
Dados cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Nome: Comercial Milho Brasil Ltda.
CNPJ: 10608037/0001-50
Endereço: Av. das Américas, 965 – Bairro: Kennedy
– Contagem-MG
Nome: Rodrigo José de Freitas
CPF: 037169186-95
Endereço: Rua Gustavo Ladeira, 11 Bloco 4, Aptº 508, – Bairro:
Paquetá – Belo Horizonte/MG. Considerando que os demais itens
da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação
dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais
para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Contagem, 17 de maio de 2019.
Flávio Henrique Araújo - Delegado Fiscal de Contagem
DF/1º Nível Contagem - Contagem, 8 de agosto 2019.
DF 1º NÍVEL/CONTAGEM.
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), Rodrigo
José de Freitas, que se encontra(m) em local ignorado, incerto ou
não sabido, intimado(s) do Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 01.000703051-27
Contribuinte: Comercial Milho Brasil Ltda.
IE: 001107427.00-61
Nos termos do Art. 145, inciso III e 149, inciso I do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, após a revisão
do trabalho fiscal, em cumprimento ao despacho proferido pela
assessoria do CC/MG (FLS. 693/695). O demonstrativo do anexo
8 detalha os itens que foram excluídos da exigência fiscal. O crédito tributário foi alterado, conforme demonstrativo do crédito tributário (anexo 9).
Dados cadastrais do Responsáveis Solidários:
Nome: Comercial Milho Brasil Ltda.
CNPJ: 10608037/0001-50
Endereço: Av. das Américas, 965 – Bairro: Kennedy
– Contagem-MG
Nome: Rodrigo José de Freitas
CPF: 037169186-95
Endereço: Rua Gustavo Ladeira, 11 Bloco 4, Aptº 508, – Bairro:
Paquetá – Belo Horizonte/MG. Considerando que os demais itens
da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação
dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais
para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Contagem, 17 de maio de 2019.
Flávio Henrique Araújo - Delegado Fiscal de Contagem
DF/1º Nível Contagem Masp 668790-9
- Contagem, 8 de agosto 2019.
08 1259071 - 1
SRF I - Governador Valadares
ATO Nº 102
Dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de
Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da
Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE
Nº 98, de 17/9/2011, a servidora Aretusa Gomes dos Santos, Servidora Municipal no município de Catuji/SRF I de Governador
Valadares, com data retroativa a 27/03/2016, para regularizar situação funcional.
Governador Valadares, 08 de agosto de 2019
Marcos José da Silva Pinto
Superintendente Regional da Fazenda I
Gov. Valadares Em Exercício
08 1259072 - 1
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000030703-17, cujo objeto da auditoria fiscal é o cruzamento de dados: Simples nacional- Antecipação ICMS para o
período a ser fiscalizado de 06/01/2016 a 28/02/2019.
VETIVER CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA
IE: 062567155.00-24 CNPJ: 23.788.698/0001-57
Rua Dos Andradas, 3000, Loja 2024-2º piso, Santa Efigênia, Belo
Horizonte-MG
Juiz de Fora, 07 de agosto de 2019.
PAULO ROBERTO GUIMARÃES NOGUEIRA
Delegado Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora- Em exercício
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000030709-88, cujo objeto da auditoria fiscal é o cruzamento de dados: Simples nacional- Antecipação ICMS para o
período a ser fiscalizado de 08/08/2018 a 31/01/2019.
YAN ALMEIDA CABELO NATURAL
IE: 003003130.00-90 CNPJ: 28.169.932/0001-81
Rua São Mateus, 710, loja, São Mateus, Juiz de Fora-MG
Juiz de Fora, 07 de agosto de 2019.
PAULO ROBERTO GUIMARÃES NOGUEIRA
Delegado Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora- Em exercício
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal
n.º 10.000030497-09, cujo objeto da auditoria fiscal é a verificação
relacionada com a aplicação do crédito presumido de transporte,
conforme art. 75, inciso XXIX, alínea a, parte geral RICMS/02,
para o período a ser fiscalizado de 01/09/2014 a 30/06/2018. Para
tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Juiz de Fora, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço
Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 (quarenta e
oito) horas, a seguinte documentação:
- Regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Tributação com opção pela apuração através do sistema normal
de débito/crédito, conforme art. 75, §12, Inciso I, parte geral do
RICMS/02.
MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
IE: 002959715.00-26 CNPJ: 75.813.923/0013-03
BR 354, S/N, KM 8,1, Zona Rural, Patos de Minas-MG
Juiz de Fora, 08 de agosto de 2019.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal de Trânsito Juiz de Fora- Em exercício.
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000031100-92, cujo objeto da auditoria fiscal é o confronto entre os valores referentes às operações de crédito/débito,
informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito e as
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201908082101410110.