TJMG 28/12/2018 -Pág. 57 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
pela Resolução 723/2018 do CONTRAN, decorridos 2 (dois) anos da
cassação;
Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como
medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para
cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;
Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na
Portaria nº. 65.613 de 4 de março de 1999 do DETRAN/MG;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran-MG
Portaria n.º1830, de 21 de dezembro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:
Considerando que Wilton Wagner Rodrigues Vieira, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 052681741-09, categoria “AB”, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista
no inciso I do artigo 263 da lei federal n.º 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em
vista que, conforme AIT n.º A028855366, lavrado em 05/12/2014, e
processo administrativo n.º 145/2018, instaurado em 28/03/2018, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;
Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB;
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 14/v;
Resolve:
Art. 1º Cassar, nos termos do inciso V do art. 256, combinado com
inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a),
sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida
pela Resolução 723/2018 do CONTRAN, decorridos 2 (dois) anos da
cassação;
Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como
medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para
cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;
Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na
Portaria nº. 65.613 de 4 de março de 1999 do DETRAN/MG;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran-MG
Portaria n.º1831, de 21 de dezembro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:
Considerando que Wilton Wagner Rodrigues Vieira, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 052681741-09, categoria “AB”, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista
no inciso I do artigo 263 da lei federal n.º 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em
vista que, conforme AIT n.º A028855366, lavrado em 05/12/2014, e
processo administrativo n.º 145/2018, instaurado em 28/03/2018, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;
Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB;
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 14/v;
Resolve:
Art. 1º Cassar, nos termos do inciso V do art. 256, combinado com
inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a),
sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida
pela Resolução 723/2018 do CONTRAN, decorridos 2 (dois) anos da
cassação;
Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como
medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para
cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;
Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na
Portaria nº. 65.613 de 4 de março de 1999 do DETRAN/MG;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran-MG
Portaria n.º1832, de 21 de dezembro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:
Considerando que Wilton Wagner Rodrigues Vieira, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 052681741-09, categoria “AB”, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista
no inciso I do artigo 263 da lei federal n.º 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em
vista que, conforme AIT n.º A028855366, lavrado em 05/12/2014, e
processo administrativo n.º 145/2018, instaurado em 28/03/2018, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;
Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB;
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 14/v;
Resolve:
Art. 1º Cassar, nos termos do inciso V do art. 256, combinado com
inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a),
sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida
pela Resolução 723/2018 do CONTRAN, decorridos 2 (dois) anos da
cassação;
Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como
medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para
cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;
Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na
Portaria nº. 65.613 de 4 de março de 1999 do DETRAN/MG;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran-MG
Portaria nº 476 /18
O Dr. Paulo Tavares Neto, Delegado Regional de Polícia Civil, titular
da 3ª DRPC de Itabira, no uso de suas atribuições e, especialmente, a
competência que lhe foi delegada pelo Chefe do DETRAN/MG, através da Portaria 2.216 de 29 de maio de 2.009, inciso IV, artigo 6º, etc.,
inciso V, etc.
Considerando que, recebemos o ofício DCC/DETRAN nº 241/2018,
com cópia de expediente referente a vistoria realizada no Pátio de Apreensões de Veículos denominado Direções Automotivas Eireli, tendo
sido constatado ali algumas irregularidades, sendo determinado à imediata adequação e acomodação dos todos os veículos na área credenciada, além de providenciar acessibilidade aos sanitários;
Considerando que, em tese, houve indício de infrações capituladas
na Cláusula Quarta, incisos 4.1, letra “g” e 4.2, letra “d” do Termo
de Compromisso e Credenciamento da Portaria 2.216/2009, passíveis
de aplicações de penalidades de advertência e suspensão, o que se faz
necessário apurar e responsabilizar;
Resolve:
Artigo 1º – Designar a Comissão Processante, a qual será presidida pelo
signatário Bel. Paulo Tavares Neto, MASP 298.502-6, e integrada pelo
Membro Emerson Francisco Valgas da Silva, Investigador de Polícia,
MASP 1.257.115-4 e pelo Secretário Nilson da Rocha Alves, Servidor
Administrativo (X0158258), para instauração e instrução do competente Processo Administrativo e, ao final, através de relatório circunstanciado, conclusivo, com observância estrita das instruções, propondo
a medida a ser aplicada pela Chefe do DETRAN/MG.
Artigo 2º – Registre-se, publique-se cumpra-se.
Itabira/MG, 21 de dezembro de 2.018
Paulo Tavares Neto
Delegado Regional de Polícia Civil
Masp. 298.502-6
Autoridade Policial
Portaria nº 004, de 13 de dezembro de 2018
O Bel. Irineu José Coelho Filho, Delegado Regional de Polícia Civil,
titular da 4ª DRPC/7ºDPC, com sede na cidade de Formiga, no uso de
suas atribuições e na forma da lei, etc . . .
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante Permanente na Comarca
de Formiga/MG para proceder a instauração e instrução de Processos
Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim
constituída: Presidente: Bel. Maria Eduarda dos Santos Lobato Leite,
Delegado de Polícia, Nível I, Masp 1.237.960-8; Secretária: Nayara
Silva Arantes Faria, Escrivã de Polícia, Nível II, Masp 1.233.638-4;
Membro: Weder Antonio de Oliveira, cargo Investigador de Polícia,
masp. 457.402-5
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Irineu José Coelho Filho
Delegado. Regional de Polícia Civil – masp.457.914-0
Autoridade Policial
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 22 de Outubro de 2018 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 061888-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6269348/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 061575-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6193365/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 061061-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6043603/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 061696-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6193003/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 063241-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6259968/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 063167-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5212510/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038188-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5524019/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21137/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6569722/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21028/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6577344/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21030/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6223746/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 055758-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6233294/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 043206-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5912212/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 039042-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5348470/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 041181-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3504570/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 043254-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4750682/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 041861-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5541293/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 042517-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5948169/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 042515-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5912274/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 041929-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5912131/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 25 de Outubro de 2018 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes – Presidente da Primeira JARI/DETRAN/
MG.
Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 22 de Outubro de 2018 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 042789-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5997885/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 048421-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4627026/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 048383-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5632063/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 048302-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6322344/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 053101-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6322952/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 052630-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6322956/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 052525-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6323022/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 052449-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6322564/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 053041-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6321337/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 040862-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5526866/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 039801-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5525241/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038230-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5525469/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 052031-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5525468/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 044873-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6131037/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 040982-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5926096/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 040842-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5926201/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038197-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5743562/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038063-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5717602/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037824-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5748181/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038362-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5819944/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038563-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5717626/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 042011-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4941520/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 040781-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4940472/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 2ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 25 de Outubro de 2018 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Pollyana
Aguiar Silva – Presidente da Segunda JARI/DETRAN/MG.
Terceira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 22 de Outubro de 2018 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 038663-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5771283/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 068785-1/2018/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6659588/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21066/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6765406/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 070368-1/2018/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6845468/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 070008-1/2018/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6852965/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21067/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 061/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21068/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 278/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038662-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5797983/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 039745-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5914022/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038382-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5763102/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 040852-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5746317/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 071904-1/2018/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6777332/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 048466-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5313159/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21069/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 267/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 048941-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5972174/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 041103-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5925653/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 040941-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5741678/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 040243-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5819689/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 039067-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5314131/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 041008-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5403749/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 041634-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5268408/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 049015-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5740627/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 040233-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5746012/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036000-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5676433/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 049621-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5956911/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038388-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5411296/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 3ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 25 de Outubro de 2018 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Verlaine
Adrioni de Assis – Presidente da Terceira JARI/DETRAN/MG.
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 01 de Outubro de 2018 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 076454-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3560355/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 041064-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5560687/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 039732-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5864197/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 039734-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5864201/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037584-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5655068/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037883-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5522460/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018 – 57
Recurso CNH. Nº. 037882-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5522378/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037881-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5522405/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037859-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5754664/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037830-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5754667/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036221-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5523741/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037852-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5754622/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037864-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5732841/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 019886-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4840508/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 080736-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6783258/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 081328-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4955430/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 079884-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7273699/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 076403-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5811458/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 063381-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4954685/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 080041-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6783688/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 081265-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6601342/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 077163-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6952995/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 077129-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6959689 /2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 081272-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7201336 /2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038012-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5931240 /2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 04664-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4937093 /2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21135/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5935057 /2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21136/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5887161 /2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 4 de Outubro de 2018 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes – Presidente da Primeira JARI/DETRAN/
MG.
Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 01 de Outubro de 2018 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 074765-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3532021/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038983-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5528266/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038232-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5009931/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21042/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5899215/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 040545-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5903971/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 040348-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5791030/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21043/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5949969/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036632-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5504820/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 040881-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3310549/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21044/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4624567/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21045/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4601163/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21046/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4601167/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 21047/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4601174/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034461-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5819924/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036519-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4935507/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036522-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4495514/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038583-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5073378/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037961-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5738116/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 066585-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6414514/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 064721-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6012841/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 063969-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6011888/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 063665-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6481150/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 063662-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6019886/2017
Resultado: NÃO PROVIDO