TJMG 28/12/2018 -Pág. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
42 – sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Órgão SRE Masp Cargo Nome Adm Localidade Período Início
Término
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 10726420 Edgard Cesar de Souza – AUSS – 1 - Belo Horizonte
- 365 - 05/10/2017 A 04/10/2018
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 02122232 Tania
Lucia de Carvalho Faria – PEB – 2 - Belo Horizonte - 15 - 14/12/2018
A 28/12/2018 - , 14083927 Mauro Sergio da Trindade – ASB – 1 - Belo
Horizonte - 1 - 14/12/2018 A 14/12/2018 Metropolitana B, 08960791 Geralda Sara da Silva – PEB – 2 - Belo
Horizonte - 1 - 13/12/2018 A 13/12/2018 - , 08960791 Geralda Sara
da Silva – PEB – 3 - Contagem - 1 - 13/12/2018 A 13/12/2018 - ,
12713111 Ludmila Graziele da Silva Rates – PEB – 1 - Esmeraldas 3 - 11/12/2018 A 13/12/2018 - , 14187991 Maria Beatriz Alves Torres
Silva – ASB – 1 - Belo Horizonte - 2 - 14/12/2018 A 15/12/2018 Metropolitana C, 12857777 Debora Aparecida Antonia Diniz – PEB
– 1 - Ribeirao das Neves - 2 - 13/12/2018 A 14/12/2018 - , 12857777
Debora Aparecida Antonia Diniz – PEB – 2 - Belo Horizonte - 2 13/12/2018 A 14/12/2018 - , 13843123 Juliana Dias Martins Boaventura – ASB – 1 - Belo Horizonte - 5 - 17/12/2018 A 21/12/2018
- , 14634810 Marcio Santos de Morais – ASB – 1 - Santa Luzia - 7 14/12/2018 A 20/12/2018 Secretaria de Estado de Defesa Social, 13382668 Agneia Rodrigues
Santos – – 1 - - 9 - 12/12/2018 A 20/12/2018 -
Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 14154389 Maria
Cristina Lelis Pereira – PEB – 1 - Nova Lima - 11/12/2018 COMUNICAÇÃO : 5141/2018
REGIONAL : Coronel Fabriciano
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
13367750 Margarete Alves Neves Soares – ASB – 1 - Ipatinga - 1 21/11/2018 A 21/11/2018 27 1179721 - 1
A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE SAÚDE
DO SERVIDOR E PERICIA MÉDICA – SCSSPM da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG dá
publicidade ao RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO,
referente ao requerente abaixo relacionado, ato exarado por este Serviço Pericial em 23 de maio de 2013.
MASP/CPF NOME PROTOCOLO TIPO RESULTADO
11191017-1 JÚLIO PAULO CABRAL DOS REIS 0087444117020130
Pré-Admissional INDEFERIDO
27 1179707 - 1
70372-9
70373-7
70374-5
70375-3
70380-0
Dalva Stella Basques dos Santos
Celia Regina da Silva Oliveira
Ivani Fernandes de Oliveira
Celio de Moura dos Reis
Luiz de Mattos Lucchesi
Gerson dos Santos
Osvaldo Silvério de Oliveira
Adine Domiciano de Oliveira
Maria das Graças Pimenta Reis
Lidia Therezinha Souza Lucchesi
08/12/2018
04/10/2018
06/12/2018
05/12/2018
20/11/2018
21/12/2018
21/12/2018
26/12/2018
26/12/2018
26/12/2018
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02, Decreto 42.758/02
e EC 47/05 benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
70378-8
Argentino Prates do Amaral
Maria Teresinha Oliveira Prates
05/12/2018
26/12/2018
70376-1
Raidalva Vasconcelos Cruz
Jose Manoel Xavier Souto
01/12/2018
26/12/2018
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02, Decreto
42.758/02 e EC 70/12 benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
70377-0
Erios Goncalves Vieira
Maria Geralda Vieira
28/11/2018
26/12/2018
Marcus Vinícius de Souza – Diretor de Previdência do Ipsemg
27 1179628 - 1
ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA – PROGRESSÃO
O Vice-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram conferidas peloart. 15doDecreto n.º 47.345, de 24/01/2018, e em virtude do desdobramento dos efeitos do cumprimento dedeterminação judicial contida nos autos
do processo n.º 5137701-47.2016.8.13.0024,concede a servidora KENIA ALVARO ALVARENGA, Masp 0954647-4, considerando o disposto no
artigo 57, da Lei nº 15.788, de 27/10/2005, Progressão em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, a partir da vigência apontada,
conforme abaixo:
Situação Anterior
Promoção Por Escolaridade
Masp
Nome
Carreira
Nível Grau Nível Grau
Vigência
0954647-4 Kenia Alvaro Alvarenga
AUSS
III
A
III
B
01/01/2009
JORGE RAIMUNDO NAHAS – Vice-Presidente
27 1179631 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
Presidente: Roberto do Nascimento Rodrigues
PORTARIA 085/18. Concede progressão aos servidores que especifica, ocupantesde cargo de provimento efetivo, da carreira do Grupo de Atividade
de Ciência e Tecnologia, do quadro de pessoal da Fundação João Pinheiro. O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 9º, inciso I, do Decreto Estadual 47.214, de 30 de junho de 2017 e considerando o Memorando oriundo da Gerência de Recursos
Humanos da Fundação João Pinheiro – Memorando.FJP.GRH Nº 156/2018, RESOLVE: Art. 1º. Conceder progressão por conclusão de estágio probatório, nos termos do art.20, da Lei 15.466, de 13 de janeiro de 2005, para os servidores do quadro abaixo relacionado:
ANTES DA PROGRESSÃO
APÓS PROGRESSÃO
SERVIDOR
MASP
CARREIRA
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
CAROLINA ANGELO
1396175-0
PCT
IV
A
IV
B
16/11/2018
MONTOLI
REINALDO VITOR
1403567-9
GCT
II
A
II
B
18/11/2018
PEDROSO
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
27 1179472 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
PORTARIA Nº 044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria Nº 020, de 13 de junho de 2014, que institui o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida pela Lei n° 15.465, de 13 de janeiro
de 2005 para os plantonistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. O Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 14 do Decreto nº 47.345, de 24 de janeiro de
2018; Resolve:
Art. 1º Alterar os Anexos I, II e III da Portaria nº 020, de 13 de junho de 2014, que passam a vigorar conforme os Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 041, de 20 de dezembro de 2017, com as alterações da Portaria nº 003, de 09 de fevereiro 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018. Jorge Raimundo Nahas - Presidente em exercício.
ANEXO I
Portaria Nº 044, de 27 de dezembro de2018
(para os servidores de 20 horas semanais)
Número mensal de plantões
Mês
Número de Dias úteis
Plantões de 6 horas - Para Portaria
Plantões de 12 horas - Para Portaria
Janeiro
22
15
7
Fevereiro
20
13
7
Março
21
14
7
Abril
22
15
7
Maio
22
15
7
Junho
20
13
7
Julho
23
15
8
Agosto
22
15
7
Setembro
21
14
7
Outubro
23
14
8
Novembro
20
14
7
Dezembro
21
14
7
Total
257
171
86
Mês
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
Mês
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
ANEXO II
Portaria Nº 044, de 27 de dezembro de2018
(para os servidores de 30 horas semanais)
Número mensal de plantões
Número de Dias úteis
Plantões de 6 horas - Para Portaria
Plantões de 12 horas - Para Portaria
22
22
11
20
20
10
21
21
11
22
22
11
22
22
11
20
20
10
23
23
11
22
22
11
21
21
11
23
23
11
20
20
10
21
21
11
257
257
129
ANEXO III
Portaria Nº 044, de 27 de dezembro de2018
(para os servidores de 40 horas semanais)
Número mensal de plantões
Número de Dias úteis
Plantões de 6 horas - Para Portaria
Plantões de 12 horas - Para Portaria
22
30
15
20
27
13
21
28
14
22
29
15
22
29
15
20
27
13
23
31
15
22
29
15
21
28
14
23
30
15
20
27
14
21
28
14
257
343
172
27 1179632 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
70367-2
Paulo Cesar Possa
Jose Fernando Rosa
Data de Vigência
23/10/2018
Protocolo
20/12/2018
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
70366-4
Kleiber Jovelino da Cunha
Irene Lins Generoso
20/10/2018
12/12/2018
O Vice-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram conferidas peloart.
15doDecreto n.º 47.345, de 24/01/2018:
Retifica, a concessão de Promoção por Regra Geral publicada no DOE do dia 29/12/2017 , na parte a que se refere à servidora abaixo identificada,
em virtude de incorreção na publicação original:
Onde se Lê:
Situação Anterior
Promoção pela Regra Geral
Masp/Dv
Nome
Carreira Nível Grau Nível Grau
Vigência
09198003 Aloisio Antonio Andrade de Freitas *
MEDSS
III
F
IV
A
18/08/2018
Leia-se:
Masp/Dv
Nome
09198003
Aloisio Antonio Andrade de Freitas *
Situação Anterior
Carreira Nível Grau
MEDSS
III
F
Promoção pela Regra Geral
Nível Grau
Vigência
IV
A
18/08/2016
* a vigência é a data de protocolo do certificado de conclusão de curso.
Concede, , considerando o disposto no art. 16, da Lei nº 15.465, de 13/01/2005,Progressãoem carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social,
aos servidores abaixo relacionados, a partir das vigências apontadas:
Situação Anterior
Progressão
Masp-Dv
Nome
Carreira
Nível Grau Grau
Vigência
1073450-7
Almir José de Souza
AUSS
IV
A
B
20.01.2018
09198003
Aloisio Antonio Andrade de Freitas
MEDSS
IV
A
B
18.08.2018
JORGE RAIMUNDO NAHAS – Vice-Presidente
27 1179630 - 1
ATO DO PRESIDENTE
EXONERA, a pedido, nos termos da alínea “a” do artigo 106 da Lei
nº. 869 de 5/7/1952, GUINEZA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, Masp
1074268-2, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade
Social, nível III, grau D, do Quadro Geral deste Instituto, a partir de
30/11/2018.
Ficando a mesma ciente da necessidade de procurar o Departamento
de Pagamento de Pessoal do órgão de lotação para regularizar possíveis pendências.
Hugo Vocurca Teixeira - Presidente do IPSEMG.
17 1176214 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Beatriz Bento de Souza
Marta Valeria Bento de Souza e Silva
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
27 1179634 - 1
ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
– JORGE RAIMUNDO NAHAS
Retificação em virtude de incorreção verificada
Portaria Nº 044, de 21 de dezembro de 2018, publicada no “MG”, edição do dia 22/12/2018.
Onde se lê: Portaria Nº 044, de 21 de dezembro de 2018;
Leia-se: Portaria Nº 043, de 21 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
27 1179633 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
- a Portaria MS/GM nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no
âmbito do SUS;
- a Portaria MS/GM nº 2.975, de 21 de dezembro de 2012, que habilita Estados e Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio
destinados às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.236, de 09 de dezembro de 2015,
que estabelece estratégias e procedimentos correlatos para a qualificação da regulação e a ampliação do acesso às ações e serviços de
saúde no SUS de Minas Gerais, nos termos da Política Nacional de
Regulação;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.858, de 5 de dezembro de 2018, que
aprova o incentivo financeiro de custeio destinado ao fortalecimento
e/ou ampliação das equipes de Regulação, Controle e Avaliação dos
municípios, no âmbito do SUS/MG, competência 2018;
- a Resolução SES/MG nº 6.534, de 5 de dezembro de 2018, que estabelece o incentivo financeiro de custeio destinado ao fortalecimento e/ou
ampliação das equipes de Regulação, Controle e Avaliação dos municípios, no âmbito do SUS/MG, competência 2018;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019;
- a necessidade dar continuidade ao aprimoramento das práticas de
gestão das unidades de regulação assistencial dos municípios polos de
região de saúde; e
- o Ofício nº 259/2018, de 27 de dezembro de 2018, do Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG
nº 2.858, de 5 de dezembro de 2018, nos termos do Anexo Único desta
Deliberação.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.888,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
Altera o Anexo Único da Deliberação CIB- SUS/MG nº 2.858, de 5
de dezembro de 2018, que aprova incentivo financeiro de custeio destinado ao fortalecimento e/ou ampliação das equipes de Regulação,
Controle e Avaliação dos Municípios, no âmbito do SUS/MG, competência 2018.
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.888, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2018 (disponível no sítio eletrônico www.saude.
mg.gov.br/cib).
27 1179783 - 1
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB- SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria MS/GM nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o
Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes
Operacionais do Referido Pacto;
- a Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a
Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS;
O Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 1º da Lei 20.518/2012, do Art. 1º do Decreto
46.104/2012 e considerando a homologação de Laudos Ambientais
publicados pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional da SEPLAG em 28/03/2018, CONCEDE, Gratificação de
Risco em Saúde – GRS aos servidores relacionados no quadro a seguir,
sendo seus efeitos retroativos a 28/03/2018.
Nome
Weber Khede Cardoso
Maria das Graças F Campos
Inês Maria da
Conceição Almeida
Rogério Antônio Bellei
MASP
916531-7
919697-3
Cargo
AAS
AUGAS
Grau
Médio
Médio
382118-8
EPGS
Médio
377639-0
MAGAS
Médio
O Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 64 Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro
de 2002, REVOGA o ato que atribuiu à servidora abaixo relacionada a
Gratificação Por Risco em Saúde – GRS, tendo em vista o requerimento
para afastamento preliminar para aposentadoria.
Nome
Inês Maria da Conceição
Almeida
MASP
Cargo
A partir de
382118-8
EPGS
24/09/2018
27 1179710 - 1