TJMG 21/08/2018 -Pág. 40 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
40 – terça-feira, 21 de Agosto de 2018 Diário do Executivo
245
393
Sucata
9C6KE013020024729
GXV6173
Yamaha/Ybr 125k
Vermelha
2002
R$ 150,00
246
393
Conservado
9C2MC35008R058138
GWG6946
Honda/Cbx 250 Twister
Cinza
2008
R$ 600,00
247
393
Conservado
9C2JC30102R150431
GTL5938
Honda/Cg 125 Titan Ks
Azul
2002
R$ 300,00
248
393
Sucata
9CDNF41LJ8M120734
HGY1221
Jta/Suzuki En125 Yes
Preta
2007
R$ 150,00
249
393
Conservado
LWYMCA206F6021805
PXV6998
I/Wuyang Wy48q-2
Vermelha
2014
R$ 150,00
250
393
Conservado
9C6KE1500C0068773
HMF9271
Yamaha/Factor Ybr125 Ed
Vermelha
2012
R$ 500,00
251
393
Sucata
9C2JD0801HR107044
GOC8621
Honda/Xl 125
Branca
1987
R$ 100,00
252
393
Conservado
9C2JC30203R017553
GST9375
Honda/Cg 125 Titan Es
Prata
2002
R$ 200,00
253
393
Conservado
9C2JC30103R228528
GYY3328
Honda/Cg 125 Titan Ks
Vermelha
2003
R$ 200,00
254
393
Conservado
9C2KC08105R138531
HBE4758
Honda/Cg 150 Titan Ks
Vermelha
2005
R$ 200,00
257
393
Conservado
9C6KE092060046202
HCT5654
Yamaha/Ybr 125k
Vermelha
2006
R$ 300,00
258
393
Sucata
9C2MC2701PRR00379
JLH2316
Honda/Cbx 200 Strada
Vermelha
1993
R$ 200,00
259
393
Conservado
9CDNF41LJ9M309510
HHD7975
Jta/Suzuki En125 Yes
Prata
2009
R$ 400,00
261
393
Sucata
94J2XDCL67M011350
DTK2991
Sundown/Max 125 Se
Azul
2006
R$ 150,00
262
393
Sucata
9C6KE042050039494
HBE4847
Yamaha/Ybr 125ed
Prata
2005
R$ 200,00
263
393
Conservado
9C6KE092080229529
HIL4273
Yamaha/Ybr 125k
Vermelha
2008
R$ 250,00
264
393
Conservado
9C2KC08108R110961
HGY1510
Honda/Cg 150 Titan Ks
Vermelha
2008
R$ 300,00
265
393
Conservado
9C6KE1520B0018623
HLM6702
Yamaha/Factor Ybr125 K
Preta
2010
R$ 500,00
267
393
Conservado
9C6KE092070114737
HGM3367
Yamaha/Ybr 125k
Prata
2007
R$ 200,00
268
393
Conservado
9C6KG017080073237
NJZ3362
Yamaha/Fazer Ys250
Azul
2008
R$ 500,00
269
393
Conservado
9C6KE044030024768
DJS9727
Yamaha/Ybr 125k
Preta
2003
R$ 200,00
270
393
Conservado
9C2KC08205R811552
DNM0657
Honda/Cg 150 Titan Esd
Preta
2005
R$ 250,00
271
393
Sucata
9C6KE1520C0075752
HJH8767
Yamaha/Factor Ybr125 K
Preta
2011
R$ 250,00
274
393
Sucata
9C6KE044050081708
HBE4018
Yamaha/Ybr 125k
Preta
2004
R$ 150,00
278
393
Conservado
9C2HA050VVR021560
CBT6870
Honda/C100 Dream
Azul
1997
R$ 100,00
280
393
Conservado
9C2JC42309R107460
HME0191
Honda/Biz 125 Mais
Vermelha
2009
R$ 150,00
281
393
Conservado
LWYMCA202F6017802
PXE9934
I/Wuyang Wy50qt 2
Vermelha
2014
R$ 200,00
282
393
Sucata
9C6KE002010034082
DCI0482
Y/Yamaha Crypton
Azul
2000
R$ 100,00
283
393
Sucata
9C2JC250TTR037569
GRT2295
Honda/Cg 125 Titan
Vermelha
1996
R$ 100,00
284
393
Sucata
9C6KE092060039362
HDC0847
Yamaha/Ybr 125k
Preta
2006
R$ 150,00
285
393
Sucata
9C2JC30707R236298
DYW5667
Honda/Cg 125 Fan
Preta
2007
R$ 200,00
286
393
Conservado
9CDNF41AJ8M052816
HGY1653
Jta/Suzuki Intruder 125
Verde
2007
R$ 250,00
287
393
Conservado
9CDNF41AJ7M034409
HCT6675
Jta/Suzuki Intruder 125
Preta
2007
R$ 200,00
288
393
Conservado
9CDNF41LJ6M023226
GWN5814
Jta/Suzuki En125 Yes
Preta
2006
R$ 150,00
289
393
Sucata
9C2JC30102R197352
DCS9695
Honda/Cg 125 Titan Ks
Prata
2002
R$ 100,00
290
393
Sucata
9C2JC30101R136606
GST8321
Honda/Cg 125 Titan Ks
Prata
2001
R$ 150,00
291
393
Conservado
9C2JC4110DR811301
OQQ5380
Honda/Cg 125 Fan Ks
Preta
2013
R$ 350,00
292
393
Conservado
9C6KG0270A0007069
HKI1026
Yamaha/Fazer Ys250
Preta
2009
R$ 500,00
293
393
Conservado
9C2JA04208R014025
HFA3413
Honda/Biz 125 Es
Amarela
2007
R$ 150,00
294
393
Conservado
9C2HA07203R056787
GWU4485
Honda/C100 Biz Mais
Prata
2003
R$ 100,00
295
393
Conservado
9CDNF41LJ9M288892
HHD7583
Jta/Suzuki En125 Yes
Azul
2009
R$ 400,00
296
393
Conservado
9C2JC4220AR409830
HHD9746
Honda/Biz 125 Es
Rosa
2010
R$ 200,00
297
393
Conservado
9C2HA07001R004995
GST8083
Honda/C100 Biz
Azul
2000
R$ 100,00
298
393
Conservado
9C2JA04206R880210
HCT5880
Honda/Biz 125 Es
Prata
2006
R$ 150,00
299
393
Sucata
9C2JC250WWR185484
GST6660
Honda/Cg 125 Titan
Vermelha
1998
R$ 200,00
300
393
Conservado
9C2JC30707R173831
MDI2924
Honda/Cg 125 Fan
Vermelha
2007
R$ 100,00
301
393
Sucata
9C6KE092080166196
HGY1259
Yamaha/Ybr 125k
Vermelha
2007
R$ 50,00
302
393
Conservado
9CDNF41LJ5M013395
HBE4860
Jta/Suzuki En125 Yes
Preta
2005
R$ 300,00
303
393
Sucata
9C2JC30103R280865
GST9857
Honda/Cg 125 Titan Ks
Azul
2003
R$ 150,00
304
393
Conservado
9C2KC08106R849910
HCT5224
Honda/Cg 150 Titan Ks
Azul
2005
R$ 300,00
305
393
Sucata
9C2MC35005R036330
DND1411
Honda/Cbx 250 Twister
Vermelha
2005
R$ 250,00
306
393
Sucata
9C2JC30103R135987
CWR2869
Honda/Cg 125 Titan Ks
Prata
2002
R$ 150,00
308
393
Sucata
9C2JC2501SRS83740
BXV9667
Honda/Cg 125 Titan
Vermelha
1995
R$ 50,00
309
393
Sucata
9CDNF41LJ8M234026
HIL4397
Jta/Suzuki En125 Yes
Azul
2008
R$ 10,00
310
393
Sucata
58W109682
BVG0490
Y/Yamaha Dt 180
Vermelha
1986
R$ 10,00
314
393
Sucata
9C2JD0801JR109466
BSL2022
Honda/Xl 125 S
Vermelha
1988
R$ 100,00
315
393
Sucata
9C2KC08105R808952
CVW4788
Honda/Cg 150 Titan Ks
Azul
2004
R$ 150,00
R$ 100,00
316
393
Sucata
9C2MC2700YR007886
MAT2191
Honda/Cbx 200 Strada
Roxa
1999
317
393
Sucata
9C2JC250XWR032229
GWU3320
Honda/Cg 125 Titan
Vermelha
1998
R$ 50,00
318
393
Sucata
9C6KE122090061458
HHD6617
Yamaha/Factor Ybr125 K
Preta
2009
R$ 100,00
320
393
Sucata
CG125BR2124510
CGY1016
Honda/Ml 125
Vermelha
1983
R$ 30,00
321
393
Sucata
CG1251041655
GPO7262
Honda/Cg 125
Azul
1978
R$ 30,00
322
393
Conservado
LWYMCA202F6014544
PXI8501
I/Wuyang Wy48q-2
Vermelha
2014
R$ 100,00
323
393
Sucata
94J2XDCG88M032347
GYK0410
Sundown/Max 125 Se
Prata
2008
R$ 200,00
242 cm -20 1135870 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 01530/2018 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito
nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01530/2018 - CONSERVADOS - SUCATAS
APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo RICARDO GRILLO
CORDEIRO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 667, de 30 de Outubro de 2017, que conduzirão a
hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 140, publicada no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais em 15 de Março de 2017, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas
alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de
acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
Minas Gerais - Caderno 1
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único
deste Edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto
deste leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante
tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação
ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que
conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da
parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 1, 2, 12, 32, 35, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62,
64, 65, 68, 70, 74, 77, 79, 81, 84, 85, 88, 90, 91, 94, 106, 107, 108, 109, 110 e 114, possuem blocos de motor inservível para uso na sua
forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no
subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis
nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal
nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho
de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de
6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste
Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) CLUBE DA PRAÇA, situado(a) na Rua Coronel Candido de Sousa Dias, 1062 - Bairro Centro, Arceburgo - MG, no(s) dia(s) 22 de Setembro de 2018, com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto
abaixo:
l- no dia 22 de SETEMBRO de 2018, será(ão) colocado(s) a venda e o (s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado I – AUTO
SOCORRO ARCEBURGO 24 HORAS - JARDIM POUSO ALTO - , compreendendo o lotes de número 1 ao de número 114.
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 20 a 21 de Setembro de
2018, no horário de 09:00 às 18:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO ARCEBURGO 24 HORAS - JARDIM POUSO ALTO, situado no(a) Rua João Perucello, nº 17 - - FIRMA, Bairro
Jardim Pouso Alto, Arceburgo-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados
na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação
dos bens, objetos do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, RICARDO GRILLO CORDEIRO,
matriculado sob o número 1188591, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento,
nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou
emancipada, ou pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem,
a reciclagem e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema
de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta,
tomando-se por base o valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou
dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições
de venda e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados
de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado
de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação
dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento
de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado
de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais.
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão
do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1
e 9.2, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens
8.1, 8.2, 10.3, 10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e
seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá
voltar a circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97);
9.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá,
civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
9.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota
de Arrematação e da retirada dos bens.
10 - Cláusula Décima - Da Arrematação:
10.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior
valor;
10.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento
do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
10.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 1, 2, 12, 32, 35, 39, 40,
41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 68, 70, 74, 77, 79, 81, 84, 85, 88, 90, 91, 94,
106, 107, 108, 109, 110 e 114, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;
10.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo
Arrematante, indicado(s) nos subitens 8.1 e 8.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;
II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;
10.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas
por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo
Leiloeiro Administrativo;