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TJMG 27/06/2018 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 27 de Junho de 2018 Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1

Superintendência Central de Administração Financeira
PORTARIA CONJUNTA Nº 298, DE 25 DE JUNHO DE 2018
Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto
nº 41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem:
Art.1º - Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de maio de 2018, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS , conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Geber Soares de Oliveira
Superintendente Central de Administração Financeira
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Municípios

Indice Abril
2018
Rateio
Consolidado
Lei Nº 13.803

ICMS Valor Bruto
1

Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 298, de 25 de junho de 2018)
Rateio de Maio/2018 com índice de Abril/2018
Índice Maio 2018
Valores em R$1,00
Valor do
ICMS Valor
Rateio
Valor Saúde
Valor Líquido
ICMS Valor Bruto
FUNDEB
Distribuído
Consolidado
2
(1-2)=3
4
(3-4 )=5
6
Lei Nº 13.803

Rateio de Maio/2018 com índice de Maio/2018
Valores em R$1,00
Valor do
ICMS Valor
*
Valor Saúde
FUNDEB
Distribuído
Compensações
7
(6-7)=8
9
10

Valor Líquido
( 8+ 9 - 10 ) = 11

Cód

Nome

1

ABADIA DOS DOURADOS

0,04481770

110.536,01

22.107,20

88.428,81

0,00

88.428,81

0,04481906

360.908,54

72.181,71

288.726,83

-1,49

0,00

288.725,34

2

ABAETE

0,07214245

177.928,33

35.585,67

142.342,67

0,00

142.342,67

0,07214652

580.964,78

116.192,96

464.771,82

-4,47

0,00

464.767,35

3

ABRE CAMPO

0,03917160

96.610,77

19.322,15

77.288,61

0,00

77.288,61

0,03917567

315.464,76

63.092,95

252.371,81

-4,46

0,00

252.367,35

4

ACAIACA

0,01505804

37.138,36

7.427,67

29.710,68

0,00

29.710,68

0,01505940

121.266,85

24.253,37

97.013,48

-1,49

0,00

97.011,99

5

ACUCENA

0,03002403

74.049,68

14.809,94

59.239,75

0,00

59.239,75

0,03002742

241.797,85

48.359,57

193.438,28

-3,72

0,00

193.434,56

6

AGUA BOA

0,03226998

79.588,98

15.917,80

63.671,18

0,00

63.671,18

0,03227472

259.894,39

51.978,88

207.915,51

-5,21

0,00

207.910,30

7

AGUA COMPRIDA

0,05025859

123.955,13

24.791,03

99.164,11

0,00

99.164,11

0,05025927

404.716,20

80.943,24

323.772,96

-0,74

0,00

323.772,22

8

AGUANIL

0,02331982

57.514,77

11.502,95

46.011,82

0,00

46.011,82

0,02332118

187.795,39

37.559,08

150.236,32

-1,49

0,00

150.234,83

9

AGUAS FORMOSAS

0,03552292

87.611,86

17.522,37

70.089,48

0,00

70.089,48

0,03552834

286.094,38

57.218,88

228.875,51

-4,47

0,00

228.871,04

10

AGUAS VERMELHAS

0,03467789

85.527,72

17.105,54

68.422,17

0,00

68.422,17

0,03468196

279.278,85

55.855,77

223.423,08

-4,47

0,00

223.418,61

11

AIMORES

0,10984620

270.918,87

54.183,77

216.735,10

0,00

216.735,10

0,10985230

884.593,14

176.918,63

707.674,52

-6,70

0,00

707.667,82

12

AIURUOCA

0,02933944

72.361,25

14.472,25

57.889,00

0,00

57.889,00

0,02934079

236.268,71

47.253,74

189.014,97

-1,49

0,00

189.013,48

13

ALAGOA

0,01821388

44.921,75

8.984,35

35.937,40

0,00

35.937,40

0,01821456

146.673,99

29.334,80

117.339,19

-0,74

0,00

117.338,45

14

ALBERTINA

0,02341920

57.759,88

11.551,98

46.207,90

0,00

46.207,90

0,02341988

188.590,18

37.718,04

150.872,15

-0,74

0,00

150.871,41

15

ALEM PARAIBA

0,12473367

307.636,54

61.527,31

246.109,23

0,00

246.109,23

0,12473842

1.004.464,64

200.892,93

803.571,71

-5,21

0,00

803.566,50

16

ALFENAS

0,31163682

768.604,61

153.720,92

614.883,69

0,00

614.883,69

0,31182765

2.511.013,44

502.202,69

2.008.810,75

-11,17

0,00

2.008.799,58

17

ALMENARA

0,06910599

170.439,37

34.087,87

136.351,49

0,00

136.351,49

0,06911412

556.546,17

111.309,23

445.236,94

-8,94

0,00

445.228,00

18

ALPERCATA

0,02410389

59.448,56

11.889,71

47.558,85

0,00

47.558,85

0,02410592

194.114,57

38.822,91

155.291,65

-2,23

0,00

155.289,42

19

ALPINOPOLIS

0,07847055

193.535,62

38.707,12

154.828,50

0,00

154.828,50

0,07847394

631.916,76

126.383,35

505.533,41

-3,72

0,00

505.529,69

20

ALTEROSA

0,04744012

117.003,81

23.400,76

93.603,05

0,00

93.603,05

0,04744351

382.042,10

76.408,42

305.633,68

-3,72

0,00

305.629,96

21

ALTO RIO DOCE

0,03255408

80.289,66

16.057,93

64.231,73

16.057,93

48.173,80

0,03255747

262.171,25

52.434,25

209.737,00

-3,72

48.291,83

161.441,45

22

ALVARENGA

0,01762695

43.474,18

8.694,84

34.779,34

0,00

34.779,34

0,01762831

141.953,17

28.390,63

113.562,54

-1,49

0,00

113.561,05

23

ALVINOPOLIS

0,05434540

134.034,63

26.806,93

107.227,70

0,00

107.227,70

0,05435014

437.658,21

87.531,64

350.126,57

-5,21

0,00

350.121,36

24

ALVORADA DE MINAS

0,07479079

184.460,06

36.892,01

147.568,05

0,00

147.568,05

0,07479215

602.268,89

120.453,78

481.815,11

-1,49

0,00

481.813,62

25

AMPARO DO SERRA

0,02069843

51.049,52

10.209,90

40.839,61

0,00

40.839,61

0,02069978

166.686,39

33.337,28

133.349,11

-1,49

0,00

133.347,62

26

ANDRADAS

0,17178212

423.674,36

84.734,87

338.939,48

0,00

338.939,48

0,17178483

1.383.309,07

276.661,81

1.106.647,26

-2,98

0,00

1.106.644,28

27

CACHOEIRA DE PAJEU

0,02583755

63.724,37

12.744,87

50.979,50

0,00

50.979,50

0,02584093

208.085,85

41.617,17

166.468,68

-3,72

0,00

166.464,96

28

ANDRELANDIA

0,04486329

110.648,45

22.129,69

88.518,76

0,00

88.518,76

0,04486600

361.286,53

72.257,31

289.029,22

-2,98

0,00

289.026,24

29

ANTONIO CARLOS

0,03013198

74.315,93

14.863,19

59.452,74

0,00

59.452,74

0,03013469

242.661,65

48.532,33

194.129,32

-2,98

0,00

194.126,34

30

ANTONIO DIAS

0,06876228

169.591,66

33.918,33

135.673,33

0,00

135.673,33

0,06876567

553.740,25

110.748,05

442.992,20

-106,36

0,00

442.885,84

31

ANTONIO
MINAS

0,01466807

36.176,55

7.235,31

28.941,24

0,00

28.941,24

0,01466875

118.121,11

23.624,22

94.496,89

-0,74

0,00

94.496,15

32

ARACAI

0,01778161

43.855,62

8.771,12

35.084,50

0,00

35.084,50

0,01778229

143.193,10

28.638,62

114.554,48

-0,74

0,00

114.553,74

33

ARACITABA

0,01429392

35.253,77

7.050,75

28.203,02

5.288,05

22.914,97

0,01429460

115.108,24

23.021,65

92.086,59

-0,74

15.902,35

76.183,50

34

ARACUAI

0,06377144

157.282,51

31.456,50

125.826,01

0,00

125.826,01

0,06378025

513.594,82

102.718,96

410.875,85

-9,68

0,00

410.866,17

35

ARAGUARI

0,89201563

2.200.020,28

440.004,06

1.760.016,22

0,00

1.760.016,22

0,89203054

7.183.136,82

1.436.627,36

5.746.509,45

-16,38

0,00

5.746.493,07

36

ARANTINA

0,01486946

36.673,25

7.334,65

29.338,60

0,00

29.338,60

0,01487014

119.742,82

23.948,56

95.794,25

-0,74

0,00

95.793,51

37

ARAPONGA

0,03139380

77.428,01

15.485,60

61.942,41

0,00

61.942,41

0,03139652

252.822,62

50.564,52

202.258,10

-2,98

0,00

202.255,12

38

ARAPUA

0,02439821

60.174,46

12.034,89

48.139,57

0,00

48.139,57

0,02439889

196.473,73

39.294,75

157.178,98

-0,74

0,00

157.178,24

39

ARAUJOS

0,03609308

89.018,07

17.803,61

71.214,45

13.352,70

57.861,75

0,03609511

290.658,34

58.131,67

232.526,67

-1,48

40.154,91

192.370,28

40

ARAXA

1,25046041

3.084.069,57

616.813,91

2.467.255,65

0,00

2.467.255,65

1,25047261

10.069.516,06

2.013.903,21

8.055.612,85

-11,92

0,00

8.055.600,93

41

ARCEBURGO

0,07172995

176.910,96

35.382,19

141.528,77

0,00

141.528,77

0,07173198

577.626,67

115.525,33

462.101,33

-2,23

0,00

462.099,10

42

ARCOS

0,30375464

749.164,41

149.832,88

599.331,53

0,00

599.331,53

0,30376277

2.446.070,44

489.214,09

1.956.856,35

-8,93

0,00

1.956.847,42

43

AREADO

0,04469131

110.224,29

22.044,86

88.179,43

0,00

88.179,43

0,04469402

359.901,65

71.980,33

287.921,32

-2,98

0,00

287.918,34

44

ARGIRITA

0,01259404

31.061,28

6.212,26

24.849,02

0,00

24.849,02

0,01259472

101.419,84

20.283,97

81.135,87

-0,74

0,00

81.135,13

45

ARINOS

0,05536333

136.545,20

27.309,04

109.236,16

0,00

109.236,16

0,05536875

445.860,64

89.172,13

356.688,51

-5,96

0,00

356.682,55

46

ASTOLFO DUTRA

0,05397061

133.110,26

26.622,05

106.488,21

0,00

106.488,21

0,05397332

434.623,84

86.924,77

347.699,08

-2,98

0,00

347.696,10

PRADO

DE

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