TJMG 19/07/2017 -Pág. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 19 de Julho de 2017 – 43
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos (as) servidores (as):
MASP 1.340.753-1, Bárbara Mergh Sette Finamore Paratella, para Bárbara Mergh Sette FinamoreMarcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
17 987231 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201707141
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201707171
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00081 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna
publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática
de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir, não
será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na
condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa
de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Beatriz Martins Soares Leite
06655900931/MG
KQO-5510
A-105948202 7504072
media
KQO-5510
A-206066683 7677919
grave
Edson Batista de Jesus
06656013494/MG
KEW-9353 D-011076940 7198382
Gravissima
Emerson dos Santos
06656161094/MG
PUE-3964
A-105948437 7080550
grave
PUE-3964
A-105948436 7080552
Gravissima
PUE-3964
A-105948433 7080558
Gravissima
Fabricio Ernesto de Oliveira
06655935682/MG
HGC-5299
A-600203547 7274308
Gravissima
HGC-5299
A-600203548 7274033
Gravissima
Guilherme Pereira Amaral de Moraes
06614814059/MG
GOP-1393
A-700292365 7410206
Gravissima
Henrique Ribeiro Marcal
06655913036/MG
GRP-8973
A-600650499 7279520
grave
Joao Pedro Andrade Veriano
06655839724/MG
OPO-7888
D-011202598 7194620
media
OPO-7888
A-504796957 7206847
media
Lucas Maverick Guedes Reis
06656661847/MG
LCH-5657
A-300297991 7284233
grave
Pablo Soares de Barcelos
06030495104/MG
FDF-6450
A-601882690 7493847
Gravissima
FDF-6450
A-601882689 7493850
Gravissima
FDF-6450
A-601882687 7493854
grave
Patrick Alex de Araujo
06656051906/MG
HBT-2027
A-600325873 7188793
grave
Pedro Augusto Arcanjo Costa Nunes
06656616577/MG
HJJ-6736
A-102885034 7302990
media
HJJ-6736
A-504867815 7260712
media
Rayssa Rodrigues Ribeiro Souza
06656615992/MG
MHR-6972 A-600741696 7093024
Gravissima
Renata Alves Simplicio Barbosa
06655920778/MG
OQN-9353
E-300061639 7197055
Gravissima
Washington Rantelly Oliveira Guedes
06656154895/MG
GYD-4280
A-601293131 7686894
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 14 de Julho de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5093 ª Sessão
Ordinária, realizada em 13/06/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201602116
001201701279
001201701377
001201702082
001201702094
001201702110
001201702150
001201702235
001201702418
001201702422
001201702451
001201702501
001201702534
001201702578
001201702759
001201702792
Proces.
Decisão
6578075
Provido
7167907
Provido
7130301
Provido
7263848
Provido
7326691
Provido
7245653
Provido
7254512
Provido
7090994
Provido
7233638
Provido
7814543
Provido
7187549
Provido
7302525
Provido
7330852
Provido
7327459
Provido
7323921
Provido
7325798
Provido
Placa
HEV3063
GYU7977
PXH4098
HMR8003
FRA2261
OWN5623
HBJ1757
OXD2238
PVB5348
GSG0660
PXI1678
HLS8305
HFO5321
LRS3628
OQD0981
OXH5559
Não Provimento
Recurso
001201601762
001201604524
001201604778
001201604780
001201604781
001201604997
001201700765
001201701025
001201701664
001201701665
001201702120
Proces.
Decisão
Placa
6554580
Não Provido GMH5209
6815096
Não Provido HBT6654
6822225
Não Provido GKS1194
6822216
Não Provido GKS1194
6822220
Não Provido GKS1194
6852428
Não Provido GMH6833
7136287
Não Provido GSQ8791
7139200
Não Provido HME7164
7198049
Não Provido GPE4614
7198044
Não Provido GPE4614
7068655
Não Provido HHC2672
001201702207
001201702208
001201702213
001201702215
001201702226
001201702229
001201702238
001201702239
001201702255
001201702258
001201702259
001201702270
001201702298
001201702307
001201702310
001201702328
001201702329
001201702334
001201702367
001201702392
001201702396
001201702398
001201702405
001201702408
001201702411
001201702413
001201702458
001201702465
001201702481
001201702486
001201702503
001201702505
001201702542
001201702549
001201702553
001201702567
001201702568
001201702569
001201702570
001201702571
001201702572
001201702574
001201702609
001201702610
001201702614
001201702781
001201702800
001201702807
001201702809
001201702937
6854647
6854645
7301726
7269929
7308425
7266389
7227047
7227048
7238234
7133701
7213464
7069123
6678124
7297247
7325943
7249374
7172143
7302175
7298997
7200638
7116926
7290917
7263087
7261477
7231267
7047235
7259758
7261216
7458791
7304795
7275273
7285376
7278491
6722727
7266425
7146508
7301126
7316810
7316819
7267522
7267510
7267508
7256650
7265584
7310103
7306432
6702425
7324840
7076178
7263384
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HMV8393
HMV8393
OOV8354
NGQ2151
OQV8265
HEJ8606
GXJ1168
GXJ1168
GKS8773
OWU9511
AJO9143
OWL0305
JQB9999
HHV7321
GYM2195
HDP4277
HNC6216
HAD9251
EAM9944
NYG9709
HFD8483
IRT8905
LLC8488
HNP4026
CVN9976
HFO9646
HAW7956
HLE0838
HDR0918
HKL2271
HAL3627
HHF8214
MPU0498
JRB1025
HAE5511
HJT3893
GUM3224
HBQ2531
HBQ2531
OWO9639
OWO9639
OWO9639
MSP5779
ERU7155
HCN5845
GYX2657
GXM8368
PVV6978
HFX6367
HGY9879
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 14/07/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5095 ª Sessão
Ordinária, realizada em 14/06/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201701035
001201701466
001201702069
001201702154
001201702223
001201702252
001201702257
001201702280
001201702295
001201702377
001201702552
001201702555
001201702558
001201702586
001201702791
001201702795
Proces.
Decisão
7047268
Provido
7123457
Provido
7216048
Provido
7783840
Provido
7265732
Provido
7823973
Provido
7231232
Provido
7821904
Provido
7252654
Provido
7279139
Provido
7853784
Provido
7851755
Provido
7290278
Provido
7846465
Provido
7180775
Provido
7255710
Provido
Placa
GUI8523
BZV0192
GZP3209
HBH0030
FNG7045
GKU5980
JGU6756
GZR0790
HBU6296
GTM5407
PXW0790
GXN3170
HGF3844
CXL0130
HRM2629
HIO7334
Não Provimento
Recurso
001201605626
001201700132
001201701823
001201701824
001201701829
001201701831
001201701834
001201702066
001201702098
001201702099
001201702100
001201702101
001201702139
001201702203
001201702204
001201702233
001201702272
001201702275
001201702277
001201702282
001201702284
001201702340
001201702348
001201702357
001201702370
001201702375
001201702376
001201702386
001201702443
001201702449
001201702450
001201702494
001201702498
001201702500
001201702504
001201702506
001201702512
001201702513
001201702515
001201702518
001201702539
001201702543
001201702545
001201702562
001201702565
001201702573
001201702579
001201702580
001201702603
001201702604
001201702606
001201702607
001201702608
001201702743
001201702744
001201702750
001201702771
001201702869
Proces.
Decisão
Placa
7063434
Não Provido HOI4983
7077908
Não Provido HDF3674
7207208
Não Provido HMA6291
7122632
Não Provido PVK9904
7310228
Não Provido MUS2635
7165206
Não Provido OOW6834
7100795
Não Provido BGW7037
7136125
Não Provido HNJ0551
7194817
Não Provido HAH0578
7194826
Não Provido HAH0578
7207410
Não Provido HAW9594
7068943
Não Provido OLT8737
7174402
Não Provido MOO6308
7379353
Não Provido HCN5013
7379352
Não Provido HCN5013
7323221
Não Provido EIQ9897
7222189
Não Provido HLB0999
7325151
Não Provido HFF2584
6629048
Não Provido EKO0452
7680181
Não Provido HGY9590
7680185
Não Provido HGY9590
7243640
Não Provido HLK5388
7831951
Não Provido CXL0160
7275922
Não Provido GWH9817
7261186
Não Provido EHK4284
7240019
Não Provido GQP5941
7279223
Não Provido HOH2047
7244125
Não Provido OLX9157
7263109
Não Provido HHD9974
7211847
Não Provido IAB0538
7294518
Não Provido PXB3061
7244158
Não Provido HJW4546
7258749
Não Provido PUT2371
7278692
Não Provido GTB8878
7237126
Não Provido OWT4369
7254477
Não Provido HAO4227
7254483
Não Provido HAO4227
7254482
Não Provido HAO4227
7312081
Não Provido GNH9331
7357156
Não Provido GMD1305
7180141
Não Provido HNX4799
7278375
Não Provido MPU0498
7381871
Não Provido OPG4686
7118537
Não Provido HAL9150
7302489
Não Provido NYC3548
7267512
Não Provido OWO9639
7243798
Não Provido PWG9042
7260498
Não Provido DHZ9393
7264567
Não Provido HDX8832
7264566
Não Provido HDX8832
7256653
Não Provido MSP5779
7256648
Não Provido MSP5779
7256755
Não Provido MSP5779
7072243
Não Provido HCP7375
7072247
Não Provido HCP7375
7292541
Não Provido OQZ2634
7253889
Não Provido JVY1882
7324797
Não Provido AXU7848
001201702878
001201702919
001201702931
001201702933
7254314
6571114
7309657
7348788
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
OPZ8897
GXJ2067
DOV4111
HBW4978
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 14/07/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5097 ª Sessão
Ordinária, realizada em 20/06/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201602450
001201604995
001201700063
001201700280
001201700516
001201701482
001201702121
001201702157
001201702240
001201702313
001201702324
001201702337
001201702797
Proces.
Decisão
6765214
Provido
6852424
Provido
7097098
Provido
7062636
Provido
7111934
Provido
7240345
Provido
7247143
Provido
7775177
Provido
7273981
Provido
7358927
Provido
7831707
Provido
7002419
Provido
7287975
Provido
Placa
HBJ9127
GMH6833
HCC4901
HLR9107
HLE0553
KZR8387
GYR3312
HFG4350
HKF6532
GNJ4505
HLT8930
OUS4339
PWY5578
Não Provimento
Recurso
001201701827
001201701828
001201702035
001201702038
001201702039
001201702044
001201702048
001201702051
001201702055
001201702062
001201702070
001201702078
001201702084
001201702127
001201702148
001201702151
001201702156
001201702163
001201702299
001201702306
001201702311
001201702327
001201702336
001201702380
001201702385
001201702414
001201702421
001201702424
001201702429
001201702431
001201702432
001201702433
001201702434
001201702435
001201702436
001201702437
001201702441
001201702454
001201702462
001201702463
001201702470
001201702471
001201702474
001201702489
001201702490
001201702492
001201702495
001201702538
001201702541
001201702548
001201702551
001201702554
001201702556
001201702748
001201702751
001201702802
001201702877
001201702882
001201702883
001201702886
001201702897
001201702900
001201702901
Proces.
Decisão
Placa
7140938
Não Provido HDQ7175
7310229
Não Provido MUS2635
7200769
Não Provido HGI9042
7196408
Não Provido PWB8759
7196410
Não Provido PWB8759
7218265
Não Provido PVY4207
7168509
Não Provido HKS7569
6601568
Não Provido JHZ6358
6250402
Não Provido HCD3321
7205850
Não Provido PVN9472
7172050
Não Provido HJH7657
7331075
Não Provido KLU9131
7202324
Não Provido HJG6268
7017757
Não Provido HGT7853
7286607
Não Provido GZM6709
7196407
Não Provido PWB8759
6900599
Não Provido MWA7459
6698179
Não Provido HBT1044
7665138
Não Provido HJF6680
7218645
Não Provido HJO1832
7290405
Não Provido EQJ5135
7247744
Não Provido HEQ9639
7225149
Não Provido FVI7999
7161967
Não Provido HCB9497
7219326
Não Provido GOC0089
7270938
Não Provido HKO2194
7254106
Não Provido GOJ6896
7117889
Não Provido NKQ3477
7050880
Não Provido EDY6966
7265484
Não Provido PXC1754
7287769
Não Provido HAU8851
7287818
Não Provido HAU8851
7220443
Não Provido HIT0543
7220458
Não Provido HIT0543
7319025
Não Provido KGD1381
7318962
Não Provido KGD1381
7253887
Não Provido PXP5652
7207673
Não Provido GZJ7064
7223331
Não Provido HKG6414
7223108
Não Provido HKG6414
7263926
Não Provido HHB3101
7270034
Não Provido HNN8046
7269221
Não Provido GYS0682
7242303
Não Provido HHJ3686
7242301
Não Provido HHJ3686
7266840
Não Provido GVP9232
7253385
Não Provido GVE1458
7270071
Não Provido GZA6837
7206327
Não Provido HDM1772
6697606
Não Provido JRB1025
7337653
Não Provido HKF8517
7851739
Não Provido GXN3170
7851757
Não Provido GXN3170
7300019
Não Provido OOX8951
7236817
Não Provido HDF5149
7212003
Não Provido HII8948
7508229
Não Provido AQA3278
7111295
Não Provido HOA1948
7175304
Não Provido HEA5106
7164657
Não Provido OPT8763
7062655
Não Provido HHI9877
7342277
Não Provido HLO1967
7317974
Não Provido GZI8047
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 14/07/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5099 ª Sessão
Ordinária, realizada em 22/06/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201603139
001201700675
001201701529
001201701940
001201702079
001201702222
001201702304
001201702356
001201702416
001201702496
001201702511
001201702594
001201702794
001201702913
001201702915
Proces.
Decisão
6685387
Provido
7055801
Provido
7201250
Provido
7824056
Provido
7298433
Provido
7265709
Provido
7255918
Provido
7332977
Provido
7835883
Provido
7184324
Provido
7286726
Provido
7267703
Provido
7244412
Provido
7916251
Provido
7355978
Provido
Placa
DSQ0268
HAW6865
GXP9019
HHY4120
HMD6072
FNG7045
FMK0398
HGP4675
HIU4950
OPC5056
HGP4445
HII3259
MPE4242
JEP6720
HEG0876
Não Provimento
Recurso
001201700060
001201700061
Proces.
Decisão
Placa
7007825
Não Provido NAQ4469
7007827
Não Provido NAQ4469
001201700160
001201700877
001201701525
001201701592
001201702011
001201702021
001201702045
001201702046
001201702047
001201702052
001201702053
001201702129
001201702153
001201702339
001201702343
001201702344
001201702345
001201702351
001201702354
001201702355
001201702393
001201702397
001201702399
001201702402
001201702403
001201702407
001201702444
001201702447
001201702448
001201702499
001201702508
001201702510
001201702593
001201702705
001201702706
001201702708
001201702762
001201702763
001201702764
001201702767
001201702779
001201702787
001201702790
001201702803
001201702810
001201702879
001201702881
001201702884
001201702887
001201702895
001201702898
001201702902
001201702903
001201703005
001201703012
001201703015
001201703016
001201703023
001201703024
001201703030
7031447
7146584
6997109
6837402
6954874
7775053
7168431
7168518
7168430
7312194
7312198
7274430
7260663
7595667
7332567
7332558
7332563
7223326
7256042
7320279
6881939
7895787
7237707
7062927
7238194
7267148
7744440
7288613
7288616
7253371
7272985
6100223
7312397
7191647
7191643
7114487
6992962
6992956
7343424
7266117
7853499
7851781
7004775
7341968
7076179
7334347
7122120
7300228
7771082
7322338
7383806
7187535
7187561
7310714
7285302
7302559
7299553
7330899
7098486
7321890
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HFY8424
HBH0658
HLT0471
HFL1221
GPI3616
NZY3000
HKS7569
HKS7569
HKS7569
GSL9661
GSL9661
HAH0578
DYF4533
OPX3140
HMQ2791
HMQ2791
HMQ2791
BYN2705
OPE7339
PYR0305
HFA9617
JLY7120
OWJ6316
OWS8656
HEF1213
MPH6303
HJZ5330
OPU7213
OPU7213
HMO5568
PVK6787
HJO1743
GYM8821
HET2442
HET2442
PWJ4268
DFC6010
DFC6010
GVL3264
GOZ7964
OOX4890
OWR5870
GUS9346
ENX1331
HFX6367
GXV7612
LUS0204
HKF7985
GVF4370
GYH9645
EMW3145
PXI1678
PXI1678
GQD2882
GZZ2258
HAX0858
HEH0164
GLG7905
GRI1927
MYD1053
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 14/07/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5101 ª Sessão
Ordinária, realizada em 27/06/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201700542
001201702124
001201702331
001201702415
001201702440
001201702453
001201702487
001201702493
001201702507
001201702509
001201702533
001201702559
001201702766
001201702776
001201702780
Proces.
Decisão
7105469
Provido
7317596
Provido
7297565
Provido
7280262
Provido
7254270
Provido
7842941
Provido
7356613
Provido
7244149
Provido
7760542
Provido
7330815
Provido
7308160
Provido
7290014
Provido
7303688
Provido
7333399
Provido
7307945
Provido
Placa
HLK4971
PUL4015
JSX8941
HKO2194
EDK7416
BHF5170
GXI7585
HJW4546
HFG4350
GSJ4222
HKN7982
HER3464
HAA6923
PXU3198
OYF4983
Não Provimento
Recurso
001201701841
001201701844
001201702049
001201702091
001201702113
001201702137
001201702140
001201702143
001201702149
001201702209
001201702212
001201702214
001201702228
001201702269
001201702281
001201702369
001201702382
001201702383
001201702420
001201702423
001201702427
001201702439
001201702442
001201702452
001201702464
001201702497
001201702516
001201702524
001201702525
001201702527
001201702529
001201702531
001201702532
001201702756
001201702768
001201702769
001201702772
001201702773
001201702774
001201702777
001201702778
001201702782
001201702784
001201702785
001201702793
001201702798
001201702801
001201702804
001201702805
Proces.
Decisão
Placa
7247135
Não Provido DFY4296
7284261
Não Provido HLW0551
7168524
Não Provido HKS7569
7275445
Não Provido HMI6737
7148504
Não Provido GUO0157
6740013
Não Provido HJQ0811
7147142
Não Provido HDR1904
7133931
Não Provido JFH0747
7261772
Não Provido HCB8735
7086671
Não Provido HMG1639
6789323
Não Provido NXZ5909
7284243
Não Provido HEC0061
7234458
Não Provido HCY7954
7259494
Não Provido HHH5136
7321607
Não Provido PVK6331
7062923
Não Provido OWS8656
7237941
Não Provido KVP4516
7237940
Não Provido KVP4516
7254251
Não Provido GOJ6896
7814538
Não Provido GSG0660
7295556
Não Provido OXE5535
7320679
Não Provido BMC5667
7161771
Não Provido HDN0219
7076662
Não Provido GYZ6218
7223102
Não Provido HKG6414
7242295
Não Provido GKM7106
7244576
Não Provido GYD3756
7210398
Não Provido GMJ9204
7210400
Não Provido GMJ9204
7210395
Não Provido GMJ9204
7298501
Não Provido HKX3577
7262165
Não Provido PUE2467
7221434
Não Provido JYN4697
7268215
Não Provido GKV6836
7255922
Não Provido HGP3035
7253524
Não Provido IOI2608
7261530
Não Provido PXF4299
7243817
Não Provido HFR5643
7243814
Não Provido HFR5643
7282964
Não Provido HAW6865
7190785
Não Provido HEC5846
7887083
Não Provido HKL9820
7317513
Não Provido HGD2812
7236191
Não Provido PYD4678
7443998
Não Provido HJA9238
7318348
Não Provido GYO7176
7287635
Não Provido BHZ4242
7341977
Não Provido ENX1331
7341973
Não Provido ENX1331