TJMG 25/10/2016 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 25 de Outubro de 2016 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
V- indicação da Unidade de Execução da AGE (Especializada ou
Regional) para a qual deve ser distribuída a ação, observado o disposto
na Resolução AGE Nº 27, de 2 de outubro de 2015.
§1º- A Jucemg deverá encaminhar à AGE, no período de 7 a 11 de
novembro de 2016, todos os processos de sua responsabilidade, acompanhados do relatório previsto no caput, observado o disposto no art.8º
e sem prejuízo dos prazos processuais correspondentes.
§2º- A Jucemg é a responsável pelo cumprimento dos prazos e diligências necessárias à realização de atos processuais até a efetiva entrega
dos processos à AGE, comprovada mediante recibo a ser fornecido pela
Assessoria do Gabinete da AGE- Assgab/AGE.
Art.6º- As publicações relativas aos processos judicias da Jucemg já
encaminhados à AGE deverão ser enviadas imediatamente à Assgab/
AGE, a fim de que haja a defesa tempestiva do Estado.
Art.7º- As Procuradorias Especializadas e Advocacias Regionais para
as quais forem distribuídos os processos de que tratam os arts.3º e 4º
deverão cadastrar todos os processos recebidos no Tribunus, observadas as normas relativas à entrada, tramitação e distribuição no sistema.
Art.8º- Os processos de interesse da Jucemg já arquivados não deverão
ser encaminhados para a Advocacia-Geral do Estado.
Art.9º- O não cumprimento do disposto nos arts.3º a 8º desta Resolução ensejará a responsabilização administrativa dos servidores aos
quais couber a observância dos procedimentos elencados.
Art.10- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
24 891435 - 1
as quais forem distribuídos os processos de que tratam os arts.3º e 4º
deverão cadastrar todos os processos recebidos no Tribunus, observadas as normas relativas à entrada, tramitação e distribuição no sistema.
RESOLUÇÃO AGE Nº 41 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
Transfere a representação judicial do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais-Detel-MG, da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais-Arsae-MG e da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte-Agência RMBH, para a
Advocacia-Geral do Estado.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO,no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 75, de 13 de
janeiro de 2004; nº 81, de 11 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro
de 2005; no Decreto 45.771, de 10 de novembro de 2011 e no Decreto
nº 46.995, de 9 de maio de 2016,
RESOLVE:
Art.1º- A representação judicial do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG, da Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais-Arsae-MG e da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte-Agência RMBH, passa a
ser de responsabilidade da Advocacia–Geral do Estado- AGE.
Art.2º- A representação de que trata o art.1º abrange todos os feitos
judiciais em que o Detel-MG, a Arsae-MG e a Agência RMBH forem
interessados, como autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, em qualquer instância, juízo ou tribunal.
Parágrafo único- A AGE também representará judicialmente o
Detel-MG, a Arsae-MG e a Agência RMBH nas ações conexas, acessórias, derivadas ou decorrentes das ações a que se refere o caput.
Art.3º- Nas ações em que haja prazo em curso, a defesa e o acompanhamento serão realizados pelas respectivas Procuradorias do Detel-MG,
da Arsae-MG e da Agência RMBH e, após cumpridas as diligências
processuais requeridas dentro do prazo em andamento, as ações devem
ser encaminhadas ao Advogado-Geral Adjunto, que se encarregará de
distribuí-las à Procuradoria Especializada ou Advocacia Regional a que
for afeta a matéria para os atos subsequentes.
Art.4º- As ações em que não haja prazo em curso deverão ser encaminhadas imediatamente após a publicação desta Resolução ao Advogado-Geral Adjunto, que se encarregará de distribuí-las à Procuradoria
Especializada ou Advocacia Regional a que for afeta a matéria para os
atos subsequentes.
Art.5º- Os processos de que tratam os arts.3º e 4º deverão ser encaminhados à AGE acompanhados de relatório produzido em meio físico e
digital, em formato Excel, contendo as seguintes informações individualizadas por processo:
I- tipo de ação;
II- objeto da ação;
III- fase processual em que se encontra a ação;
IV- informações consideradas relevantes à defesa do Estado;
V- indicação da Unidade de Execução da AGE (Especializada ou
Regional) para a qual deve ser distribuída a ação, observado o disposto
na Resolução AGE Nº 27, de 2 de outubro de 2015.
§1º- O Detel-MG, a Arsae-MG e a Agência RMBH deverão encaminhar à AGE, até 1º de novembro de 2016, todos os processos de
sua responsabilidade, acompanhados do relatório previsto no caput,
observado o disposto no art.8º e sem prejuízo dos prazos processuais
correspondentes.
§2º- O Detel-MG, a Arsae-MG e a Agência RMBH são responsáveis
pelo cumprimento dos prazos e diligências necessárias à realização de
atos processuais até a efetiva entrega dos processos à AGE, comprovada mediante recibo a ser fornecido pela Assessoria do Gabinete da
AGE - Assgab/AGE.
Art.6º- As publicações relativas aos processos judicias do Detel-MG,
da Arsae-MG e da Agência RMBH, já encaminhados à AGE deverão
ser enviadas imediatamente à Assgab/AGE, a fim de que haja a defesa
tempestiva do Estado.
Art.7º- As Procuradorias Especializadas e Advocacias Regionais para
O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições contidas no Regulamento da Diretoria de Recursos Humanos da PMMG (R-103), aprovado pela Resolução nº 3.875,
de 08ago06, CONVOCA para POSSE, a candidata NOMEADA, conforme publicado no jornal Minas Gerais nº 193, de 21out16, em virtude
de liminar concedida pelo Exmo Sr Desembargador Relator Luiz Carlos Gomes da Mata, do Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás/
TJMG, no Mandado de Segurança nº 10000160593133000, para o
cargo da unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais - PMMG, abaixo relacionado:
Art.8º- Os processos de interesse do Detel-MG, da Arsae-MG e da
Agência RMBH já arquivados não deverão ser encaminhados para a
Advocacia-Geral do Estado.
Art.9º- O não cumprimento do disposto nos arts.3º a 8º desta Resolução ensejará a responsabilização administrativa dos servidores aos
quais couber a observância dos procedimentos elencados.
Art.10- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016.
Warley Dias
José Arimatéa Alcântara dos Reis
Marco Antônio Ferreira Carvalho
Carreira: Escrivão de Polícia II, Nível Especial
Dados do Servidor
MASP
Nome
293.715/9
Ronald Pereira Galdino Flor
340.581/8
Andreia Rodrigues da Costa Filardi
A
A
A
Situação Anterior
Grau
A
A
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Posicionamento
Inspetor de Escrivão
Inspetor de Escrivão
25/09/2016
02/10/2016
24/07/2016
Vigência
10/02/2016
26/09/2016
20 890458 - 1
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
24 891434 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: METROPOLITANA A/ARGENTINO MADEIRA
EEB PM SUPERVISOR
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
JULIANA
MIRANDA MG4020397
20º
MOREIRA
A candidata deverá comparecer, com a documentação descrita no edital, na Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - DEEAS,
situada na Avenida Amazonas, 6455, Bairro Gameleira (complexo do
5º BPM), Belo Horizonte, MG, telefones: (31) 2123-1140 e (31) 21231143, na data e horário explicitado no cronograma abaixo:
CRONOGRAMA DE POSSE
DATA
25/10/2016 a 21/11/2016
HORÁRIO
9 h às 12 h
O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições contidas no Regulamento da Diretoria de Recursos Humanos da PMMG (R-103), aprovado pela Resolução nº 3.875,
de 08ago06, CONVOCA para POSSE, a candidata NOMEADA, conforme publicado no jornal Minas Gerais nº 188, de 14out16, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Exmo Sr Desembargador Relator
Pedro Bernardes de Oliveira, do Cartório de Feitos Especiais - Unidade
Goiás/TJMG, no Mandado de Segurança nº 10000150727444000, para
o cargo da unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais - PMMG, abaixo relacionado:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: METROPOLITANA A/ARGENTINO MADEIRA
ASPM - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA
MILITAR
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
18º
SONIA DE ABREU E SILVA
M8880172
A candidata deverá comparecer, com a documentação descrita no edital, na Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - DEEAS,
situada na Avenida Amazonas, 6455, Bairro Gameleira (complexo do
5º BPM), Belo Horizonte, MG, telefones: (31) 2123-1140 e (31) 21231143, na data e horário explicitado no cronograma abaixo:
CRONOGRAMA DE POSSE
DATA
24/10/2016 a 16/11/2016
HORÁRIO
9 h às 12 h
CÍCERO LEONARDO DA CUNHA, CEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
24 891089 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência De Planejamento, Gestão E Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Atos Assinados pelo Senhor Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
413 - no uso das atribuições conferidas pelo § 2º, do Art. 33 do Decreto n.º 46.549, de 27 de junho de 2014, concede Progressão, nos termos do § 2º
do Art. 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, aos servidores abaixo relacionados, ocupantes dos cargos de carreira do quadro
de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Carreira: Delegado de Polícia, Nível Geral
Dados do Servidor
Situação Anterior
Posicionamento
MASP
Nome
Grau
Grau
Vigência
258.823/4
Pedro Antônio Mendes Loureiro
A
B
04/10/2016
293.694/6
Osvaldo Wiermann Junior
A
B
27/09/2016
293.759/7
Wellington Peres Barbosa
A
B
14/09/2016
293.853/8
Henrique de Oliveira
A
B
06/10/2016
293.944/5
Alexandre Andrade de Castro
A
B
18/10/2016
294.235/7
Getúlio Vargas de Lacerda
A
B
04/10/2016
294.847/9
João Eusébio Cruz
A
B
02/10/2016
336.177/1
Adriana Couto Ladeira
A
B
10/10/2016
336.191/2
Domingos Sávio Calixto
A
B
02/10/2016
343.147/5
Elviro Mário Lourenço Mancini
A
B
28/09/2016
385.640/8
Cristiane Lima
A
B
09/10/2016
Carreira: Investigador de Polícia II, Nível Especial
Dados do Servidor
MASP
Nome
275.885/2
Eduardo Teixeira da Silva
276.275/5
Sérgio Ribeiro Duarte
293.810/8
Algemiro Gonçalves
293.812/4
Ângelo Rosalino Silva
293.815/7
Antônio Cássio dos Reis
293.987/4
Elton Serakides Gonçalves
294.742/2
Sávio Lorenzo Natale Cardoso
297.610/8
Luiz Otávio Pereira da Silva
297.784/1
Luiz Gonzaga Martins Castro Júnior
341.215/2
Dennerson Cássio Pereira
342.420/7
Wanderson Caetano da Silva
342.422/3
342.470/2
346.201/7
Situação Anterior
Grau
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
Posicionamento
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Vigência
27/09/2016
05/10/2016
09/10/2016
02/10/2016
06/10/2016
13/10/2016
13/10/2016
16/10/2016
02/10/2016
16/10/2016
09/10/2016
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201610171
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201610191
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201610172
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201610192
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00121 /2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e
148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no
cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a)
na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Ademir Oliveira Pinto
04504296572/MG
GVP-7770
T-071581421 7266368
grave
Aender Carlos Perantoni
06459528500/MG
NVT-0837
A-601178477 6810910
media
NVT-0837
A-601178476 6820147
Gravissima
Alan Dias de Oliveira Goncalves
06373684288/MG
GWK-2381 E-020125974 6335031
media
GWK-2381 E-023225773 6613321
media
Alejandro Alberto Minaya Rivertt
06480029492/MG
NCP-7680
A-800555688 7384702
media
NCP-7680
A-800562557 7239660
grave
NCP-7680
1-531560420 7645210
Gravissima
Alexandre Jose Silva Braga
06373504880/MG
JIS-3690
E-022386055 7644873
media
JIS-3690
D-007878001 7644945
media
JIS-3690
E-022977610 7645310
media
JIS-3690
E-022971177 7645320
media
JIS-3690
E-022953039 7645332
media
JIS-3690
E-022952881 7645333
media
Ana Maria Coutinho da Silva
06462202137/MG
OQG-9026
A-020866565 6806653
grave
Angela Maria de Souza
06480416780/MG
GUC-4474
A-205554652 6626531
grave
Antonio Duraes de Queiroz
06481019627/MG
BPA-1851
A-700432512 6714556
grave
Augusto Goncalves Justino
06480078182/MG
HEO-6802
A-104120958 6574404
media
OQZ-8689
A-204908386 6745221
Gravissima
Bruno Araujo Ribeiro
06343702521/MG
OQV-1470
B-172222966 7252090
Gravissima
Dario Lucio Barbosa Filho
06464875087/MG
GZI-4103
E-022007981 6508491
media
GZI-4103
E-022075466 6515979
media
GZI-4103
E-022204814 6531507
media
GZI-4103
E-022205003 6531510
media
GZI-4103
E-022957277 6566487
media
GZI-4103
E-022864359 6568187
media
Deniete Vieira de Mattos
06479874046/MG
HLL-8429
A-105962518 6548131
grave
HLL-8429
A-105962519 6548132
Gravissima
Diego de Souza Coimbra
06478932103/MG
KZZ-0966
E-023046519 6543997
media
KZZ-0966
A-700544524 6569264
media
Francis Gregorio Goncalves
06480088325/MG
HCE-3352
A-300052277 6675952
media
HNL-0100
A-104264403 7004838
Gravissima
Jose Mendes Sather Junior
06480053350/MG
HCQ-4077
A-102590520 6621243
Gravissima
Nathan Cardoso Roberto
06480053909/MG
HCY-3686
A-029229765 6508361
grave
Pedro Henrique do Carmo Oliveira Souza 06480087308/MG
HGA-2460
A-701403107 6970387
grave
Rafael Couto Resende
06480069173/MG
HIN-4633
A-105230037 6516437
Gravissima
ETD-2461
A-105230164 6563567
grave
ETD-2461
A-105230165 6563646
grave
Raquel Aparecida de Oliveira
06480070577/MG
HOI-7089
A-600287387 6536526
grave
Ricardo Holanda e Silva
06422626637/MG
BYH-8344
1-112506040 6820429
media
BYH-8344 R-001667121 6840316
media
Robson Lima Rodrigues Miranda
06480094931/MG
OOW-0284 A-104278517 6568640
Gravissima
Roger Matheus da Fonseca Rocha
06479717545/MG
HND-1905
A-504053079 6609691
media
HND-1905
A-504060145 6616533
media
Romero Morato Israel
06477885541/MG
OSY-3256
A-300039093 6842863
grave
Warney Phillipe Rocha de Freitas
06480095624/MG
EVQ-2570 R-000541901 7174509
media
EVQ-2570
A-600210555 7373212
grave
EVQ-2570
A-600210553 7373214
grave
EVQ-2570
A-600210552 7373216
Gravissima
EVQ-2570
A-600210557 7373285
Gravissima
EVQ-2570
A-600210556 7373289
grave
EVQ-2570
A-504327308 7321076
Gravissima
Weverton Oliveira da Silva
06480416899/MG
LPH-4072 R-294862412 6831959
media
LPH-4072
A-205554747 6650953
Gravissima
Wiliam Ricardo Santos Barbosa
06434786908/MG
GMD-2706 D-008103926 6585502
grave
Belo Horizonte/MG, 14 de Outubro de 2016
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00122 /2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e
148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no
cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a)
na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Alberto Magalhaes Balbino
06481342583/MG
HFJ-8977
A-600442644 6501202
Gravissima
Alvaro Andre Coelho
06481328426/MG
LNS-3930
A-105933030 7121621
Gravissima
Alyson Ribeiro da Silva
06481201958/MG
HDX-2326
A-105326086 6731622
Gravissima
Anderson Alves Piza
06481225655/MG
HCX-8566
A-601076611 6477070
grave
Angelita Aparecida dos Santos
06481320596/MG
PVF-8198
A-504234721 6734539
Gravissima
Bianca Canquerini Pereira
06481373039/MG
NYC-0990
L-002717083 6974414
grave
Bruno Andrade Coutinho
06481131018/MG
GQO-9967
E-253730775 6728553
Gravissima
Bruno Kawan Velloso Ribeiro
06481341890/MG
OLT-9259
A-504194357 6679177
media
OLT-9259
A-504201738 6681916
media
OLT-9259
A-504201847 6681918
media
OLT-9259
A-504212452 6692628
media
OLT-9259
A-504212663 6692861
media
OLT-9259
A-504218775 6698228
media
OLT-9259
A-504218779 6698381
media
OLT-9259
A-504218780 6698382
media
OLT-9259
A-504226008 6708277
media
OLT-9259
A-504230562 6717388
media
OLT-9259
A-504231219 6717554
media
OLT-9259
A-504194358 6679178
grave
OLT-9259
A-504201596 6681883
grave
OLT-9259
A-504207227 6689354
Gravissima
OLT-9259
A-504212563 6692467
grave
OLT-9259
A-504216705 6692497
grave
OLT-9259
A-504216706 6692498
grave
OLT-9259
A-504212550 6692717
Gravissima
OLT-9259
A-504212551 6692718
Gravissima
OLT-9259
A-504218856 6698284
grave
OLT-9259
A-504218857 6698285
grave
OLT-9259
A-504218788 6698400
grave
Bruno Rodrigues dos Santos
06454977544/MG
COZ-1871
A-600936853 6847201
Gravissima
Cesar Henrique Fidelis
06483352058/MG
HGY-5326
A-300017202 6659071
Gravissima
Cristiano Mendes da Silva
06483962548/MG
GOR-8188
A-029309618 6655108
grave
David Silva Machado
06481087687/MG
PXA-6356
A-504061476 6573271
media
PXA-6356 R-000506281 6606177
media
Denilson Geraldo Rosa Lopes
06483520113/MG
GZG-5562
A-104131765 6609686
Gravissima
Dieysel Ladeira Portes
06481000851/MG
GMD-6178 A-029272559 6648507
Gravissima
GMD-6178 A-029272560 6648508
Gravissima
Eliana Pires Ribeiro
06482828674/MG
HNF-5687
A-504178441 6708867
Gravissima
Elias Junior Corgosinho da Silva
06481336085/MG
HJP-1546
A-502945465 6486818
Gravissima
Elizamara Moreira Siqueira
06483370517/MG
HGP-5114
A-600889096 6540616
Gravissima
HGP-5114
A-600889097 6540644
Gravissima
HGP-5114
A-600889098 6540649
grave
Elvis Henrique Santos
06481140135/MG
AOL-1636
B-116748163 6647476
media