TJMG 20/10/2016 -Pág. 93 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1
quinta-feira, 20 de outubro de 2016 – 93
diário do exeCutivo
HNO5622
4454003
Leandro Capanema Azevedo
GZO1634
4468274
Leomar Andrade Dos Santos
HOI8904
4468033
Localiza Rent A Car S .A
HOC3705
4462572
Localiza Rent A Car S .A
GYB9135
4489785
Lucia Bernadete Da Costa
HJu1062
4442990
Luiz Armando Carneiro
HNS2492
4450541
Marcio Antonio Pinto Brandao
HNS2492
4450533
Marcio Antonio Pinto Brandao
HHC1138
4456999
Marcio Nogueira Duarte
GNO8282
4444527
Marcos Antonio Da Cunha
INF1240
4710908
Marcos Humberto Barbosa
HHI0434
4458692
Marcos v . Ramos Domiciano
GWK6744
4453844
Maria Francisca Da Silva
LOM3976
4435899
Mario Augusto De A Luzzi Junior
GVH7126
4431638
Marmores E Granitos Teixeira Ltda
GNJ6398
4455268
Marmores E Granitos Teixeira Ltda
HEH2576
4463979
Megabus Transportes Ltda
HFD7894
4455531
Mgm Produtos Siderurgicos Ltda
GSW4131
4484521
Mgm Produtos Siderurgicos Ltda
JZY3283
4482359
Minete Ind . C .Transportes Ltda-ME
BKM3257
4444753
Prefeitura Municipal De Claudio
HIN7552
4471247
Raul Cardoso De Almeida
GPL0832
4457402
Ricardo Alves Batista
HLN8838
4460561
Roberto Jose Bernardes
HNZ1602
4447016
Saulo Jose Santiago
MTC2465
4485633
Tania Benatti Antonucci
HOC3197
4471888
Tatiana Alves Amaral
HFD1370
4715326
Transcor Ind .C .C .R . Transp . Ltda-ME
ABv8882
4459910
Transp . Boa viagem Ltda
HBJ7309
4453383
Transp . S . Mendonca Ltda ME
LQF1395
4487199
valdeci Silva Reis
GxH9910
4693574
viacao Novo Retiro Ltda
GxH9910
4699910
viacao Novo Retiro Ltda
HBG0385
4452802
viacao Novo Retiro Ltda
HBG0459
4436390
viacao Novo Retiro Ltda
HEP7174
4472345
vinicius Cassiano De Souza
GWA0230
4726245
Walace Izaias Silva
BIH4866
4443911
Yvone Conceicao A .Lima
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins Santtos/Coordenador Geral .
19 890017 - 1
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QuINQuENIO, nos termos do art . 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1031620-6, Hélio de Campos, referente ao 8º quinquênio a partir de 05/10/2016 .
CONCEDE QuINQuENIO, nos termos do art . 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 0870915-6, Carla Marcia Magalhães Cavalcanti, referente ao 6º quinquênio a partir de 03/10/2016;
Masp 1028045-1, Arnaldo Joaquim de Oliveira, referente ao 7º quinquênio a partir de 13/10/2016; Masp 1028166-5, Telmo Jayme de Freitas Rocha, referente ao 7º quinquênio a partir de 05/10/2016; Masp
1028298-6, Cláudio José Marques da Silva, referente ao 8º quinquênio
a partir de 29/09/2016; Masp 1028593-0, Milton Vieira Martins, referente ao 6º quinquênio a partir de 10/10/2016; Masp 1032394-7, Bruno
Aparecido de Jesus, referente ao 7º quinquênio a partir de 09/09/2016;
Masp 1033495-1, Carlos Cesar Rodrigues Pedro, referente ao 7º quinquênio a partir de 30/09/2016 .
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERvIÇO, nos termos do
art . 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso xIv do art . 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 0870915-6, Carla Marcia Magalhães Cavalcanti, a partir de 03/10/2016; Masp 1028593-0, Milton Vieira Martins,
a partir de 10/10/2016 .
ERRATA: Na matéria publicada no “Minas Gerais de 16/03/2010, referente a CONvERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE para o servidor: Aristides Martins Lisboa, onde se lê: Masp 1035563-7 . Leia-se:
Masp 1032563-7 .
18 889511 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
RESOLuÇÃO SEDPAC n° 30/2016 .
Dispõe sobre a delegação de competência para instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
- SEDPAC, e dá outras providências .
O Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1° do art . 93
da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 219, e
seguintes, da Lei Estadual n° 869, de 5 de julho de 1952,
RESOLvE:
Art . 1° Delegar competência, ao Secretário de Estado Adjunto da
SEDPAC, para o exercício das atividades correcionais relacionadas a
servidores públicos em exercício na Secretaria, observadas as disposições contidas em normativos específicos.
Art. 2° Fica delegada competência para instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, e para promover a aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no art . 244 da Lei n° 869/1952 .
Art . 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 .
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima virgílio
Expediente
RESOLuÇÃO SEDA Nº 15, DE 19 DE OuTuBRO DE 2016 .
Institui comissões de avaliação dos bens patrimoniais e de consumo
para inventariar a totalidade dos bens, bem como realizar a atualização
do valor e estado de conservação dos bens da secretaria .
O SECRETáRIO DE ESTADO DE Desenvolvimento Agrário, no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III da Constituição
do Estado de Minais Gerais e em observância ao disposto no artigo 3º
do Decreto Estadual nº 46.883 de 05 de novembro de 2015;
RESOLvE:
Art . 1º Instituir a Comissão de Inventariação e Reavaliação de Bens
Permanentes, de acordo com os procedimentos previstos na Resolução
SEPLAG nº 37, de 09 de julho de 2010, cuja competência é a de:
I – identificar os bens como materiais permanentes ou de consumo;
II – avaliar o estado de conservação dos bens;
III – reavaliar os bens materiais permanentes; e
Iv – avaliar a depreciação dos bens materiais permanentes em decorrência da perda de sua utilidade ou diminuição de sua eficiência, pelo
uso contínuo e intensivo ou por obsolescência .
Art . 2º - Integram a Comissão os seguintes servidores:
Comissão do Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Inventário do
Material de Consumo:
Adelmo Pinto de Souza 1 .167 .100-5 Presidente
João Felipe Kehdi Pereira da Silva 752 .866-4 Membro
João Paulo Amaral Jacoby 752 .730-2 Membro
Pedro Henrique Marinho de Oliveira 752 .845-8 Suplente
Aiala Maura de Souza 1 .393 .643-0 Suplente
Art . 3º - As comissões a que se refere esta Resolução deverão apresentar os relatórios com apuração prévia dos saldos com data-base de 30 de
novembro de 2016 e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os
saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2016.
Art . 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 .
Neivaldo de Lima virgílio
SECRETáRIO DE ESTADO DE DESENvOLvIMENTO AGRáRIO
19 889931 - 1
Defensoria Pública do
Estado de minas Gerais
ATO AGE N .º 2061
DISPENSA o Procurador do Estado WALTER SANTOS DA COSTA,
Masp 387.725-5, da função de Coordenador de Área FGCOA08 da 2ª
Coordenação de Contencioso da Procuradoria do Tesouro, Precatórios
e Trabalho da Advocacia-Geral do Estado, a partir de 25 de maio de
2016 .
Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 435/2016
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art . 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando parecer favorável do Corregedor-Geral, AuTORIZA o Defensor Público Thiago
Dutra vaz de Souza – Madep 706, a residir em comarca limítrofe à
de sua atuação, nos termos do art . 1º, Parágrafo único, da Deliberação
nº 016/2005 .
Revogam-se as disposições em contrário .
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 .
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral
19 889996 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
DIRETORIA DE EDuCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTENCIA SOCIAL
ATO NR 12565/2016 – DEEAS
Torna publica a disponibilizacao de cargos vagos para designacao de candidatos para exercicio de função publica de Professor de Educação Basica e
Especialista da Educação Basica das unidades do Colegio Tiradentes da Policia Militar de Minas Gerais (CTPM) para o ano de 2016 .
O CORONEL PM DIRETOR DE EDuCACAO ESCOLAR E ASSISTENCIA SOCIAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS - DEEAS,
no uso das suas atribuicoes legais previstas no Regulamento da DEEAS - Resolução nr 4209, de 01abr12, e no inc . II do art . 21 e art . 25 da Instrucao da DEEAS nr 0001, de 14jan16, e com base no art . 37, Ix da Constituicao Federal e nos arts . 1 e 2, inciso v, paragrafo 2 da Lei Estadual nr
18.185/09, que rege a contratacao temporaria no Estado e regula o processo de inscricao e classificacao de candidatos a designacao do exercicio de
funcao publica, TORNA PUBLICA a disponibilizacao de vagas para as Unidades do CTPM, conforme abaixo explicitado, a serem preenchidas pelos
candidatos aprovados nos Editais SEPLAG/PMMG 02/2011 e SEPLAG/PMMG 06/2014:
1 . Quadro de vagas:
uNIDADE ARGENTINO MADEIRA
Item
Formacao/Disciplina
Horas/aulas
vagas
Cargo
Turno
01 Professor Atendimento Educacional Especializado – PAEE
24 h/sem .
01
PEB1A-24 TARDE
Praça Duque de Caxias s/n bairro Santa Tereza – Belo Horizonte - MG
2 . Orientacoes Gerais
2 .1 O candidato interessado devera manifestar o interesse no prazo de 48h, a partir da publicacao deste Ato, atraves do endereço/telefone das respectivas unidades .
2 .2 O candidato interessado em assumir a designacao em unidade divergente para a qual prestou concurso deve estar ciente de que, quando da nomeação e posse do titular do cargo, para o qual foi designado, sera dispensado ex-oficio.
2 .3 De igual modo, o candidato designado para localidade divergente da qual prestou concurso, nao perdera, obedecidos os tramites legais, o direito
de nomeacao e posse na unidade para a qual foi aprovado .
2 .4 Todas as unidades do CTPM deverao disponibilizar copia deste Ato, em local visivel .
2.5 Para designacao dos professores de apoio, os candidatos deverao observar, atentamente, as especificacoes/requisitos para tais funções.
2 .6 Dentre os interessados, tera preferencia aquele melhor pontuado nos concursos em questao .
2.7 A Instrucao nr 0001/16 DEEAS, que regula o processo de inscricao e classificacao dos candidatos a designacao para o exercicio de funcao
publica, podera ser acessada no seguinte caminho: www .policiamilitar .mg .gov .br/deeas > Menu > Colegio Tiradentes .PMMG, sendo de inteira responsabilidade do candidato o conhecimento do contido na referida instrucao .
(a) ALFREDO JOSÉ ALvES vELOSO CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
19 889558 - 1
instituto de Previdência dos
Servidores militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Férias-Prêmio – Afastamento
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência legal, autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio à
servidora: Matrícula 500 .280, Tereza Soares de Almeida, cargo de Assitente Técnico de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 6º quinqüênio, a partir de 16/11/2016 . Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 .
(a) Itamar de Almeida Sá, Cel PM QOR - Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças
19 889942 - 1
Polícia civil do Estado
de minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
POLICIA CIvIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Atos assinados pelo Senhor AdvogadoGeral do Estado, em 19/10/2016
ATO AGE N .º 2060
CLASSIFICA nos termos do parágrafo único do art . 2º do Decreto n .º
46 .748, de 30 de abril de 2015, a Procuradora do Estado ANA SILvIA
LIMA AZEvEDO, MASP 1 .207 .107-2, no Núcleo de Assessoramento
Jurídico da Advocacia-Geral do Estado – NAJ-AGE – na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves .
19 889985 - 1
ExTRATO DE PORTARIA Nº 73 / 2016
(conf. Deliberação CONREGE nº 02 – “MG” de 22/2/2006)
Processo Administrativo Disciplinar . Processado: S .D .O .C ., MASP no
1 .116 .990-1, Procurador do Estado . COMISSÃO PROCESSANTE,
Procuradores: SHIRLEY DANIEL DE CARvALHO (Presidente),
SORAIA BRITO DE QuEIROZ GONÇALvES e LEONARDO
BRuNO MARINHO vIDIGAL . Advocacia-Geral do Estado, em Belo
Horizonte, aos 18 de outubro de 2016 .
ONOFRE ALvES BATISTA JÚNIOR
ADvOGADO-GERAL DO ESTADO
19 889580 - 1
ExTRATO DE PORTARIA Nº 21/2016
Sindicância Administrativa. Comissão Sindicante: Procuradores
do Estado ALExANDRE MOREIRA DE SOuZA (Presidente),
RODRIGO MAIA LuZ e a Servidora do Estado vALÉRIA FERREIRA DOS SANTOS . Advocacia-Geral do Estado, em Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 .
19 890008 - 1
ATO AGE N .º 2062
tendo em vista o disposto no art . 16 da Lei Complementar nº 30, de 10
de agosto de 1993, DESIGNA, o Procurador do Estado GERALDO
ILDEBRANDO DE ANDRADE, Masp 598 .220-2, para a função de
Coordenador de Área FGCOA08 da 2ª Coordenação de Contencioso da
Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho da Advocacia-Geral
do Estado .
19 889986 - 1
Polícia militar do Estado de minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
ANA PAuLA ARAÚJO RIBEIRO DINIZ
Corregedora
18 889535 - 1
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em
19/10/2016
Portaria Nº . 986 de 18 de outubro de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN
-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº . 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº . 45 .228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº . 7 .194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade Belo Horizonte/MG, o servidor vinicius Henriques de Resende,
MASP . 1 .356 .753-2 .
Art. 2º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade Belo Horizonte/MG, o servidor Bruno Tasca Cabral, MASP .
1 .145 .098-8 .
Art . 3º . Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação .
Ana Claudia Oliveira Perry
Diretora do DETRAN-MG
18 889498 - 1
POLÍCIA CIvIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo nº: 162 .913/2013
Acusados: Claudio Luiz Antunes de Siqueira, Investigador de Polícia II,
Nível Especial, MASP 235.474-4; Luciano Trajano Camargos, Investigador de Polícia II, Nível II, MASP 458.273-0; Gutemberg da Cunha
Ferraz, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 298.357-5;
Marcos Aurélio da Silva, Investigador de Polícia II, Nível Especial,
MASP 298.456-5; André Luiz Olegário, Investigador de Polícia II,
Nível Especial, MASP 259.370-5; Marcelo Hess, Investigador de Polícia II, Nível III, MASP 341.692-2; Waltercide Luiz de Oliveira, Investigador de Polícia II, Nível III, MASP 341.823-3; Aziz Salim Salomão
Júnior, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 293.820-7;
Leonardo Rodrigo da Silva, Investigador de Polícia II, Nível III, MASP
668.107-6; Elias Baldelli Júnior, Investigador de Polícia II, Nível II,
MASP 346 .186-0 e Ronaldo de Almeida Cruz, Investigador de Polícia
II, Nível Especial, MASP 235 .551-9 .
Transgressões Disciplinares: Art. 149; c/c art. 150, incisos IV, XXI,
XXIII e XXXIV; c/c art. 158, inciso II; c/c art. 159, inciso VII e art.
160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5 .406/69 .
O Corregedor Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante e decidiu:
Quanto aos acusados Luciano Trajano Camargos, Marcos Aurelio Da
Silva, Marcelo Hess e Aziz Salim Salomao Junior, atribuiu-lhes responsabilidade pela prática do procedimento irregular de natureza grave que
lhes foi imputado, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Minas Gerais, em face da competência prevista no inciso I,
do art. 161; c/c o inciso IV, do art. 154; e art. 190, todos da Lei Estadual
nº 5.406/69, a aplicação da pena de Demissão;
Com relação aos acusados Claudio Luiz Antunes De Siqueira, Gutemberg Da Cunha Ferraz, Andre Luiz Olegario E Leonardo Rodrigo Da
Silva, atribuiu-lhes responsabilidade pela prática do procedimento irregular de natureza grave que lhes foi imputado, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, em face da
competência prevista no inciso I, do art. 161; c/c o inciso VI, do art.
154; e art. 190, todos da Lei Estadual nº 5.406/69, a aplicação da pena
de Cassação Da Aposentadoria;
Com relação ao acusado Waltercide Luiz De Oliveira, determinou, em
face da sua demissão publicada no Minas Gerais nº 197 de 21 .10 .2015,
o arquivamento dos autos, haja vista a perda do seu objeto, até que
eventual decisão determine a reintegração do acusado; e
No que concerne aos acusados Elias Baldelli Junior e Ronaldo De
Almeida Cruz, decidiu absolvê-los das imputações que lhes foram atribuídas, determinando o arquivamento dos autos .
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 .
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Decisão de Recurso
Processo Administrativo: 013/2016
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças nega provimento ao recurso interposto pelo servidor interessado, devido à conformidade da decisão da Autoridade Processante com a base fática e
legal do presente caso .
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 .
Letícia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Decisão de Recurso
Processo Administrativo: 038/2016
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças nega provimento ao recurso interposto pela servidora interessada, devido à conformidade da decisão da Autoridade Processante com a base fática e
legal do presente caso .
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 .
Letícia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
18 889493 - 1