TJMG 30/06/2015 -Pág. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 30 de Junho de 2015 – 35
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
08000005032/09
08020000833/09
08000003311/09
08040000751/09
08000000220/09
08000003321/09
08000002216/09
08020000476/09
08000002488/09
08000005138/09
08010000322/09
08020000417/10
08000003325/09
08020000767/07
08020001113/07
08020001091/07
08000001956/07
08000005877/09
08020000760/09
08020001036/09
08000003323/09
08040000100/11
08040000062/11
08040000106/11
08010000179/10
08000000259/11
08000004826/10
01000011347/10
08020001345/10
08000004893/09
08000002714/09
08000001642/10
08020000835/09
080000000608/10
08020000422/10
08030001265/09
08020001007/09
08000005329/09
08000007240/08
08010000096/09
08020001028/09
Marcelino Pereira de Carvalho
José Charles Soares Braga
Durval Jose Neto
Izaura Santiago dos Santos Souza
Gilberto Soares da Silva
Jucelino Xavier Leite
Juarez Leal Ferreira
Juares de Sousa Correia
Jomair Pereira Fonseca
José Ferreira Santos
Joao dos Passos Cardoso Rosa
Joao Inacio da Cruz
Joao Pereira Oliveira
Joao Sousa dos Santos
Joao Jose Pereira
Joao Gomes Pereira
Joao Arlen Souto Mota
José Correia Mourão
José Claudio Rodrigues
José Aparecido Deca dos Santos
Edimilson Pereira Almeida
Jose Pereira dos Santos
Joao Francisco Rodrigues
Jovelino Ramos dos Santos
Otaviano Timoteo da Silva
Wilson Ferreira de Almeida
Marcelo Pires Pereira
Prefeitura Municipal de Grao Mogol
Municipio de Mamonas
Jose Idalino Ferreira dos Santos
Nival Durães Fonseca
Sebastião Nazareth de Castro
Churascaria e restaurante cia do sabor
José Ferreira Filho
Geraldo Magela Felix de Oliveira
Ideal Pereira dos Santos
Tarcisio Lopes de Souza
Carlos Alberto Mota Dias
Luzimar Monteiro de Souza
Geralda Cardoso Silva Pereira
Salvador dos Santos Pereira
020325/09
139160-0
138984-0 A
034975/2007
056495/2007
020976/09
021097/2009
138314-6
021187
021013/2009
020437/2009
019716/2010
351740/A
065332/2007
065211/07
065215/2007
085092-6
020822/2009
139157-7
328368-7
032601/2009
96233/11
85194/2011
96239/2011
006084/10
64229/10
83429/2010
026503/2010
81400/10
021113/09
021454/09
21432-09
138991-6
020841/2010
028280/2010
36034/2009
019659/09
019489/2009
033078/2008
326351-3 A
328367-6 A
Indeferimento
Indeferimento
Deferimento parcial
Deferimento parcial
Indeferimento
Indeferimento
Deferimento parcial
Deferimento parcial
Indeferimento
Indeferimento
Indeferimento
Deferimento parcial
Indeferimento
Indeferimento
Indeferimento
Indeferimento
Indeferimento
Deferimento parcial
Deferimento Parcial
Deferimento parcial
Deferimento parcial
Indeferimento
Indeferimento
Indeferimento
Deferimento parcial
Indeferimento
Indeferimento
Indeferimento
Indeferimento
Indeferimento
Indeferimento
Deferimento parcial
Indeferimento
Indeferimento
Deferimento parcial
Indeferimento
Indeferimento
Indeferimento
Indeferimento
Deferimento parcial
Deferimento parcial
825,32
660,00
220,50
275,10
7.500,00
112,29
1.375,53
315,00
786,05
235,80
825,32
656,08
2.021,22
103,34
206,68
206,68
700,00
707,43
441,00
471,61
5.718,95
1.685,08
2.106,35
842,54
2.586,82
1.505,37
2.316,36
4.765,53
1.103,13
1.257,65
1.532,71
6.484,75
580,00
3.088,72
1.389,92
1.100,43
1.800,00
1.965,05
2.240,00
686,00
308,11
É de trinta dias, contados a partir do 2º dia útil da publicação, o prazo para interpor pedido de reconsideração ao COPAM, consoante o Disposto no
parágrafo único do art. 114 da Lei 20.922, de 16 de outubro de 2013. Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso ao Conselho dentro
do prazo legal, o processo será encaminhado para a inscrição em Dívida Ativa.
Belo Horizonte, aos 29 de Junho de 2015; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
(a) Adriana Araújo Ramos - Diretora Geral do IEF
29 714455 - 1
Instituto Mineiro de Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
PORTARIA IGAM Nº 22, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Concede Progressão aos servidores do Quadro de Pessoal Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, integrantes das
carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 15.461, de
13 de janeiro de 2005.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 45.818,
de 16 de dezembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Progressão, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores do Quadro de Pessoal do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, identificados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos conforme estabelecido no Anexo Único.
Belo Horizonte, 23 de junho de 2015.
Maria de Fátima Chagas Dias coelho
Diretora Geral IGAM
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria IGAM nº 22/2015)
NOME
AMAZILES CONCEIÇÃO PIRES
DEBORA DE VITERBO DOS ANJOS OLIVEIRA
KATIANE CRISTINA DE BRITO ALMEIDA
MARIA REGINA CINTRA RAMOS
SONIA DE SOUZA FERREIRA
MASP
CARREIRA
04547899
11490943
10617710
12530093
12137352
AAMB
AAMB
AAMB
AAMB
AAMB
SITUAÇÃO ANTERIOR NOVA SITUAÇÃO
NIVEL
GRAU
NIVEL GRAU
I
B
I
C
I
B
I
C
I
B
I
C
I
B
I
C
I
B
I
C
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, SHIRLEI DE SOUZA LIMA, Masp 1.238.569-6, do
cargo de provimento em comissão DAI-15 IG1100195, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho
de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, PHILIPE HILARINO DE OLIVEIRA, MASP 1.308.652-5, para
o cargo de provimento em comissão DAI-20 IG1100262, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011.
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho
de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, SHIRLEI DE SOUZA LIMA, Masp 1.238.569-6, para o cargo de
provimento em comissão DAI-20 IG1100263, de recrutamento amplo,
para chefiar a Gerência de Gestão da Informação em Recursos Hídricos, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011.
26 713918 - 1
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Norte
de Minas e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, por delegação de
competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280,
de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 15674/2013, Empreendedor: Sebastião Barbosa Neto,
Município: Janaúba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00680/2015. *Processo: 22078/2014, Empreendedor: Elcy José da
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 02539 publicada dia 29/09/2010: Onde se lê:
Outorgado: Fabiano Ávila de Oliveira. CPF: 038.168.646-94. Leia-se:
José Carlos Fonseca Filho. CPF: 098.308.918-36. Município: Patrocínio - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 15745 de 06/12/2010.
Cleide Piau de Almeida Moisés. CPF: 191.430.606-68. Curso d’água:
Perfuração de Poço Tubular – Município: Patos de Minas - MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 01128 de 29/01/2010.
Consórcio Capim Branco Energia - CCBE. CNPJ: 04.569.007/0002-60.
Curso d’água: Perfuração de Poço Tubular. Município: Araguari
– MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 04741 de 23/03/2012.
Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM. CNPJ:
33.131.541/0001-08. Curso d’água: Perfuração de Poço Tubular –
Município: Araxá – MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 04742 de 23/03/2012.
Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM. CNPJ:
33.131.541/0001-08. Curso d’água: Perfuração de Poço Tubular –
Município: Araxá – MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 04743 de 23/03/2012.
Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM. CNPJ:
33.131.541/0001-08. Curso d’água: Perfuração de Poço Tubular –
Município: Araxá – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS e TRIÂNGULO MINEIRO
& ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Junho de 2015.
29 714039 - 1
VIGÊNCIA
13/05/2015
06/05/2015
14/05/2015
24/05/2015
05/05/2015
29 714463 - 1
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, PHILIPE HILARINO DE OLIVEIRA, Masp
1.308.652-5, do cargo de provimento em comissão DAI-17 IG1100169,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Antunes Cangussu, Município: Janaúba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00698/2015. *Processo: 04103/2014, Empreendedor: Cláudio José Ferreira, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00699/2015. *Processo: 04104/2014,
Empreendedor: Cláudio José Ferreira, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00700/2015. *Processo:
04105/2014, Empreendedor: Cláudio José Ferreira, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00701/2015.
*Processo: 16837/2014, Empreendedor: Antônio Augusto Athayde
Júnior, Município: São João da Ponte, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00702/2015. *Processo: 07929/2014, Empreendedor: Celso Luiz Galana, Município: Bonito de Minas, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 00703/2015. *Processo: 09939/2014,
Empreendedor: André Giovanni Prates Rodrigues, Município: Porteirinha, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00704/2015.
*Processo: 16797/2014, Empreendedor: Minerva S/A, Município:
Janaúba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00705/2015.
*Processo: 16798/2014, Empreendedor: Minerva S/A, Município:
Janaúba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00706/2015.
*Processo: 16799/2014, Empreendedor: Minerva S/A, Município:
Janaúba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00707/2015.
*Processo: 16800/2014, Empreendedor: Minerva S/A, Município:
Janaúba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00708/2015.
*Processo: 04397/2013, Empreendedor: Antônio Alves Ferreira, Município: Várzea da Palma, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00709/2015. *Processo: 19413/2013, Empreendedor: Halex Silva
Athayde, Município: Bocaíuva, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00710/2015. *Processo: 09934/2014, Empreendedor: André
Giovanni Prates Rodrigues, Município: Porteirinha, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 00711/2015. *Processo: 09936/2014,
Empreendedor: André Giovanni Prates Rodrigues, Município: Porteirinha, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00712/2015. *Processo: 09937/2014, Empreendedor: André Giovanni Prates Rodrigues,
Município: Porteirinha, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00713/2015.
Silva, Município: Janaúba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00681/2015. *Processo: 34010/2014, Empreendedor: Carlos Henrique Milward Xavier de Azevedo, Município: Buritizeiro, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00682/2015. *Processo: 21973/2013,
Empreendedor: Associação Comunitária dos Pequenos Produtores
Rurais de Borrachudo, Município: Campo Azul, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00683/2015. *Processo: 12052/2014, Empreendedor: Orlando do Carmo, Município: Janaúba, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00684/2015. *Processo: 31085/2014, Empreendedor: Ulicis Bispo de Oliveira, Município: Janaúba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00685/2015. *Processo: 26303/2014,
Empreendedor: Severino Neto Medeiros Barros, Município: Porteirinha, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00686/2015. *Processo: 26304/2014, Empreendedor: Severino Neto Medeiros Barros,
Município: Porteirinha, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00687/2015. *Processo: 30397/2014, Empreendedor: Erica Elizangela Novais Trindade, Município: Verdelândia, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00688/2015. *Processo: 07016/2011, Empreendedor: Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural de Bela
Vista II, Município: Brasília de Minas, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00689/2015. *Processo: 07588/2014, Empreendedor:
Sebastião Clecy Frauches, Município: Janaúba, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00690/2015. *Processo: 26780/2014, Empreendedor: Euclécia Barbosa Vieira, Município: Nova Porteirinha, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00691/2015. *Processo:
26791/2014, Empreendedor: Itajahy Teles de Oliveira Júnior, Município: Nova Porteirinha, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00692/2015. *Processo: 09888/2012, Empreendedor: Ceci Geraldo
Ferreira Lima, Município: Jaíba, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00693/2015. *Processo: 22334/2014, Empreendedor: Luciano
Cloves da Fonseca, Município: Nova Porteirinha, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00694/2015. *Processo: 11262/2014, Empreendedor: Espólio de Ana Soares dos Reis, Município: Janaúba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00695/2015. *Processo:
23172/2014, Empreendedor: Oscar Martins da Silva, Município:
Janaúba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00696/2015.
*Processo: 11341/2014, Empreendedor: Ana Lima dos Santos, Município: Nova Porteirinha, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00697/2015. *Processo: 18590/2014, Empreendedor: Huarrison
Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO SEESP Nº 10/2015.
Designa servidora responsável para condução, formalização e instrução
das Tomadas de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de
Esportes – SEEPS.
O Secretário de Estado de Esportes, Carlos Henrique Alves da Silva,
no uso de suas atribuições previstas no art. 93, § 1º, da Constituição do
Estado e em observância às disposições contidas na Instrução Normativa nº 03/2013, de 27 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a servidora Eliane Maria da Silva Carneiro,
MASP 1072119-9, para a condução, formalização e instrução das
Tomadas de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de
Esportes – SEESP, com o objetivo de promover a apuração dos fatos, a
identificação dos responsáveis e a quantificação do dano, quando caracterizado pelo menos um dos seguintes fatos:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pela Secretaria mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
III - ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos;
IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que
resulte dano ao erário.
Art.2º - A Servidora designada poderá requisitar funcionários, bem
como solicitar informações de outros setores da SEESP, para auxiliar
no desenvolvimento dos trabalhos.
Paragrafo único: A servidora designada não poderá estar envolvida
com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado
da Tomada de Contas Especial, e nem integrar o controle interno,
devendo firmar declaração de que não se encontra impedida de atuar
no procedimento.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2015. Carlos Henrique Alves da SilvaSecretário de Estado de Esportes
29 713989 - 1
Anulação de concessão e gozo de férias-prêmio, referentes à ex servidora da extinta ADEMG, MEIBE ROSIRIES GOMES DE FREITAS,
MASP 1047.236-3, ocupante de cargo de provimento em comissão, de
recrutamento amplo, conforme conclusão do processo administrativo nº
01/2014, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e Resolução/SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, publicado no MG de
29/05/2015, assim discriminado:
ANULAÇÃO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO: 3(três) meses,
vigência - 26/02/2006, conforme publicação no MG de 26/05/2006;
03(três) meses, vigência - 25/02/2011, conforme publicação no MG de
03/03/2011, totalizando 6(seis) meses.
ANULAÇÃO DE GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO: 2(dois) meses gozadas de 02/01/2013 a 02/03/2013; conforme publicação no MG de
19/12/2012; 2(dois) meses,gozadas de 05/08/2013 a 06/10/2013, conforme publicação no MG de 31/07/2013; 11(onze) meses, gozadas de
07/10/2013 a 10/09/2014 conforme publicação no MG de 10/09/2013,
totalizando 15(quinze) meses.
Ricardo Alexandre Sapi de Paula - Atos do Secretário Adjunto
29 713982 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 29/06/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 29 de junho de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
25 712786 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço
Diretor-Geral: Carlos Magno Xavier Corrêa
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO- ARMVA
Ipatinga, 19 de junho de 2015.
O Gerente de Apoio a Articulação e Intersetorialidade SAMUEL
ANDRADE LOPES – Masp: 13908744 respondendo pelo expediente
da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do
Aço, NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da lei nº869, de 5 de janeiro
de 2011, NEREU NUNES PEREIRA JÚNIOR para o cargo de provimento em comissão DAI-20, código MV1100183, de recrutamento
amplo constante do Anexo I do Decreto nº 45.938, de 27 de março de
2012 da Agência RMVA.
19 711243 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
Cidadania
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