TJMG 25/04/2014 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 75 – 72 PÁGINAS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 25 de Abril de 2014
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
ANEXO AO DECRETO NE Nº 169, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 62)
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 28
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.1
732.461,68
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-4.670-0001-4490-0-25.1
3.999.642,82
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-25.1
3.000.000,00
FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.949.000,00
2211.13122701-2.002-0001-4490-0-10.1
50.000,00
2211.13722124-4.039-0001-3390-0-10.1
269.000,00
2211.13722125-4.045-0001-3390-0-10.1
466.000,00
2211.13722125-4.045-0001-4490-0-10.1
450.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-4490-0-25.1
571.035,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
12.487.139,50
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20608028-1.049-0001-3390-1-10.1
4.184.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
732.461,68
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1
3.999.642,82
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.076-0001-4490-0-25.1
571.035,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
9.487.139,50
24 549688 - 1
Diário do Executivo
Governo do Estado
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO
ESTADO
Governador: Alberto Pinto Coelho
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 168, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de
Minas Gerais ao Senhor José Ramón Martínez.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso XVII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ROBERTO GRAPIUNA, MASP 1273461-2, para o cargo de provimento em comissão
DAD-8 EG1100150, de recrutamento amplo, da Secretaria-Geral da
Governadoria do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 17/4/2014, atribui a RENATO ANTONIO DE SOUSA, MASP
1011770-3, chefe do Gabinete, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 AG1100009 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
Art. 1º Fica concedido ao Senhor José Ramón Martínez o Título de Cidadão Honorário do Estado
de Minas Gerais, em reconhecimento à relevante contribuição para o desenvolvimento do setor industrial de
alimentos e bebidas do Estado e do País.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 17/4/2014, atribui a BRUNO DE BARROS RIBEIRO DE
OLIVEIRA, MASP 1.285719-9, do Gabinete, a gratificação temporária estratégica GTED-3 AG1100467 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
DECRETO NE Nº 169, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ROBERTO GRAPIUNA, MASP 1273461-2, do cargo
de provimento em comissão de DIRETOR DE COORDENAÇÃO DE
PROGRAMAS E PROJETOS, código DR-ID, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
Abre crédito suplementar no valor de R$12.487.139,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$12.487.139,50 (doze milhões quatrocentos e oitenta
e sete mil cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando em R$4.916.461,68
(quatro milhões novecentos e dezesseis mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo; e
II – do saldo financeiro da receita de operações de crédito contratuais, do contrato nº 9001864,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA CAROLINA
UTSCH CORREA, MASP 669856-7, para o cargo de provimento em
comissão DAD-7 VD1100333, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, REYNALDO DUARTE
REZENDE, MASP 1018529-6, para o cargo de provimento em
comissão DAD-5 VD1100490, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº
44.485, de 14 de março de 2007, a RACHEL OTONI DE RESENDE,
MASP 667600-1, a gratificação temporária estratégica GTED-1
FA1100245 da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 4/4/2014.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, DAISY CASTRO PENA COSTA, MASP 3078078,
do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL, código CH-13 FA46, símbolo F-5B
do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de
Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, da AF/IPATINGA/SRF I IPATINGA, a contar de
7/4/2014.
aprova, nos termos do art. 24 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, art. 55 da Lei nº 11.050,
de 19 de janeiro de 1993, e do art. 2º do Decreto nº 38.137, de 15 de
julho de 1996, o exercício das servidoras:
ÂNGELA MARIA RICETTO BRAIDOTTI, MASP 331.971-2,
GEFAZ, no cargo de provimento em comissão de Chefe de Administração Fazendária/2º nível, Código CH-13 FA16, Símbolo F-5, Grau
B, junto à AF/São Lourenço/SRF II Varginha, no período de 27 de
janeiro de 2014 a 28 de fevereiro de 2014, em que a titular Odênia
Maria Rigotto, MASP 234.868-8, se encontrava em gozo de férias
regulamentares;
ROSÂNGELA RODRIGUES MARTINS, MASP 296.715-6, GEFAZ,
no cargo de provimento em comissão de Chefe de Administração
Fazendária/2º nível, Código CH-13 FA46, Símbolo F-5, Grau B, junto
à AF/Ipatinga/SRF I Ipatinga, no período de 27 de janeiro de 2014 a 28
de fevereiro de 2014, em que a titular Daisy Castro Pena Costa, MASP
307.807-8, se encontrava em gozo de férias regulamentares.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CRISTIANE BRANT VELOSO, MASP 1197890-5, a gratificação temporária estratégica GTED-4 MD1100252 da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, SÍLVIA CRISTIANE LACERDA, MASP 1167076-7, do
cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100467 da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, CRISTIANE BRANT VELOSO, MASP 1197890-5,
do cargo de provimento em comissão DAD-8 MD1100207 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ANA CAROLINA DE BRITO MACHADO, MASP
1200578-1, do cargo de provimento em comissão DAD-8 MD1100205
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, GERMANO LUIS GOMES VIEIRA, MASP 1285876-7, do
cargo de provimento em comissão DAD-7 MD1100110 da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CRISTIANE BRANT
VELOSO, MASP 1197890-5, para o cargo de provimento em comissão
DAD-10 MD1100034, de recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência da Região Central Metropolitana de Meio Ambiente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.