TJMG 27/02/2014 -Pág. 95 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 – 95
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
GVI-7208
L030339925 745-50
01/02/2014 10:36
Wanderson Martins De Lima
HLT-4153
L030341475 745-50
01/02/2014 12:50
Wanderson Pires De Souza
LRP-3558
L030339594 745-50
01/02/2014 10:47
Washington Luiz C Dos Santos
GZL-1626
L030339489 746-30
01/02/2014 13:15
Washington Luiz De Resende
GZM-8519 L030339808 747-10
01/02/2014 11:40
Washinton Luiz Alvarenga
GSG-0755
L030339049 745-50
05/02/2014 12:38
Wb Transportes Ltda
OOW-0044 L027806545 683-13
06/02/2014 00:40
Wcar Cm Veiculos Ltda Me
GOI-2860
L030340820 745-50
31/01/2014 21:26
Weideison Junior Raimundo
CYM-3560 L030340710 745-50
01/02/2014 15:14
Welerson Pinheiro De Castro
GTD-4046
L030339610 745-50
04/02/2014 19:35
Welington Penha
HNO-8981
L030339563 745-50
01/02/2014 18:26
Weliton Antonio Lobo
HNE-9602
L030340685 745-50
31/01/2014 21:43
Weliton Rodrigues Silva
GSB-6495
L030339596 745-50
01/02/2014 15:53
Wellington Carvalho Da Costa
HHT-7203
L030341788 745-50
05/02/2014 18:15
Wellington Domingos Dos Santos
HRM-3485 L030339820 745-50
01/02/2014 03:08
Wellington Vicente Ferreira
JGJ-8973
L030341056 745-50
05/02/2014 09:39
Wenderson Angelo Ferreira
GMD-7803 L030340221 745-50
05/02/2014 11:01
Werley Oliveira Goncalves
GOJ-2090
A028533668 663-72
16/02/2014 15:24
Weslei Dione Cardoso
DBL-6825
L030339116 745-50
03/02/2014 21:07
Weslei Santos Costa
OWL-0846 A028550562 596-70
16/02/2014 14:25
Wesley Alves Borges
HNK-1297
L030341159 745-50
04/02/2014 18:21
Wesley Luiz Da Silva Mota
GWA-7410 L030340034 746-30
01/02/2014 07:43
Wesley Luiz Da Silva Mota
GWA-7410 L030340121 746-30
01/02/2014 10:00
Wesley Mendes Ramos
ORB-3990
L030341953 745-50
01/02/2014 13:19
Wesley Rocha De Oliveira
GWA-7334 L030341761 745-50
01/02/2014 02:38
Wiarley Cassio Da Silva Correia
CSC-3765
L030339945 745-50
01/02/2014 15:44
Wilian Pereira Barbosa
GWS-1208 L030340377 745-50
01/02/2014 08:41
Wilian Pereira Barbosa
GWS-1208 L030341976 745-50
01/02/2014 09:01
Willan Alves Dos Santos
GUR-0454
A028525011 501-00
16/02/2014 14:05
Willan Alves Dos Santos
GUR-0454
A028525012 518-51
16/02/2014 14:06
William Cesar Silva Borges
DQG-7907
L030342138 746-30
02/02/2014 11:12
William Da Silva Penido
GSD-9356
L030339352 745-50
01/02/2014 14:03
William Dos Reis E Silva
NGW-3113 L030341542 745-50
01/02/2014 16:42
Willian Fernando Valerio
HIG-9015
L030341855 745-50
02/02/2014 09:33
Willian Penha
OQN-4753
L030341187 745-50
01/02/2014 18:26
Willian Pessoa
OOW-3058 L030339996 745-50
04/02/2014 10:23
Wilson Caetano De Melo
GUR-1326
L030341330 745-50
01/02/2014 15:58
Wilson Fernandes De Siqueira
GWK-9982 L030339161 745-50
05/02/2014 07:40
Wilson Marcal
JDR-7423
L030341854 746-30
01/02/2014 14:56
Wilson Rodrigues
GLD-8130
L030340532 745-50
01/02/2014 06:36
Wilton Ramos Leal
HKH-6559
L030340269 745-50
05/02/2014 16:59
Wilton Silva Neves
HAO-2671
L030341058 745-50
05/02/2014 16:16
Wisley Machado Salgado
AGJ-1832
L030339412 746-30
05/02/2014 15:50
Wladmir Madjer Stuart N Coutinho
GYM-3077 L030341440 745-50
05/02/2014 16:24
Wolfram Bohnen
HIM-4487
L030339671 745-50
01/02/2014 09:21
Ww Transportes De Cargas Limitad
ORB-1336
L030342685 745-50
31/01/2014 18:57
Xodozinho Transportadora Ltda
HIF-4945
L030339858 746-30
31/01/2014 19:32
Yacy Ara Froner goncalves
HJW-3980
L030339773 745-50
01/02/2014 10:20
Yuri De Jesus Fermino Santos
DZK-4033
L030339967 745-50
01/02/2014 08:51
Z a Transportes E Servicos Ltd
GZV-0767
L027866471 606-82
13/02/2014 14:00
Zema Auto Locadora Ltda
OPZ-9107
L030338499 745-50
31/01/2014 15:43
Zema Auto Locadora Ltda
OQY-9052
L030338643 745-50
31/01/2014 16:52
Zenaide Junqueira Menezes
HOB-9607
L030339440 745-50
01/02/2014 12:05
51 Automoveis Ltda me
OMH-1393 L030340650 745-50
31/01/2014 12:43
Total de autuações publicadas nesse Edital: 2.705
Demais informações devem ser obtidas no DER/MG, nos Postos de
Atendimento Integrado - UAI ou através do site do DER/MG: www.
der.mg.gov.br
26 525931 - 1
Na matéria publicada no “Minas Gerais”, de 22/02/14, pág. 47, referente à Portaria SAI nº 3.259/14, onde se lê: Clicia Aparecida Alves de
Lima, Masp. 1240030-5; leia-se: Clicia Aparecida Alves Lima, Masp.
1240030-5.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR GERAL DO DER/
MG REVOGA, a partir de 15/02/2014, o Ato publicado em 25/01/2014,
que designou a servidora Ângela Guimarães da Cunha Pereira, Masp
1314012-4, para responder pelo Núcleo de Apoio Administrativo e Fiscalização da 35ª Coordenadoria Regional – Abaeté – MG. DESIGNA, o
servidor Edson Heguel Rodrigues, Masp 1032796-3, ocupante do cargo
de provimento em comissão DAI-19 ER1100072, para responder pelo
Núcleo de Fiscalização e Educação para o Trânsito da 6ª Coordenadoria Regional Pólo – Montes Claros – MG, no período de 06/03/2014
a 26/03/2014.
Atos assinados pela servidora Sheila Maria de Almeida Gonçalves,
Masp 0346446-8, titular do Cargo de Provimento em Comissão de
Diretor da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças: REGISTRA
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos
do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos servidores:
Aloisio Alves, Masp 1032642-9, a partir de 17/02/2014, referente ao
cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível II, Grau D. Antônio Aparecido Soares, Masp 1031881-4, a partir
de 12/02/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau E. Antônio das Graças Alves
Pinheiro, Masp 1033165-0, a partir de 18/02/2014, referente ao cargo
de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível
I, Grau F. Antônio Gonçalves dos Reis, Masp 1032467-1, a partir de
11/02/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau F. Jadir Pereira de Mattos,
Masp 1031178-5, a partir de 06/02/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau
H. Jovino Ribeiro de Souza, Masp 1031224-7, a partir de 17/02/2014,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau E. Roberto Pereira da Silva, Masp 872431-2,
a partir de 14/02/2014, referente ao cargo de Agente de Transportes e
Obras Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau C. Sandra de Fátima
Lopes, Masp 1033419-1, a partir de 18/02/2014, referente ao cargo de
Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV,
Grau B. REMOVE A PEDIDO, a partir de 24/02/2014, nos termos do
artigo 80, da Lei nº 869, de 5/7/1952, o servidor Paulo Márcio da Costa,
Masp 1022533-2, referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças para a Diretoria de Fiscalização. ALTERA O NOME, à vista de
documento apresentado, da servidora: Masp 1022927-6 – Valéria de
Jesus Silva, para Valéria de Jesus. REVOGA O ATO PUBLICADO EM
15/02/2014 QUE REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, ao servidor Bento Miranda de Resende, Masp 1031629-7, por
motivo de publicação indevida.
Atos Assinados pela servidora Sheila Maria de Almeida Gonçalves, Masp 0346446-8, titular do Cargo de Provimento em Comissão
de Diretor da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças: CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117 do
ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 1030282-6, José da Paz
Oliveira, 180 dias; Masp 1030474-9, Newton Amancio Fonseca, 270
dias; Masp 1031025-8, Sebastião Saldanha de Oliveira, 180 dias;
Masp 1031866-5, José Afonso Rodrigues, 210 dias; Masp 1032110-7,
Geraldo Alves de Souza Filho, 210 dias; Masp 1032916-7, Roberto
Alves Ribeiro, 240 dias; Masp 1033004-1, Valdir Ferraz dos Santos,
210 dias; Masp 1033452-2, Maria Aparecida Barcelos Silva, 180 dias;
Masp 1033572-7, Getúlio Pereira da Cruz, 300 dias; Masp 1033664-2,
José Gomes Dias, 210 dias; Masp 1033692-3, Ademir Sebastião de
Freitas, 106 dias.
Atos Assinados pela servidora Sheila Maria de Almeida Gonçalves,
Masp 0346446-8, titular do Cargo de Provimento em Comissão de
Diretor da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças: AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos
da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s) servidor(es): Masp
1028295-2, Sergio Borges de Morais, de 11/03/2014 a 11/07/2014,
referente ao 5º e 6º quinquênio. CONCEDE QUINQUENIO, nos
termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp
1033608-9, José Raimundo Mariz, referente ao 4º quinquênio a partir de
10/02/1999, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 26/02/1999. CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp
1033608-9, José Raimundo Mariz, referente ao 5º quinquenio a partir de
06/11/2009, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 28/01/2010. REVOGA O ATO QUE CONCEDEU TRES MESES
DE FÉRIAS PREMIO, publicado no Minas Gerais de 11/09/2013, ao
servidor: Masp 1033608-9, José Raimundo Mariz, referente ao 6º quinquenio a partir de 28/12/2013, por motivo de publicação indevida. CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989,
ao(s) servidor(es): Masp 1033040-5, Gildê Rodrigues Moreira, referente ao 1º, 2º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 11/09/2004. CONCEDE
QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, ao(s)
servidor(es): Masp 1033040-5, Gildê Rodrigues Moreira, referente ao
7º quinquênio a partir de 07/12/2013. CONCEDE TRÊS MESES DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s)
servidor(es): ): Masp 1033040-5, Gildê Rodrigues Moreira, referente
ao 4º quinquênio a partir de 04/08/1999, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 24/03/2005. CONCEDE TRÊS MESES
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s)
servidor(es): ): Masp 1033040-5, Gildê Rodrigues Moreira, referente
ao 5º quinquênio a partir de 10/09/2004, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 07/06/2006. CONCEDE TRÊS MESES
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s)
servidor(es): ): Masp 1033040-5, Gildê Rodrigues Moreira, referente
ao 6º quinquênio a partir de 11/09/2009, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 04/09/2009.
Atos Assinados pela servidora Sheila Maria de Almeida Gonçalves,
Masp 0346446-8, titular do Cargo de Provimento em Comissão de
Diretor da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças: CONCEDE
QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, ao(s)
servidor(es): 1022957-3, José Agostinho dos Santos, referente ao 7º
quinquênio a partir de 24/02/2014; Masp 1028175-6, Heloisa Aparecida Magno Gandra, referente ao 5º quinquênio a partir de 26/02/2014;
Masp 1032476-2, Joaquim Gonçalves Moreira, referente ao 7º quinquênio a partir de 23/02/2014; Masp 1033251-8, Irenio Fonseca Cardoso,
referente ao 7º quinquênio a partir de 24/02/2014; Masp 1033598-2,
Antonio Mauricio de Almeida, referente ao 6º quinquênio a partir de
23/09/2013. CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
nos termos do art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art.
37 da CR/1988, ao(s) servidor(es): Masp 1033598-2, Antonio Mauricio de Almeida, a partir de 23/09/2013. CONCEDE TRÊS MESES DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s)
servidor(es): Masp 1028175-6, Heloisa Aparecida Magno Gandra,
referente ao 5º quinquênio a partir de 25/02/2014; Masp 1029750-5,
Geraldo Pereira de Almeida, referente ao 8º quinquênio a partir de
25/02/2014; Masp 1033598-2, Antonio Mauricio de Almeida, referente ao 6º quinquênio a partir de 22/09/2013. AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s) servidor(es): Masp
1031686-7, Geraldo Pereira dos Santos, de 11/09/2013 a 11/12/2013,
referente ao 5º e 7ºquinquenio, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 14/08/2013.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO-CT. SÚMULA DA 003ª REUNIÃO (18/02/2014).
PRESIDÊNCIA: Mônica Rodrigues de Paiva. PRESENÇA: Compareceram à reunião os Senhores Conselheiros Lindberg Ribeiro Garcia,
Fabio Damião da Silva Botelho (Suplente), Leandro Arca Gonzalves
de Alvarenga, Michelle Guimarães Carvalho, Zaira Carvalho Silveira e
Major PM Glauco Ferreira Marcolino. Justificada a ausência dos conselheiros Osmiro Camilo Coelho, Eda Maria Vilela de Almeida, Major
PM Gibran Condé Guedes, Nilton César Gonçalves e Edilson Salatiel
Lopes.-*-ORDEM DO DIA:PROCESSOS DELIBERADOS: -*- PROCESSO: nº 0046758/2300/2012-9. Linha: Prov. 1043/AAI/ 140317 –
Belo Horizonte/Itajubá. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto:
Auto de Infração n°. 140317 – Art. 24 c/c Artigo 98 inciso XVII do
Decreto 44603/2007. (cobrar, a qualquer título, importância não prevista neste Regulamento ou em lei específica). DELIBERAÇÃO Nº
014 /2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO: n° 0084667/2300/2012-9. Linha: Prov. 3784/AAI/ 138630
– Araxá/Tapira. Delegatário: Vera Cruz Transportes Turismo Ltda.
Assunto: Auto de Infração 138630 - Art. 87, inc. XXXIV c/c Art. 97
inciso III do Decreto nº 44.603/2007. (Manutenção em serviço para
atendimento ao usuário de pessoal não uniformizado). DELIBERAÇÃO Nº 015/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto
de infração. -*- PROCESSO: n° 0031442/2300/2012-5. Linha: Prov.
1052/AAI/ 130925 – Belo Horizonte/Uberlândia. Delegatário: Emp.
Gontijo de Transportes Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 130925 Art. 87, inc. XXXIV c/c Art. 97 inciso III do Decreto nº 44.603/2007.
(manutenção em serviço, para atendimento ao usuário, de pessoal não
uniformizado ou sem identificação).DELIBERAÇÃO Nº 016/2014 Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento
ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO: nº. 0037535/2300/2012-5. Linha: Prov. 20690/ATF/ 137983.
Delegatário: Coopervip Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 137983 Art. 13 inciso I, alínea “b” c/c Art. 19, inc. VII do Decreto 44035/05.
(Deixar de portar durante a viagem a autorização emitida pelo DER/
MG). DELIBERAÇÃO Nº 017/2014 - Em conformidade com o inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: nº. 002178/2300/2012-5. Linha: Prov. 1033/AAI/139652–
BH/Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto:
Auto de Infração n°. 139652– Art. 87 inciso X c/c Artigo 97, inciso
XV do Decreto 44603/2007. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 018/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto
de infração. -*- PROCESSO: n° 0097945/2300/2012-8. Linha: Prov.
3656/AAI/143723 - Ouro Preto/Mariana. Delegatário: Transcotta Ltda.
Assunto: Auto de Infração nº. 143723 – Art. 84 inciso VI c/c Artigo
99 inciso XIV do Decreto 44603/2007. (Alterou o itinerário da linha).
DELIBERAÇÃO Nº 019 /2014 - Em conformidade com o inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO: nº. 0097240/2300/2011-6. Linha: Prov. 3530/
AAI/133356 – Bosque Ibirité/Estação Diamante. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Auto de Infração n°. 133356
– Art. 87 inciso VI c/c Artigo 99 inciso XIV do Decreto 44603/2007.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 020/2014 - Em
conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO: nº. 0133304/2300/2012-6. Linha: Prov.
1028/AAI/140424 – Belo Horizonte/Ouro Preto. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de Infração n°. 140424 – Art. 87
inciso VI c/c Artigo 99 inciso XIV do Decreto 44603/2007. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 021 /2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*-APROVAÇÃO DA ATA: A Presidente
coloca em votação a Ata da 03ª reunião, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. -*- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a
Presidente declarou encerrada a reunião. -*- Secretária: Rafaela Alves
Silva Neves. Presidente: Mônica Rodrigues de Paiva.
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/DER/DEOP Nº
06/2013, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DO
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS. A Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão (SEPLAG), o Departamento de Estradas de
Rodagem (DER), o Departamento de Obras Públicas (DEOP) e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), tornam pública
a convocação para realização das provas Objetiva e de Redação para
os cargos das carreiras de Gestor de Transportes e Obras Públicas,
Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Agente de Transportes e
Obras Públicas e Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, todos de ingresso no Nível I, grau A. 1. DATA/HORÁRIO DAS
PROVAS. Data: 09/03/2014. Horário de Abertura dos Portões: 7:30 h.
Horário de Fechamento dos Portões: 8:30 h. Início das Provas: 9:00 h.
2. LOCAL DAS PROVAS: 2.1. O candidato deverá consultar o cartão
de convocação para as Provas Objetiva e de Redação a partir do dia 28
de fevereiro de 2014, a partir das 16 h., através do site www.ibfc.org.
br – GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/DEOP
para obter as informações de data, local, sala e horário das provas. 2.2.
O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com
antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portões. 3. IDENTIFICAÇÃO. 3.1. Somente será admitido para realizar a
prova o candidato que estiver munido de documento original de identidade, de acordo com item 10.17 alínea “b” do edital. 3.2. O documento
deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza,
sua identificação. 4. IMPORTANTE 4.1. Durante a prova, não será permitido ao candidato realizar anotação de informações relativas à suas
respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, ou seja, em material não fornecido pelo IBFC, consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como usar no local de exame: armas, quaisquer aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop,
receptor, telefone celular, walkman, máquina fotográfica, controle de
alarme de carro), boné, gorro, chapéu e óculos de sol, bolsas ou sacolas.
O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato. 4.2. O telefone celular, rádio comunicador ou aparelhos eletrônicos, dos candidatos, antes da realização da prova, deverão permanecer
desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acondicionado em saco
plástico a serem fornecido pelo IBFC exclusivamente para tal fim e
acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. 4.3.
O IBFC recomenda que o candidato leve apenas o documento original
de identidade, lápis, borracha e caneta azul ou preta para a realização
da prova e não leve nenhum dos objetos citados nos itens anteriores.
4.4. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas
totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante todo
o período de realização das Provas. 4.5. Objetivando garantir a lisura
e a idoneidade do Concurso Público, no dia de realização das provas,
o candidato será submetido ao sistema de identificação por digital e
detecção de metal. 4.6. O Gabarito das Provas Objetivas será divulgado no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, em até 03 dias úteis
após a aplicação da mesma. 4.7. O caderno de questões da prova será
divulgado no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, na mesma data da
divulgação dos gabaritos e durante o prazo recursal. 4.8. O espelho da
folha de resposta do candidato será divulgado no endereço eletrônico
do IBFC, na mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o
prazo recursal, não sendo permitido o candidato realizar anotações de
informações relativas à suas respostas (copiar gabarito), durante a realização da prova.
26 525934 - 1
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Fernando Antonio Costa Jannotti
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEOP-MG, Ato assinado pelo Diretor Geral em
21-02-2014: PORTARIA Nº 832 – O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe as
Instruções Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
nº 09/2013, de 20 de dezembro de 2013 e nº 14/2011, de 1º de janeiro
de 2012, que estabelece normas sobre composição e apresentação das
prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores das autarquias e fundações públicas estaduais, RESOLVE: Art. 1º
Ficam as Unidades Administrativas do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG, relacionadas no Anexo
Único desta Portaria, responsáveis pela identificação, consolidação,
análise e apresentação de informações relativas à Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013, definidas de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 09/2013, de 20 de dezembro de 2013,
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único.
A inexistência ou precariedade das informações deverá ser objeto de
justificativa pela unidade administrativa responsável. Art. 2º Fica responsável pelo recebimento centralizado das informações discriminadas
no Anexo Único desta Portaria, a Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças – DPGF / Gerência de Contabilidade e Finanças – GCTF.
§ 1º As informações das Unidades Administrativas identificadas no
Anexo Único deverão ser entregues à DPGF até o dia 17 de março de
2014. Art. 3º Compete à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
– Gerência de Contabilidade de Finanças, submeter à Prestação de Contas do Exercício de 2013 ao Diretor Geral do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, até 24 de março de 2014. Art. 4º A
partir da publicação desta Portaria, até a entrega da Prestação de Contas
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as atividades necessárias ao cumprimento desta Portaria serão consideradas relevantes e
prioritárias em todas as unidades administrativas deste Departamento.
Art. 5º Esta Portaria entre em vigor, na data de sua publicação. Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário. Fernando Antônio Costa
Iannotti Diretor Geral
ANEXO I – PORTARIA Nº 832/2014 Unidades Administrativas do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
– DEOP-MG e documentos exigidos pela Instrução Normativa nº
09/2013, de 20 de dezembro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais
ANEXO I – ART. 4º, Inciso I – Decisão Normativa nº 09/2013
ITEM
UNIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSÁVEL
I
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças - DPGF
II.
Gerência de Recursos Humanos e Logística – GRHL
III. Relatório sobre a gestão
III, a, b, Gerência de Planejamento e Modernização Institucional
c, d, e – GPMI
I. Demonstrações contábeis e demonstrativos complementares, acompanhados de notas explicativas nos termos da NBC T 16.6
a, b, c,
e, f, g, Gerência de Contabilidade e Finanças - GCTF
h, i, j, k
I. Informações Complementares
a, b
Gerência de Contabilidade e Finanças – GCTF
Gerência de Planejamento e Modernização Institucional
c
– GPMI
I. Relatório do órgão de controle interno, nos termos do art. 10 da
IN 14/2011
a, b, c, Auditoria Seccional
d, e, f
26 525914 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 023 /2014
Dispõe sobre o uso de telefone institucional móvel no plantão de carnaval da Defensoria Pública.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XII, da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, tendo em vista dar
suporte aos plantões na modalidade sobreaviso;
RESOLVE:
Art. 1º Durante o plantão de carnaval, em regime de sobreaviso, o
Defensor Público plantonista receberá telefone institucional móvel,
mediante termo de entrega, para uso no interesse do serviço, o qual será
encaminhado pela Administração por meio do Coordenador Local.
Parágrafo único. A Superintendência de Gestão de Informática ficará
responsável pela distribuição dos aparelhos e chips para as Defensorias
Públicas nas comarcas sede de plantão que ainda não tenham telefone
institucional móvel.
Art. 2º No plantão do carnaval será disponibilizado às Defensorias
Públicas nas seguintes comarcas os telefones institucionais móveis respectivamente indicados abaixo, aos quais se dará divulgação no site da
Defensoria Pública, na intranet, nas Defensorias Públicas relacionadas
e fóruns locais:
COMARCA
ALFENAS
Nº
(31) 7586-7000
(31) 7586-5222
(31) 7586-5335
(31) 7586-7337
(31) 7586-5445
(31) 7586-7333
(31) 7586-7997
(31) 7586-7766
(31) 7586-7576
(31) 7586-5551
(31) 7586-5051
(31) 7586-7069
(31) 7586-3883
(31) 7586-3939
(31) 7586-7170
(31) 7586-7372
(31) 7586-4441
(31) 7586-8200
(31) 7586-8281
(31) 7586-5556
(31) 7586-4748
(31) 7586-5111
(31)7586-5566
BELO HORIZONTE
BETIM
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONTAGEM
DIVINÓPOLIS
GOVERNADOR VALADARES
ITAJUBÁ
ITUIUTABA
JANAÚBA
JUIZ DE FORA
PASSOS
POÇOS DE CALDAS
RIBEIRÃO DAS NEVES
SÃO JOÃO DEL REI
SÃO LOURENÇO
SETE LAGOAS
TEOFILO OTONI
UBERABA
UBERLÂNDIA
VARGINHA
VIÇOSA
Art. 3º A utilização do telefone institucional móvel se dará nos termos
do disposto nos artigos 3º e 4º da Resolução nº 136/2013.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2014.
Andréa Abritta Garzon
Defensora Pública-Geral
26 526050 - 1
Advocacia-Geral do Estado
Advogado Geral: Marco Antônio Rebelo Romanelli
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
CONSELHO SUPERIOR
COMISSÃO ELEITORAL
ATA DE APURAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR
Aos 26 dias do mês de fevereiro de 2014, reuniu-se a Comissão Eleitoral para efetuar a apuração dos votos da eleição realizada em 21 de fevereiro
de 2014.
Foram assim apuradas as urnas:
Nível
IV
III
II
II
I
I
CANDIDATOS A REPRESENTANTES DOS PROCURADORES DO ESTADO
José Roberto de Castro – Titular
José Roberto Dias Balbi – Suplente
Danilo Antonio de Souza Castro – Titular
Geraldo Ildebrando de Andrade - Suplente
Gustavo Chaves Carreira Machado – Titular
Vinicius Rodrigues Pimenta - Suplente
Aline Guimarães Furlan – Titular
Rodolpho Barreto Sampaio Júnior – Suplente
Maria Clara Teles Terzis - Titular
Wendell de Moura Tonidandel – Suplente
João Lucas Albuquerque Daud – Titular
Leandro Moreira Barra – Suplente
Votos
Observações
28
Eleitos
45
Eleitos
44
Eleitos
11
-
77
Eleitos
45
Eleitos