TJGO 04/07/2019 -Pág. 337 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019
Número
: 5325763.52.2019.8.09.0000
Comarca
: CALDAS NOVAS
Impetrante
: JOSÉ RICARDO ARAÚJO GOMES BRITO
Paciente
: LUCAS VICTOR REZENDE DA SILVA
Relator
: DES. J. PAGANUCCI JR.
EMENTA
NR.PROCESSO: 5325763.52.2019.8.09.0000
HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, E 121, § 2º, C/C O 14,
INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE
PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
SUPERAÇÃO. 1- Oferecida a denúncia, resta superado
eventual excesso de prazo. 2- Ordem conhecida e denegada.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por J. PAGANUCCI JR.
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