TJGO 28/05/2019 -Pág. 407 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019
Publicação: quarta-feira, 29/05/2019
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: HIGOR SHANG MIRANDA URGEDA
ADV ACUS
: 43384 GO - MACICLER FERREIRA BORGES DA FONSECA
DESPACHO
:
AUTOS N 201800006009 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA EM DES
FAVOR DE HIGOR SHANG MIRANDA URGEDA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA PREV
ISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LE
I N 11.343/06. EM SENTENCA PROFERIDA POR ESTE JUIZO AS FLS. 234/2
46 O SENTENCIADO FOI CONDENADO NO REGIME SEMIABERTO. O TRANSITO E
M JULGADO OCORREU AOS 03/12/2018 (FL.293). CONFORME OFICIO N 52/2
018 DE 26/02/2018 DA 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DE GOIANIA: () NA
O SERAO ACEITAS AS APRESENTACOES ESPONTANEAS DE APENADOS PARA INI
CIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. E O RELATORIO. D
ECIDO. PASSO A ANALISAR A NECESSIDADE DA DECRETACAO DA PRISAO DO
SENTENCIADO, O TEOR DO OFICIO CIRCULAR N 52/2018 DE 26/02/2018 E
DESTACANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: ART
. 105. TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA QUE APLICAR PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE, SE O REU ESTIVER OU VIER A SER PRESO, O JUIZ ORD
ENARA A EXPEDICAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUCAO. COMPLE
MENTANDO A NORMA LEGAL, O ARTIGO 2, 1, DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ,
DETERMINA: ART. 2. A GUIA DE RECOLHIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A GUIA DE INTERNACAO PARA CUMPRIMENTO
DE MEDIDA DE SEGURANCA OBEDECERAO AOS MODELOS DOS ANEXOS E SERAO
EXPEDIDAS EM DUAS VIAS, REMETENDO-SE UMA A AUTORIDADE ADMINISTRA
TIVA QUE CUSTODIA O EXECUTADO E A OUTRA AO JUIZO DA EXECUCAO PENA
L COMPETENTE. 1. ESTANDO PRESO O EXECUTADO, A GUIA DE RECOLHIMENT
O DEFINITIVA OU DE INTERNACAO SERA EXPEDIDA AO JUIZO COMPETENTE N
O PRAZO MAXIMO DE CINCO DIAS, A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA OU ACORDAO, OU DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO OU DE
INTERNACAO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO E O D
OCUMENTO QUE FORMALIZA O INICIO DA EXECUCAO PENAL, COM FULCRO NOS
DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA MENCIONADOS, BEM COMO NAO ESTANDO O CO
NDENADO RECOLHIDO AO CARCERE, DEVE SER EXPEDIDO O COMPETENTE MAND
ADO PARA QUE ELE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, PORQUANTO
SOMENTE APOS SUA PRISAO PODERA SER EXPEDIDO O MENCIONADO DOCUMENT
O. POIS BEM, NO CASO EM ANALISE, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE
O CONDENADO AINDA ESTA EM LIBERDADE, SENDO NECESSARIA A DECRETACA
O DE SUA PRISAO PARA QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA, DE MODO QU
E A PRESCRICAO OCORRE EM 8 (OITO) ANOS, CONFORME PREVE O ARTIGO 1
09, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, O ARTIGO 112, INCISO I,
DO CODIGO PENAL, ESTABELECE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTO
RIA COMECA A CORRER "DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENCA
CONDENATORIA, PARA A ACUSACAO, OU A QUE REVOGA A SUSPENSAO CONDI
CIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL." PELO EXPOSTO, DECRET
O A PRISAO DE HIGOR SHANG MIRANDA URGEDA, OBSERVADAS AS DETERMINA
COES CONTIDAS NO OFICIO CIRCULAR N 14/2012 CGJ/TJGO E OFICIO N 52
/2018 DA 2 VEP. VISANDO REGULARIZAR O BANCO NACIONAL DE DADOS DE
MANDADOS DE PRISAO - BNMP, E AINDA, ATENDENDO AS DETERMINACOES CO
NTIDAS NA RESOLUCAO N 137/2011 DO CNJ; NA PORTARIA CONJUNTA N 02/
2012 DA PRESIDENCIA DO TJGO E DA CGJ; BEM COMO NO OFICIO CIRCULAR
N 67/2012 DA CGJ, E OFICIO N 52/2018 DA 2 VEP EXPECA-SE O MANDAD
O DE PRISAO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO COM VALIDADE ATE 02/12/202
6 , DATA LIMITE PRESUMIDA DE ACORDO COM A PRESCRICAO DA PENA EM C
ONCRETO (ARTIGOS 109, III E 110, AMBOS DO CODIGO PENAL). AGUARDESE EM CARTORIO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO OU O DECURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. COMUNICADA A PRISAO, EXPECA-SE A GUIA RESPE
CTIVA, ENCAMINHADO-A AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. APARE
CIDA DE GOIANIA, 21/05/2019. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EC
NR. PROTOCOLO
:
35664-72.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 441
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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