TJGO 29/03/2019 -Pág. 1088 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019
Publicação: segunda-feira, 01/04/2019
TADO, SEJA JULGADA PROCEDENTE A CAO DE DEPOSITO, SEGUINDO-SE O PR
OCEDIMENTO DE EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. INTELIGENCIA DO ARTIGO
4 DO DECRETO-LEI 911/69 C/C ARTIGO 906 DO CPC. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO C
IVIL 115250-2/188, RE. DES. ALMEIDA BRANCO, 4A CAMARA CIVIL, JULG
ADO EM 21/02/2008, DJE 52 DE 18/03/2008). 5. ANTE O EXPOSTO, CONV
ERTO A ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM PROCESSO EXECUTIVO. 6. CITE-S
E O EXECUTADO, POR OFICIAL DE JUSTICA, PARA: A) EFETUAR O PAGAMEN
TO DA DIVIDA NO PRAZO DE 03 DIAS, MAIS 10% DE HONORARIOS ADVOCATI
CIOS, SOB PENA DE PENHORA DE BENS (ART. 829 DO CPC/15); OU B) NO
PRAZO DE 15 DIAS, OPOR EMBARGOS A EXECUCAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO
AUTOMATICO, (ART. 915 DO CPC/15); OU C) NO PRAZO DE 15 DIAS, REC
ONHECER A DIVIDA E REQUERER O PARCELAMENTO EM 06 VEZES, MEDIANTE
DEPOSITO IMEDIATO DE 30% DO VALOR, INCLUINDO CUSTAS E HONORARIOS
DE ADVOGADO, COM CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE
1% AO MES (ART. 916 DO CPC/15); 7. NAO EFETUADO O PAGAMENTO, PROC
EDA-SE A PENHORA DE BENS E SUA AVALIACAO, LAVRANDO-SE O RESPECTIV
O AUTO E INTIMANDO O EXECUTADO, OBSERVANDO-SE AS IMPENHORABILIDAD
ES LEGAIS. 8. EM SE TRATANDO DE BEM IMOVEL, INTIME-SE AINDA O CON
JUGE, SE HOUVER. 9. SE NAO LOCALIZADO O EXECUTADO PARA INTIMACAO
DA PENHORA, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA CERTIFICAR DETALHADAMENTE
AS DILIGENCIAS REALIZADAS. 10. EFETUADO O PAGAMENTO DA DIVIDA NO
PRAZO DE 03 DIAS, OS HONORARIOS SERAO REDUZIDOS PELA METADE (ART
. 827, 1 DO CPC/15). 11. NAO LOCALIZADO O EXECUTADO, O OFICIAL DE
JUSTICA DEVERA ARRESTAR TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR
A EXECUCAO. NOS 10 DIAS SEGUINTES A EFETIVACAO DO ARRESTO, O OFI
CIAL DE JUSTICA PROCURARA O DEVEDOR 02 VEZES EM DIAS DISTINTOS, N
AO O ENCONTRANDO, CERTIFICARA O OCORRIDO (ART. 830 DO CPC/15). 12
. EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO. 13. CUMPRA-S
E E INTIME-SE. JATAI, 25/02/2019. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ
DE DIREITO EM AUXILIO OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NA
O HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2,
III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE,
UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJG
O.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
122951-07.2008.8.09.0093 ( 200801229515 )
1196
ACAO MONITORIA
GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE
VANILDO JOSE DE LIMA ME
60961 RS - CAROLINA RIGO PALMEIRO
147513 SP - FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA
53537 RS - CRISTIANE WILLERS
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D
E JATAI 4 VARA CIVEL, FAMILIA E SUCESSAO PROCESSO N 200801229515
NATUREZA: ACAO MONITORIA AUTOR: REU: VANILDO JOSE DE LIMA ME DECI
SAO 1. TENDO EM VISTA A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA (FLS. 162)
, O REU FOI INTIMADO, MAS NAO APRESENTOU MANIFESTACAO QUANTO AO B
LOQUEIO VIA BACENJUD. 2. PORTANTO, EXPECA-SE TODA QUANTIA PENHORA
DA AS FLS.134, EM FAVOR DA EXEQUENTE, EM NOME DOS PROCURADORES DA
EXEQUENTE RIGO DE SOUZA ADVOGADOS E CONSULTORES LTDA, INSCRITO N
O CNPJ N 03462137/0001-56, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OPERA
CAO 003, CONTA CORRENTE N 00000550-8, AGENCIA 2899. 3. APOS, DEFI
RO A BUSCA DE BENS VIA INFOJUD EM NOME DE VANILDO JOSE DE LIMA ME
CNPJ N 07014438/0001-73 E DO SOCIO VANILDO JOSE DE LIMA CPF N 31
583784187), CONFORME PEDIDO DE FLS. 140. CUMPRA-SE. JATAI, 25/02/
2019. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO OBS.:
DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATU
RA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06
. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACA
O DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
1088 de 2324